PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento em execução individual de sentença, pelo qual os embargados pretendem a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989. 1.1. O embargante alega que o acórdão embargado foi omisso, por não ter apreciado a alegada ilegitimidade ativa. Pede, ainda, o prequestionamento da matéria. 2. O acórdão recorrido expressamente afastou a apreciação da legitimidade ativa/suspensão do processo tendo em vista existir precedente específico quanto à legitimidade dos não associados ao IDEC para a propositura de cumprimento de sentença. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3.1. É preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de declaração rejeitados.  

CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. CONSUMIDOR. GRÁVIDA SOLIDARIEDADE. SEGURADORA. ADMINISTRADORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MIGRAÇÃO. SEGURO INDIVIDUAL. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONTRATO COLETIVO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. 1. O Código de Defesa do Consumidor, bem como a lei n. 9.656/98 se aplicam às causas que as partes discutem direitos de plano de saúde, coletivo e individual, ressalvado o art. 13, parágrafo único, II, dessa lei ao último, em autêntico diálogo de fontes. Precedentes STJ. 2. Em caso de prejuízos e/ou danos causados ao segurado, haverá responsabilidade civil da administradora de benefícios e da operadora de plano de saúde, independentemente de quem tenha efetivado a exclusão indevida do consumidor do seguro coletivo contratado. 3. No caso de cancelamento do benefício do plano de saúde coletivo, deve ser ofertada opção de migração para plano de saúde individual, sendo a negativa de inclusão, sem justificativa, ilegal e abusiva. 4. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE BIOLÓGICA. DNA. RECONHECIMENTO CONCOMITANTE DA PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. 1. A paternidade não pode ser vista apenas sob enfoque biológico, pois é relevante o aspecto socioafetivo da relação tida entre pai e filha. 2. As provas dos autos demonstram que o apelante estabeleceu forte vínculo com a menor, tanto que, com o divórcio dos genitores, a guarda e o lar de referência é o paterno. 3. A tese de multiparentalidade foi julgada pelo STF em sede de repercussão geral e decidiu que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseado na origem biológica com os efeitos jurídicos próprios. 4. Ante a existência dos dois vínculos paterno-filiais, que não podem ser desconstituídos, a orientação que melhor atende aos interesses das partes, notadamente o da menor, é o reconhecimento de ambos os vínculos paternos: o biológico e o socioafetivo, com as devidas anotações no seu registro civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. BENS PÚBLICOS. DESAFETAÇÃO. ALIENAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ENTIDADES RELIGIOSAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIO. RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE. INSTAURAÇÃO. 1. Uma vez que a Lei Complementar Distrital nº 806, o art. 2º, § § 1º e 2º, do Decreto nº 35.738 e o art. 8º, § § 1º e 2º, da Lei Federal nº 12.996 não tiveram sua inconstitucionalidade declarada e que, conforme se extrai do artigo 37, XXI, da Constituição Federal c/c artigos 26 e 49 da Lei Orgânica do Distrito Federal,somente é permitida a alienação e a concessão de direito de uso real sobre bens públicos após a realização de procedimento licitatório, torna-se necessária a instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto no art. 287 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2. Incidente de Inconstitucionalidade instaurado.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO. REDE PRIVADA. PACTA SUNT SERVANDA. TESTE HIV. PÓS PARTO. FALSO-POSITIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. 1. O contrato de prestação de serviços hospitalares expressamente prevê a responsabilidade solidária do contratante pelas despesas hospitalares. 2. As despesas devem ser suportadas solidariamente pelo paciente e contratante, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, sob pena do hospital se ver prejudicado pelos serviços oferecidos referente ao atendimento prestado. 3. Aocorrência de resultado falso-positivo em exame rápido de HIV realizado após o parto não revela falha na prestação de serviço, diante da possibilidade de ocorrência de falha no diagnóstico própria da técnica disponível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, ocorre fraude à execução quando, ao tempo da alienação/cessão, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. Havendo decisão sobre a fraude à execução em demanda ajuizada anteriormente afasta a possibilidade de nova apreciação, pois a matéria já foi devidamente analisada com cognição exauriente. 3. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, pois, apesar de não ter havido condenação e nem obtenção de proveito econômico, existe o valor da causa como parâmetro a ser utilizado na fixação dos honorários advocatícios. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recursos conhecidos e desprovido do 1º apelante/embargante e parcialmente provido do 2º apelante/embargado.

CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. CIVIL. CONSOLIDAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABERTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO SEGURADO. SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A assistência suplementar à saúde tem previsão constitucional (art. 199 da Constituição Federal de 88), é norteada pelo princípio da livre iniciativa (art.170, caput, da Constituição Federal de 88) e regida por lei específica (Lei 9656/98), com incidência subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 51, §1º, por força do art.35-G da Lei 9656/98) devido à exclusão expressa pela norma civil (arts. 777 e 802 do Código Civil). 2. Embora a RN 387/2015 da ANS preveja co-participação limitada ao máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde, tal norma coloca o consumidor em situação desvantajosa, porque o sujeita ao arbítrio de ajustes elaborados entre terceiros. Na discrepância das disposições, incide a interpretação mais favorável ao consumidor (arts. 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil) e a Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É nula a cláusula em contrato de plano de saúde que limita o tempo de cobertura para internação psiquiátrica, estabelecendo coparticipação após o trigésimo dia de internação. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 654792 / RJ, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento 19/05/2015, DJe 22/05/2015). 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não configura exercício regular de um direito o protesto efetivado pelo banco mandatário de um título já pago, quando o credor/mandante não comunica o pagamento da dívida antes da publicação do protesto. 2. Quando o devedor efetua o pagamento da dívida, ainda que em atraso, o subseqüente protesto traduz ato ilícito e fato gerador da responsabilidade civil. 3. O valor da indenização não pode ser ínfimo e não deve premiar o ato ilícito, devendo ser observada a capacidade financeira das partes e os danos causados à vítima, atendendo-se, dessa forma, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não se mostra exagerada nem tampouco aviltante, pois que foi levada a efeito em observância ao disposto no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. É possível rever o valor da obrigação não cumprida diretamente pelo executado, se o valor da multa se mostrar exorbitante para a realidade dos autos e ao próprio valor da obrigação principal. 6. A natureza jurídica das astreintes é de coerção e não pode ser desvirtuada para o caráter indenizatório, tornando o inadimplemento da obrigação principal mais vantajoso para o credor. 7. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. 8. Recurso adesivo da autora desprovido.

APELAÇÃO CIVEL. PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. PEDIDO PARA EXERCER ATIVIDADES COMERCIAIS. 1. O apelante busca regularizar sua situação junto à Administração Pública desde 2009, mediante instauração de procedimento especifico. Todavia não obteve resposta, o que caracterizou a mora administrativa 2. Nesse caso trata-se de culpa exclusiva da Administração, razão pela qual deve ser mantida a coerência de entendimento, para determinar que a apelada se abstenha de praticar qualquer ato que impeça o apelante de exercer suas atividades comerciais, até que a Administração decida o referido pedido. 3. Apelação do impetrante e reexame necessário conhecidos e providos. Prejudicado o recurso da impetrada.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO GOZADA. CONVERSÃO. PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO. CÔMPUTO. ABONO PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA. PROVAS. 1. Aaposentadoria do servidor público sem usufruir das licenças-prêmio a que faz jus, em tese, pode ensejar a sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. 2. Todavia, essa conversão só é possível se o servidor não utilizá-las para efeito de contagem de tempo para aposentadoria ou para concessão de abono de permanência. 3. Uma vez constante em processo administrativo a informação do cômputo de 210 (duzentos e dez) dias para a concessão de abono, indevida a conversão desse mesmo período em pecúnia. 3. Não comprovado pela parte a existência de dias não usufruídos ou não utilizados para o cômputo de aposentadoria e abono de permanência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLACA. FITA ISOLANTE PRETA. ATIPICIDADE. AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantida a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do Código Penal) quando o acervo probatório é suficiente e apto para fundamentá-la. 2. A simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor por meio da utilização de fita isolante é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal, não se exigindo, para tanto, que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica. 3. Não há que se falar em falsificação grosseira de sinal identificador de veículo diante da possibilidade de se ludibriar a fiscalização do Estado, especialmente no caso de veículo em movimento, sendo a adulteração apta e capaz de evitar multas por fiscalização eletrônica. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. SUSPENSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em execução individual de sentença movida por consumidores, para cobrança de reposição de expurgos inflacionários, incidentes sobre cadernetas de poupança, no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão). 2. No julgamento do REsp 1.391.198, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a seguinte tese: ?Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF? (Tema 724). 3. Agravo de instrumento improvido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL.JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO 1. Carece a parte recorrente de interesse recursal quando almeja a reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográficos do órgão prolator. 3. A colenda Corte Superior dispôs, igualmente, que os beneficiados pela sentença proferida em sede de Ação Civil Pública, referente aos expurgos inflacionários, podem executá-la no foro de seu domicílio, ainda que em base territorial diversa do Juízo em que foi proferida a sentença coletiva. 4. A se considerar a abrangência nacional, a legitimidade está abrigada na interlocução entre a condição do consumidor e os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, e não no que toca ao local do domicílio do exequente ou do liquidante, questão que se revela relevante apenas para operacionalizar a fixação do foro competente para a execução individual da sentença genérica. 5. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, é visto que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 6. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (STJ, Súmula 517). 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, preliminar rejeitada e não provido o recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DA QUANTIA EXEQUENDA. MÉRITO. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE. 1. Não há que se falar em intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, pois, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o devedor opta por antecipar-se à constrição e deposita o valor correspondente à obrigação, para garantia do juízo, o termo inicial do prazo para oferecer impugnação é a data da efetivação do depósito judicial, mediante a juntada aos autos do comprovante. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ocasião do REsp nº 1.392.245/DF sob o Rito dos Repetitivos, o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 3. A Corte Superior de Justiça, no bojo do REsp nº 1.392.245/DF, sedimentou o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 4. Agravo de instrumento conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LOTE DE PROPRIEDADE DA TERRACAP. OBJETO DE CONCESSÃO DE USO. OCUPAÇÃO DE BOA FÉ. REALIZAÇÃO DE ACESSÕES. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA COMPRA E VENDA. INFORMAÇÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO NO LOTE E DA NECESSIDADE DE INDENIZAR. DATA INICIAL DA INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO DE QUE A OCUPAÇÃO SE TRANSFORMARA EM OCUPAÇÃO DE MÁ FÉ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.232/2005. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. OPÇÃO POR UM DOS OBRIGADOS. PROCESSO JUDICIAL AUTÔNOMO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO. PARTE NÃO INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DA VERBA CONSTRITA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar os pedidos autorais, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vícios suscetíveis de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CIRUGIÃO DENTISTA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS IMEDIATAS. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. SURGIMENTO DE VAGAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de conhecer parcialmente da apelação, uma vez que já foram discutidas e decididas, em decisão transitada em julgado, diversas questões trazidas no recurso, bem como, restando devidamente motivado o afastamento da tese alusiva ao sobrestamento do feito, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.