APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO PELO EMPREGADOR. DIREITO À MIGRAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 279/11 DA ANS. RESOLUÇÃO 19/99 DA CONSU. RESSALVA QUANTO À NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DEPENDENTE COM CÂNCER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ATÉ 30 DIAS APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A Resolução Normativa da ANS nº 279/2011 prevê, no seu artigo 26, §2º, que, na hipótese de cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concede este benefício a seus empregados, a operadora que comercializa planos individuais deve ofertá-los aos empregados/beneficiários, na forma do previsto na Resolução CONSU nº 19/1999. 2. A obrigatoriedade de disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, no caso de cancelamento de plano coletivo, somente se aplica às operadoras de saúde que mantenham plano de saúde individual ou familiar (art. 3º da Resolução CONSU nº 19/1999). 3. Considerando-se que a parte enfrenta uma doença grave e que necessita, com frequência, da cobertura ofertada pela operadora de saúde, não é razoável a interrupção abrupta da cobertura, sobretudo em razão da liminar deferida em seu favor, o que feriria o princípio da segurança jurídica e, ainda, causaria à parte grande prejuízo. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A OPERADORA. RESCISÃO DO CONTRATO PELA ADMINISTRADORA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. OBRIGATORIEDADE DA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. EMERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS.PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ATÉ 30 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade solidária daqueles que de algum modo participam da cadeia de produção e fornecimento do serviço. 2. Tem respaldo legal a rescisão unilateral imotivada dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, desde que previamente registrado no pacto celebrado entre as partes, após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, com fulcro no artigo 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS. 3. Não se enquadrando nas hipóteses que envolvem atendimento de emergência, que se consubstancia nas situações que redundarem risco iminente de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, não é obrigatório a continuidade da cobertura securitária, inteligência do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. 4. Considerando-se que a parte enfrenta uma doença crônica e que necessita, com frequência, da cobertura ofertada pela operadora de saúde, não é razoável a interrupção abrupta da cobertura, sobretudo em razão da liminar deferida em seu favor, com o pagamento do prêmio, o que feriria o princípio da segurança jurídica e, ainda, causaria à parte grande prejuízo. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTAR ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DO ALIMENTOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. 1. O dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, não podendo ser atribuído a apenas um deles, independentemente da situação conjugal, conforme preceituam os artigos 229 da Constituição Federal e 1.634 do Código Civil. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 3. Demonstrado que, considerando a situação fática apresentada, a prestação alimentar fixado pelo Juízo a quo atendeu aos ditames legais, não se mostrando excessiva ou desarrazoada, a sentença deve ser mantida. 4. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. CAPACIDADE PARA SE AUTOSSUSTENTAR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. Com o advento da maioridade cessa o dever de prestar alimentos dos ascendentes para com os descendentes com base no poder familiar, subsistindo, entretanto, a prestação alimentícia por força da relação de parentesco, desde que observado o binômio possibilidade-necessidade 2. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. (REsp 1505079/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). 3. Não se mostra razoável admitir que alguém que concluiu um curso de nível superior e goza de perfeita capacidade mental, intelectual e laboral continue a receber pensão alimentícia de seu genitor. Manter tal benefício seria o mesmo que avalizar o ócio daquele que não quer enfrentar as dificuldades da vida e prefere continuar na dependência econômica de outrem. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. RECURSO REPETITIVO. STJ. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem fundada em alegação de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 206, § 3º, IV, CC. (REsp. nº 1.551.956/SP). 2. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil em razão de danos morais, hipótese prevista no art. 206, § 3o, inciso V, do Código Civil. 3. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. DATA DO SINISTRO. EVENTO DANOSO. ATESTADO DE INCAPACIDADE. FORÇA PROBANTE RELATIVA. PROVA PERICIAL REFUTADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em sede de cobrança de seguro de vida por invalidez permanente de militar, a data a ser considerada como sinistro deve ser a data do acidente sofrido pelo segurado, por ser este o evento gerador da incapacidade. A data de ciência inequívoca da incapacidade se presta para contagem de prescrição ânua e de marco concessivo de aposentadoria por invalidez, mas não para fins de responsabilidade securitária. Precedentes do STJ. 2. Atestado de incapacidade para o serviço militar, mas de aptidão para atividades laborativas civis, não conduz, isoladamente, ao cabimento da indenização por invalidez permanente, sobretudo quando fazem parte do grupo de segurados tanto militares quanto funcionários civis. 3. A produção de prova pericial pode ser útil para comprovar a invalidez afirmada pelo segurado. Todavia, quando ele próprio refuta a perícia, preferindo o julgamento antecipado da lide, fica submetido às regras de distribuição do ônus da prova e de julgamento tão somente com base na documentação acostada. 4. O simples fato de a relação jurídica estabelecida entre as partes configurar relação de consumo não induz, por si só, à inversão do ônus da prova. Nos termos do artigo 6º, VIII do CPC, essa regra de instrução não prescinde da demonstração da verossimilhança das alegações ou da comprovação de hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor. 5. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito à indenização securitária, o pedido deve ser julgado improcedente. 6. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS CONDOMINIAIS. 1. No mesmo sentido do que já estabeleciam a Lei 1.060/50 e a Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 99, § 2º, relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tornando necessária a comprovação da situação econômica. 2. A alegação de irregularidade de constituição do condomínio não desvirtua a cobrança das taxas condominiais, tendo em vista que são revertidas aos próprios condôminos, seja na utilização de recursos para manutenção da parte comum, seja para a contratação de medidas de segurança, entre vários outros benefícios para os moradores. 3. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUSTEIO. TRATAMENTO. CÂNCER DE MAMA. RECUSA PELA OPERADORA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula nº 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A doença preexistente somente pode ser oposta pela operadora do plano de saúde ao beneficiário mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de sua má-fé, o que, na espécie, não ocorreu. 3. É cabível a indenização por danos morais, vez que o caso ultrapassa a mera esfera patrimonial, atingindo bens jurídicos de natureza irreversíveis, como saúde, vida, personalidade da parte lesada, que se encontrara desamparada em um momento de extrema fragilidade, vez que acometida de câncer de mama, necessitando de imediato tratamento. 4. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPENDE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Acontradição a ser sanada por meio dos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto do julgamento e, por isso, pode se dar entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 2. O artigo 85, §11 do CPC/15 impõe aos Tribunais, no julgamento de recurso, a majoração dos honorários anteriormente fixados, desde que haja sucumbência recursal, decorrente do não conhecimento ou do improvimento do recurso. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. A abertura de fase de especificação de provas, seguida de posterior indeferimento imotivado das provas requeridas, culminando no julgamento antecipado da lide, acarreta violação ao direito de defesa da parte ré, sobretudo quando esta fica sucumbente na demanda, sem que lhe tenha sido oportunizada a produção de prova relevante para a solução da controvérsia. 2. Em ação de cobrança de seguro por invalidez permanente de militar, pendendo fundadas dúvidas sobre a incapacidade do autor, a produção da prova pericial requerida pela parte ré pode ser pertinente para o deslinde do litígio, devendo ser tornada sem efeito a sentença de julgamento antecipado da lide, a fim de possibilitar a instrução probatória. Precedentes. 3. Considerando que a ação foi ajuizada em foro aleatório, diverso do domicílio do autor ou réu, sob o fundamento de facilitação do acesso ao Judiciário, a perícia deverá ser realizada perante o Juízo originário, sem utilização de carta precatória. 4. Recurso da ré conhecido e provido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença tornada sem efeito. Recurso do autor prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. ALUNO COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATURIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2. O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 3. Verificado que, por força de tutela antecipada concedida initio litis, a parte impetrante logrou concluir o ensino médio por meio de avanço escolar e já se encontra matriculado em curso superior, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. 4. Apelação Cível conhecida e provida.

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE MULTIREINCIDENTE. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Admite-se a prisão preventiva se o paciente tiver sido condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado (artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal). 3. Resta evidenciado o periculum libertatis, pois o paciente possui três condenações com trânsito em julgado e uma sentença condenatória recorrível. 3.  Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. IMPRESSÕES DIGITAIS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA ARROMBADA. SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. 1. Evidenciado pelo conjunto probatório constituído de prova pericial (laudo de perícia papiloscópica), o qual demonstrou com segurança a autoria do crime de furto qualificado mediante arrombamento da porta da residência, impõe a condenação do réu. 2. O resultado da perícia papiloscópica, que afirma ser do réu a impressão digital coletada num objeto que se encontrava num dos cômodos da residência furtada, constitui prova suficiente da autoria, tanto mais quando o acusado não apresentou qualquer justificativa para a presença de suas impressões digitais no local do crime decorreu de ato lícito e a vítima afirmou não o conhecer. 3. Recursos conhecidos, negado provimento ao recurso do réu e dado provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME MEIO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas ou negativa de autoria não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente ao demonstrar que o réu praticou o crime de roubo circunstanciado narrado na denúncia. 2. Aposse de arma de fogo, logo após a execução de roubo praticado com o emprego dela, não tem o condão de, por si só, constituir crime autônomo, porquanto se encontra na mesma linha de desdobramento do crime patrimonial, sendo correta, portanto, a aplicação do princípio da consunção, com a conseqüente absorção do porte ilegal da arma de fogo pelo crime de roubo. 3. Recursos do Ministério Público e do réu conhecidos e desprovidos.

PENAL. ROUBO. AUTORIA EMATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE DE TRATAR-SE APENAS DE SIMULACRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APELOS DO MPDFT E DO RÉU NÃO PROVIDOS. 1.Não provado nos autos que o artefato utilizado pelo réu na prática do roubo tratava-se de arma de fogo, não é possível a caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157 § 2º, I, do Código Penal. 2. O reconhecimento de atenuantes não pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo lega, na segunda fase da dosimetria, nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL. ROUBO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/8 EM RAZÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. STJ - TEMA 585 EM RECURSOS REPETITIVOS. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado imputado ao réu. 2. Embora não se disponha de critérios legais previamente definidos para a fixação da pena-base, a jurisprudência tem norteado a valoração de cada circunstância judicial, prevista no artigo 59 do Código Penal, adotando-se o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo), cuja quantidade de pena é obtida com sua aplicação sobre o intervalo de tempo existente entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal, o que se mostra adequado para a reprovação e prevenção do crime. 3. No caso concreto, aumenta-se a exasperação da pena-base de 2 (dois) para 9 (nove) meses de reclusão, pela valoração negativa dos antecedentes do réu, se o intervalo de tempo existente entre as penas mínima e máxima fixadas para o crime de roubo é de 6 (seis) anos, cujo número, dividido por 8, resulta em 9 (nove) meses. 4. Na hipótese de ocorrência da atenuante da confissão espontânea em concurso com a agravante da reincidência específica na segunda fase da dosimetria da pena, deve se operar a compensação integral das duas, não se distinguindo entre reincidência genérica ou específica para tanto, ressalvados apenas os casos de multirreincidência, segundo novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, quando do recente julgamento do Tema 585 em recursos repetitivos. 5. Se em razão do apelo a pena definitiva restou maior do que a fixada na sentença, aumenta-se, também, a pena pecuniária, para que esta guarde a devida proporção com a pena corporal imposta. 6. Conheceu-se dos recursos, negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se parcial provimento ao apelo do MPDFT.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Evidenciado que o crime de roubo perdurou por tempo superior ao necessário para a consumação do delito, pois mesmo depois de já estar na posse dos bens da vítima, o réu não a largou, ficou puxando-a pelo braço, tentando levá-la para um matagal, situação que só cessou com a chegada da polícia, destacando que andaram por cerca de cem metros, resta configurada a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. 2. O fato de a vítima ter sido abordada pelo réu, quando estava acompanhada de uma criança pequena, que, por sua vez, ficou assustada e pedia insistentemente por colo, o que fora negado pelo meliante, que sequer se preocupou com as consequências que sua conduta poderia trazer a esta criança, é fundamento que justifica a valoração negativa da culpabilidade. 3. Inviável o reconhecimento da análise desfavorável das circunstâncias do crime sob o mesmo fundamento pelo que se reconheceu a incidência da causa de aumento descrita no inciso V, § 2º, do artigo 157, do Código Penal. Ademais, o fato de o roubo ter sido cometido no período noturno, no caso concreto, não constitui fundamento idôneo a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, se não há qualquer evidência de que tal circunstância tenha sido relevante para a consumação do delito ou de que tenha trazido algum empecilho para a identificação do réu. 4. No caso, o trauma causado à uma criança de apenas quatro anos de idade, que estava na companhia de sua mãe, quando esta foi abordada e ameaçada pelo réu, entregando seus pertences, extrapola as consequências ínsitas ao tipo, considerando a sua tenra idade e o fato de o réu ter impedido que sua mãe a acalmasse, o que a faz relembrar constantemente da situação assustadora vivida. 5. Se o réu praticou apenas um delito, mostra-se incabível a incidência da regra prevista no artigo 72, do Código Penal, para a fixação da pena pecuniária, devendo esta ser reduzida à patamar proporcional à pena privativa de liberdade. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA NA 2ª FASE. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Denota maior grau de reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade do réu, o fato de ter ele praticado o roubo, agindo com covardia e crueldade para com a vítima, que, apesar de já estar caída ao chão, foi violentamente agredida por mais de dez coronhadas na cabeça, aplicadas pelo réu. 2. No caso concreto, é suficiente para valoração negativa das consequências do crime a existência nos autos de Laudo de Exame de Corpo de Delito, que prova que a vítima sofreu várias lesões na cabeça, com perda de tecido dérmico, em virtude das coronhadas recebidas, tendo a vítima afirmado em juízo que sofre de dores de cabeça até os dias atuais. 3. Havendo duas causas de aumento, uma delas pode ser utilizada na primeira fase, como circunstância judicial negativa, e a outra na terceira fase, para majorar a pena, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem. 4. Embora não se disponha de critérios legais previamente definidos para a fixação da pena-base, a jurisprudência tem norteado a valoração de cada circunstância judicial, prevista no artigo 59, do Código Penal, adotando-se o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo), cuja quantidade de pena é obtida com sua aplicação sobre o intervalo de tempo existente entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal, o que se mostra adequado para a reprovação e prevenção do crime. Assim, procede-se à readequação da pena-base. 5. O peso quantitativo de uma circunstância legal, atenuante ou agravante, na dosimetria da pena (segunda fase), não pode ser inferior ao de uma circunstância judicial (primeira fase), sob pena de ferir-se o sistema hierárquico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal, no qual a etapa posterior sempre se revela como maior intensidade do que a anterior. No caso concreto, atenua-se a pena em 1/6 (um sexto), coeficiente amplamente adotado pela jurisprudência pátria, por cada circunstância atenuante (menoridade relativa e confissão espontânea). 6. Se é reduzida a pena privativa de liberdade é necessária também a redução da pecuniária, para que esta guarde a devida proporção com a pena corporal aplicada. 7. Mantém-se o regime fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, se a análise das circunstâncias judiciais revelou a alta periculosidade do réu, embora a reprimenda tenha sido fixada em quantidade inferior a 8 (oito) anos e de não se tratar de réu reincidente. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.