APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEPÓSITO DOS ALUGUEIS VENCIDOS ATÉ EFETIVAÇÃO E DOS QUE VENCERAM ATÉ SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DIREITO DO LOCADOR. EMENDA À INICIAL NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAR DÍVIDA RESTANTE. NÃO VERIFICADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Alei que rege as relações locatícias de imóveis urbanos estabelece que, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento do aluguel, o pedido de rescisão poderá ou não ser cumulado com o de cobrança. Nessas hipóteses, mesmo assim, deverá o locatário, para evitar a rescisão da avença, efetuar o pagamento, entre outros, do débito atualizado, incluídos os alugueis e acessórios da locação que venceram até a sua efetivação, devendo ainda depositar, à disposição do juízo, os alugueis que forem vencendo até a sentença, nos termos do art. 62, I, II, V, da Lei nº 8.245/1991. 2. Não há impedimento legal para que o autor, em sede de réplica, noticie eventual pagamento incompleto pelo réu, ora apelante, bem como, a existência de outros débitos atrasados relativos ao contrato litigioso, sem que isso implique em violação ao art. 329 do CPC, já que não configura emenda à inicial extemporânea, ao contrário do defendido no recurso. 3. Essa alegação do autor, ora apelado, quanto a aventado pagamento a menor do débito litigioso pelo locatário, ora apelante, releva-se, em verdade, exercício regular do direito daquele. Trata-se, assim, de argumento que, se comprovado, caracteriza a mora do apelante, o que é apto a justificar, em princípio, a procedência da ação de despejo por falta de pagamento, desde que precedida da intimação do locatário para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a dívida restante, purgando, caso queira, devidamente a mora, nos termos do inciso III do artigo 62 da Lei nº 8245/1991. 4. Aprolação de sentença sem oportunizar ao locatário, ora apelante, o pagamento de eventual diferença apurada vai de encontro ao inciso III do art. 62 da Lei nº 8245/1991 e implica em nítido cerceamento do direito de defesa da parte apelante, já que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e, por consectário, afronta o devido processo legal. 5. Preliminar de cerceamento do direito de defesa acolhida; apelo conhecido e parcialmente provido; sentença anulada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 1021, §4º, CPC. 1 - O Código de Processo Civil, inspirado pelo princípio cooperativo e em busca de empregar maior eficácia ao princípio da celeridade e do devido processo legal, expressamente consignou, em relação ao agravo interno, que na petição deste recurso o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (§1º do artigo 1.021 do CPC). 2 - No caso específico, verifica-se que a agravante repete as mesmas razões anteriormente veiculadas e que já foram apreciadas pelo relator, deixando de combater de forma específica a decisão ora agravada. 3 - A interposição de agravo manifestamente temerário e protelatório enseja a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do §4 do artigo 1021 do Código de Processo Civil. 4 - Agravo interno não conhecido.

E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Quanto ao pedido de expressa manifestação a respeito do art. 168 do CTN, calha destacar que o requisito do pré-questionamento prescinde de expressa manifestação do julgador a respeito do dispositivo legal contrariado, bastando, para atender a essa finalidade, que a questão tenha sido efetivamente debatida pelo Tribunal. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 4. O requisito do pré-questionamento se satisfaz de acordo com a fundamentação exarada na decisão, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos da Lei ou da Constituição. 5.Embargos de Declaração rejeitados

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO QUANTO À AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DETALHADA E COERENTE DOS AGENTES POLICIAIS - REFORÇO NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA E TESTEMUNHA - CONTRADIÇÃO RELEVANTE NA VERSÃO DOS RÉUS - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se as palavras dos agentes policiais responsáveis pelo fragrante, da testemunha e da vítima declinaram de modo detalhado e coerente os fatos narrados na peça acusatória, e os réus apresentaram versão pouco crível e marcada por relevante contradição, cumpre ao Estado-Juiz impor sentença condenatória. Sentença reformada.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES). ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS CRIMES DE AMEAÇA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIOLAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MINISTERIAL - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. Constatado, por meio da leitura da exordial acusatória, que dela não consta a descrição de um dos crimes de ameaça imputados ao réu, ele deve ser absolvido desse fato, em virtude da violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória. A circunstância de o réu estar embriagado quando da ameaça à vítima não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. A configuração do dano moral, em razão da natureza dos direitos da personalidade violados (perturbação do sossego no lar), independe de prova, sendoin re ipsa, bastando, pois, a comprovação da respectiva conduta lesiva.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. CONCESSIONÁRIA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. INCLUSÃO DO IMÓVEL EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MIGRAÇÃO PARA O PRÓ-DF II EM ANDAMENTO. PRESCRIÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O STJ firmou o entendimento de que a contraprestação cobrada pela concessão do direito real de uso detém natureza jurídica de preço público, o que impede a aplicação de lei tributária. Sendo assim, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. 2. De acordo com a Lei Distrital nº 4.269/2008, que dispõe sobre a regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF, o fato de estar vencida a vigência do contrato anteriormente firmado ou ter sido o benefício econômico cancelado não implica em óbice para a migração para o PRÓ-DF II, desde que preenchidos os requisitos da norma de regência. 3.Não havendo esgotamento do procedimento administrativo relativo ao pedido de concessão de uso do imóvel, não há se falar em retorno pleno do bem ao patrimônio da TERRACAP, não sendo cabível sua disponibilização para fins de alienação por meio de Edital de Licitação. 4. RECURSO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEICULOS POR EMPRESA PARTICULAR AO DISTRITO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DOS CARROS APÓS O FIM DO CONTRATO. APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE CUPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE A SER APLICADO. SUCUMBENCIA PARCIAL E NÃO RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme dispõe o artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, é vedado à Administração Pública, efetuar contratos e aditivos contratuais verbais. Entretanto, a ausência de devolução dos veículos locados após o término do Contrato nº 029/2008 gerou na parte autora a legítima expectativa de que a avença permaneceria vigendo com as mesmas cláusulas insertas no contrato escrito. 2. Com relação à forma de reajuste dos preços do contrato, deve o Distrito Federal pagar pela utilização dos veículos locados após o término do contrato escrito, nos exatos termos daquele, inclusive com os reajustes reajuste dos preços, de acordo com o que dispõe a Lei nº 10.192/2001. 3. O STF reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, tendo em vista a necessidade de orientação, aos demais Tribunais, quanto à atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 4.425. 4.PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROPROSITURA ALIMENTANTE EM FACE DA GENITORA DOS FILHOS EM COMUM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REIJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR SEM PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO RECURSAL. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL. ANÁLISE DA APLICAÇÃO CORRETA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS MENORES. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1583, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS IRREPETÍVIES. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1 - O magistrado não está obrigado a se manifestar pormenorizadamente sobre cada prova ou argumento deduzido pela parte, se encontrou razões suficientes para motivar o decisum. Preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação rejeitada. 2 - O argumento de que a magistrada, ao analisar o mérito do recurso, teria julgado liminarmente improcedente o pedido em situação não elencada no artigo 332 do CPC, confunde-se com o mérito recursal razão pela qual deve-se ser analisada no momento oportuno. Preliminar rejeitada. 3 - A nova sistemática trazida pelo CPC/15 destaca a primazia da decisão de mérito, ao dispor no artigo 4º que as partes possuem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, com a inclusão da atividade satisfativa. Há extinção prematura do feito no caso de indeferimento de plano da inicial, sem ter sido dada a oportunidade à parte autora de emendar a inicial para reparar as irregularidades processuais. Deve-se, portanto dar a oportunidade de emenda à inicial, apontando as irregularidades processuais, e a adequada prestação jurisdicional de mérito, com vias de impedir a movimentação indevida do Judiciário, uma vez que o indeferimento da petição inicial acarretará tão somente a repropositura da demanda, já que demonstrado o interesse no prosseguimento da insurgência. 4 - Por decorrência do princípio da irrepitibilidade, a jurisprudência e doutrina não reconheciam a legitimidade ou o interesse processual do genitor provedor de alimentos em exigir a prestação de contas da genitora que detinha a guarda. Cabia-lhe se insurgir por meio de ação de modificação de guarda ou revisional de alimentos. Houve superação do entendimento pela modificação trazida pela Lei 13.058/2014, que incluiu o §5º, do artigo 1583, do Código Civil, autorizando expressamente que o genitor não guardião pode fiscalizar a manutenção e educação dos filhos. 5 - A guarda compartilhada impede o ajuizamento da ação de exigir contas, uma vez que a fiscalização manutenção e educação dos filhos é realizada por ambos. Em que pese esse entendimento, o Estatuto da Criança e Adolescente, nos artigos 98 e 201, inciso IV, permite a possibilidade de ação de exigir contas com o objetivo de ser resguardado os interesses das crianças e adolescentes, no caso de comprovado violação dos direitos dos menores. Interesse processual configurado. 6 - Preliminares rejeitadas. Sentença cassada. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. ART. 90, § 4º DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Embora reconhecido pelo réu o direito da parte autora ao pagamento da verba relativa à licença-prêmio não gozada, não há como aplicar o disposto no art. 90, § 4º, do CPC na fixação dos honorários de sucumbência, uma vez que não há nos autos notícia de que tenha realizado o cumprimento integral da prestação, requisito exigido no artigo invocado. 2.Recurso desprovido.

FAMÍLIA E CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EM ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ACORDO DE CONVIVÊNCIA COM REGIME DE BENS PACTUADO APÓS TRÊS ANOS E SEIS MESES DO VÍNCULO CONJUGAL. EFEITOS DO ATO. EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO ACORDO. AUSÊNCIA DE RESSALVA NA ESCRITURA PÚBLICA. PARTE DO SALDO DO FGTS DE UM DOS CONVIVENTES UTILIZADOPARA AQUISIÇÃO DE BEM EM PROVEITO DA FAMÍLIA. PARTILHA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A escolha do regime de bens tem efeitos futuros, e não pretéritos, de modo que, por equivalência e analogia ao disposto no artigo 1.639, § 1º, do CC, o contrato de união estável com determinação do regime de bens é plenamente válido, gerandoefeitos ex nunc, não sendo lícita a pretensão do apelante em obter a retroatividade dos efeitos do ato escolhido naquela data, notadamente porque não há no pacto de convivência ressalva sobre qual seria o regime de bens que estava vigorando até aquele momento em que o acordo de convivência foi assinado. 2. Sob o regime de comunhão parcial de bens, há presunção de que todos os bens recebidos e adquiridos na vigência da união são revertidos em prol da família, não sendo relevante a parcela de contribuição de cada parte,presumindo-se, também, o esforço comum de ambos para a formação do patrimônio. 3. Nessa mesma linha, o saldo do FGTS adquirido na união estável e revertido na aquisição do imóvel objeto da partilha, somente será partilhado quando sacado e utilizado para aquisição de bem comum, porquanto utilizado em favor da família, e, por consequência, integra o patrimônio a ser partilhado. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA NA SCLS 214. LEI COMPLEMENTAR N.º 754/94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR MEIO DA ADI 2005.00.2.005004-2. LEI COMPLEMENTAR N.º 766/08. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.Não procede a alegação de perda superveniente do interesse de agir, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei 754/94, remanescendo o interesse quanto aos demais pedidos contidos na peça vestibular. 2. A situação fática dos réus regula-se atualmente pelo disposto na Lei Complementar n.º 766/08 e suas posteriores alterações, não mais pelo que dispunha a Lei Complementar nº 754/94, declarada inconstitucional pelo eg. Conselho Especial desta Corte. 3. Correta a r. sentença ao determinar ao Distrito Federal, que observe os preceitos da Lei Complementar 766/08, que autorizou a invasão das áreas públicas limítrofes aos imóveis comerciais, desde que observados as condições na lei estabelecidas, bem como aos réus/apelados que, se necessário, façam as devidas adequações nas acessões localizadas nas áreas públicas da SCLS 214, impondo-lhes pena de multa diária para o caso de descumprimento. 4. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DOS AUTORES E DO EXECUTADO DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, as partes se mostram inconformadas com o resultado do julgamento. 3. Embargos dos autores e do executado desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO. ATRIBUIÇÃO AO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE. ART. 1.700 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é cediço, o dever de prestar alimentos pelo espólio depende da prévia constituição da obrigação. Assim, é transferida para o espólio somente as dívidas constituídas, desde que os bens integrantes da massa produzam os frutos necessários ao dispêndio correspondente. 2. A obrigação de prestar alimentos se extingue com o falecimento de quem os presta, uma vez que sua natureza, ainda que fundamentada na solidariedade familiar, é personalíssima e não pode ser transferida ao espólio. 3. O art. 1.700 do Código Civil somente pode ser invocado nos casos em que o dever de prestar alimentos tenha sido estabelecido anteriormente ao falecimento do autor da herança, por acordo ou sentença judicial, o que não se verifica na hipótese. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO RENAJUD. TRADIÇÃO ANTES DA CONSTRIÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. PRECEDENTES. 1. É possível o deferimento da gratuidade de justiça, em sede recursal, uma vez que deve ser prestigiada a presunção de veracidade firmada nos autos do processo principal, a ponto de gerar efeitos nos presentes embargos de terceiro. 2. A boa-fé da parte embargante é presumida, sobretudo quando se constata, pelos documentos carreados aos autos processuais, que não havia restrições junto ao órgão competente na ocasião da aquisição do veículo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar dos ônus de sucumbência em sede de embargos de terceiro, ante o princípio da causalidade e da sucumbência, editou a Súmula nº 303, com o seguinte teor: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 4. A aplicação do enunciado sumulado somente é afastada quando o embargado opõe resistência à pretensão do embargante, desafiando o mérito dos embargos. 5. Verifica-se a resistência do embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, para manter a penhora sobre o bem, desafiando o próprio mérito dos embargos, atraindo para si a aplicação do princípio da sucumbência. 6. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO DE OFÍCIO.ART. 485, VI, DO CPC/2015. 1. A ausência de interesse de agir se traduz pela interpretação do trinômio adequação, necessidade e proporcionalidade, sendo causa de extinção do processo, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. 2. A cobrança de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, em pequena monta, que leva a oneração do ente público sem a consecução do objetivo enseja a extinção do processo, em prol da economicidade e efetividade processual. 3. Diante da expedição de certidão de crédito para fins de protesto, não há que se falar em disponibilidade da verba pública. 4. Recurso desprovido. Sentença corrigida de ofício quanto à fundamentação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, tampouco matéria a ser prequestionada, resta configurado o caráter protelatório do recurso, impondo-se, assim, a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA A 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO CARGO DECLARADA NA SENTENÇA PENAL. ART. 92, inciso I, B DO CODIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. INEXISTENCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A exclusão do policial militar se deu em razão de cumprimento de ordem judicial, emanada na sentença proferida pelo Juiz do Tribunal do Júri de Alexânia-GO, devidamente fundamentada e com trânsito em julgado, com base no art. 92, I, b, do Código Penal. 2.Não há mácula no ato emanado do Comandante Geral da Polícia Militar, consistente na exclusão de Policial Militar das fileiras da corporação, sem anterior procedimento administrativo, em estrito cumprimento à decisão judicial, com trânsito em julgado. 3.Recurso desprovido.