DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. INFECÇÃO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. NEGLIGÊNCIA DO HOSPITAL NA ASSEPSIA DE SUAS INSTALAÇÕES COMO ELEMENTO DO FATO DA ADMINISTRAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO. DANOS MORAL. EXISTÊNCIA. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO E. TJDFT CUMPRIDAS. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. SÚMULA 421/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Constituição, artigo 37, § 6º). 3. Para configurar a responsabilidade extracontratual objetiva do Estado três pressupostos são necessários: (i) a existência de fato administrativo - atividade ou conduta (comissiva ou omissiva) - a ser imputada ao agente do Estado; (ii) o dano - lesão a interesse jurídico tutelado, seja ele material ou imaterial e (iii) a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano, em que a vítima deve demonstrar que o prejuízo sofrido se original da conduta estatal, momento em que não é necessário demonstrar a existência de dolo ou culpa. 4. O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois essa decorre do fato da internação e não da atividade médica em si (STJ, AgInt no REsp 1472367/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 01/02/2017). 5. Ficou demonstrado pela discussão dos autos que o Distrito Federal não comprovou que havia diligências constantes sobre as práticas adotadas pelo Hospital Regional de Taguatinga para o controle de desinfecção. 6. É uníssono o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o ônus da prova é do Estado ou dos seus prestadores de serviços públicos, devendo estes comprovar que os danos causados decorreram exclusivamente de culpa da vítima. Ou ao menos que esta concorreu para tanto, sendo possível a redução proporcional da responsabilidade civil objetiva (TJDFT, Acórdão n.1014024, 20150111075374APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2017, Publicado no DJE: 18/05/2017. Pág.: 250/271). 7. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito (TJDFT, Acórdão n.933908, 20100110125854APO, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 179/183). 8. A Defensoria Pública pertence à Administração Pública do Distrito Federal, motivo porque se torna incabível a condenação do DF ao pagamento de honorários advocatícios àquele órgão, uma vez que se estabelece confusão entre credor e devedor. Artigo 381 do Código Civil (TJDFT, Acórdão n.920747, 20150110315963APO, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 266). 9. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. METRAGEM INFERIOR DE IMÓVEL. VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, § 3° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A omissão que autoriza um eventual acolhimento depedido deduzido em sede de embargos declaratórios é aquela que ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. 2 - De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, quando se tem um vício de um produto (arts. 18 a 25 do CDC), que é uma anomalia vinculada especificamente à qualidade, o consumidor tem um prazo decadencial de 30 dias para reclamar perante o fornecedor, tratando-se de produto não durável, e de 90 dias se for produto durável. 3 - Já o Código Civil estabelece o prazo de um ano a contar do registro do título imóvel para que o consumidor exija o complemento da área, a resolução do contrato ou o abatimento proporcional ao preço conforme dispõem os arts. 500 e 501. 4 - Em face de irregularidades na medida de imóvel, deve-se observar o prazo decadencial de um 1 (um) ano previsto no art. 501 do Código Civil em detrimento ao de 90 (noventa) dias, estabelecido no art. 26, inciso II, do CDC, à luz da Teoria do Diálogo das Fontes.(Acórdão n.999345, 20150111413577 APC, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/02/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 564/577). 5 - O embargante pretende, em verdade, o reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não é permitido via embargos de declaração. 6 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 7 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 8 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DO EXAME RECONHECIDA ANTE A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. CRITÉRIOS DO EDITAL QUE SE RELACIONAM AO CONCEITO DE TEMPERAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O exame psicotécnico aplicado ao candidato encontra-se fundado no princípio da legalidade, vez que os requisitos exigidos pelo edital se relacionam com o conceito de temperamento previsto no inciso VII do artigo 9º da Lei Federal 4.878/1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, não havendo que se falar em nulidade do exame psicotécnico. 3. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 4. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do atual CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE VACÂNCIA EM CARGO PÚBLICO E CONSIDERADAS DEVIDAS. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA VACÂNCIA NO DIÁRIO OFICIAL DO DF. DEMORA DA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O prazo prescricional para o exercício da pretensão em face da Fazenda Pública é de 5 anos, nos termos do Decreto Federal 20.910/1932. No caso do pleito de verbas rescisórias devidas em virtude de vacância em cargo público, o termo inicial é fixado a partir da publicação do ato administrativo de vacância nas vias ordinárias - Diário Oficial do DF. 3. Na espécie, não ocorreu prescrição, pois a ação foi proposta dentro do quinquídio legal estabelecido pelo Decreto Federal 20.910/1932. 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). 5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO - USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PROVA DA AUTORIA - RECONHECIMENTOS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA AFASTADA - REDUÇÃO DAS PENAS. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas merece especial credibilidade quando coerente e consonante com outros elementos comprobatórios, como os reconhecimentos seguros. II. Impossível afastar a majorante do uso de arma, se as vítimas foram claras ao apontar o emprego do artefato na empreitada. O fato de não haver apreensão e perícia não impede o reconhecimento da causa de aumento. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão. III. A negativação da culpabilidade, ao argumento de dolo intenso, pois a ação em muito extrapolou aquilo que comumente ocorre em crimes dessa mesma natureza é demasiado genérica e abstrata. Deve ser decotada. IV. O incremento em razão da conduta social deve ser afastado, por falta de fundamentação. Não há qualquer indicação de condenação anterior, nem do comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. V. A afirmação de que o réu possui personalidade deformada, voltada para a prática reiterada de crimes não está fundamentada em qualquer elemento dos autos, nem mesmo em passagens da folha penal. Deve ser afastada. VI. Parcial provimento para reduzir as penas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DOS PLENOS PODERES DA CONSOLIDAÇÃO DOMINIAL. MANUTENÇÃO DO BEM DISPONÍVEL PARA RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR, EM CASO DE PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DO ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI 911/69.  PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.         O artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, dispõe que a consolidação dominial do veículo alienado fiduciariamente nas mãos do credor fiduciário somente ocorre após o decurso do prazo de cinco dias do cumprimento da liminar de busca e apreensão, caso o devedor fiduciante não faça uso da prerrogativa de pagamento da integralidade da dívida pendente. 2. Enquanto não consolidado o domínio sobre o veículo alienado fiduciariamente, correta a medida acautelatória do juízo que determina ao credor fiduciário que o bem permaneça dentro do Distrito Federal e não possa ser alienado, até que decorra o prazo de 5 dias, contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, disposto no artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a fim de possibilitar ao devedor fiduciante fazer uso da prerrogativa de pagamento integral do débito. 3.         Recurso desprovido.    

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. SITUAÇÃO DO SERVIDOR QUE PERDUROU POR MAIS DE 04 ANOS. OMISSÃO ESTATAL. AUDITORIA DO TCDF. IMPOSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO A CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO E ACUMULÁVEL. ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL PARA RECONDUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RELEVÂNCIA DA OMISSÃO E NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUANDO DA POSSE DO AUTOR EM 2004. INFRINGÊNCIA DE DEVER LEGAL DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. PARÂMETRO. PROPORCIONALIDADE. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.            É inepto o apelo que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito ou que os trazem totalmente desconectados da sentença, impedindo a correta verificação dos limites da irresignação. A exigência de exposição, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito e da apresentação de pedidos coerentes com a pretensão buscada decorre do Princípio da Dialeticidade.  1.1.   Por outro lado, caso a sentença acolha alguns dos fundamentos do pedido ou da defesa, é lícito a interposição de recurso para devolução ao Tribunal de toda a matéria discutida anteriormente (§2º do art. 1.013 do CPC/2015). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2.  A responsabilidade civil do Estado, quando da análise de atos omissivos, é subjetiva, pois se adota a teoria da culpa administrativa, e não a teoria do risco administrativo, esta última proposta no §6º do artigo 37 da Constituição Federal para os atos comissivos. 2.1.   Cabe ao administrado comprovar a relevância da omissão Estatal, a existência de nexo causal entre a omissão e o evento danoso experimentado. 3.  A Emenda Constitucional nº 20/1998 vedou o acúmulo de proventos com remuneração, quando inacumuláveis os cargos na ativa. A referida EC nº 20 excluiu da regra de inacumulatividade de proventos e remunerações, os que ingressaram novamente no serviço público por concurso público até a data de publicação: 15/12/1998. 3.1.   Quando já estava em pleno vigor a Emenda Constitucional nº 20/1998, o autor tomou posse em cargo inacumulável (agente de trânsito), pois recebia proventos de policial militar do Goiás (posse em 2004). Pediu vacância de um terceiro cargo, de professor da Secretaria de Educação do DF, por entender vantajoso e possível acumular a remuneração do DETRAN-DF com os proventos decorrentes da reforma como soldado na PMGO. Agiu assim por liberalidade e desimpedido. 3.2.   Há prazo para o servidor retornar ao cargo anterior, no caso, de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal: até adquirir estabilidade no cargo de efetivo exercício (art. 54 da LC 840/2011). De acordo com a Lei que regia a  relação jurídica do autor perante a Administração Pública, ele deveria retornar enquanto durasse o estágio probatório ao cargo de professor (inciso I do art. 29 da Lei 8.112/1990).   3.3.   O que se verifica das normas aplicáveis e dos princípios administrativos incidentes é que os agentes públicos no dia da entrega da documentação para posse do autor, não possuíam o dever legal de orientar os candidatos em suas escolhas pessoais: se seria vantajoso ou não continuar como professor da Secretaria de Educação; se valia a pena ou não assumir o cargo de agente de trânsito; se era interessante ou não manter o recebimento de proventos de aposentadoria da PMGO. 3.4.   A própria lei confere ao servidor a oportunidade de declarar se ocupa outro cargo acumulável ou inacumulável; lembre-se que ?ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece? (art. 3º da LINDB) e caberia ao autor a escolha adequada para atendimento dos ditames legais e de seus interesses e não ao Estado. 4.   Especificamente quanto aos danos morais, a doutrina majoritária vem entendendo que a nova codificação processual civil servirá para obstar a ?indústria do dano moral?, por prever, dentre ouras aplicações, a condenação em honorários advocatícios em causas com valores exorbitantes de pretensão indenizatória e julgadas improcedentes. 4.1 O Distrito Federal teve de designar um procurador para fazer defesa e o princípio da causalidade foi aplicado no desfecho da demanda. Então, naturalmente, para haver um ajuste na questão relacionada aos honorários advocatícios, proponho não 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas R$ 10.000,00 (dez mil reais; §8º do art. 85 do CPC). O valor fixado pelo Juízo não foi razoável (R$ 2.000,00, com base no $8º do art. 85 do CPC); portanto, o parcial provimento prestará para fixação de quantia proporcional e razoável de acordo com os fins sociais da lei. 5.  PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabida a declaração de nulidade da Sentença por ausência de manifestação, porquanto o efeito devolutivo dos recursos, em sua dimensão vertical, ou seja, em relação à profundidade da matéria discutida, nos termos do artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, devolve ao Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, mesmo não tendo sido solucionadas. 2. Inexiste falha no dever de informação relacionado à abrangência dos serviços contratados, quando esta, a informação, deveria ter sido prestada a terceiro, o qual efetivamente formalizou a avença. 3. A inversão judicial do ônus da prova, a qual possui como requisitos a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança nas alegações, não ocorre de forma automática, cabendo ao Magistrado analisar todos os documentos carreados aos autos e, somente em caso de dificuldade instransponível para a elucidação do fato, deferi-la. 4. A contratação de serviço suplementar de saúde com exclusão de cobertura de procedimentos obstétricos afasta a responsabilidade do plano de saúde pela realização de parto. 5. Superada a questão de existência de ato ilícito cometido pela apelada, não resiste o direito à pretensão autoral de indenização por dano moral. 6. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DOMÉSTICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil aponta como pressupostos para fruição da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Logo, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 2. A assinatura de Contrato de Locação contendo cláusula na qual o locatário atesta ter vistoriado o imóvel locado recebendo-o em perfeito estado, faz presumir o cumprimento, pelo proprietário, dos deveres que lhe foram impostos pela Lei 8.245/1991 quanto à situação inicial do bem. 3. Deixando a parte autora de comprovar qualquer participação do locador na ocorrência do evento danoso, ou mesmo sua presença no local, fica afastado o dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONSENSO QUANTO À DISSOLUÇÃO DA VIDA COMUM. CONTROVÉRSIA SOBRE A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DEMANDADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. EFEITO ANEXO À DECRETAÇÃO DO VÍNCULO. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. ELUCIDAÇÃO DA CAUSA POSTA EM JUÍZO NA SUA EXATA EXPRESSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. MAIORIA. 1. Em se tratando de ação de separação judicial ou de divórcio, é efeito anexo à decretação da dissolução do vínculo matrimonial a partilha do patrimônio comum amealhado durante a constância da união, e, como a partilha é efeito anexo, ou seja, consectário lógico da sentença que coloca termo ao vínculo matrimonial, não se afigura necessária a formulação de pedido de partilha via de reconvenção, bastando que a parte ré, ao contestar, alinhe os bens que foram amealhados durante a constância do vínculo, determinando que, arrolados os bens e evidenciada sua subsistência, devem ser partilhados como consectário da solução do vínculo matrimonial. 2. Como é consectário lógico da dissolução do vínculo a partilha do patrimônio comum - portanto, partilhável -, não se afigura consoante o devido processo legal que seja exigido como pressuposto para realização do direito material que a parte postule o partilhamento via de pretensão reconvencional, ressoando suficiente, para tanto, que arrole os bens passíveis de partilha no bojo da própria defesa, cabendo ao juiz necessariamente deliberar sobre a titularidade dos bens e sobre sua destinação decorrente da dissolução da união conjugal, soando desconforme com os princípios da celeridade e efetividade processuais e da primazia do exame do mérito que, decretada a dissolução do vínculo, seja relegada para ação subseqüente a partilha do patrimônio comum, ensejando a subsistência do litígio estabelecido. 3. Estabelecida a causa posta em juízo, deve ser elucidada na sua inteireza como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do monopólio de realização do direito material e resolução das lides conferido ao Judiciário, incorrendo em vício de nulidade absoluta, por encerrar julgamento citra petita, deixando pendente de resolver pretensão formulada, a sentença que, desprezando o litígio estabilizado na moldura das alegações e pretensões formuladas, deixa de resolver o pedido aduzido pela parte ré ao manejar a pretensão de partilha de bens no ambiente de ação de divórcio e conferir-lhe os contornos que devem pautar sua elucidação (CPC, art. 458, II e III). 4. Apelo conhecido. Preliminar de nulidade de sentença citra petita acolhida. Sentença cassada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942 do CPC, com quórum qualificado.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ATO DE LICENCIAMENTO EMANADO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL LASTREADO EM DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. HIGIDEZ. LEIS Nº 6.477/77 E 7.289/84. CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CONDUTA IRREGULAR E ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR OU O DECORO DA CLASSE. MILICIANO. ATO INCURSO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº. 6.477/77. SANÇÃO. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO. IMPERATIVIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. ELISÃO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FATOS ILÍCITOS DIVERSOS. FATO ANTECEDENTE. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE REINCIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DERIVADA DA FALTA DE PROVAS. SUJEIÇÃO E VINCULAÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA ELISÃO DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE ELISÃO DA AUTORIA OU DO FATO ILÍCITO NA INSTÂNCIA CRIMINAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFLAGRAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER-DEVER ASSEGURADO À ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. QUALIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS AO APELANTE. MAJORAÇÃO PONDERADA. 1. Consoante o disposto nos artigos 2º da Lei nº. 6.477/77 e 87 da Lei nº. 7.289/84, a imposição da penalidade de exclusão das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal traduz imperativo legal quando o policial incorre na prática de ato que implique ofensa à honra pessoal, ao pundonor ou ao decoro da classe e da corporação, encerrando a imposição da sanção ato restritivo de direito, qualificando-se, pois, como ato administrativo vinculado que, além de motivado, deve derivar de procedimento administrativo realizado sob o prisma do devido processo legal, assegurando-se ao infrator o direito de defesa e ao recurso. 2. Constatado queo procedimento administrativo que resultara na imposição da sanção de exclusão do miliciano da corporação transitara sob a égide do devido processo legal administrativo, pois, deflagrado, o policial militar fora devidamente participado da sua formalização, assegurado o amplo exercício do direito de defesa que o assistia e o direito ao recurso, não subsiste vício formal passível de ensejar sua invalidação e desconstituição da pena cominada, notadamente quando aplicada em absoluto acordo com a legislação de regência e de molde proporcional com a gravidade do ilícito em que incidira, maculando o pundonor e decoro da classe, tornando o infrator indigno de permanecer nos quadros milicianos. 3. Aconstatação de que o fato ilícito que culminara com a instauração do Conselho de Disciplina e conduzira à exclusão do militar infrator dos quadros da Polícia Militar não guardara nenhuma correlação com o fato ilícito em que anteriormente incorrera, ensejando sua penalização, que, a seu turno, somente fora considerado para fins de qualificação da reincidência em conduta incompatível, obsta a qualificação de bis in idem, porquanto técnica e juridicamente inviável se amalgamar reincidência com duplicidade de punição, obstando que a derradeira punição seja questionada sob esse prisma. 4. Ante a independência das esferas penal e administrativa, a jurisdição penal somente subordina e obriga a administrativa se afirmada pela sentença penal absolutória a inexistência do fato atribuído ao servidor (CPP, art. 386, I) ou afastada a autoria que lhe fora imprecada acerca do ilícito (CPP, art. 386, IV), tornando inviável que, sob essas premissas, defronte o mesmo fato, seja deflagrado procedimento administrativo volvido à apuração da sua autoria e punição do servidor anteriormente imprecado. 5. Deflagrada persecução criminal para apuração do fato e punição do autor, a sentença absolutória lastreada na insuficiência de provas quanto à autoria ou sob o prisma de que a prova fora insuficiente para a condenação (CPP, art. 386, V e VII) não obriga nem subordina a autoridade administrativa, que, consubstanciando o mesmo fato ilícito administrativo, deverá, por dever de ofício, instaurar o procedimento administrativo volvido à sua apuração e, se o caso, penalização do servidor que o praticara sem vinculação com o resolvido na seara jurisdicional penal. 6. Conquanto absolvido o miliciano na esfera criminal por insuficiência de provas aptas a ensejarem sua condenação, o decidido não vincula nem subordina a administração militar, que, qualificando o mesmo fato ilícito administrativo, está desobrigada de seguir o mesmo desenlace, podendo punir o militar infrator na conformidade do devido processo legal administrativo, implicando a punição, outrossim, reincidência a ser considerada na aferição e apenação por fatos subseqüentes. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. ALUGUERES GERADOS POR IMÓVEL PARTILHADO E DETIDO COM EXCLUSIVIDADE PELA EX-ESPOSA. CONDÔMINO DESPROVIDO DA POSSE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA OBRIGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Instituído condomínio ou copropriedade sobre imóvel indiviso decorrente de partilha efetivada por ocasião do divórcio, ao condômino que não está na posse do bem emerge o direito de exigir indenização correspondente ao uso da propriedade comum pelo condômino que o ocupa, dele fruindo com exclusividade, obrigação que decorre da responsabilidade que cada coproprietário detém em relação aos demais pelos frutos que aufere da coisa, conforme dispõem os artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. 2. Efetivada partilha de imóvel indiviso por ocasião da extinção do vínculo matrimonial, determinando a formação de condomínio sobre a coisa partilhada, o condômino que passa a usufruir com exclusividade do imóvel deve, necessariamente, indenizar o outro coproprietário pela fruição da coisa como forma de, coibindo-se que se locuplete indevidamente, confira justa contrapartida pela privação que impõe ao outro, por emergir de imperativo legal, devendo a composição, observado o concertado, ser mensurada com lastro no valor corrente no mercado para a locação de imóvel similar. 3. A inexistência de prévia convenção sobre a fruição do imóvel indiviso por um dos condôminos determina que a indenização devida ao condômino alijado da fruição da coisa tem como termo inicial a citação, pois somente então se aperfeiçoa sua manifestação positiva e a mora do co-proprietário, e como parâmetro os alugueres passíveis de serem gerados pelo imóvel, que, de sua parte, não sendo desqualificados pelo obrigado, devem ser acolhidos de conformidade com a indicação promovida pelo credor da prestação, notadamente quando devidamente aparelhada. 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação da ré conhecida e desprovida. Apelação do Ministério Público conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios majorados. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. POSTULAÇÃO DA FILHA FACE AO PAI. ALIMENTANDA. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. COMPROVAÇÃO. RENDA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. MIGRAÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA O DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA INERENTE AO PARENTESCO. GENITOR. PEQUENO EMPRESÁRIO. RENDIMENTOS MENSAIS. AFERIÇÃO PRECISA. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO MENSURADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DA VERBA. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO RÉU. REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA (CPC/73, ART. 333, II; CPC/15, ART. 373, II). APELO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 8º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. A maioridade civil do filho não consubstancia, por si só, causa apta a ensejar a alforria do genitor da obrigação de destinar-lhe alimentos, ensejando simplesmente a migração da obrigação alimentícia do poder familiar (CC, art. 1.634), que incorpora a obrigação de ambos os genitores concorrerem para a subsistência do filho menor, para a obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco (CC, art. 1.694), que, a seu turno, está plasmada na necessidade de o alimentando contar com a concorrência do alimentante para o custeio das despesas inerentes à sua subsistência em subserviência ao princípio da solidariedade que enlaça os alcançados por vínculo consanguíneo. 2. A maioridade civil não traduz nem importa automática emancipação econômica do filho, afigurando-se conforme com a obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco que, estando frequentando curso preparatório para o ingresso no m ensino superior e não contando com fonte de renda própria apta a lhe fomentar meios materiais para guarnecer suas necessidades e viabilizar o complemento da sua formação profissional, seja fomentado com alimentos de conformidade com a capacidade contributiva ostentada pelo pai até que efetivamente conclua os estudos e se insira no mercado de trabalho ou passe a laborar e angariar meios suficientes para arcar com os custos inerentes à sua subsistência. 3. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve derivar do cotejo dos elementos de prova produzidos de forma a ser aferida a capacidade do obrigado de conformidade com o padrão de vida que ostenta e com as outras obrigações que suporta rotineiramente. 4. As necessidades de jovem universitária são incontroversas, e, conquanto impassíveis de ser precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, ensejando que os gastos com a mantença dos filhos sejam dosados precipuamente pela capacidade econômica que ostentam. 5. Inviabilizada a apreensão exata do que aufere mensalmente o alimentante, notadamente em razão do exercício de atividade empresarial, os alimentos que lhe estão debitados em decorrência do vínculo de parentesco devem ser fixados, observados os parâmetros legalmente emoldurados e o que se afigura razoável ser auferido dos indícios que afloram dos elementos coligidos, em importe que se afigura passível de ser por ele suportado e traduza em efetiva concorrência para o custeio das necessidades dos destinatários da verba. 6. De conformidade com a regulação procedimental, em tendo ventilado fato apto a modificar o direito invocado, notadamente a expressão da verba alimentícia que lhe fora demandada, ao alimentante fica reservado o encargo probatório de evidenciar que não ostenta a capacidade financeira que lhe fora atribuída de molde a fomentar os alimentos que lhe foram imputados, derivando da ausência de comprovação da renda auferida em ponderação com os elementos reunidos que, não infirmada sua capacidade de suportar os alimentos fixados, devem ser preservados incólumes se mensurados em conformação com a capacidade financeira que aparenta e com as necessidades da destinatária da prestação (CPC/73, art. 333, I; CPC/15, art. 373, I). 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso determina a majoração dos honorários advocatícios imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento, contudo, ressalvado que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, as verbas referentes aos honorários de sucumbência e os recursais restam suspensas (NCPC, arts. 85, §§ 8º e 11, e 98, §3º). 8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime.

DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DÍVIDA LÍQUIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). NÃO IMPLEMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DÉBITO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE. CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO E FRUIÇÃO. PROVA. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ELISÃO. INSUBSISTÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO OBRIGADO INADIMPLENTE (CPC, ART. 702, §3º). DESINCUMBÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA VIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR E COM PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. HIGIDEZ E EFICÁCIA. AFIRMAÇÃO. EXIBIÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS E ATA DE ELEIÇÃO. DESNECESSIDADE. ELISÃO DA LEGITIMIDADE DA OUTORGA. ÔNUS DA PARTE ARGUENTE (CPC, ART. 75, VIII). PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A representação processual encerra pressuposto processual, não guardando correlação com as condições da ação, e, na dicção legal, conquanto a pessoa jurídica deva ser representada na outorga do mandato conferido aos patronos por quem o estatuto designar ou por seus diretores, não encerra pressuposto de eficácia da outorga a exibição dos seus atos constitutivos ou da ata da assembléia que elegera os diretores, pois o instrumento traz ínsita a presunção de legitimidade, cabendo a quem suscita dúvida sobre sua higidez comprovar a arguição de molde a deflagrar a necessidade de regularidade da representação da pessoa jurídica demandante (CPC, arts. 75, VIII, e 76). 2. Aparelhando o banco autor a inicial com procuração outorgada ao seu patrono via de instrumento particular com prazo de validade indeterminado e autorização para o substabelecimento, exibindo, ainda, a ata da assembleia que elegera sua diretoria, a parte ré, ventilando a irregularidade da outorga, diante do ambiente reativo e solene que é o processo, deve lastrear o que ventilara, e, cingindo-se a ventilar a arguição, deve ser refutada diante da inexistência de dúvida razoável sobre a legitimidade da outorga e da desnecessidade de vir aparelhada com atos constitutivos ou ata de eleição da diretoria. 3. A pretensão de cobrança de dívida líquida originária de contrato bancário emoldura-se no disposto no artigo 206, § 5º, I, do vigente Código Civil, prescrevendo em 05 (cinco) anos, cujo termo inicial é data em que incidira a inadimplência do mutuário, não a data da celebração do mútuo, porquanto a mora é que deflagra a pretensão, demarcando o início do prazo prescricional (CC, art. 189). 4. O contrato de abertura de proposta de conta corrente e termo de opção de pessoa física aparelhado por extratos que comprovam a disponibilização de crédito e a movimentação empreendida pelo correntista, devidamente aparelhados por planilha de cálculos, consubstancia prova escrita hábil a aparelhar a ação injuntiva e apta a comprovar os fatos dos quais derivam o direito do detentor do banco mutuante ao aviar a pretensão de receber o que espelha sob o procedimento monitório, ficando o encargo de evidenciar que a obrigação estampada nos documentos não subsiste ou que padece de vício que a deixa desprovida de sustentação material imputado ao devedor (CPC, art. 373, I). 5. Conquanto resguardado ao réu aviar embargos monitórios visando desconstituir a obrigação demandada ou modulá-la de conformidade com sua apreensão, sendo-lhe assegurado veicular todas as matérias passíveis de formulação como defesa no procedimento comum, aventando excesso de cobrança atrai para si o ônus de, a par de evidenciá-lo, declarar o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, determinando que, ignorando esses encargos, o excesso que denunciara não merecer sequer ser conhecido (CPC, art. 702, §§ 2º e 3º). 6. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração ou fixação de honorários advocatícios impostos originalmente ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, que devem ser mensurados mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14). 7. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Honorários recursais fixados. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. PRORROGAÇÃO.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. EFEITO ANEXO À RESCISÃO MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO (CC, ART. 475). LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATOS. ÓBITO DA CONRATANTE. INVENTÁRIO E PARTILHA. ULTIMAÇÃO. DIREITOS. TRANSMISSÃO A HERDEIRA. OPÇÃO PELA RESCISÃO. LEGITIMIDADE PATENTEADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR E INCOMPABITILIDADE DE PEDIDOS DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO ADEQUADO, ÚTIL E NECESSÁRIO E PEDIDOS LÓGICOS E CONSEQUENTES. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. QUALIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS ÀS APELANTES. MAJORAÇÃO PONDERADA. 1. Ocorrido o óbito da promissária adquirente, deflagrando a sucessão, a conclusão do processo sucessório, com aperfeiçoamento da partilha e transmissão dos direitos e obrigações provenientes de contratos de promessa de compra e venda de imóveis em construção em favor da herdeira, exaurindo a figura do espólio, resta a sucessora legitimada para assumir a posição de contratante e, defronte a inadimplência imputada à parceria negocial, postular a rescisão dos negócios, com as repercussões correlatas (CC, arts. 1.784 e 1.791). 2. Ao invés de encerrar dicotomia, a postulação da rescisão do negócio jurídico traduzido em promessa de compra e venda e a consequente condenação das inadimplentes a indenizarem os prejuízos experimentados pela promissária adquirente em razão da culpa em que incidiram, ensejando o desfazimento do vínculo obrigacional, encerra inexorável compatibilidade lógica e material, notadamente porque a rescisão é direito resguardado à parte adimplente, que, a seu turno, não exclui o direito à indenização, derivando a modulação dos efeitos da rescisão da bilateralidade do negócio e do princípio de que as inadimplentes não podem ser infensas aos efeitos que suas condutas irradiaram. 3. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado aos adquirentes. 4. O descumprimento sem motivo justificado, pelas construtoras, do prazo estabelecido em compromissos de promessa de compra e venda para a entrega das unidades imobiliárias negociadas caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para a promissária adquirente, o direito de pleitear a rescisão dos contratos, e, operado o distrato por culpa das promitentes vendedoras, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 5. Aferida a culpa das construtoras pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidiram na conclusão do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega dos imóveis contratados, a promissária adquirente faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo às alienantes suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 6. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo das vendedoras, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara a adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoara a rescisão do contrato, sejam compostos os danos ocasionados à consumidora traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação dos imóveis, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas. Majorados os honorários advocatícios impostos às apelantes. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. ESTAUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 13.146/2015. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. IDOSO. IMPUTAÇÃO DE PRODIGALIDADE. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. ENFERMIDADE PSÍQUICA OU DESEQUILÍBRIO PSICOLÓGICO. PROVAS. AUSÊNCIA ABSOLUTA. AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. INTERROGATÓRIO. SINAIS DE DEFICIÊNCIA MENTAL OU ENFERMIDADES. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ MENTAL PRESERVADA. PEDIDO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pessoa física, como sujeito de direitos e obrigações, traz ínsita à personalidade jurídica a presunção de capacidade plena, encerrando a incapacidade excepcionalidade, donde a decretação da incapacidade civil decorrente da interdição encerra medida excepcional e vinculada, somente podendo ser descerrada se evidenciado que o indivíduo efetivamente está desguarnecido de higidez apta a ensejar que governe ordenadamente a si próprio e ao seu patrimônio pessoal (CC, arts. 1º e segs.). 2. Conquanto o legislador civil tenha opto por manter a prodigalidade como causa de incapacitação relativa, ensejando a interdição do pródigo para os atos que digam respeito à disposição patrimonial, privando-o de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (CC, arts. 4º, IV, e 1.782), deve ser apreendida sob a perspectiva comportamental do indivíduo que, por enfermidade psiquiátrica ou psicológica, dilapida desordenadamente o próprio patrimônio, ou seja, deve ser apreendida como efeito de alguma patologia que o acomete, pois atos de liberalidade conscientes não podem induzir à sua qualificação. 3. O idoso isento de enfermidade psiquiátrica ou psicológica, orientado e cônscio das inflexões provenientes da personalidade, conquanto semianalfabeto e portador de diabetes, que obviamente não impactam seu discernimento, é impassível de ser imputado e reconhecido como pródigo diante de simples atos de gestão patrimonial traduzidos na contratação de empréstimos consignados que, ponderados com a capacidade financeira que ostenta, foram contraídos na realização de suas necessidades ou prioridades, e, ademais, a idade, por si só, não é causa geradora de incapacidade. 4. Se a prodigalidade, sob o prisma do legislador civil, fora preservada como causa de incapacidade relativa, induzindo à interdição do pródigo e na mitigação dos atributos inerentes à personalidade e capacidade civil, sua aferição deve emergir da compreensão de que o indivíduo é afetado por enfermidade ou desequilíbrio mental que o induz à prática de atos de disposição desordenada do patrimônio pessoal, não podendo ser traduzida como prodigalidade atos de liberalidade consciente e consoantes a personalidade da pessoa. 5. Segundo o disposto no artigo 1.783-A, § 2º, do Código Civil, a decisão apoiada é o processo por meio do qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade, e, segundo a reserva inserta no preceptivo, o pedido de tomada de decisão apoiada será postulado pela própria pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio na tomada de decisões, diferenciando-se o instituto, portanto, da incapacidade. 6. Desprovido o apelo e tendo sido aviado sob a nova regulação processual, a parte apelante sujeita-se ao disposto no artigo 85, §11º, do novel Código de Processo Civil, que preceitua que, resolvido o recurso, os honorários advocatícios originalmente fixados deverão ser majorados levando-se em conta o trabalho adicional realizado no grau recursal, observada a limitação contida nos §§ 2º e 3º para a fixação dos honorários advocatícios na fase de conhecimento, que não poderá ser ultrapassada. 7. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados, em interpretação sistemática da regulação em conformidade com os princípios da igualdade e da isonomia processuais não se afigura plausível se ventilar que, desprovido o apelo, a parte recorrente seja alforriada da cominação por não lhe ter sido imputada a verba originalmente. 8. Sob essas regras de hermenêutica, conquanto originalmente alforriada a parte apelante, desprovido o apelo que deduzira, deve ser sujeita aos honorários sucumbenciais recursais, pois a gênese e destinação da cominação é a valorização dos trabalhos desenvolvidos após a prolação da sentença e no trânsito recursal, resultando que, desprovido o apelo da parte inicialmente alforriada, deve ser sujeita à verba honorária recursal. 9. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios fixados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. PRETENSÃO AVIADA EM FACE DA EMITENTE. CÁRTULAS. REQUISITOS FORMAIS DO ART. 1º DA LEI Nº 7.357/85. DEBATE. INOCUIDADE. CHEQUES DESQUALIFICADOS COMO TÍTULO DE CRÉDITO FACE A PRESCRIÇÃO. REQUISITOS, ADEMAIS, SATISFEITOS. FORÇA PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO. PRESERVAÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO. ÔNUS DA EMIENTE (STJ, SÚMULA Nº 531; CPC/73, ART. 1.102-A; CPC/15, ART. 700). ENCARGO NÃO REALIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. TÍTULOS PRESCRITOS. CONVOLAÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. IMPERATIVO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. O cheque prescrito consubstancia prova escrita hábil a aparelhar a ação injuntiva (STJ, Súmula 299) e o detentor do título, ao aviar a pretensão de receber o que espelha sob o procedimento monitório, está desobrigado de declinar a origem do débito que estampa, ficando o encargo de evidenciar que a obrigação estampada na cártula não subsiste ou que padece de vício que a deixa desprovida de sustentação material imputado ao emitente ou coobrigado. 2. O cheque prescrito, conquanto desprovido da força executiva que lhe era inerente e descaracterizado como título de crédito, consubstancia prova escrita para a evidenciação do débito nele estampado, qualificando-se, pois, como documento apto a aparelhar ação monitória, independentemente da indicação ou comprovação da causa subjacente da obrigação de pagar quantia certa que estampa, na medida em que essas exigências não foram incorporadas pelo legislador processual (CPC/1973, art. 1.102-A; CPC/15, art. 700, I; STJ, súmulas 299 e 531). 3. O legislador exige como pressuposto para o aviamento da ação monitória tão-somente o aparelhamento da pretensão com documento escrito que, conquanto desprovido de eficácia executiva, estampe a obrigação de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, obstando que ao portador de cheque prescrito que opte pelo uso da via injuntiva como instrumento para o recebimento do importe nele estampado seja exigido que indique e comprove sua origem e do débito que espelha, ficando imputado ao emitente o encargo de infirmar a obrigação de pagar que assumira ao emitir a cártula na exata tradução da cláusula que regula a repartição do ônus probatório (STJ, Súmula 531; CPC/1973, art. 333; CPC/15, arts. 373 e 700). 4. O cheque prescrito resta desprovido das qualidades cambiais que lhe eram inerentes quando ainda provido desse atributo, passando a deter a qualidade de simples prova escrita, legitimando que, não tendo circulado, seja investigada a origem da obrigação que espelha, estando o encargo de evidenciar que carece de causa subjacente legítima ou fora emitido ilegitimamente imputado à emitente por consubstanciar fato extintivo do direito creditório dele originário, resultando que, não infirmada a legitimidade da cártula ou evidenciado que solvera a obrigação que estampa, os embargos que formulara em face da pretensão injuntiva formulada em seu desfavor sejam refutados (CPC, art. 373, II). 5. Desqualificado o cheque como título executivo diante do advento da prescrição, ressoa irrelevante a aferição se a cártula realiza os requisitos formais que lhe eram exigidos para que se aperfeiçoasse como título de crédito (Lei nº 7.357/85 - Lei do Cheque -, art. 1º), e, ademais, na dicção legal, eventual ausência de indicação do lugar do pagamento, do lugar de emissão e da data do cheque são prescindíveis defronte a fórmula de suprimento das lacunas estabelecidas pelo próprio legislador especial (art. 2º), tornando inviável que a emitente, não infirmando a higidez dos cheques que emitira, seja alforriada da obrigação de solver os importes que estampa com lastro em inócuos e inexistentes vícios formais. 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONSENSO QUANTO À DISSOLUÇÃO DA VIDA COMUM. CONTROVÉRSIA SOBRE A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. CASAMENTO PRECEDIDO DE UNIÃO ESTÁVEL. DÍVIDAS BANCÁRIAS CONTRAÍDAS DURANTE O VÍNCULO MATRIMONIAL. OBRIGAÇÕES VERTIDAS EM PROVEITO DO CASAL. PRESUNÇÃO. RATEIO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. AQUISIÇÃO EM SUB-ROGAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARTICULAR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO. ELISÃO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO INERENTE AO REGIME DE BENS. ELISÃO. MODIFICAÇÃO DO DIREITO. ÔNUS DO CONSORTE QUE INVOCARA A SUB-ROGAÇÃO. SATISFAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA REGULAÇÃO LEGAL (CC, ARTS. 1.658 E 1.660, I). FILHO MENOR PÚBERE. GUARDA COMPARTILHADA. ESTABELECIMENTO. LAR DE REFERÊNCIA. DEFINIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ELISÃO DO COMPARTILHAMENTO. INEXISTÊNCIA. SIMPLES MODULAÇÃO DA ROTINA DO INFANTE COMO FORMA DE SER PRIVILEGIADO SEU MELHOR INERESSE. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS EXCEPCIONAIS E ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO FILHO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.No ambiente da união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, resultando na presunção de que os bens adquiridos na constância do vínculo a título oneroso comunicam-se, passando a integrar o acervo comum, devendo ser rateados na hipótese de dissolução do relacionamento, observadas as exceções estabelecidas pelo próprio legislador à presunção legal emoldurada como forma de ser preservado o alcance do regime patrimonial eleito (CC, arts. 1.658, 1.659, II, e 1.660, I,1.723 e 1.725; Lei nº 9.278/96, art. 5º). 2. Advindo o casamento da convolação da união estável que anteriormente enlaçara o casal, dissolvida a vida conjugal pelo divórcio, o patrimônio e as dívidas contraídos na constância do vínculo, recobertos pela presunção de que advieram do esforço conjugado e foram revertidos ao proveito da família, devem ser partilhados igualitariamente ante o regime da comunhão parcial que norteara as relações patrimoniais advindas dos relacionamentos. 3.Considerando que, sob o regime da comunhão parcial de bens, a exclusão de bem adquirido na constância do vínculo consubstancia exceção à regra da comunicação do acervo reunido, a título oneroso, durante o relacionamento, ao cônjuge que, por ocasião da dissolução do casamento/união, defende o reconhecimento da subsistência de patrimônio reservado por ter sido com recursos próprios em sub-rogação de bem particular atrai para si o ônus de evidenciar o ventilado, por encerrar a elisão da presunção legal da comunicabilidade do patrimônio adquirido na constância do vínculo (CPC, art. 373, II). 4. Ausente prova da subsistência da aquisição de patrimônio em sub-rogação de bem particular ou da preexistência de patrimônio antecedente ao início da união, a partilha do patrimônio e das obrigações contraídas na constância do relacionamento, dissolvido o casamento, deve ser realizada no figurino ordinário, devendo ser rateados em igualdade entre os consortes, observados os bens e obrigações efetivamente materializados nos autos. 5.Assim como apreendido com os direitos, bens e créditos, as obrigações passivas originárias de transações e mútuos contraídos durante o vínculo matrimonial presumem-se consumadas em proveito do casal, devendo ser rateadas entre os consortes, por ocasião da extinção do vínculo, porquanto inviável que, diante da ausência de lastro probatório, sejam interpretadas como realizadas no proveito exclusivo de apenas um dos cônjuges, determinando que as absorva com exclusividade. 6.O regime de guarda compartilhada, conquanto apregoado como regra destinada a resguardar, facilitar e fomentar a convivência entre pais e filhos quando separados os genitores, não é incompatível com a modulação regime de visitação a ser observado pelo genitor cujo lar não é o firmado como referencial, porquanto, a despeito de resguardar o compartilhamento todos os atributos inerentes ao poder familiar a ambos os genitores, deve ser privilegiado, sempre, o melhor interesse do infante, que inexoravelmente demanda a fixação duma rotina, ensejando, conquanto desguarnecida de amarras intransponíveis, a modulação de regime de visitas a ser observado até que os próprios genitores, cientes dos encargos e das necessidades afetivas do filho, com discernimento, bom sendo e maturidade, a regulem informalmente (CC, art. 1.584, § 2º). 7.Ainda quando estabelecido estado de animosidade entre os genitores defronte o término da vida em comum, a guarda compartilhada deve ser privilegiada ante os benefícios que enseja aos filhos, comungando com a preservação do seu melhor interesse, porquanto, conquanto nem sempre materializado, as divergências entre os pais não podem ser transmitidas ao filho nem afetar os atributos derivados do poder familiar, sob pena de se valorizar um dos genitores em detrimento do outro quando inexistente, em regra, diferenciação de atributos para o exercício das atribuições atinentes ao poder familiar (CF, art. 227; CC, art. 1632; e ECA, arts. 18 e 157). 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.