APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. AUTORIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAJORANTE. CONCURSO PESSOAS. CRIME CONTINUADO. TENTATIVA. INAPLICÁVEL. CONFISSÃO PARCIAL. INAPLICÁVEL. I. Uma vez comprovada a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. II. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos com coerência e harmonia e está em consonância com as demais provas presentes nos autos. III. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ou seja, analisa-se o desvalor da conduta do agente e o desvalor do resultado de sua conduta, para saber se o crime é de bagatela. IV. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça admitem o crime bagatelar às infrações penais que incidam sobre bens de valores reduzidíssimos, algo em torno de 10% sobre o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Deve-se registrar que o princípio também exige análise de outros elementos específicos, como as condições pessoais do ofensor e ofendido, a habitualidade delitiva do acusado e as condições econômicas da vítima. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens subtraídos supera, em muito, tal patamar. V. A jurisprudência pátria já decidiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância quando se tratar de furto qualificado. VI. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1524450/RJ, adotou a teoria da amotio, pela qual o crime de furto se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída pelo agente, ainda que por um breve momento, e mesmo sob a vigilância do ofendido e perseguição imediata, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. O entendimento pacificado consta do enunciado da Súmula 582 do STJ. VII. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. ARTS. 306, CAPUT, C/C 298, III, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97. CONFISSÃO INFORMAL. ACERVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. 1. Se a confissão isolada, ainda que formal, necessita de outros elementos que a confirmem, com muito mais razão a confissão informal que sequer foi confirmada em juízo ou em qualquer outro momento processual, necessitando, pois, de outras provas que a valide. 2. Portanto, a confissão informal, ocorrida no momento da abordagem policial, a qual não foi confirmada nas fases inquisitorial ou judicial, e que carece de elementos probatórios que a corrobore, não é capaz de fundamentar, de per si, uma condenação. 3. Diante da ausência de comprovação da materialidade, se faz imperiosa a aplicação do princípio do favor rei, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. 4. Apelação conhecida e provida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA 1) O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos 2) Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. 3) Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. 4) Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO AGENTES POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. II. O policial militar no exercício de suas funções é agente público e o ato por ele praticado reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial o da presunção de veracidade, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na persecução penal. III. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1). Tratando-se de crimes propriamente militares (art. 157, CPM e art. 298, CPM), a competência para o julgamento do feito é da Justiça Militar, sendo irrelevante para a configuração desses tipos de delitos o fato de o agente encontra-se ou não em serviço. 2) Se o réu era inimputável ao tempo da prática dos fatos narrados na exordial, impõe-se a absolvição imprópria do acusado, com a conseqüente aplicação da medida de segurança. Não há bis in idem se a dupla aplicação das medidas de segurança ocorre em razão de condutas e dolos distintos. 3) Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra as vítimas, em situação de violência doméstica. 2. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ACOLHIDA. A palavra da vítima possui especial e essencial relevância quando se tratar de delito praticado no âmbito familiar, e só cede quando absurda e dissociada das demais provas dos autos. A palavra da vítima é firme e coerente no sentido de que o acusado entrou no lote pelo portão, bateu na porta e, como não foi atendido, foi embora. Não há que se falar em violação de domicílio porquanto não houve entrada clandestina ou astuciosa, ou contra a vontade expressa ou tácita, tampouco houve permanência. Não ficou comprovado, portanto, o dolo exigido pelo tipo penal. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. INCREMENTO. PROPORCIONALIDAE. RECURSO DESPROVIDO. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a manutenção da condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos probatórios colhidos nos autos. III. Escorreita a utilização na sentença de diferentes condenações criminais transitadas em julgado em desfavor do réu para macular a personalidade e os antecedentes, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. IV. Não há que se falar em redução do incremento na segunda fase da dosimetria da pena, quando o aumento realizado não ultrapassa 1/6, fração comumente utilizada pela jurisprudência pátria nesta etapa. V. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO NA DOSIMETRIA. CONTRAVENÇÃO. CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. EMBRIAGUEZ PREORDENADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. VALIDADE. 1) A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não se qualifica como tal, portanto, a decisão dos jurados que se filia a uma das versões para o crime. 2) Tendo o magistrado observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixação da reprimenda e sendo idônea sua fundamentação, não há que se falar em modificação da dosimetria. 3) A condenação definitiva por contravenção penal, embora não caracterize reincidência, é apta a configurar maus antecedentes. 4) Diante do uso de drogas fortes, de forma voluntária, buscando ganhar coragem, deve incidir a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea l, do CP. 5) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CIRCUNSTANCIADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. USO DE ALGEMAS NA AUDIENCIA. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. PRECLUSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUADO. RÉU REINCIDENTE. Eventual irregularidade na audiência deve ser objeto de impugnação imediata pela Defesa, a constar em ata, sob pena de preclusão. O entendimento deste Tribunal é o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume grande relevância para o conjunto probatório. Quanto à caracterização do roubo, embora o simulacro de arma de fogo não seja apto a majorar a pena com base no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157, é suficiente para configurar a grave ameaça, elementar do tipo de roubo. A fixação do regime prisional, demanda a análise conjunta do quantum da pena, da primariedade ou reincidência, bem como das circunstâncias judiciais, à luz do artigo 33, caput, e §§ 2º e 3º do Código Penal. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO RECONHECIDA. DECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA DE MULTA. FIXAÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1) O conjunto probatório se mostra coeso e coerente para embasar uma condenação, principalmente considerando-se as declarações das testemunhas, as circunstâncias fáticas do flagrante delito e a apreensão do veículo. 2) Conforme jurisprudência pacífica, na prática do crime de receptação, havendo acervo probatório conclusivo sobre a materialidade e autoria do crime, e sendo apreendida a res furtiva em poder do réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo à defesa comprovar a origem lícita do bem ou a sua conduta culposa. Compulsando os autos verifica-se que a versão apresentada pelo acusado se mostrou mera tentativa de defesa, visto que não restou comprovado a origem lícita do bem ou a conduta culposa. 3) O Código Penal confere ao magistrado discricionariedade na aplicação da pena. Compete ao Juiz, conforme as provas e as impressões extraídas na instrução, aplicar a medida mais adequada para desestimular a reiteração criminosa. 4) O Supremo Tribunal Federal entende que o Juiz não está obrigado a promover a substituição da pena privativa de liberdade por multa 5) O art. 44, §2º, do CP prevê, em condenação igual ou inferior a um ano, a substituição por multa ou por uma pena restritiva de direito.No caso em análise, a aplicação de duas penas restritivas de direitos se mostra desproporcional, impondo-se a redução. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada por outros elementos probatórios colhidos nos autos. III. As circunstâncias fáticas em que a droga foi apreendida, juntamente com o restante do acervo probatório, demonstram inequivocamente a incursão do Réu no crime do art. 33, da Lei 11.343/2006. IV. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CRIME CONTINUADO. MUTATIO LIBELLI. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE QUANTO AO EXCESSO. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A emendatio libelli é admitida por esta Corte de Justiça, em segunda instância, desde que o recurso seja observado o princípio da non reformatio in pejus. 2) Segundo a jurisprudência, no caso de sentença ultra petita, deve ser declarada a nulidade apenas quanto ao excesso do pedido. 3) A materialidade e autoria dos delitos estão devidamente comprovadas nos autos. 4) A jurisprudência é pacífica no sentido de que, no caso de crimes contra o patrimônio, que sejam cometidos em situações à míngua de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevo.Recurso conhecido e desprovido. Pena reduzida de ofício

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE APREENSÃO DA ARMA E LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLURALIDADE DE MAJORANTES. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL. INERENTE. AFASTAMENTO. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado aos réus, a condenação é medida que se impõe. 2) Não há se falar em participação de menor importância, quando a conduta do agente for essencial para a consumação do crime, tendo agido com dolo e participado ativamente do delito, promovendo a condução dos demais agentes ao local e, posteriormente, responsabilizando-se por dar cobertura na fuga. 3) Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 4) Presentes duas majorantes, é possível que uma delas seja sopesada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial e a outra seja considerada na terceira fase como causa de aumento, sem configurar bis in idem. 5) O prejuízo patrimonial decorrente da não restituição dos bens subtraídos é aspecto ínsito ao crime de roubo, não podendo ser utilizado como fundamento para avaliar negativamente as consequências do crime, a não ser quando exorbitante, de modo a extrapolar sobremaneira o ordinário do tipo. 6) Apelação dos réus conhecidas e parcialmente providas.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - -TENTATIVA - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SUFICIENTES - MANUTENÇÃO. I. A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). II. Recursos desprovidos.