PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com as normas das Leis 5.008/12, 5.174/13 e do Código de Processo Civil, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, a priori, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer por que deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 4. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. FALTA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS. ART. 1.013, §3º, INCISO III, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. LEGALIDADE DA PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO HAJA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 397 CC. APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir descrita na inicial, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade absoluta e insanável. 2. Caracterizado o julgamento citra petita, é desnecessária a anulação da sentença, ante a possibilidade da omissão ser suprida pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, III do CPC. 3. Acapitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 4. Aexistência da capitalização mensal de juros pode ser facilmente verificável quando demonstrado que a taxa anual efetiva é superior ao duodécuplo da taxa mensal (REsp 973.827/RS). 5. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média de juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 6. Incasu, não há previsão de comissão de permanência, tampouco evidenciada sua adoção na memória do cálculo, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade na cobrança dos demais encargos moratórios. 7. O descumprimento de obrigação líquida constitui o devedor em mora a partir do inadimplemento, nos termos do art. 397 do CC (tempus interpellat pro homine). 8. APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE ERRO E OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DA RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DO AUTOR CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo de um dos embargantes é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, a priori, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer por que deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 4. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelos embargantes, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 5. A ausência de disposição sobre a proporção da condenação em custas e honorários advocatícios constitui omissão, vício que enseja a oposição e provimento dos embargos declaratórios. 6. EMBARGOS DA RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DO AUTOR CONHECIDOS E PROVIDOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo da embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código Civil, o Código de Processo Civil e com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento deste Órgão Julgador. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objetivo das Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, que alteraram o § 2º do art. 1584 do CC, foi o de estabelecer a guarda compartilhada como a regra no direito brasileiro, calcadas na premissa de que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda dos filhos menores e que esse exercício seria saudável à sua formação. 2. O compartilhamento da guarda visa preservar o melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 8.069/90. Dessa forma, é aplicada independentemente de concordância entre os genitores, resguardado o pleno desenvolvimento do infante. 3. Se a moldura fática apurada e o parecer técnico pelo Serviço Psicossocial revelam que a guarda compartilhada é de fato a melhor medida para atender o interesse da criança, não serão pequenas alterações ou desavenças entre os genitores que privarão o menor de alcançar a melhor condição para sua formação e desenvolvimento afetivo. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. DÍVIDA FISCAL. ARTIGOS 42, PAR. ÚNICO, CDC E 940 DO CC. CULPA OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Inviável a apreciação de pedidos formulados em contrarrazões, tendo em vista a inadequação da via eleita. - Incabível a repetição em dobro de dívida já paga, quando não demonstrada culpa ou má-fé do demandante, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo TJDFT. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA PARTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO ATACADA. FUNDAMENTO ESTRANHO À CAUSA DE PEDIR E ÀS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. MÉRITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DÉBITO NA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Aapresentação de novos fatos ou fundamentos jurídicos apenas no apelo, para requerer a modificação da sentença, encerra, necessariamente em seu não conhecimento, pois a inovação contraria os princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido. 2. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Optando a parte por deduzir argumento diverso ao objeto da ação, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Recurso não conhecido nessa parte. 3. Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 4. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. E se houve a inversão do ônus da prova, cabia aos réus provar a legitimidade dos descontos. Se não se desincumbiram de tal ônus, é cabível a restituição das quantias indevidamente lançadas na conta corrente do consumidor. 5. Comprovado os descontos na conta corrente, em razão de serviços não contratados, e à míngua de qualquer prova ou alegação plausível de que houve engano justificável, é forçoso o reconhecimento da má-fé, ou ao menos da culpa pelos lançamentos efetuados. Consequentemente, cabível a restituição em dobro dos respectivos descontos indevidos, conforme preconiza o parágrafo único do art. 42 do CDC. 6. APELAÇÕES PARCIALMENTE CONHECIDAS E, NESTA PARTE, DESPROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS INCONTROVERSOS. QUESTÃO DE DIREITO INDEPENDENTE DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MEDIDA DEMOLITÓRIA. IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA PÚBLICA CONTROLADA. OBRA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. AGEFIS. AUTO EXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AÇÃO LEGÍTIMA. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA PRÉVIA. DESNECESSIDAE. RETENÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE E DA BOA-FÉ. MERA DETENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a questão de fato for incontroversa, uma vez que a questão de direito independente de elementos de convencimento exógenos para a solução da lide. 2. O § 3º do artigo 183 da CF e o artigo 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. Tampouco os bens públicos de uso comum podem ser usufruídos ou limitados para gozo individual. 3. Qualquer obra que esteja situada em área urbana ou rural, seja pública ou privada, somente deverá ser iniciada após a obtenção do alvará de construção, consoante reza o art. 51 do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/1998. 4. Quando se trata de construções irregulares em área pública, é dispensável a expedição de notificação do proprietário para a realização do ato demolitório, conforme o disposto no Código de Edificações (artigo 178, §1º). 5. O direito constitucional à moradia e a função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 6. Se a área é pública, quem ocupa irregularmente é considerado mero detentor e não possuidor. Tal circunstância já é bastante para afastar a boa-fé, assim como o direito de retenção por acessões e benfeitorias. 7. Se na petição inicial, o autor não individualiza as acessões e benfeitorias, deixa de apresentar a descrição pormenorizada, de modo a permitir à atribuição de valor ou até mesmo sua mensuração por prova técnica, não procede, igualmente, o direito à retenção. 8. É forçoso o reconhecimento de manifesto erro material no dispositivo da sentença, que foi omissa quanto à determinação de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS CONTRA A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. PERÍODO INDENIZÁVEL. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausente nos autos prova da existência de manifestações ou protestos que impedissem a construção do empreendimento, não é possível reconhecer a ocorrência de caso fortuito ou força maior, causas de exclusão de responsabilidade. 2. Ajurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na entrega da unidade imobiliária enseja indenização por lucros cessantes, pela impossibilidade de usar, usufruir, gozar e até dispor da coisa, assim considerada sua natureza e os frutos que são passíveis de gerar (STJ/ REsp 331.496/MG, EDcl no REsp 151.175/DF, REsp 109.821/SP, AgRg no REsp 1202506/RJ e AgRg no Ag 1036023/RJ). 3. O período indenizável, pelo atraso na entrega da unidade, tem seu termo a quo o dia imediatamente seguinte ao do vencimento da obrigação, considerada a prorrogação de 180 dias prevista no contrato. O termo final dos lucros cessantes deve ser da efetiva entrega das chaves ou convocação do consumidor para esse fim. A expedição da carta de habite-se, quando não coincide com a imediata disponibilização física do imóvel, não tem o condão de pôr termo à mora. 4. É comum no mercado imobiliário, o aluguel representar entre 0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel e na razão inversamente proporcional. O valor fixado mostra-se compatível com a regra do mercado imobiliário, valendo de parâmetro para o seu arbitramento, em que pese a impugnação da incorporadora, mas sem prova bastante do desacerto do valor considerado para liquidação dos lucros cessantes. 5. O artigo 86, do Código de Processo Civil estabelece a distribuição proporcional das custas e honorários, na medida da derrota de cada parte no processo. A hipótese dos autos revela a sucumbência recíproca não equivalente, que enseja a modificação da proporção estabelecida na sentença, para adequar a condenação em honorários ao panorama sucumbencial gerado pela parcial procedência dos pedidos. 6. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FATOS NÃO DEVOLVIDOS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL. QUESTÃO PREJUDICADA. DANO MORAL. USO IMODERADO DA PALAVRA. PROVOCAÇÃO DE DEBATE EM VIA PÚBLICA E NO CURSO DE MANIFESTAÇÃO POPULAR. PESSOA DEDICADA À ATIVIDADE POLÍTICA. FALTA DE INTERESSE EM MACULAR A HONRA OU IMAGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelação devolve ao Tribunal a apreciação somente da matéria impugnada. Assim, não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva, cujo fundamento de fato sequer foi reiterado no recurso. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. 2. A pessoa que se dedica à atividade política deve ter maior tolerância às críticas e conceitos desfavoráveis, do que se poderia esperar do homem comum. O emprego de palavra depreciativa, quando contextualizada com o momento político nacional e o surgimento de diversas denúncias de dilapidação do patrimônio público, com envolvimento de dirigentes e políticos por cerca de 12 anos de governo, não traz o propósito de atacar a honra desse ou daquele individuo, mas traduz tão somente uma indignação frente ao que se espera dos homens públicos. 3. A ousadia de iniciar debate político em via pública, no momento de acirramento dos movimentos sociais frente a políticos e homens públicos supostamente envolvidos em apropriação dos recursos públicos, abre a oportunidade a críticas contundentes, ácidas e até o emprego de palavras de conceito genérico e popular para quem se apropria de bem alheio, mas para retratar a indignação nacional para o que se tornou o maior escândalo de corrupção política e governamental do mundo. 4. Considerando o objeto dos movimentos sociais, mesmo aqueles de conotação política, a postagem de vídeo do confronto entre sua liderança e represente do grupo adverso, é um mero prolongamento do confronto ideológico, sem qualquer propósito de macular ou perpetuar qualquer ofensa à honra alheia. Ademais, o uso da rede mundial computadores pelos grupos antagônicos ao impeachment da presidente da república, foi um ato regular e contumaz para não só divulgar suas ações, como insuflar seus membros a manterem o combativo ideológico. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CABIMENTO. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL À ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suficiência da prova documental acostada à inicial do mandado de segurança enseja a rejeição da preliminar de inadequação da via eleita, sob o pálio da suposta necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 2. A legitimidade ativa ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da ação, isto é, no polo ativo da relação jurídico-processual deve figurar o titular da pretensão resistida. Preliminar rejeitada. 3. As bandeiras tarifárias representam a repercussão sobre o preço das variações do custo da produção de energia elétrica que será consumida, a depender de uma série de circunstâncias, mas em particular, a natureza da fonte geradora, se hidrelétrica ou termoelétrica. 4. O acréscimo é proporcional ao valor consumido e, portanto, está atrelado à efetiva utilização da energia, englobando o preço da operação, razão pela qual é legítima a inclusão do adicional de bandeira tarifária na base de cálculo do ICMS. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, II, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250 DO CP). CONDENAÇÃO INVIÁVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A conduta do réu não teve como objetivo expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mas apenas destruir ou danificar coisa alheia, mediante o emprego de substância inflamável. 2. A conduta de incendiar veículo alheio, desocupado e estacionado em via pública, durante a madrugada, em horário em que transitam poucas pessoas, não caracteriza o crime do art. 250 do Código Penal 3. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 231, DO STJ. ANALOGIA AO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada com as demais provas colhidas no curso da instrução processual. 2. A palavra da vítima e dos policiais constituem meios de prova idôneos para fundamentar o decreto condenatório, sobretudo quando estão em consonância com o acervo probatório coligido nos autos. 3. A confissão espontânea do apelante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não se aplica ao caso a colaboração premiada, por ser instituto decorrente da política criminal e que não se confunde com a atenuante genérica da confissão espontânea. 5.Nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, correta a fixação do regime inicial fechado se os apelantes, condenados a penas superiores a 04 (quatro) anos de reclusão, são reincidentes. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODO DE EXECUÇÃO DISTINTO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação das penas com reconhecimento de continuidade delitiva, por não estarem presentes as condições previstas no artigo 71, do Código Penal. 2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71, do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. Ausente a unidade de desígnios entre as condutas delitivas, não há falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa. Precedente: (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada por parcela da doutrina especializada, são requisitos necessários para caracterização da continuidade delitiva, à luz da teoria objetivo-subjetiva: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de desígnios. (HC 110002, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-250 Divulg. 18-12-2014Public. 19-12-2014). 3. Agravo em execução não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática da contravenção penal de vias de fato, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. Na contravenção penal de vias de fato, a agressão nem sempre deixa vestígios evidentes. É uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada por outros meios de prova, sobretudo a testemunhal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente, porque praticados sem a presença de testemunhas. Não obstante, faz-se necessário que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova. Uma vez isolada no contexto probatório, e havendo dúvida razoável acerca da ocorrência dos fatos, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. 2. Havendo incertezas sobre a conduta delitiva imputada ao acusado, porquanto inexistem elementos probatórios conclusivos, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas. 3. Recursos conhecidos e providos para absolver o réu das imputações.

APELAÇÃO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há razão para duvidar de sua veracidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PATAMAR. READEQUAÇÃO. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que atende às diretrizes do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos imputados ao acusado, com todas as suas circunstâncias, possibilitando a ele o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O incidente de insanidade mental somente será instaurado de ofício pelo magistrado quando houver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, o que não ocorreu na hipótese, razão pela qual não há falar em nulidade da sentença. 3. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como o laudo de exame de corpor de delito e a prova testemunhal. 4. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do denunciado é medida que se impõe. 5. A pena-base deve ser readequada a fim de corrigir o erro material da sentença quanto à pena mínima cominada para o delito. 6. Diante da existência de circunstância agravante, aumenta-se a pena no patamar de 1/6 (um sexto), consoante recomendado pela jurisprudência pátria. 7. Recurso parcialmente provido.