CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. RESCISÃO IMOTIVADA. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO EM FASE FINAL. AFLIÇÃO QUE ATINGE TODO O NÚCLEO FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. 1. Não há que se falar em inovação recursal, se os requerentes fixaram, na inicial e na petição de emenda, os limites da lide, estabelecendo os parâmetros que orientaram as requeridas na apresentação da defesa, tudo em observância ao princípio da adstrição ou congruência. Preliminar de Inovação recursal afastada. 2. As cláusulas do contrato de adesão devem ser interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a operadora de plano de saúde, na qualidade de fornecedora, contratou como destinatário final dos produtos ou serviços (Súmula 469, do STJ). 3. O art. 34 do CDC prescreve que é solidária a responsabilidade em cadeia entre fornecedores e representantes autônomos, caso da operadora e da administradora do plano de benefícios, bem como da empresa responsável pela migração do plano de saúde. 4. A rescisão unilateral é admitida nos contratos de plano de saúde coletivos por adesão, desde que haja o cumprimento mínimo de vigência de doze meses e a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de sessenta dias, nos termos da Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como seja ofertada ao consumidor a opção de migração para plano de saúde de natureza individual ou familiar, dispensado o período de carência, conforme estabelece a Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar. 5. Em razão da própria natureza do seguro-saúde e do fato de a autora estar em gestação de risco, o cancelamento unilateral e indevido do contrato, com a possibilidade de ficar desassistida ou de ter que se submeter a novos prazos de carência, representa relevante angústia e sofrimento capaz de gerar a reparação por danos morais, não caracterizando mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. 6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada consumidor a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e razoável à ofensa perpetrada. 7. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Recurso provido. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA POR SÓCIO RETIRANTE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conhece-se em parte do recurso se o recorrente expõe fundamentos de fato e de direito divorciados daqueles constantes do decisum recorrido, deixando de rebater a fundamentação do julgado, revelando-se manifesta a irregularidade formal do recurso. 2. O artigo 248, § 2º, do CPC, dispõe que a citação de pessoa jurídica será considerada válida com a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. O artigo 75, inciso VIII, do mesmo diploma legal, preconiza, ainda, que a pessoa jurídica será representada em juízo ativa e passivamente por quem o ato constitutivo designar, ou, na falta de designação, pelos seus diretores. 3. Constatado que a citação se aperfeiçoou com o comparecimento de pessoa nos autos que não mais integrava o quadro societário da empresa, flagrante é a sua incapacidade para representar a empresa embargante nos autos, e, ainda que a pessoa jurídica esteja inadimplente, inviável o prosseguimento do feito e validade da citação da forma como ocorrida, porquanto ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. 4.Recurso do embargante conhecido em parte e desprovido e do embargado desprovido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM SUPERMECADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL. AUDIO NÃO PERICIADO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, §3º, II DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a gravação ambiental seja lícita, ela deve ser analisada por perito do juízo e reduzida a termo, não sendo papel dos julgadores de segunda instância analisar o áudio, na medida em que tal situação não comporta contraditório e, em última análise, o julgador não é técnico para averiguar tais informações de forma pessoal, sendo que para isso o Código de Processo Civil instituiu a figura do perito judicial, auxiliar da Justiça. Preliminar acolhida por outros fundamentos. 2. O art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor aponta a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor como causa excludente da responsabilidade civil do fornecedor ou prestador de serviços, sendo ônus da consumidora, ora apelante, comprovar que não havia como visualizar o tablado com as pilhas de leite sobre ele, mormente quando as provas dos autos corroboram que o estabelecimento obedece as normas técnicas para exposição de produtos e que a cliente obteve o socorro adequado após o acidente. 3. Preliminar acolhida. Recurso desprovido.

NEGÓCIO JURÍDICO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO PROMITENTE CESSIONÁRIO. SEM IMPLICAÇÃO NO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A notificação formal acerca da inocorrência de condição suspensiva da eficácia contratual atende aos princípios da boa fé e da probidade. Entretanto, se não há previsão expressa quanto à sua obrigatoriedade, sua inexistência não configura descumprimento. 2. O desfazimento de negócio jurídico pela não implementação de condição suspensiva não implica em descumprimento contratual ou desistência a ensejar a aplicação de cláusula penal. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE. CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Afasta-se a alegação de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e na parte conhecida, rejeitados.

REPARAÇÃO DE DANOS. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO SINAL NÃO EFETUADO. ARRAS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Importa ressaltar que a relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Verifica-se que a atuação da corretora não foi deficiente, uma vez que o autor não retornou à imobiliária para a devida troca do cheque, a fim de concretizar a compra do imóvel, não efetuando o pagamento do sinal. 3. A corretora não se torna responsável pelos danos alegados, pois atua como destinatário final da relação de consumo e agiu com diligência na prestação de serviço de intermediação de compra e venda de imóvel, não tendo se concretizado por culpa exclusiva do autor/apelante. 4. Por força do art. 373, inc. I, do NCPC, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito que, no caso, corresponderiam à comprovação de que a imobiliária é a responsável pela propositura da ação contra o proprietário constante na escritura do imóvel e não daquele que constava no contrato de gaveta. 5. O dano moral advém de violação de direitos da personalidade, atingindo à dignidade da vítima, sendo que aquele que pratica um ato ilícito tem a obrigação de reparar os danos causados. No caso em tela, não se constata violação aos direitos da parte autora para configurar o dano moral. 6. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MATERIAL E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2.A CEB não logrou elidir seu ônus, limitando-se a apresentar laudo técnico produzido de forma unilateral, desacompanhado de documentos aptos a demonstrar que os danos demonstrados tenham decorrido de culpa exclusiva das vítimas ou mesmo por caso fortuito ou de força maior, situações que teriam o condão de afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, excluir a responsabilidade civil objetiva da administração pública. 3.Diante dos elementos probatórios trazidos pela parte autora/apelante que demonstram a responsabilidade da ré/apelada pelos danos descritos na inicial, constata-se que deve ser condenada a ressarcir a seguradora apelante, que indenizou as vítimas seguradas. 4.RECURSO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso em apreço, verifica-se que o acórdão embargado apresenta, de forma clara e inequívoca, os fundamentos utilizados na formação do convencimento dos magistrados a respeito da insurgência apresentada nas razões recursais, considerando adequadamente a causa de pedir e os pedidos apresentados na inicial, bem como o conjunto probatório carreado aos autos. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, resta configurado o caráter protelatório do recurso, impondo-se, assim, a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os temas foram apreciados detidamente pelo órgão colegiado. 3. Impõe-se a condenação da autora/embargante à pena de pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS EM NOME DE UM DOS CONJUGES. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM REVERTIDOS EM PROL DA FAMÍLIA. DÍVIDAS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA COMPRA E JUROS REGISTRADOS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PAGAMENTO PROPORCIONAL PELAS PARTES. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM OS ALUGUEIS NÃO COBRADOS PELO USO EXCLUSIVO DO OUTRO CONJUGE. CONTRATO DE MÚTUO REALIZADO COM OS PAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ERA ANTERIOR À DATA DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVA NA FASE RECURSAL. PROVA ACESSÍVEL NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a análise de tese deduzida na apelação quando constatado que a matéria sequer foi abordada na instância de origem, sob pena de inovação recursal. 2. No regime de comunhão parcial de bens, é sabido que há presunção de que todos os bens/créditos recebidos e adquiridos na vigência do matrimônio são revertidos em prol da família. Trata-se, portanto, de presunção relativa - juris tantum, e, por tal motivo, pode ser elidida e contestada, desde que haja provas em sentido contrário. 3. Inexistindo elementos suficientes para afastar a presunção de uso exclusivo dos valores obtidos por um dos cônjuges, os empréstimos realizados com a COOPERFORTE - com crédito na conta corrente do autor até a data da separação de fato, 1.4.2016, integram a partilha, e, consequentemente, as dívidas decorrentes do contrato também, de modo que o saldo devedor deve ser apurado em liquidação de sentença, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) da dívida. 4. A dívida oriunda do imóvel adquirido durante a constância do matrimônio também deve ser partilhada, porquanto a aquisição foi em prol da família, presumindo-se, assim, o esforço comum das partes no momento da compra e venda dos direitos do bem, o que obriga os cônjuges a arcar de maneira proporcional com os encargos decorrentes da avença - inteligência dos artigos 1.660, inciso I, e 1664, do Código Civil - não sendo relevante, portanto, para fins de partilha, se uma das partes possui renda inferior à da outra. 5. Aplica-se o mesmo entendimento com relação às dívidas das faturas dos cartões de crédito, de modo que todas as compras e juros gerados até 01.04.2016 - data da separação de fato - devem ser partilhadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 6. O direito ao recebimento de aluguel de imóvel por uso exclusivo de um dos cônjuges não se confunde com o dever daquele que não está na posse do imóvel de pagar o financiamento do bem adquirido durante o vínculo conjugal. Desse modo, não pode a apelante requerer o não pagamento de metade do valor das parcelas do financiamento que lhe cabe, bem como as despesas obrigatórias do bem, em razão do autor estar usufruindo exclusivamente o imóvel, sobretudo porque a disposição do imóvel decorreu de sua mera liberalidade, podendo a ré, a qualquer tempo, demandar em desfavor do réu para obter o valor correspondente dos alugueis que lhe são devidos. 7. Não sendo possível constatar que a dívida oriunda de cheque especial foi decorrente do período em que as partes mantinham vínculo conjugal, inviável a partilha do referido débito. 8. Com efeito, documento novo é aquele cuja existência era ignorada, ou aquele que não se pode fazer uso, e que seja capaz, por si só, de assegurar um pronunciamento favorável no deslinde da causa (art. 966, VII, CPC). Seguindo essa linha, inviável a análise do documento juntado em sede recursal, porquanto tal prova já era acessível e possível de ser colacionada nos autos à época do ajuizamento da ação. 9. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO DE FÉRIAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1) Estando o Juiz sentenciante em substituição legal, em razão de férias do Juiz que encerrou a instrução do feito, não há se falar em violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz. 2) Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 3) Demonstrado que o réu teve efetiva participação no crime de roubo circunstanciado, não há de se reconhecer o instituto previsto no artigo 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 4) Mostrando-se escorreita a dosimetria da pena, faz-se mister a sua manutenção. 5) Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME TENTADO. VALORAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO ROUBO PARA EXASPERAR PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA INCABÍVEL. ITER CRIMINIS. APROXIMAÇÃO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REGIME INICIAL. FECHADO E SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 269 DO STJ. 1. Havendo duas causas de aumento (art. 157, §2º, CP), é possível que uma figure como circunstancia judicial desfavorável servindo para aumentar a pena base na 1ª fase da dosimetria, e a segunda circunstância seja utilizada como causa de aumento de pena, usada para majorar a pena na 3ª fase da dosimetria. 2. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição da pena pela tentativa (art. 14, inciso II, do CP) é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. 3. Correta a redução mínima da pena (em 1/3, um terço) em razão da tentativa, que refletiu que a ação criminosa avançou muito no iter criminis, aproximando-se da consumação do roubo. 4. Conforme a doutrina e a jurisprudência pátria, em caso de concurso formal próprio ou de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 5. Três fatores influenciam a fixação do regime inicial de cumprimento de pena: a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada, a reincidência ou não do acusado, e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (art. 33, §§ 2º e 3º, CP). 6. Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável apenas quando demonstrado que o tempo de acautelamento provisório não acarretará a modificação do regime inicial imposto ao acusado. 7. Encontrando-se presos provisoriamente há aproximadamente um ano, o que reduz a pena de prisão considerada para fins de fixação de regime inicial (art. 387, §2º, CPP) para menos de 4 anos, deve-se fixar o regime inicial mais brando (semiaberto) para o 1º e 2º recorrentes, eis que primários, mas com circunstâncias do art. 59 do CP desfavoráveis. 8. Se a pena de reclusão é de até 4 (quatro) anos e o condenado é reincidente, o regime inicial será o semiaberto ou o fechado. O que irá definir isso serão as circunstancias judiciais: se desfavoráveis, vai para o fechado, e se favoráveis, vai cumprir em regime semiaberto. Essa é a posição do STJ, externada na Súmula 269. 9. Recurso parcialmente provido do 1º e 2º réus. Recurso não provido do 3º e 4º réus.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PALAVRA DO POLICIAL. VALIDADE. DOSIMETRIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. Demonstradas a materialidade do furto e a autoria delitiva atribuída ao apelante pelas provas carreadas aos autos, a absolvição é incabível. 2. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos, como é o caso. 3. O apelante é multirreincidente específico, sendo impossível iniciar o cumprimento da pena no regime mais benéfico (aberto), nos termos da súmula 269 do STJ e da norma escrita no art. 33, §2º, do Código Penal. 4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SIMULACRO DE ARMA. PARTICIPAÇÃO E AUTORIA. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA PAR AO CRIME. DOSIMETRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Independentemente de ser autor ou partícipe, ambos responderão pelo mesmo crime, nos termos da teoria monista adotada, como regra, pelo Código Penal (art. 29, caput, do CP). 2. O acusado contribuiu de forma relevante para o resultado, devendo responder por ele, nos termos do art. 29, caput, do CP, tendo em vista a relevância causal de sua atuação (teoria da equivalência dos antecedentes causais, art. 13, caput, do CP). 3. A participação de menor importância, ou mínima (art. 29, §1º, CP), é causa de diminuição de pena que implica reduzida eficiência causal. Contribui para a produção do resultado, mas de forma menos decisiva, o que não ocorreu no caso, pois o apelante conteve uma das vítimas, que era a que tinha maiores condições de reagir eficazmente contra os agentes criminosos, permitindo que o comparsa lograsse êxito na subtração dos bens. 4. Tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a deste Tribunal confirmam a validade do entendimento contido na súmula 231 do STJ, que veda a fixação da pena aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento de circunstâncias atenuantes. 5. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS. FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. 1. O art. 20 do CP trata do chamado erro de tipo, que consiste na falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal, e se inevitável, exclui o dolo e o próprio crime. 2. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime (REsp nº 1480881-PI, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. em 26/08/2015, DJe 10/09/2015). 3. A discussão nos autos da anuência da vítima, da desenvoltura por ela demonstrada, e de eventual experiência anterior, no caso, foi relevante apenas para se concluir que o acusado poderia ter a falsa percepção de que a vítima não era menor de 14 anos de idade, em razão da precocidade demonstrada. 4. Ressai das provas que o acusado poderia ter a falsa percepção da idade da vítima, acreditando que ela, apesar de menor de 18 (dezoito) anos, não era menor de 14 (quatorze) anos. 5. Havendo, com base em circunstâncias reinantes do caso concreto, fundada dúvida sobre a consciência do acusado acerca da idade da vítima (menor de 14 anos), ela deve se resolver em favor do acusado, em razão do princípio do in dubio pro reo. 6. Apelo conhecido e não provido. Absolvição mantida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. EXAME CRIMINOLÓGICO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1) O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2) A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3) A natureza hedionda dos crimes sexuais praticados pelo sentenciado e as suas peculiaridades justificam a exigência de realização de exame criminológico a fim de se avaliar o requisito subjetivo para a concessão dos benefícios externos, até mesmo para resguardar o próprio apenado, a fim de que não se imponha a ele situação incompatível com sua real situação psicológica e emocional. 4) Mostra-se razoável e adequada a ponderação realizada pelo magistrado a quo de determinar o acompanhamento psicossocial do agravante, antes que lhe seja deferido qualquer benefício externo. 5) Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. LESÕES RECÍPROCAS. NÃO CONFIGURADAS. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, deve ser mantida a condenação. 2) Para configuração da legítima defesa, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direito próprio ou alheio; c) meios necessários usados moderadamente; d) animus defendendi. A ausência de qualquer dos requisitos impede o reconhecimento da excludente de ilicitude. 3) A conduta de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela (art. 331 do CP) é típica, consoante decisão da 3ª Seção do c. STJ, no HC 379.269/MS. 4) Demonstrada a materialidade e a autoria do crime de desacato, a condenação é medida que se impõe. 5). Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Incabível a absolvição dos réus quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 2. Segundo a jurisprudência pátria, a palavra da vítima possui significativa relevância nos crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, mormente pelo fato de ser delito usualmente praticado na clandestinidade. 3. Não há como desclassificar o crime de roubo para o de furto, quando a prova oral demonstra claramente a grave ameaça e violência exercidas, suficiente para assegurar a impunidade quanto à subtração anteriormente praticada. 4. Malgrado o réu detivesse, ao tempo do crime, reduzida capacidade de entender o caráter ilícito da conduta, restou consignado em laudo pericial aspectos que revelam um grau mais brando de semi-imputabilidade, motivo pelo qual se torna justa a aplicação de fração intermediária de 1/3 para diminuir a pena. 5. Se a pena-base não atendeu aos critérios da proporcionalidade, impõe-se a redução da pena para patamar razoável. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.