EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Inexistindo o vício apontado, resta evidenciado que a parte traz para discussão fatos já analisados no julgamento da apelação e expostos de forma clara e coerente no aresto guerreado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTENCIA.ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2.Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados ( art.1.025 do CPC/2015). 4. Embargos de Declaração rejeitados .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2.Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3.A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 4. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de reexame da matéria, em que a parte se limita a alegar omissão, erro material e contrariedade do julgado face à sua pretensão. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA EMENDA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. TÍTULO EXECUTIVO INIDÔNEO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 924, I, C/C artigo 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A certidão de crédito emitida, nos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010, não constitui título de crédito apto a aparelhar ação executiva, com base na disposição legal do artigo 784 do CPC. 2. O interesse processual encontra-se atrelado à utilidade e à necessidade. Nas palavras do professor Fredie Didier Jr., há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A necessidade pode ser compreendida como a única forma de se atingir o objetivo almejado pela parte. Portanto, não é lícito à parte recorrente, sob pretexto de aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, movimentar novamente o Judiciário para declarar direito de crédito já declarado, conforme comprova a certidão de crédito que já possui, em ação anteriormente ajuizada. 3. Impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, I, do CPC/15, se a parte não possui interesse processual, bem como se instada a regularizar a petição inicial, deixa de apresentar título executivo idôneo a lastrear a ação executiva. Recurso não provido. Sentença mantida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO. VEÍCULO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Se a parte não obteve êxito no tocante à questão central discutida no feito, uma vez que seu sucesso na apelação ficou restrito a matéria acessória, atinente a gratuidade de justiça, não há que se falar em fixação a seu favor de honorários recursais. 3. Afasta-se a alegação de omissão se todos os temas foram apreciados detidamente pelo órgão colegiado. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÕES DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS. NÃO VINCULAÇÃO. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ATO INCOMPÁTIVEL. DECISÃO MANTIDA. 1.Ao analisar as razões do agravo interno interposto, verifica-se que o agravante não trouxe nenhum elemento novo a fim de respaldar a sua pretensão recursal, mas, tão somente, repetiu os argumentos trazidos em sede de apelação. 2. Decisões de cunho monocrático em favor do agravante não vinculam esse relator, notadamente de outros tribunais estaduais, porquanto não servem para firmar entendimento dominante, nos termos do art. 927 do CPC. 3. Constatado que os comprovantes de renda do agravante estão a indicar que a parte pode arcar com os custos do processo, vez que percebe renda bruta mensal bem acima da média da realidade brasileira, a mantença da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça é medida que se impõe. 4. O recolhimento do preparo após a interposição de recurso configura atitude incompatível com a pretensão de obter os benefícios da justiça gratuita. 5. Agravo interno desprovido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há contradição e omissão no julgado se a matéria foi apreciada de forma coerente, abrangendo todos os pontos invocados pela parte nas razões do recurso. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e não havendo matéria ou dispositivo legal a ser prequestionado, resta configurado o caráter protelatório do recurso, impondo-se, assim, a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

CONSUMIDOR. CAESB. FATURAMENTO DE CONSUMO DE ÁGUA. REVELIA NÃO CONFIGURADA. VAZAMENTO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ART. 63 DO DECRETO N. 26.590/03. DEMORA EXCESSIVA PARA REPARO DO VAZAMENTO. COMPROVAÇÃO POR PROVAS DOCUMENTAIS. VAZAMENTO IMPERCEPTÍVEL E NÃO ESCOAMENTO DO EXCESSO DE ÁGUA PARA A REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 118 DA RESOLUÇÃO 14/2011 DA ADASA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.Não se verifica a revelia no pedido reconvencional quando a autora/reconvinda apresenta sua defesa junto à réplica. O nome dado à peça processual não altera seu conteúdo, sendo certo que, antes mesmo da intimação para responder à reconvenção, a resposta já estava nos autos. 2.Os vazamentos nas instalações internas da unidade habitacional são de responsabilidade do consumidor (art. 63 do Decreto n. 26.590/03)extensiva à tarifa de esgoto, mormente quando após notificada sobre a situação já no primeiro mês que verificado o problema, o consumidor não toma as providências cabíveis em tempo hábil. 3. As contas contestadas devem observar a Resolução nº 14/2011 da ADASA, que dispõe em seu artigo 118 que o prestador de serviços deverá conceder desconto sobre o consumo excedente quando houver constatação e subsequente eliminação de vazamento imperceptível nas instalações hidráulicas da unidade usuária e, comprovado, por meio de vistoria, que o excesso de água não tenha escoado para a rede pública coletora de esgotos sanitários, a cobrança da tarifa de esgotos será faturada com base na média de consumo da unidade usuária. 4.As novas contas devem ser calculadas na fase de cumprimento da sentença, conforme estabelecido pelo Juízo a quo. 5.Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA AFASTADA. ANATOCISMO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE CASSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da insuficiência de elementos para a concessão do benefício e considerando que o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é ato incompatível com o interesse da apelante em relação à concessão da assistência judiciária, ocasionando a preclusão lógica da insurgência, imperiosa a manutenção do indeferimento do pedido. 2. Afasta-se as alegações de ausência de fundamentação da sentença e de invalidade de motivação se devidamente expressados os motivos de convencimento do juiz, com a exposição das questões de fato e de direito e a correta conclusão a respeito da desnecessidade da declaração de nulidade do encargo da comissão de permanência, não previsto no contrato, e do não reconhecimento da abusividade dos juros. 3. A realização de perícia para a apuração da existência do anatocismo é prescindível, uma vez que a questão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Portanto, incabível a cassação da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância, para produção da referida prova. 4. Deixando a parte de comprovar a incompatibilidade dos juros adotados com os praticados no mercado, o não reconhecimento da abusividade por esse fundamento independe de perícia contábil. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO IMPOSTO PAGO ANTECIPADAMENTE. FATO GERADOR PRESUMIDO. PROVISORIEDADE. FATO GERADOR DEFINITIVO. VALOR INFERIOR. . DIREITO À RESTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO VIA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 267 E 271, DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional que visa a proteção contra atos de autoridades públicas. A teoria da asserção, por sua vez, considera que as condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado. Portanto, ao considerar que as contribuintes pretendem repelir a atuação do Fisco, aliado à interpretação que a impetração da ação mandamental deve ser analisada com base nos valores constitucionais de proteção do administrado contra atos de abuso do poder público, entende-se suficiente para presumir a existência de relação jurídica com a Administração Pública, configurando a legitimidade ativa ad causam. 2. Diante da alteração da orientação jurisprudencial, o STF, na análise da Repercussão Geral nº 593849, passou a entender que o fato gerador presumido não é definitivo, mas provisório, a ensejar o direito à restituição ou complementação do imposto pago antecipadamente, resguardando assim direitos e garantias dos contribuintes. 3. Muito embora se reconheça a adequação da via mandamental para declarar o direito à compensação tributária, segundo orientação das súmulas 269 e 271, do STF, o recebimento de verbas pretéritas, por sua vez, não comprovado de plano, deve ser reclamado administrativamente ou pela via judicial própria. 4. Sentença mantida. Recursos improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE.PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE NULIDADE DE AVAL. GARANTIA PRESTADA SEM A OUTORGA DO CÔNJUGE. REJEIÇÃO.AUSENCIA DE BOA-FÉ E DEVER DE LEALDADE. ARTIGO 1.647, INCISO III, CC. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CONJUGE QUE NÃO ANUIU. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DE EMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é via adequada em face do emitente de cheque sem força executiva, conforme dispõe entendimento já sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (sum. 503), sendo certo que o fato de a Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) prever a ação cambial não exclui do credor a possibilidade de buscar a satisfação do seu crédito pela via de conhecimento da monitória. 2. É possível afirmar que o aval prestado em título executivo sem a outorga marital - sem o consentimento do cônjuge do avalista - não torna nula a garantia prestada (inclusive porque a ausência de autorização é causa de anulabilidade, e não de nulidade - inteligência do art. 1.649 do CC), havendo, apenas, uma relativização da regra inserta no artigo 1.647, inciso III, de modo que a garantia prestada será ineficaz diante daquele cônjuge que não anuiu. 3. O cheque sem força executiva possui todos os atributos inerentes aos títulos de crédito e, por si só, já representa a existência da dívida. Assim, embora seja possível alegar a origem do cheque prescrito, a demonstração da causa debendi não constitui requisito indispensável no procedimento monitório 4. De acordo com o col. Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, na ação monitória fundada em cheque prescrito, terão incidência a partir da data da primeira apresentação, nos termos do art. 52, II, da Lei 7.357/85 c/c o art. 903 do Código Civil. 5. Recurso desprovido.

POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RÉ DESCOMPANHADA DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. POSSE DE MÁ-FÉ E CLANDESTINA. CESSAÇÃO DA CLANDESTINIDADE. REAÇÃO IMEDIATA DO POSSUIDOR. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Em ação possessória, a preliminar de ilegitimidade de quaisquer das partes se confunde com o mérito. Entretanto, se suscitada pela parte contra si mesma, configura reconhecimento do direito da parte adversa. 2. Nas ações possessórias, a audiência de justificação tem por objetivo a oitiva do autor e suas testemunhas acerca dos requisitos necessários para a concessão de medida liminar, iniciando-se o prazo da parte ré, para apresentação de defesa, após a intimação da decisão. Portanto, seu comparecimento à audiência de justificação, desacompanhada de advogado, não constitui cerceamento de defesa. 3. Deixando de comprovar a parte que adquiriu a posse em litígio a justo título, a ocupação do imóvel deve ser considerada de má-fé e clandestina. 4. A edificação visível no imóvel litigioso expõe o animus possidendi do ocupante, fazendo cessar a clandestinidade. 5. A reação imediata do possuidor anterior contra o esbulho praticado por possuidor de má-fé impede a consolidação da posse recém adquirida. 6. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL. TERMO FINAL. TAXA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. CLÁUSULA PENAL. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. 1. Considera-se efetivamente entregue o imóvel no momento do recebimento das chaves pelos compradores, e não pela expedição da carta de habite-se, ou de qualquer outra documentação do empreendimento, tendo em vista que somente naquele momento os consumidores podem usufruir do imóvel. 2. Tendo em vista o evidente atraso na entrega do imóvel e considerando a premissa de que o prejuízo dos promissários compradores, em hipóteses como a dos autos, é presumido, deve ser aplicada a cláusula penal constante na avença. 3. O termo inicial da indenização prevista na cláusula penal deve ser o primeiro dia posterior a data da previsão de entrega acrescida do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, quando previsto no contrato. O termo final, por sua vez, é o da efetiva entrega das chaves, e não a data da expedição da carta de habite-se. 4. As taxas condominiais são de responsabilidade da construtora até a data da efetiva entrega das chaves aos proprietários, em razão de ser através desse ato que a posse é transmitida. 5. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Reconhece-se o caráter manifestamente protelatório do recurso a ensejar a aplicação da multa prevista pelo § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015, no caso em que o embargante não indica, materialmente, a ocorrência de defeitos a ensejar a oposição dos embargos declaratórios, pretendendo apenas reapreciar o mérito da apelação. 4. Embargos desprovidos

COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO EX RE. CONDENAÇÃO EM VALOR ATUALIZADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS A PARTIR DO DIA SEGUINTE À ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. 1. Tratando-se de obrigação ex re, a correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre o valor devido a partir do inadimplemento. 2. O pedido de redução do valor da causa, em fase recursal, se consubstancia em inovação, sem amparo na exceção prevista no art. 1.014 do CPC/15, violando os princípios da estabilidade da lide e do duplo grau de jurisdição. 3. Se o devedor for condenado ao pagamento do valor exigido na inicial, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora desde o inadimplemento até a propositura da ação, a sentença condenatória deve determinar a incidência dos encargos a partir do dia seguinte ao da atualização da dívida. 3. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO IMOBILIÁRIO. FINANCIAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO NA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. INCIDENCIA DE JUROS DE OBRA. APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDIAL. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. DESÍDIA DA CONSTRUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inadimplência do réu ao deixar de cumprir o prazo contratual avençado para averbação do Habite-se, obrigou a autora a continuar desembolsando os juros de obra, sem qualquer diminuição no seu saldo devedor, configurando, assim, danos emergentes que devem ser ressarcidos. 2. O valor correto a ser devolvido deve ser apurado em liquidação de sentença, pois demanda elaboração de cálculos minuciosos, não acessíveis ao homem médio. 3. Não há que se falar em caso fortuito ou força maior, pois os eventuais imprevistos atinentes à construção, incluindo a morosidade administrativa na expedição do habite-se, configuram a razão pela qual se admite a prorrogação do prazo de entrega em 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a complexidade do produto adquirido e os acontecimentos inesperados que se caracterizam como fortuito interno da construção civil. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. Nesse contexto, o acordo extrajudicial que coloca a consumidora em desvantagem exagerada deve ser considerado nulo, pois incompatível com a boa-fé e a equidade, eis que a conduta desidiosa da construtora em não regularizar a averbação do habite-se na matrícula do imóvel caracteriza falha na prestação de serviço e enseja a respectiva reparação. No entanto, dos valores a serem ressarcidos deve ser abatida a quantia que já foi recebida em decorrência do acordo firmado antes da entrega do imóvel, sob pena de caracterizar bis in idem. 4. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados, tão somente, com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de vício se todos os argumentos apresentados foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma de forma coerente. 3. Impõe-se a condenação do embargante à pena de pagamento de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUTOR RURAL QUE ADQUIRE BEM PARA IMPLEMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. FACULDADE DO CREDOR NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA.. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demanda refere-se eminentemente à matéria de direito, o que torna desnecessária a produção da prova pericial requerida, uma vez que em nada contribuiria para formação do entendimento do magistrado, pois eventual não uso do bem é dispensável para análise do direito do credor fiduciário em ajuizar ação executiva em detrimento da ação de busca e apreensão. Preliminar rejeitada. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que adotou a teoria finalista ou subjetiva, o Código de Defesa do Consumidor não incide na hipótese em que o produto ou serviço é contratado para fomento de atividade econômica, porque não resta configurado o destinatário final da relação de consumo. 3. Verifica-se que a executada, ao tornar-se inadimplente em relação ao contrato citado, deu causa ao ajuizamento da ação principal de execução, atraindo para si o ônus da sucumbência. 4. O decreto-lei nº 911/69, ao dispor sobre as normas de processo da alienação fiduciária, faculta ao credor fiduciário intentar ação de busca e apreensão, a qual poderá se converter em depósito (artigo 4º) ou em ação executiva (artigo 5º). Portanto, o manejo de ação executiva é faculdade do credor fiduciário expressamente permitida pelo ordenamento jurídico, e, considerando que a execução preenche os requisitos legais, foi devidamente instruída e os embargantes não demonstraram fato modificativo ou extintivo do direito creditício, deve ser mantida a sentença de improcedência. 5. Em decorrência do não provimento do recurso de apelação dos embargantes/executados é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais majorados, com fulcro 85, §§ 2º e 11, do Novo Código de Processo Civil. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compondo a empresa a cadeia de prestação de serviço que tem como destinatários finais os consumidores contratantes do plano de saúde, não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois todos os fornecedores respondem solidariamente. 2. Arescisão unilateral é admitida nos contratos de plano de saúde coletivos por adesão, desde que haja o cumprimento mínimo de vigência de doze meses e a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de sessenta dias, nos termos da Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como seja ofertada ao consumidor a opção de migração para plano de saúde de natureza individual ou familiar, dispensado o período de carência, conforme estabelece a Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar. 3. Em razão da própria natureza do seguro-saúde, o indevido cancelamento unilateral do plano de saúde da autora, com a possibilidade de ficar desassistida ou de ter que se submeter a novos prazos de carência, representa relevante angústia e sofrimento capaz de gerar a reparação por danos morais, não caracterizando mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual, sobretudo se considerar que a autora, diagnosticada com doença de chagas e com lombalgia e cervicalgia crônicas, teve um procedimento médico de urgência para prevenção de morte súbita cancelado em razão do ato ilícito das requeridas. 4. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e razoável à ofensa perpetrada. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recursos desprovidos. Sentença mantida.