APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL, CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovada a materialidade e autoria do crime de ameaça praticado pelo réu contra a vítima, capaz de intimidar a ofendida, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização do mal injusto e grave, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ela narra os fatos de forma coerente e harmônica, nas oportunidades em que é ouvida, e suas declarações são ratificadas pela prova testemunhal. III - Comprovada a materialidade e a autoria do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido pela prova oral, devidamente confirmada pela apreensão do artefato, não há que se falar em insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação. IV - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. V - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. VI - Considerando o erro material presente na sentença e a pena mínima cominada ao crime de posse irregular de arma de fogo, a pena do crime deve ser fixada em 1 (um) ano de detenção. VII - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o delito foi praticado com grave ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 44, inciso I, do Código Penal). VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS E DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). MODIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO COATOR. REESTABELECIMENTO DOS PAGAMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O interesse de agir é composto pelo binômio necessidade utilidade. Modificado o ato apontado como coator, restabelecendo-se o pagamento dos valores pretendidos, inexiste necessidade de obter a tutela jurisdicional, portanto considera-se prejudicado o mandado de segurança pela perda superveniente de seu objeto. Ordem denegada. Processo extinto sem resolução do mérito.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA - IPTU CUMUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. INAFASTABILIDADE DA APURAÇÃO PELA BASE DE CÁLCULO REAL. É com a ocorrência do fato gerador que surge a obrigação tributária. O lançamento declara uma situação preexistente, a obrigação tributária e constitui o crédito tributário, que é certo, líquido e exigível do sujeito passivo. Estando configurada a ocorrência do fato gerador do IPTU - a propriedade do imóvel urbano- a obrigação de pagar o imposto é conseqüência inexorável. A Constituição Federal não cria tributos, mas atribui competência para que os entes políticos o façam, em respeito à autonomia político-administrativa de cada ente. Em relação aos impostos, todavia, para assegurar a isonomia tributária, a Constituição Federal exige que fato gerador, base de cálculo e contribuintes sejam estabelecidos por lei complementar. O Código Tributário Nacional - CTN, recepcionado como lei complementar pela Constituição Federal de 1967 e pela Constituição Federal de 1988, estabelece que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, ou seja, o valor que imóvel alcançaria em uma operação de compra e venda à vista. Em virtude da dificuldade fática de se realizar a avaliação do valor venal de cada imóvel anualmente, passou-se a admitir a utilização de uma Planta Genérica de Valores. A Planta Genérica de Valores possibilita a aplicação da lei em massa, mediante presunçõescom base em critérios pré-estabelecidos, como localização, idade do imóvel dentre outros e, por isso, a jurisprudência pátria entende ser necessária lei em sentido formal para veiculá-la, ainda que a atualização monetária conforme índices oficiais possa ser feita por meio de decreto do poder executivo. O fato de a base de cálculo do IPTU poder ser presumida mediante a utilização de Planta Genérica de Valores não afasta a possibilidade de se utilizar da base de cálculo real, mediante a avaliação direta do imóvel. Ao revés, o ideal seria que o município pudesse avaliar com a maior perfeição possível o valor venal de cada imóvel, entretanto, dificuldades de ordem prática e os custos dessa operação em grandes cidades levaram os municípios a adotarem valores presumidos. A sistemática de arbitramento da base de cálculo do tributo mediante presunção é comum a outras espécies tributárias, como o imposto de renda, que pode ter sua base de cálculo aferida por meio da sistemática do lucro real, lucro presumido ou arbitrado. Em todos os casos, entretanto, a utilização da base de cálculo real, individualmente aferida, não só é possível, como seria o ideal. Apelação desprovida.

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL. I - As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. II - Evidenciado que o volume de empréstimos concedidos pelo mesmo Banco supera manifestamente a capacidade de pagamento da correntista, e que esse fato era conhecido do credor, procede a limitação dos descontos a 30% da remuneração mensal líquida depositada na conta-corrente, pois a solvência de obrigações contratuais de ordem patrimonial não pode comprometer a dignidade e a subsistência da devedora. III - O Banco, ao efetuar os descontos em conta-corrente, limitou-se ao cumprimento do contrato firmado entre as partes, motivo insubsistente a gerar o direito à indenização por dano moral. IV - Apelação parcialmente provida.

RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - A alegada demora da Administração na expedição do habite-se do empreendimento imobiliário não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, procedem os pedidos de reconhecimento da sua culpa exclusiva pela rescisão contratual, com devolução integral do valor pago, Súmula 543 do e. STJ, e de indenização por lucros cessantes,a contar do termo final para a conclusão da obra. III - Os juros de mora incidem a partir da citação, arts. 405 do CC e 219 do CPC. IV - Apelação da Incorporadora-ré desprovida. Apelação da autora parcialmente provida.

INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. I - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - A pretensão de rescisão do instrumento particular de promessa de compra e venda, por se tratar de direito potestativo da parte supostamente lesada pelo inadimplemento da outra, não se sujeita a prazo prescricional. Rejeitada prejudicial de prescrição. III - O adquirente suspendeu o pagamento das parcelas do preço antes mesmo do transcurso do prazo para a entrega do imóvel, por isso improcede a pretensão indenizatória por ele deduzida, uma vez que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, art. 476 do CC. IV - Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕESINEXISTENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES. IDEC. PRECLUSÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos mesmo que para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSE - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA - MELHOR POSSE - OCUPANTE - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Na ausência de registro imobiliário da propriedade, a posse não pode ser comprovada exclusivamente pela via documental, mas sim pelo exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes à propriedade (CC 1.196). 2. Comprovada a posse pela autora, deve a mesma ser mantida no imóvel. 3. Na ausência de esbulho possessório por parte da autora, é improcedente o pedido reconvencional que visa a sua condenação por danos materiais. 4. Na ausência de esbulho possessório por parte da autora, resta prejudicado o apelo adesivo interposto com vistas à sua condenação por danos morais. 5. Deu-se provimento ao apelo da autora. 6. Prejudicado o apelo adesivo do réu.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE PERITO JUDICIAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DE ALGUMAS CLÁUSULAS TIDAS COMO ABUSIVAS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA EM TAIS CLÁUSULAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se a petição inicial da ação revisional contém grave e quase injustificável erro de forma, visto que os autores apresentaram pedidos quanto à exclusão da capitalização mensal de juros do contrato diluídos e quase cifrados no bojo da peça inicial, sem explicitá-los na parte final como determina a boa técnica, cujo entendimento global só foi possível apreender com o recurso de apelação, não prospera a tese de que houve omissão quanto à análise de tal ponto na sentença. 1.1 - Havendo sucumbência recíproca das partes na demanda, não há contradição e obscuridade na condenação dos autores aos ônus da sucumbência, mostrando-se correta a decisão de embargos de declaração que reconheceu a inexistência de tais vícios da sentença. 1.2 - Incabível o pedido recursal de nova análise e de cassação da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos contra a sentença se não evidenciada a alegada falta de prestação jurisdicional, de fundamentação e de clareza em referida decisão. Preliminar rejeitada. 2 - Se a parte autora não se insurge no momento oportuno e por meio do recurso cabível contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial ocorre a preclusão consumativa, sendo incabível a rediscussão sobre tal questão em sede de recurso de apelação sob o argumento de que o juízo foi omisso quanto à apreciação de tal pleito. Preliminar afastada. 3 - Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei 8.078/90 (CDC) enumera, entre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297. 4 - O fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a automática conclusão de que as cláusulas contratuais devem ser revistas ou anuladas para beneficiar o consumidor; ao contrário, essa situação somente irá ocorrer na verificação, no caso concreto, de abusos cometidos, que ensejaram desproporção das contraprestações ou onerosidade excessiva que impossibilite o consumidor de adimplir integralmente o contrato, situação essa que permitiria a revisão de seus preceitos e a adequação das cláusulas com o escopo de restabelecer o equilíbrio contratual. 5 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada(Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça). A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). 6 - No caso, o contrato de mútuo foi celebrado em 2013 e, além disso, prevê expressamente a capitalização mensal de juros e taxa de juros anual maior que o duodécuplo da mensal, sendo cabível, portanto, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual. 7 - As cláusulas contratuais citadas no bojo da petição inicial como ambíguas e abusivas, mas não constantes do pedido expresso de revisão, quais sejam: cláusulas 6.4/6.11; 7 e 7.1, 7.2, 7.2.1. 7.3; 8, letras a a f e 8.1, letras a a h; 9.1 e letra H, b.3 estão, na maioria, amparadas em disposições estabelecidas na Lei 9.514/1997, na Lei 10.931/2004 e no Código Civil, não se evidenciando em tais cláusulas qualquer abusividade/ilegalidade há ser reconhecida. 8 - A cobrança de determinados encargos, quando efetuada dentro dos limites estabelecidos na relação contratual, ainda que declarada a abusividade dealguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a repetição do indébito em dobro se ausente a má-fé da instituição financeira. 9 - Ocorrendo sucumbência recíproca entre as partes quanto aos pedidos, ambas devem arcar com o pagamento da custas processuais e dos honorários advocatícios, não sendo possível afastar a condenação dos autores ao pagamento de tais consectários. 10 - Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR POR ESCRITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 523, § 3º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. RELAÇÃO CAUSAL DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Consoante disposto no § 3º do art. 522 do CPC/1973, a decisão interlocutória prolatada em audiência de instrução e julgamento deve ser impugnada mediante agravo retido oral interposto imediatamente na própria audiência, consignando as razões no respectivo termo. A inobservância da determinação legal impede o conhecimento do agravo interposto por escrito posteriormente à audiência, ante a preclusão temporal. 2. As provas produzidas evidenciam, suficientemente, a causa de pedir da pretensão condenatória deduzida em juízo, confirmando a existência do negócio jurídico e demonstrando a relação causal que deu origem à emissão dos cheques, assim como o efetivo fornecimento dos equipamentos. 3. Diante de todas essas evidências, cabia à apelante apresentar algo que corroborasse minimante as suas alegações, refutando o direito afirmado na inicial. Não se trata de exigir a produção de prova diabólica. Se há nos autos elementos que indicam a existência dessa relação contratual, até mesmo documentos nos quais consta a rubrica de um dos sócios da empresa e outros com a assinatura de pessoa apontada como seu funcionário encarregado, a contraprova dos fatos evidenciados deveria ser feita por ela, que, nesse caso, inclusive teria melhores condições de produzi-la. 4. A apelante, todavia, não diligenciou visando demonstrar por qualquer meio as suas assertivas, que permaneceram situadas no campo meramente argumentativo sem qualquer indício capaz de se contrapor aos elementos que constam dos autos, que confirmam a existência da relação contratual, da efetiva locação dos materiais e, por conseguinte, do inadimplemento da quantia representada pelos cheques que embasam a presente ação de cobrança. 5. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC/2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. DISTRATO. RELAÇÃO COM O IMÓVEL NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade pelo pagamento do débito condominial foi atribuída ao requerido, apontado como titular dos direitos possessórios do imóvel, com amparo em instrumento particular de cessão de direitos de posse celebrado em 17/5/2011. O requerido, por sua vez, é revel citado por edital, tendo comparecido aos autos por ocasião da interposição do recurso de apelação, momento em que apresentou cópia de instrumento de distrato da referida de cessão de direitos assinado em 28/6/2011. Tendo a oportunidade de se manifestar, a autora nada mencionou acerca do documento apresentado pela contraparte. 2. Embora não se trate de documento novo, a sua juntada aos autos alterou totalmente o panorama da presente ação, modificando, substancialmente, a situação de fato e de direito até então apresentada, especialmente no tocante ao liame estabelecido entre o débito e a responsabilidade atribuída ao requerido. E essa circunstância, que está diretamente relacionada ao próprio fato constitutivo do direito postulado, não pode deixar de ser levada em consideração. 3. Compulsando os autos, nota-se que a autora já havia anteriormente mencionado essa condição quando, ainda no início do processo, requereu espontaneamente a substituição do pólo passivo sob alegação de ter verificado que o requerido não era o proprietário do imóvel, o que, todavia, não pôde ser acolhido pelo juízo a quo naquela oportunidade, tendo em vista que o documento que visava comprovar essa situação era anterior ao instrumento de cessão que acompanhou a inicial. 4. Em consulta pública ao site deste TJDFT, verifica-se ainda que, consoante mencionado nos autos, a autora litiga contra o terceiro apontado como verdadeiro titular dos direitos do imóvel em outro processo no qual se discute justamente a existência dessa relação jurídica obrigacional, diante do questionamento acerca da possibilidade de cobrança, por associação de moradores, de taxa condominial ou qualquer contribuição compulsória de quem não é associado. 5. A responsabilidade corresponde a um dever jurídico sucessivo, exigindo, para o seu reconhecimento, a violação de um dever jurídico originário. No caso, deve ser afastada a pretendida responsabilização do requerido pelo pagamento das taxas condominiais, tendo em vista que, pelo que foi demonstrado nos autos - e essa situação de fato não pode deixar de ser levada em consideração -, ele não mantém nenhuma relação com o imóvel, seja na condição de proprietário ou possuidor, o que leva à improcedência do pedido de cobrança formulado em seu desfavor. 6. A rigor, teria legitimidade recursal, na condição de terceiro prejudicado (art. 499 do CPC/1973), aquele que, durante a tramitação no primeiro grau de jurisdição, poderia ter ingressado no processo como litisconsorte ou interveniente. Todavia, diante do acolhimento da pretensão recursal do requerido e a consequente reforma da sentença por força do presente julgamento, levando ao reconhecimento da improcedência do pedido inicial, torna-se prejudicado o recurso interposto pela apelante que não é parte no processo. 7. Recurso do requerido conhecido e provido. Recurso de terceiro prejudicado.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIO DA DUPLA GARANTIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAESB. ATROPELAMENTO. LESÃO NO OLHO DIREITO - MACULOPATIA/RETINOPATIA. ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LESÃO PERMANENTE. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOB A RESPONSABILIDADE DA CAESB COMO ELEMENTO DO FATO DA ADMINISTRAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO E. TJDFT CUMPRIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Não cabe falar em nulidade da sentença combatida se esta cumpriu os pressupostos processuais e observou as condições da ação para o julgamento da demanda, bem como teve como fundamentos a interpretação de dispositivos normativos contidos na ordem jurídica vigente. 3. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Constituição, artigo 37, § 6º). 4. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular (STF, RE 327904/SP, Rel. Min. Carlos Britto, j. 15/8/2006, Primeira Turma, DJ 8/9/2006). 5. No presente feito, o autor foi atropelado enquanto a CAESB prestava determinado serviço, caracterizando a hipótese em relação de consumo. Ocorrido o acidente de consumo - dano ao autor (atropelamento) no decorrer da prestação do serviço realizado pela CAESB - deve o autor ser considerado como consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC. 6. A denunciação da lide nas relações de consumo é expressamente vedada pelo artigo 88 do CDC, que visa garantir a celeridade das demandas e a facilitação da defesa do consumidor hipossuficiente (TJDFT, Acórdão n.1038104, 07058624620178070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/08/2017, Publicado no DJE: 17/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). 7. Para configurar a responsabilidade extracontratual objetiva do prestador de serviço público três pressupostos são necessários: (i) a existência de fato administrativo - atividade ou conduta (comissiva ou omissiva) - a ser imputada ao agente de prestadora de serviço público; (ii) o dano - lesão a interesse jurídico tutelado, seja ele material ou imaterial e (iii) a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano, em que a vítima deve demonstrar que o prejuízo sofrido se origina da conduta da prestadora do serviço público, momento em que não é necessário demonstrar a existência de dolo ou culpa. 8. Ficou demonstrado pelo depoimento do motorista da CAESB que houve imprudência/imperícia de sua parte ao trafegar em via reconhecidamente movimentada e sem ter os deveres de cuidado e de diligência ao conduzir o veículo na via, pois estava com todas as atenções voltadas para o retrovisor do veículo e seus reflexos estavam desligados para observar a via em que o autor estava transitando. 9. A teoria da verossimilhança preponderante, desenvolvida pelo direito comparado e que propaga a ideia de que a parte que ostentar posição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo resultado do julgamento, é compatível com o ordenamento jurídico-processual brasileiro, desde que invocada para servir de lastro à superação do estado de dúvida do julgador. É imprescindível, todavia, que a decisão esteja amparada em elementos de prova constantes dos autos (ainda que indiciários). Em contrapartida, permanecendo a incerteza do juiz, deve-se decidir com base na regra do ônus da prova (STJ, REsp 1320295/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013). 10. É uníssono o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o ônus da prova é do Estado ou dos seus prestadores de serviços públicos, devendo estes comprovar que os danos causados decorreram exclusivamente de culpa da vítima. Ou ao menos que esta concorreu para tanto, sendo possível a redução proporcional da responsabilidade civil objetiva (TJDFT, Acórdão n.1014024, 20150111075374APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2017, Publicado no DJE: 18/05/2017. Pág.: 250/271). 11. Caracterizada a existência do dano com as lesões no olho direito e o encurtamento de membro inferior esquerdo, está comprovada a relação de causalidade entre o dano e o atropelamento realizado por funcionário da CAESB. 12. O pensionamento mensal deve ser fixado com base na renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito. Todavia, não comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada, o seu valor deve ser estabelecido em reais, equivalente a um salário mínimo e pago mensalmente (REsp 1262938/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 30/08/2011). 13. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito (TJDFT, Acórdão n.933908, 20100110125854APO, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 179/183). 14. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente (STJ, REsp 1350035/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/03/2013). 15. Apelação conhecida, remessa de ofício admitida e ambas desprovidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. BANCO DE BRASÍLIA - BRB. CURADORIA DE AUSENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ENDEREÇO NOS AUTOS NÃO DILIGENCIADO. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Segundo o art. 231 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, far-se-á a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou, nos casos expressos em lei. 2.1. Essa modalidade de citação configura medida excepcional, que só deve ser promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do endereço do réu (TJDFT, Acórdão n.1054228, 20100111808796APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2017, Publicado no DJE: 27/10/2017. Pág.: 206/214). 3. A citação por edital é nula se há endereço certo do réu nos autos em que não realizada qualquer diligência visando à citação pessoal (TJDFT, Acórdão n.786763, 20110310286486APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/04/2014, Publicado no DJE: 09/05/2014. Pág.: 118). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. REJEIÇÃO. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TJDFT PARA APRECIAR O FEITO. PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIOS. JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MÉRITO: CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À MORADIA. INEXISTÊNCIA. MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, a hipótese de intervenção do Ministério Público (CPC, artigo 178, parágrafo único). 3. Não obstante a AGEFIS confirmar a ausência de intimação demolitória, não tendo sido demonstrado nos autos o prejuízo ao exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do processo administrativo. 4. O direito à moradia, por mais relevante que seja não pode inviabilizar as políticas de preservação do conjunto urbanístico da capital, efetivado especialmente pela fiscalização célere da AGEFIS. A política de planejamento da ocupação do solo, formulada pelo Executivo, deve conciliar todos os valores protegidos constitucionalmente, tutelando a grave questão social da moradia, na medida em que não se afaste de outras proteções igualmente relevantes (TJDFT, Acórdão n.1047558, 20160020076853ADI, Relator: GEORGE LOPES CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 12/09/2017, Publicado no DJE: 21/09/2017. Pág.: 11-12). 5. A 21ª Vara Federal do DF assentou inexistir interesse da União em demanda cujo objeto é a Rua 3, Chácara 94, de Vicente Pires, uma vez que o ente federal declarou expressamente apoiar as ações da AGEFIS em prol da regularização das terras da região, além de pretender transferir a sua propriedade ao Distrito Federal (TJDFT, Acórdão n.978539, 20150111078309APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 23/01/2017. Pág.: 1398/1409). 6. A ocupação tolerada pela administração pública, ainda que por longa data, de área pública, não gera efeitos possessórios (uso e fruição), passíveis de indenização. (TJDFT, Acórdão n.228645, 20030110810405APC, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2005, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 08/11/2005. Pág.: 101). 7. Os direitos constitucionais à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com os demais preceitos constitucionais, não podendo se sobrepor, de maneira absoluta, ao dever estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 8. O artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal estabelece a necessidade de obtenção de prévio licenciamento da Administração Regional como condição para a realização de obras em áreas públicas e particulares, ao passo em que os artigos 163 e 178 do mesmo diploma autorizam a demolição imediata de obras irregulares realizadas em áreas públicas. (Acórdão n.854311, 20120111879375EIC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado:NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/03/2015, Publicado no DJE: 13/03/2015. Pág.: 401). 9. A demolição de construção realizada em terra pública em virtude da ausência de licenciamento constitui ato administrativo decorrente do Poder de Polícia, o qual é exercido pela AGEFIS. 10. Sem o licenciamento, as construções não contêm os elementos mínimos de segurança necessários para a edificação de residências e manutenção da proteção de seus ocupantes e dos demais integrantes da sociedade. 11. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na extensão, desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUMENTO DA PARCELA DEPOIS DA AQUISIÇÃO DO BEM. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Por força do advento do Novo Código de Processo Civil, o c. Superior Tribunal de Justiça publicou o Enunciado Administrativo 2, no qual afirma que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - As disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam aos negócios jurídicos celebrados entre as administradoras de consórcio e os consorciados, pois se enquadram na definição de fornecedoras ou prestadores de serviço (artigo 53, § 2º do CDC). 3 - Todavia, a natureza adesiva do contrato regido pelas normas consumeristas, por si só, não enseja abusividade, sendo necessária sua demonstração específica na contratação para configurar desequilíbrio contratual entre os contratantes. 4 - O autor aderiu livremente à proposta do consórcio e às regras de utilização do crédito, não havendo que falar em abusividade no reajuste da parcela, haja vista a cláusula contratual dispondo do valor do crédito e das opções do consumidor ter sido redigida de forma clara, não violando, portanto, as disposições do CDC. 5- Recurso conhecido e improvido.