PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIO DE ÓBVIA PERCEPÇÃO. DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA TENTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Não se pode considerar atípica, em face do valor do prejuízo, a conduta do réu que é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, inclusive com condenação já transitada em julgado, sob pena de incentivo ao cometimento de novos delitos. 3. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do CP, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 4. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase intermediária do iter criminis, com partes dos objetos a serem furtados fora do estabelecimento comercial, não pode ser aplicada a fração redutora máxima de 2/3 (dois terços). 5. Recurso conhecido e não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTO DELITO CONTRA A VIDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Havendo nos autos elementos que demonstram que o acusado não tinha a intenção de matar a vítima, afasta-se a competência para apuração dos fatos do Tribunal do Júri. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina/DF).

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 42 DA LAD. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃODO QUANTUM DA CONFISSÃO ESPONTANEA.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGA. FRAÇÃO MÁXIMA. VIABILIDADE. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. 1.Mantém-se a análise desfavorávelda circunstância do art. 42 da LAD, quando há fundamentação idônea para esse fim. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena diminuída. 3. Procede-se à adequação do quantum de redução da atenuante de confissão espontânea, para guardar relação com o critério objetivo-subjetivo. 4. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como se aplica a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência da pena para a reprovação e prevenção do crime. 5. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, estendem-se os efeitos deste julgamento à condenada que não recorreu, a fim de se aplicar a mesma pena imposta à recorrente, por se encontrarem na mesma situação processual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, estende-se os efeitos da decisão à corré, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

PENAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA AMBULATÓRIA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. PENA PECUNIÁRIA. 1. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quando o réu afirma, na delegacia e em juízo, ter adquirido, recebido e conduzido veículo objeto de crime anterior, bem como que tinha conhecimento sobre sua origem ilícita. 2. Inviável fixar a reprimenda, na fase ambulatória, abaixo do mínimo legal em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Mantém-se a pena pecuniária em 10 dias-multa, à razão mínima, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alteração da pena aplicada.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES E RESISTÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO. VIABILIDADE. DETRAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto simples quando as provas dos autos são robustas no sentido de que a subtração dos bens se deu mediante violência à pessoa. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de resistência quando comprovadas a materialidade e autoria, especialmente diante das declarações dos policiais que fizeram a perseguição e a prisão em flagrante do acusado, sobretudo porque corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 3. Reconhece-se a falta de interesse recursal quanto ao pedido de redução da pena-base quando ela se encontra no mínimo legal. 4. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, em relação ao delito de roubo, quando o réu confessou sua autoria na delegacia, bem como se procede à sua compensação com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 5. Reconhece-se a falta de interesse recursal quanto ao pedido de fixação do regime inicial semiaberto, porque já foi estabelecido na r. sentença. 6. Realizada a detração penal, mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena por ser o réu reincidente. 7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se ausentes os requisitos do art 44 do Código Penal, mormente por ser o réu reincidente. 8. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo. 9. Reduz-se a pena pecuniária de acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS LESADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. QUALIFICADORAS CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada, quando a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos dos lesados, que foram corroborados pelos laudos periciais produzidos. 2. Demonstrado nos autos que o crime de furto praticado pelo réu se deu mediante o arrombamento da janela da residência dos lesados e escalada do muro de proteção, fatos concluídos por laudo pericial e confirmados pela prova oral coligida, não há que se cogitar em desclassificação para furto simples. 3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra dos lesados, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. 4.Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu primário e apenas os antecedentes e as circunstâncias do crime são desfavoráveis. 5. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem estabelecidas pelo Juízo de Execução, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE.ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU TENTATIVA.IMPOSSIBILIDADE.RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. CONCURSO FORMAL. SEIS CRIMES. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos seis crimes de roubo circunstanciado, pois comprovado que, em concurso de pessoas, mediante emprego de arma de fogo e restrição de liberdade, subtraiu objetos pertencentes a seis lesados. 2. Demonstrado nos autos que os agentes subtraíram bens dos lesados, mediante violência e grave ameaça, bem como as circunstâncias dos delitos indicam que não houve desistência voluntária, não há falar em desclassificação para furto ou modalidade tentada. 3. A participação de menor importância não se configura, pois o acusado desempenhou papel relevante durante o roubo, aderindo às demais condutas de seus comparsas, inclusive, ao abordar com uma arma um dos lesados que se aproximou do local no momento da empreitada criminosa. 4. Inviável a exclusão das causas de aumento do emprego de arma e restrição de liberdade, porquanto comprovado, pelas declarações dos lesados, que o apelante usou arma de fogo e cerceou suas liberdades para praticar o crime, sendo prescindível a apreensão e perícia do artefato quando comprovado por outros meios de prova. 5. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 6. Comprovada a prática de seis crimes de roubo circunstanciado, mediante uma só ação, em um mesmo contexto fático, deve-se elevar a pena em 1/2 em virtude do concurso formal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Inviável o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal quando o valor dos bens subtraídos é superior a um salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Inaplicável o instituto do arrependimento posterior, pois não houve o ressarcimento integral dos bens à lesada até o recebimento da denúncia. 3. Impossível a aplicação isolada da pena de multa, nos termos do § 2º do art. 44 do Código Penal, uma vez que a reprimenda restou fixada em patamar superior a 1 ano. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica da ré e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Apelação conhecida e parcialmente desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS LESADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DO CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEQUENA MONTA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto quando, do conjunto probatório, constata-se que o acusado subtraiu, para si, um veículo automotor pertencente a lesada, e foi perseguido e preso por testemunha e policial, bem como na sua posse foi encontrada a res furtiva. 2. Os depoimentos dos lesados, prestados de forma coerente e harmônica, possuem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em conformidade com as demais provas dos autos. 3. Inviável o pleito de absolvição por atipicidade do crime previsto no art. 305 do Código Penal, uma vez que sua materialidade e autoria estão comprovadas pelas declarações dos lesados em consonância com as demais provas dos autos, onde o próprio réu confessou que fugiu do local do abalroamento. 4.O prejuízo econômico é consequência natural dos crimes contra o patrimônio, não podendo ser utilizado para a exasperação da pena em face da circunstância judicial das consequências do crime, salvo quando for de grande monta, o que não é o caso dos autos, bem como não houve sua efetiva comprovação. 5. Reduz-se a pena pecuniária em virtude da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE AFASTADA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social e da personalidade, ante a ausência de fundamentação idônea para esse fim. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual subtrai-se a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 4. Inviável o pedido de redução do valor da indenização por danos materiais, pois restou comprovado o quantum do prejuízo sofrido pela instituição financeira lesada. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto, pois, apesar de a pena privativa de liberdade ter sido estabelecida abaixo de quatro anos, o réu é reincidente e os antecedentes e as circunstâncias do crime são desfavoráveis. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente por ser réu reincidente. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA.QUANTUMDE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo, quando a materialidade e a autoria estão suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório coligido aos autos, restando demonstrado que ele, mediante grave ameaça, subtraiu bens pertencentes ao lesado, sendo inviável o pedido de desclassificação para o delito de furto. 2. Provado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado em data anteriores aos fatos, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 3. Aumenta-se a pena ambulatorial em razão da agravante da reincidência no mesmoquantum utilizado na pena-base pelo acréscimo por cada circunstância judicial desfavorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA. IMPOSSIBLIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sendo inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando a fundamentação é inerente ao tipo penal. 3. Inviável a redução da pena ambulatória quando o magistrado já fixou no mínimo legal, em conformidade com a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL COMETIMENTO DE Falta grave. avaliação dos últimos seis meses. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Falta grave cometida pelo condenado há mais de 6 meses antes da decisão que analisou seu pedido de concessão do benefício do livramento condicional não pode ser considerada para determinar seu comportamento insatisfatório e fundamentar seu indeferimento, a teor do disposto do art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEP/DF e Súmula 441 do STJ. 2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, defere-se a concessão do livramento condicional ao agravante. 3. Recurso conhecido e provido.