EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. SEGURADO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. SEQUELAS FÍSICAS GRAVES E INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE CASTRENSE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE INTEGRAL PARA A FUNÇÃO MILITAR. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSTULAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA FORA DO LOCAL DO DOMÍCILIO DO AUTOR E DA SEDE DA SEGURADORA. OPÇÃO CONSOANTE AS SALVAGUARDAS ASSEGURADAS AO SEGURADO COMO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA REFUTADA. INTERESSE DE AGIR. COBERTURA. PAGAMETNO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA OFICIAL ADMINISTRATIVA. APREENSÃO RESTRITA À INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO SERVIÇO MILITAR. MILITAR TEMPORÁRIO. SITUAÇÃO FUNCIONAL PARTICULAR. REFORMA CONDICIONADA À INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA, INCLUSIVE NO AMBIENTE CIVIL (ESTATUTO DOS MILITARES, LEI Nº 6.880/80, ART. 111, II). REFLEXO NA COBERTURA SECURITÁRIA. COBERTURA DEPENDENTE DA INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL EFETIVA. SITUAÇÃO PARTICULARIZADA PROVENIENTE DA TEMPORARIEDADE DO MILITAR. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUALIFICAÇÃO. NULIDADE. QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A elucidação do recurso de apelação é pautada pela matéria que integra seu objeto e pelas teses defensivas efetivamente sufragadas em contrarrazões, limitando a matéria passível de conhecimento pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria inovadora, ventilada apenas em sede de embargos de declaração, não podendo o julgado, pois, ser reputado omisso por não ter se manifestado acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 3. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 4. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. DEMANDA CONTRATADA E CONSUMIDA. INSERÇÃO DOS CUSTOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PIS E COFINS NAS TARIFAS E COMO BASE DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO. LEGALIDADE DA REPERCUSSÃO FINANCEIRA DOS CUSTOS NAS TARIFAS. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO DE TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EXAÇÃO SOBRE A DEMANDA NÃO UTILIZADA. ILEGALIDADE. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA ENERGIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. DURABILIDADE. PUBLICIDADE. CONTINUIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Consoante dispõe o art. 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida como entidade familiar quando configurada a convivência pública, contínua e duradora, estabelecida com o objetivo de constituir família. A lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto. II - A juntada de documentos em sede de apelação somente é admissível se forem novos ou quando houver justo motivo que justifique a não apresentação no momento adequado ou, ainda, se destinados a comprovar fatos posteriores à prolação da sentença. III - O art. 20, §4º, do CPC/73 estabelecia que, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º. IV - Ausente a litigância de má-fé quando a conduta ilícita atribuída à parte não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do CPC. V - Negou-se provimento aos recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE MANTIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de roubo, conduta complexa onde se tutela o patrimônio, mas também a incolumidade física da vítima, a jurisprudência firmou a orientação de que neste crime não se aplica o Princípio da Insignificância, pois a ofensividade à integridade física e moral da vítima permite concluir que houve grande reprovabilidade na conduta praticada pelo agente. 2. Em virtude da multiplicidade de condenações transitadas em julgado, correta a análise negativa da personalidade e a consequente exasperação da pena-base. 3. De acordo com entendimento desta Egrégia Corte de Justiça, a realização de crime em ambientes de grande movimentação, por si só, não autoriza a análise negativa das circunstâncias do crime, pois a conjuntura, na realidade, diminui a possibilidade de o delito se consumar. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA PRESA POR TRÁFICO DE DROGAS AO INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao embargante se justifica, pois em nada contribuirá para a ressocialização, uma vez que foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas. 3. Recurso desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM FACE DE PRIMA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência, com o especial fim de privá-la de seus direitos sociais, de sua paz, intimidade, liberdade e de seu livre desenvolvimento familiar e afetivo. 2. No caso concreto, o fato da conduta ter sido praticada por um primo que se hospedou esporadicamente na residência da vítima menor não é suficiente, por si só, para afastar a aplicação da Lei nº 11.340/06, considerando que o grave delito supostamente praticado demonstra espécie de vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima em relação ao agente. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante, no caso o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF.  

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. DECISÃO DO STJ ANULANDO PARCIALMENTE ACÓRDÃO ANTERIOR. ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS NÃO APRECIADAS NO PRIMEIRO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS, ALCANCE E PROPORCIONALIDADE DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em julgamento de agravo em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça afirma que esta Corte não analisou todas as teses defensivas sustentadas em recurso de apelação e, por isso, declarou parcialmente nulo o acórdão que julgara o referido recurso ordinário, determinando o retorno dos autos para análise das teses não apreciadas. 2. A medida cautelar de sequestro prevista no Decreto-Lei nº 3.240/41 admite a constrição cautelar de bens do indiciado ou acusado sem ressalvas quanto à origem, se lícita ou não, de modo a garantir que a reparação do patrimônio público seja promovida na maior medida possível, não sendo imprescindível a indicação pormenorizada dos bens que devam ser atingidos pela indisponibilidade. 3. Havendo indícios do envolvimento da recorrente em esquema criminoso responsável pelo desvio e pela lavagem de dinheiro público na ordem de milhões de reais, a notícia de que ela possui vultosa quantia em dólares depositada em banco suíço, bloqueada pelo Ministério Público daquele país, não só pode como deve ser considerada na análise do periculum in mora indispensável ao deferimento da medida de sequestro. 4. Não se mostra desproporcional decretar a indisponibilidade de parcela do patrimônio da recorrente em montante compatível com o valor dos contratos supostamente fraudulentos firmados entre ela e a Administração Pública. 5. Recurso defensivo conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA. INCOMUNICABILIDADE AO CO-AUTOR. ART. 30, DO CP. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O afastamento da circunstância qualificadora, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedente, ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório. 2. Na dicção do art. 30, do CP, as circunstâncias e condições de caráter pessoal, ou subjetivas, não se comunicam ao partícipe, pouco importando se ingressaram ou não na esfera de seu conhecimento. 3. Recursos conhecidos. Improvido o recurso do primeiro recorrente. Parcialmente provido o recurso do segundo.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO N. 8.625/2015. SOMA DAS PENAS EM EXECUÇÃO NA DATA LIMITE DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 8º, do Decreto nº 8.625/201, as penas existentes até 25.12.2015 devem ser somadas para efeito de indulto. Assim, os requisitos para a concessão do benefício não podem ser aferidos em relação a cada reprimenda isoladamente. 2. Impõe-se a reforma da sentença que concedeu indulto, com base no inciso XV, do art. 1º, do Decreto nº 8.625/2015, considerandoapenas uma das penas em execução, devendo ser estendido às demais. 3. Recurso conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇAS. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NAMORO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. 2. Ainda que se trate de relacionamento efêmero, noticiando os autos que a ofendida e o agressor mantiveram uma relação de apenas três dias, a prova indica que as ameaças decorrem exatamente da referida relação, tentando o suposto agressor subjugar a vítima para obrigá-la a reatar o romance, o que atrai a incidência da Lei nº 11.340/2006 e a competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 3. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? JUÍZO SUSCITANTE ?  JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS/DF ? JUÍZO SUSCITADO ? JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS/DF ? PRESENTE A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E A VULNERABILIDADE ? INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.   I. Para a incidência da Lei 11.340/2006 deve haver preponderância do autor do delito sobre a vítima (mulher). A motivação deve ser de gênero. II. Na hipótese, a violência decorreu da atitude autoritária do homem frente à mulher e foi evidentemente fundada na vontade de impor a força e subjugar a ex-companheira para resolver o conflito doméstico. Reconhecida a incidência da Lei protetiva. III. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inviável a absolvição, quando o robusto conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria do delito praticado pelo réu. 2. O porte de munição é suficiente para configuração do crime previsto no art. 14,caput, da Lei 10.826/2003, independente do juízo feito acerca da autoria relativa à propriedade da arma de fogo apreendida. 3. Sendo a posse ilegal de munições de arma de fogo um crime de mera conduta e de perigo abstrato, é irrelevante a perícia técnica nos artefatos para comprovação da potencialidade lesiva. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ESTUPRO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SEGUNDA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Se em relação à primeira vítima o conjunto probatório não se mostra seguro quanto aos supostos crimes de estupro de vulnerável, estupro qualificado e coação no curso do processo, sendo sua versão absolutamente contraditória e frágeis as demais provas dos autos,impõe-se a absolvição do réu, em faceda presunção de não culpabilidade. 2. Mantêm-se a condenação pelo delito de lesão corporal e quanto ao crime de estupro qualificado, quando há prova oral uníssona corroborada por outros elementos, como os laudos periciais. 3. Os depoimentos harmônicos da segunda vítima e da informante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório (estupro qualificado e coação no curso do processo). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA PRIVADA DE SUA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL UNÍSSONA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PADRASTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações uníssonas da vítima e das testemunhas. 2. Provado nos autos que o réu era padrasto da menor à época dos fatos, coabitava a mesma residência, aproveitando-se desse relacionamento no seio doméstico para a prática delitiva, incide na espécie a causa de aumento de pena prevista no art. 226, inciso II, do CP. 3. Recursos conhecidos. Nega-se provimento ao apelo defensivo e dá-se provimento ao recurso da acusação.