EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. OMISSÃO. ENFRENTAMENTO DOS ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e impugnados no recurso, bem como lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de reconhecer a legalidade da cobertura dos procedimentos cirúrgicos envolvidos, não pode o acórdão ser apontado como omisso por mera ausência de menção expressa aos artigos 757 e 760 do Código Civil, visto que o conteúdo normativo de ambos foi analisado. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOPROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DESISTÊNCIA DO FEITO DEPOIS DA CITAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO NOVO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. No caso de homologação de desistência da ação depois da citação da parte ré, cumpre ao autor responder pelas custas e honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, tendo em conta que, consoante apregoa o princípio da causalidade e segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, figura o autor como a parte que motivou o ajuizamento da ação. 2. Prevalece, no ordenamento jurídico atual, a adoção do sistema do isolamento dos atos processuais (consagrada pelo conhecido brocardo tempus regit actum), segundo o qual a nova lei processual regula, inclusive, os processos pendentes, preservando, contudo, os atos praticados sob a égide da lei anterior e os seus respectivos efeitos (CPC/2015, arts. 14 e 1.046). Por essa razão, as regras processuais relacionadas aos honorários processuais devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação, no caso, o CPC/2015. 3. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Verificada a omissão no acórdão no que tange à inversão dos ônus de sucumbência em razão do acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em sede de apelação, impõe-se a integração do julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOENÇA DE CROHN. NEGATIVA DE COBERTURA A EXAME. CONDUTA ABUSIVA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura pelo plano, se revelam abusivas as cláusulas contratuais que estipulam o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. O fato de o exame, objeto da demanda, não estar no Rolde Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSnão constitui óbice à sua realização, haja vista que o Rolé meramente exemplificativoe não taxativo, portanto, não esgota os procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras dos planos de saúde. 4. A recusa da cobertura de exame por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1298844/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012). 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 6. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM EMBARGOS À MONITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de agravo interno interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da decisão monocrática impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2. Não se conhece do recurso quando a tese arguida em sede de apelação diverge do argumento aventado na contestação e não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do CPC/2015, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, uma vez que pode caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa 3. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS. ENDOSSO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque representa título de crédito, disciplinado pela Lei 7.357/1985, revestindo-se dos atributos da literalidade, cartularidade, autonomia e abstração.A rigor, por se tratar de título de crédito próprio, constitui título nominal à ordem, de modo que deve ser emitido com a indicação do beneficiário e pode ser transmitido via endosso, na forma do artigo 910 do Código Civil. 2. Constatando-se quenão houve o atendimento das formalidades exigidas pela Lei do Cheque para a efetivação do endosso, porquantoas rubricas constantes do verso das cártulas, não apontam vinculação com as pessoas indicadas no anverso dos títulos, resta concluir pela ilegitimidade do autor para a cobrança dos valores indicados nos títulos. 3. A condenação nos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e causalidade, nos quais aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente, com aqueles já fixados sentença. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE AO FINAL DO PRAZO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. É nula a sentença que presume o pagamento do débito pelo mero transcurso do prazo do acordo, sem a devida intimação do exequente para que se manifeste, em razão da ofensa ao artigo 922, parágrafo único, CPC, segundo o qual, findo o prazo de suspensão sem o cumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. 1. A ordenação do desenvolvimento urbano possui guarida na Constituição da República, ao dispor, em seu artigo 182, § 2º, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecendo, dentre seus princípios norteadores, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 3. Compete à AGEFIS/DF exercer o controle sobre a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, bem como fiscalizar as vias e logradouros públicos, inclusive no que toca ao controle de ocupações irregulares, dentre outras atribuições (artigo 3º da Lei Distrital nº 4.150/2008). 4. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, os direitos à moradia e à inviolabilidade domiciliar cedem lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado. 5. A possibilidade de regularização da área pública irregularmente ocupada, com a eventual concessão de títulos de propriedade aos ocupantes, não obsta a demolição de construções irregulares, sem o devido alvará de construção e, ainda, o respeito às normas que lhe são próprias. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. COBRANÇA REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DECRETAÇÃO EM AUTOS DIVERSOS DA NULIDADE DO ESTATUTO DE CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONSEQUENTE NULIDADE DAS TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NORMATIVO CONTRATUAL QUE AUTORIZE A COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A circunstância de condomínio de fato, instalado em terras públicas, ser administrado por associação de moradores não impossibilita a cobrança de encargos fixados em assembleias da associação administradora, pois, segundo precedentes desta Corte, para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente condominial, independentemente da denominação. 2. O pagamento de encargos de custeio é medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa do associado/condômino, em face da ausência de contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou postos à sua disposição pela associação de moradores. 3. Contudo, havendo a declaração de nulidade da assembleia geral extraordinária que criou a associação autora, administradora de condomínio de fato situado em área pública, torna-se inválida a cobrança de qualquer taxa ou encargo condominial, uma vez que não há mais normativo contratual que possibilite a exigência dos referidos valores. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DA PARTE CONDENADA EM UM DOS PEDIDOS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver ao órgão julgador competente a matéria sobre a qual recai a irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada. Inexistindo incongruência entre as razões recursais e o conteúdo da decisão atacada, impõe-se a rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. 2. De acordo com o princípio da congruência ou adstrição, é vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 4. Não se qualifica como extra petita a sentença que analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, não se afastando dos limites objetivos da lide. 5. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUISITOS. PUBLICAÇÃO NA INTERNET. REGRA. PUBLICAÇÃO EM JORNAIS LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EXCEÇÃO. SITUAÇÕES PONTUAIS DA LOCALIZAÇÃO DO JUÍZO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ. RESOLUÇÃO CNJ Nº 234/2016. FALTA DE CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRÁRIA À LEI. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que a citação por edital seja considerada válida devem ser observados, dentre outros requisitos, a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, em regra. 2. A publicação do edital de citação em jornal local de grande circulação foi prevista em caráter excepcional, condicionada às peculiaridades do local onde o feito se encontra, não sendo, assim, pressuposto de validade da citação editalícia, de acordo com o novo regramento processual civil. 3. Visando regulamentar as comunicações processuais segundo as atualizações exigidas pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ aprovou a Resolução nº 234, em 13/07/16, instituindo o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário, sendo que o DJEN será a plataforma de editais do CNJ e instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. 4. A indisponibilidade da plataforma de editais do CNJ não pode ser considerada hipótese de exceção, prevista no parágrafo único do artigo 257 do CPC/2015, para justificar a determinação da publicação de edital de citação também na imprensa local, uma vez que a realização das intimações dos atos processuais, via Diário de Justiça Eletrônico do próprio órgão, está prevista na Resolução nº 234, de 13/07/16, como meio apropriado para se realizar a citação virtual até a plena implementação do novo sistema. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO À NOVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEVER DO JUDICIÁRIO DE INIBIR ABUSO PROCESSUAL. 1. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios se o julgado combatido limita-se a contrariar o entendimento da parte. 2. A oposição de embargos de declaração para fins prequestionamento e/ou atribuição de efeitos infringentes ao julgado imprescinde da demonstração de contradição, omissão ou obscuridade, revelando-se, portanto, insuficiente a mera insurgência da parte quanto à solução conferida na decisão atacada. 3. Tendo em conta que cabe ao Judiciário inibir situações de abuso processual, revela-se cabível a advertência de que a interposição de um terceiro recurso de embargos de declaração caracterizará a utilização protelatória das vias recursais. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR OS FUNDAMENTOS. INÉRCIA. EXTEMPORANEIDADE DA MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. ÍNDICE APLICÁVEL. TR - TAXA REFERENCIAL. IPCA - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3 .Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DE CÔNJUGE. ART. 47 DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS PELA VIÚVA DO SEGURADO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve-se interpretar as cláusulas contratuais de seguro prestamista de forma mais favorável ao consumidor de acordo com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a viúva de segurado, consumidor de seguro prestamista, não tem como provar a inexistência de doença pré-existente que levou o seu marido a óbito. Cabe à seguradora demonstrar a não cobertura do sinistro do seguro prestamista em caso de morte do segurado, quando a família deste não conseguir todos as informações solicitadas. Caso comprovada a ocorrência de sinistro a ser coberta, a seguradora de seguro prestamista deverá devolver em dobro as parcelas do financiamento pagas. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

DIREITOS EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O cheque prescrito constitui documento hábil a embasar demanda monitória, uma vez que, apesar de perdida a eficácia de título executivo, remanesce a presunção de que o crédito representado no cheque existe e é exigível. O enunciado de Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, diz que: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2.O art. 25 da Lei nº 7.357/85, diz que quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento. Dessa forma, o dispositivo acima confere ao cheque aspecto da abstração, consectário do princípio da autonomia. 3. Não há razão para o indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito sob o argumento de que há inexistência de causa debendi, pois o portador de boa-fé não pode ser afetado pelas vicissitudes do negócio jurídico a partir do qual o título fora emitido em razão dos princípios gerais dos títulos de crédito da autonomia e da abstração. 4. O enunciado n° 531 de súmula do STJ diz que: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 5. Asentença merece ser cassada por estar em discordância com a jurisprudência, posto que, as provas nos autos são suficientes para o processamento da presente ação monitória. Desse modo, eventual discussão acerca da certeza dos valores poderá ser alegada pela ré, em eventuais embargos. 6.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. REJETADAS. INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR. COMPROVADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Uma vez comprovado que o autor assinou contrato com imobiliária permitindo que seu imóvel fosse por ela negociado, resta claro interesse do corretor que participou da negociação em receber a comissão de corretagem, havendo, portanto, interesse em participar da lide.Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Verificado que o imóvel negociado pertencia a ambos os recorrentes, porquanto casados e, uma vez vendido, sem que tenha havido resistência da esposa, por certo que a mesma anuiu com toda a negociação, já que não foi reportado nos autos qualquer tipo de contrariedade a esse respeito. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Restando devidamente comprovado nos autos que a venda foi levada a efeito por meio da aproximação entre os proprietários e a compradora, promovida pelo corretor e dentro do prazo estabelecido no contrato de intermediação de venda de imóvel, é devida a comissão de corretagem ao profissional em questão. 4. Recurso conhecido. Preliminares afastadas. Negado Provimento.

CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. CABÍVEL. NÃO CONVOLAÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Aconversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é faculdade do credor. Porém, caso não haja requerimento para convolação do feito, exige-se a devida angularização processual para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. CASO FORTUITO FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. TERMO DE FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. DATA DA RESCISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. 2. Não há nos autos comprovação da existência de caso fortuito ou força maior que poderia ensejar, bem como justificar, o atraso das obras. A disponibilidade de mão de obra é aspecto inerente ao próprio negócio empresarial e não pode ser visto como fator externo e imprevisível, de forma a justificar a demora na entrega do imóvel, com prejuízo direito ao consumidor. 3. Acláusula penal e as indenizações estipuladas em contrato e previstas no Código Civil, entre outros nos artigos 408 e 409, tem justamente o intuito de compelir as partes a cumprirem o avençado, razão pela qual, ante o descumprimento, tem-se que sua incidência é conseqüência natural do inadimplemento. 4. É devida a restituição integral das parcelas pagas, pelo consumidor, quando houver descumprimento contratual pela vendedora/construtora, conforme precedentes e enunciado da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O termo final para a incidência da multa contratual não pode ser a data da propositura da ação na medida em que se observa que somente com a prolação da sentença houve a rescisão do contrato entabulado pelas partes. 6. Acorreção monetária trata-se tão somente da atualização do valor da moeda, a fim de que este não fique defasado ao longo do tempo, é uma consequência lógica, assim, não há outro caminho, a não ser fixá-la, a partir do efetivo desembolso das parcelas. Deste modo, a correção monetária deve incidir a parir do efetivo desembolso, tal como determinado na sentença vergastada. 7. O termo inicial para a incidência dos juros de mora é a citação, tendo em vista que a responsabilidade das apelantes, construtoras é contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil. 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.