PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, pois as circunstâncias dos fatos demonstram que o réu sabia ser o bem de origem ilícita, sendo inviável o pedido de absolvição ou de desclassificação para a forma culposa. 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes, da conduta social e da personalidade quando os fundamentos utilizados são idôneos para esse fim. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. 1. Inviável o pedido de absolvição quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas pela confissão espontânea do réu e pelos depoimentos coerentes dos lesados, das testemunhas e dos policiais responsáveis pelo flagrante, bem como pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. É prescindível a apreensão e perícia de arma utilizada na prática de ato infracional para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o seu emprego pela prova oral colhida nos autos. 3. Comprovada a inimputabilidade da apelante por laudo psiquiátrico do qual consta que ele apresentava suprimida sua capacidade de entendimento e de determinação no momento da prática do delito de roubo, bem como reconhecida sua periculosidade, correta a absolvição imprópria com a imposição de medida de segurança de internação, sendo inviável a substituição por tratamento em regime ambulatorial, mormente por ser o referido delito apenado com pena de reclusão, bem como ter sido praticado com grave ameaça, conforme disposto no art. 97, caput, do Código Penal, e art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Amedida de segurança não se sujeita a prazo determinado, mas à cessação da periculosidade do agente, a ser avaliada periodicamente pela perícia médica, sendo inviável o pedido de detração penal em razão de não haver prazo para internação (art. 97, § 1º, CP). 5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. DEMORA NA INSTAURAÇÃO. FALHA ESTATAL. PRAZO EXCESSIVO. PREJUÍZO AO APENADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que deixou de homologar o ato administrativo consubstanciado em suposta falta grave praticada por interno, uma vez que não há como imputar ao apenado maior prejuízo em razão de inércia estatal, sobretudo porque já aguardou por longo período a instauração do apuratório, não sendo razoável que seja privado de seus direitos quando não deu causa à demora na apuração da suposta infração. 2. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NAS 2ª E 3ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 2ª e 3ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Ainda que se analisasse o elemento subjetivo, o resultado seria o mesmo, qual seja o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DO LESADO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO CRIME DO ART. 311 DO CP. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. 1.Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas, uma vez que a palavra do lesado, aliada ao reconhecimento fotográfico do réu, na delegacia, ratificado em juízo, está em conformidade com as demais provas dos autos, sendo suficiente para manter sua condenação pelos crimes de roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo. 2. Inviável a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Reconhece-se a agravante da reincidência quando se verificar a existência de condenação criminal, cujo fato ilícito e trânsito em julgado se deram em data anterior ao apurado nestes autos. 4. Demonstrado nos autos que o réu praticou o crime de roubo com o emprego de arma, em concurso de pessoas e mediante restrição de liberdade do lesado, inviável a exclusão dessas majorantes. 5. Condenado o réu pelos crimes de roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo e realizada a dosimetria da pena somente em relação ao primeiro delito, procede-se à individualização da reprimenda do tipo penal capitulado no art. 311 do Código Penal. 6. Imposta ao agente reincidente pena superior a 8 anos, deve ser fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos da alínea a do 2º do artigo 33 do Código Penal. 7.Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA CUMULADAS COM MEDIDAS PROTETIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. GRADAÇÃO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, inviável a sua substituição por medida mais branda cumuladas com medidas protetivas se as circunstâncias pessoais do menor e as características do ato praticado são desfavoráveis. 3. Não há falar em desrespeito ao princípio da gradação das medidas socioeducativas estabelecidas no artigo 112 da Lei 8.069/1990, quando o juiz, fundamentadamente, mostra ser a internação medida mais adequada para a reeducação do adolescente, além do ato infracional ser de extrema gravidade e o contexto pessoal do menor declinar nesse sentido. 4. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos à Vara da Infância e da Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois, nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação quando estão comprovados a materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, sobretudo quando o réu confessa a prática do crime, testemunha presencial confirma as agressões, bem como as declarações da ofendida mostram-se coesas, harmônicas e encontram-se corroboradas pelo laudo pericial, que comprovou as lesões sofridas, além das demais provas dos autos. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o recorrente efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, os quais lhe ceifaram a vida, impõe-se seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença a qualificadora do motivo torpe, mediante paga ou promessa de recompensa, diante de relato de testemunha afirmando que os réus não precisavam ter praticado o crime, bem como do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que há nos autos indícios de que o acusado, acompanhado do corréu, efetuou os disparos na vítima de inopino, de surpresa, sem que pudesse efetuar reação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime de embriaguez ao volante quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, especialmente porque a confissão extrajudicial do réu, corroborada pelo teste de alcoolemia e pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, comprova que ele conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. ADVOGADO QUE DEIXA DE RESTITUIR AUTOS AO CARTÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, porquanto restou comprovado que ele deixou de restituir os autos que recebeu na condição de advogado, apesar de reiteradas intimações para a devolução e mandados de busca e apreensão. 2. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NÃO CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que suas declarações não são harmônicas e coesas e não foram confirmadas por outras provas produzidas em Juízo. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição do apelado pelo crime de ameaça é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação, uma vez que os fatos estão descritos na denúncia e o réu deles se defendeu, não havendo que se cogitar de prejuízo com a alegação de ter o juiz sentenciante entendido se tratar de dolo eventual. 2. As versões harmônicas da ofendida, na polícia e em juízo, no sentido de que o réu arrancou-lhe um tufo de cabelos e a empurrou, corroboradas pela confissão do apelante em audiência e pelo laudo pericial, o qual constatou as lesões, constituem provas suficientes para manter a condenação por lesão corporal. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES MANTIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. INVIABILIDADE 1. Se as ameaças foram proferidas no contexto do crime de lesão corporal, inexiste crime autônomo, ficando os crimes de ameaça absorvidos pelo de lesão corporal, pois as circunstâncias demonstram que o réu pretendia apenas causar lesões na ofendida. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal quando as declarações da ofendida mostram-se coesas, harmônicas e encontram-se corroboradas pelo resultado do laudo pericial e pelo relatório médico, que comprovaram as lesões sofridas. 3. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes diante da existência de certidão que atesta a prática anterior de delito, com condenação transitada em julgado, em data anterior ao apurado nos autos. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto, uma vez que, embora a pena seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente e os antecedentes são desfavoráveis. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou ao Distrito Federal o recolhimento das custas para o cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência fixados em seu favor. 2. Reconhecida a legitimidade do Distrito Federal para promover o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, não há que se falar em obrigação de recolhimento de custas, tendo em vista a isenção conferida pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 500/69 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. 3. Agravo de instrumento provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OBSCURIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE TÍTULO POR VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração no julgamento de agravo de instrumento que confirmou a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 1.1. Alegação de obscuridade, quanto a regularidade formal do título exequendo consistente na ausência de assinatura de testemunhas. 2. Com base no art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 2.1. Humberto Theodoro Júnior explica que ?a obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo?. (Curso de Direito Processual Civil ?vol. III. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). 2.2. O julgamento obscuro não tem clareza e, por consequência, dificulta a compreensão pelas partes acerca do que foi decidido. 3. No caso, o embargante demonstra nítido interesse em reexame das provas dos autos, o que não se adéqua a qualquer das hipóteses que admitem a oposição dos embargos declaratórios. 3.1. O acórdão expressamente afastou a nulidade alegada na medida em que a pretensão de ver extinta a execução com base em nulidade do título apresentado já tinha sido devidamente apreciada em sede de embargos à execução. 3.2. O inconformismo quanto ao resultado do julgamento, ou com relação à apreciação do acervo probatório, não é suficiente para acolhimento dos declaratórios, restrito à contradição, omissão, obscuridade e erro material. 4. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR RECURSAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO NA DEMORA. REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 1.019, I, C/C ART. 300, AMBOS DO CPC. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO DECISUM. NÃO VERIFICADA. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DAS QUESTÕES ELENCADAS PELA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. ARTIGO 1.022, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Segundos embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão em decisão que indeferiu pedido recursal liminar, formulado em agravo de instrumento, ao fundamento de que o agravante não demonstrou a plausibilidade de suas alegações. 2. Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.1. Consoante a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração ?não se prestam [...] para revisar a lide (EDcl no REsp nº 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3. No caso dos autos, no exame da pretensão recursal, foram exaustivamente expostos os motivos que lastrearam o entendimento quanto à ausência de probabilidade do direito, razão pela qual a medida restou indeferida. 3.1. A manifestação sobre a ausência de plausibilidade do direito é suficiente para o indeferimento do pedido liminar, não sendo exigível pronunciamento quanto ao perigo na demora. 3.3. Os argumentos expostos pela embargante demonstram nítido inconformismo com a decisão embargada, proferida em summaria cognitio, buscando, em verdade, a modificação do posicionamento inicialmente adotado, cujo desiderato não se insere na via estreita dos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.