PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 157, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, depois de, junto com um menor, tentarem subtrair coisas de transeuntes, abordando-os na rua e intimidando-os com simulacro de arma de fogo. Deram azar, porque uma das vítimas era Policial Militar e os prendeu em flagrante. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante e a vítima esclarece os fatos de forma lógica e convincente. A utilização de um simulacro de arma de fogo caracteriza a elementar grave ameaça no roubo, impossibilitando reclassificar a conduta para furto. 3 A corrupção de menor é crime de natureza formal, bastando a sua presença na cena do crime compondo o cenário de intimidação da vítima. Incidência da Súmula 500/STJ. A prova da menoridade pode ser suprida por documento público idôneo. 4 Apelações não providas.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, depois de, junto com um adolescente, subtraírem coisas de várias pessoas da mesma família, ameaçando-os com arma de fogo. Eles surpreenderam o dono da casa quando chegava em casa após a meia-noite e o obrigaram a entrar, passando a saquear a residência e fugindo em seguida no automóvel da família. 2 O reconhecimento seguro dos réus pelas vítimas e o fato de serem encontradas fotografias do réu com pertences subtraídos, ao lado da corré, que confessou o crime, justifica a condenação. 3 O roubo praticado com violação de domicílio e constrição das vítimas em um dos quartos, do qual só se livraram quebrando a janela, denota culpabilidade exacerbada, justificando o aumento da pena-base. É também razoável o aumento de um sexto para as circunstâncias agravantes e atenuantes. 4 Provimento da apelação de Carla e desprovimento da segunda apelação, reduzindo-se de ofício a multa fixada para o corréu.

PENAL. CRIMES DE FURTO CONSUMADO E TENTADO E DE LESÃO CORPORAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 1º e 155, §§ 1º e 4o, inciso II, combinado com artigo 14, inciso II, mais o artigo 129 do Código Penal, depois de subtrair um par de chinelos em uma residência e tentar subtrair outros bens de outra casa subindo no muro com uma escada. No segundo fato, foi surpeendido pela vítima e a agrediu com um soco no rosto. 2 Não se reconhecer insignificância no furto de chinelos se o agente é contumaz na prática de furtos, afstando-se a alegação de mera tentativa se houve a efetiva remoção do bem do local onde estava, conforme teoria da amotio. A lesão corporal se evidenciou no depoimento da vítima e no laudo de exame de corpo de delito. Aafasta-se a alegação de legítima defesa e de crime privilegiado se a agressão foi iniciada pelo réu de forma injusta. Embora tenha confessado os furtos, o réu negou a agressão, não podendo ser reconhecida a atenuante da confissão nesse crime. 3 A exasperação por circunstâncias judiciais desfavoráveis deve observar os limites mínimo e máximo do tipo penal infringindo, decotando-se os excessos. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 344 do Código Penal, depois de ameaçar uma testemunha que incentivou a vítima de crime sexual a registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia. 2 A materialidade e a autoria do crime foram provadas pelas declarações da vítima e corroboradas pelo depoimento da ofendida no crime sexual, que afirmou o espírito beligerante do réu. 3 Apelação desprovida, retificando-se de ofício a pena acessória de multa.

PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante ao conduzir um caminhão estando com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool. 2 A materialidade e a autoria desse tipo de crime se reputam provadas quando há prisão em flagrante com teste positivo de alcoolemia, corroborado pelos depoimentos de uma testemunha presencial e do policial condutor do auto. 3 Mantém-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime em razão de ter o réu provocado três acidentes de trânsito enquanto conduzia o automóvel embriagado. A reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto em penas inferiores a quatro anos, mas o prazo de suspensão da habilitação e a sanção pecuniária devem ser proporcionais à pena corporal aplicada, impondo-se o decote quando exprimem o contrário. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante quando mantinha em depósito na sua residência dezenove porções de cocaína e uma porção de maconha destinadas à mercancia ilícita. 2 A quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas indicam a comercialização ilícita, reforçados pela apreensão de uma balança de precisão e dinheiro de procedência não comprovada. Ademais, o exame toxicológico comprovou o consumo de maconha, mas não de cocaína, o que fortalece a conclusão de que a substância era destinada à mercancia ilícita. 3 A redução de apenas três quintos baseada no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deve ser justificada com fundamentação idônea; acaso inexistente, deve ser aumentada para a fração máxima de dois terços. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR ERRO DE PROIBIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réus condenados por infringir o artigo 48 da Lei 9.605/98, depois de adquirirem um terreno dentro de Reserva Ambiental onde havia edificações que impediam e dificultavam a regeneração natural da vegetação outrora existente no local. 2 Não há nulidade na dosimetria quando eventual defeito na dosagem da pena decorre de má interpretação das circunstâncias judiciais, o que pode ser corrigido pelo Tribunal, em razão do efeito devolutivo da apelação. Ademais, não há prejuízo ao réu quando as penas são fixadas no mínimo legal. 3 Se a prova revela-se infundada, protelatória ou desnecessária ao deslinde do feito, o indeferimento de perícia não ofende o contraditório ou a ampla defesa, pois o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação das provas, indeferindo as diligências reputadas inúteis ou meramente procrastinatórias. 4 A responsabilidade ambiental - ambulatória e objetiva - não se confunde com a responsabilidade penal, que depende da aferição de culpa em sentido lato. Nos crimes ambientais dolosos, em particular, é imprescindível que a prova dos autos revele a vontade e consciência do réu na prática do ilícito, que não podem se reputar provadas com o mero exercício de atividade comercial no terreno adquirido de acordo com as cautelas esperadas ao homem médio. 5 Apelações providas para absolver os réus.

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. FALTA DE PROVA DA TITULARIDADE DO BEM. INDÍCIOS DE PROCEDÊNCIA ESPÚRIA. INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO POR OUTROS FATOS. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 A Defesa recorre contra a decisão que negou restituição de bem apreendido e decretou a perda em favor da União. 2 O réu foi absolvido na ação penal à qual o bem estava vinculado, mas não há como determinar a sua restituição, haja vista os indícios de aquisição fraudulenta com uso de documentos falsos. Estando ainda em curso vários inquéritos policiais que apuram estelionatos imputados ao réu, a absolvição em uma ação específica não pode ensejar o perdimento do bem, devendo, todavia, aguardar-se a finalização das invetigações e de eventuais ações penais delas decorrentes, permanecendo o bem constrito até a completa elucidações dos fatos. 3 Apelação provida para cassar a sentença na parte que decretou o perdimento do bem.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE INVOCA TODAS AS HIPÓTESES LEGAIS. RAZÕES RESTRITAS À CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO APELO. APELAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO O AUMENTO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de matarem um desafeto com cinco disparos de revólver, supondo que tivesse sido o autor de um crime de violência sexual, surpreendendo-a com esta ação inopinada quando o mesmo bebia tranquilamente no bar. 2 Há evidente interesse recursal na apelação acusatória quando a pretensão repercute na pena final de um dos réus, ainda que de forma modesta. 3 A Defesa técnica firmou termo de apelação no final do julgamento invocando todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, mas as suas razões se limitam a questionar injustiça na aplicação da pena. Em casos tais, o recurso deve ser conhecido na sua amplitude máxima. 4 Não foram indicadas quais seriam as nulidades nem em que ponto a sentença teria contrariado o veredicto. O exame dos autos revela que houve tramitação regular do processo, culminando em condenação que seguiu estritamente as normas legais e refletiu a convicção dos jurados. 5 Não há contrariedade manifesta às provas dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável dos elementos de convicção amealhados. 6 A exasperação da pena-base deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo do tipo penal infringido. O comportamento da vítima se apresenta neutro, pois a quesitação acerca do privilégio foi repudiada pelo Conselho de Sentença e a adoção dessa tese defensiva implicaria burla à decisão dos jurados. Havendo duas qualificadoras, permite-se que uma só delas componha o tipo qualificado e a remanescente migre para a primeira ou segunda fase da dosimetria, exasperando a pena. Se a qualificadora sobejante estiver prevista como agravante na lei penal, deve migrar para a segunda fase da dosimetria, e aquelas não previstas como tal para a primeira fase, passando a compor a pena-base. A confissão espontânea e a menoridade relativa não devem ensejar a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. 7 Provimento total da apelação acusatória, provimento parcial da apelação de Daniel Bruno e desprovimento da outra apelação defensiva.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DE ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO FA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 33 e 35, combinados com 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, um deles por infringir também o artigo 180 do Código Penal, porque formaram grupo criminoso dedicado ao tráfico de maconha envolvendo adolescentes. Diálogos telefônicos interceptados com autgorização judicial possibilitaram a policiais civis flagrarem dois jovens enterrando tabletes de maconha da associação criminosa em local perto da residência do líder, ocasião em que apreenderam mais de dois quilos da droga, junto com uma faca e uma balança de precisão. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando testemunhos de policiais são corroborados pela degravação de conversas telefônicas indicando traficância que permitiram a efetiva apreensão de expressiva quantida de maconha. A associação para fins de tráfico também ficou evidenciadas nas gravações, que demonstraram os vínculos estáveis e permanentes entre os réus, que envolviam adolescentes nas ações criminosas. 3 Em interceptações telefônicas autorizadas pelo Juiz a transcrição parcial dos diálogos constitui prova lícita, não se exigindo a degravação integral de todos os diálogos transcritos nos autos, com análise por peritos oficiais. Apenas se exige que mídia gravada seja colocada à disposição da Defesa para consulta em sua integralidade. 4 O envolvimento de adolescentes em crimes de tráfico não pode ser utilizado simultaneamete para a elevação da pena-base e causa de aumento na fase final da dosimetria, por constituir bis in idem. Também o envolvimento de familiares não constitui circunstância judicial desfavorável quando um tio e um sobrinho do réu respondem à mesma ação penal. 5 A utilização de veículos no tráfico de droga implica o perdimento em favor da União quando provada concretamente, sendo irrelevante que tenham sido usados em crimes diversos. Um imóvel comprado dez anos atrás não pode ser considerado proveito de crime ocorrido na atualidade, salvo prova inconteste. 6 Não podem recorrer em liberdade réus que responderam presos à instrução criminal, pois a confirmação da sentença robustece os motivos que ensejaram a prisão cautelar. Se não interferir no regime inicial de cumprimento da pena, a detração penal só deve ser analisado na fase de execução. 7 Provimento parcial das apelações.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA POSSE DE DROGAS PARA AUTOCONSUMO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu acusado de infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 que teve a conduta reclassificada para posse de drogas para autoconsumo por insuficiência probatória, ensejando irresignação do órgão acusador. 2 Uma testemunha afirmou que viu o réu entregar droga a um usuário, mas este não foi abordado e interrogado pela autoridade policial condutora do flagrante. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga são típicas de usuário de droga e isso foi confirmado pelo exame toxicológico. Não havia denúncia anônima contra o réu e nada foi encontrado em sua casa. Não há provas suficientes da traficância, sendo correta a reclassificação da conduta e subsequente extinção da punibilidade. 3 Apelação desprovida.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA OUTRA QUALIFICADORA E DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO FURTO NOTURNO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, §§ 1 º e 4º, incisos I e IV, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentarem subtrair bicicletas de um comércio usando um veículo para arrombar o portão de uma loja, sendo, todavia, surpreendidos por policiais quando estavam dentro da loja, interrompendo a consumação do crime. 2 A ausência de perícia em crimes que deixam vestígios só se justifica quando demonstrada a absoluta impossibilidade de sua realização. Testemunhos não substituem essa prova se não há uma justificativa razoável para sua ausência, configurando-se a omissão do aparato estatal repressor. Exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. 3 A causa especial de aumento do repouso noturno incide quando o furto é cometido entre o pôr do sol e o alvorecer, ainda que se trate de estabelecimento comercial ou residência desabitada, tendo em vista a maior vulnerabilidade do patrimônio nesse horário. 4 Apelações parcialmente providas.

PENAL. FURTO COM USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FALTA DE APREENSÃO DA CHAVE FALSA. PROVA SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, depois de ter sido presa, junto com comparsa, por subtrair um automóvel estacionado na rua, usando uma chave micha. 2 A materialidade e a autoria se reputam provadas com a prisão em flagrante da ré na posse do objeto material do crime, corroborada por testemunhos idôneos. A qualificadora do uso de chave falsa pode ser comprovada por outros elementos de convicção, especialmente o depoimento do Policial Militar condutor do flagrante e as imagens gravadas por uma câmera de monitoramento por vídeo. O fato de não ter sido apreendida e periciada a chave falsa usada não exclui a qualificadora, pois não havia vestígios de arrombamento ou ligação direta, sendo a res encontrada em lugar diverso daquele onde fora deixado. 3 Corrige-se a dosimetria da pena-base quando exasperada de forma irrazoável e desproporcional, considerando os limites máximo e mínimo do tipo penal infringido. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE POSSE DE DROGAS PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À DISPENSA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/06, um deles por infringir também o artigo 180, do Código Penal, e o outro o artigo 14, da Lei 10.826/03. ambos foram presos em flagrante quando mantinham em depósito cerca de cento e sessenta e seis gramas de maconha, treze de crack e sete de cocaína, com fins de difusão ilícita. Um deles também ocultava um veículo roubado no lote onde residia e o outro confessou a propriedade do revólver apreendido no local do crime. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico de drogas quando há prisão em flagrante dos suspeitos junto com uma viciada, com apreensão de maconha, cocaína e crack, junto com uma balança de precisão e dinheiro escondido por trás de um quadro. Na ocasião foi apreendido dentro do lote residencial do primeiro réu um automóvel roubado, tendo o réu tentado escapaz pulando o muro e portando um revolver, que jogou no telhado vizinho mas foi apreendido pela Polícia. 3 A pena pecuniária não pode ser reduzida por motivo de hipossuficiência, cabendo a apreciação do pedido de dispensa ao Juízo da Execução Penal. 5 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. USO DE SIMULACRO DE REVÓLVER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante porque, junto com comparsa, subtraiu o telefone celular de um homem que caminhava na rua, simulando portar um revólver. 2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante e o agente é reconhecido com segurança e firmeza por sua vítima, pouco depois de consumada a subtração, sendo a prova corroborada pela confissão. 3 O uso de condenações distintas para fundamentar a avaliação negativa das circunstâncias judiciais concomitantemente com a agravante da reincidência não configura bis in idem, nem viola a Súmula 241/STJ. Se o réu é multireincidente, prepondera a agravante no confronto com a confissão espontânea, implicando um desconto mitigado pela atenuante. 4 Apelação desprovida, reduzindo-se de ofício a pena acessória de multa.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4o, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair coisas de dentro de um automóvel, sendo flagrado pela vítima logo após quebrar um dos vidros laterais. 2 O testemunho da vítima e do policial condutor do flagrante embasam a condenação, podendo eventualmente suprir a prova pericial da ruptura de obstáculo quando for perceptível por leigo, desde que demonstrada uma dificuldade insuperável na realização do exame técnico. A simples omissão da autoridade policial, que não encaminhou o veículo à perícia, não justifica a falta da perícia quando era possível realizá-la. Não há como coonestar a negligência do agente estatal. Afasta-se a condenação pela forma qualificada do delitio. 3 A avaliação negativa de circunstâncias judiciais fundada em ilações e argumentos genéricos, deve ser afastada: foram avaliados negativamente os antecedentes e a conduta social, mas esta não tem fundamentação idônea, porque as condenações anteriores não a informam quando remontam a 2004 e 2005, não podendo compor essa avaliação negativa. Sobrando a segunda moduladora, reduz-se a pena-base em dois meses. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º e 7º, da Lei 11.340/2006, porque agrediu a ex-companheira com uma paulada na cabeça. A pena ficou estabelecida em quatro meses, o implica a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, haja vista que a sentença foi proferida mais de três anos depois do recebimento da denúncia, incidindo os artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, § 1º, do Código Penal. 2 Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. RECLASSIFICAÇÃO. IMÓVEL. PADRÃO TARIFÁRIO COMERCIAL PARA RESIDENCIAL. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. O art. 6°, inc. I, Decreto Distrital n° 26.590/2006 prevê que o imóvel, para efeito de classificação das tarifas relativas aos serviços de água e esgoto, pode ser classificado como residencial quando utiliza água para fins domésticos em unidades de consumo de uso exclusivamente residencial. 2. É atribuição da CAESB, por meio da realização de inspeção no imóvel, determinar a categoria em que se enquadra o estabelecimento servido pela concessionária. 3. Para que seja procedido o enquadramento na categoria residencial, as unidades de consumo devem ser de uso exclusivamente residencial, não podendo haver nenhum tipo de comercialização de bens ou serviços dentre as unidades abastecidas. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO PODER FAMILIAR. GENITORES SUBMETIDOS AO CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO. DEMORA PARA PROGRESSÃO DE REGIME DO PAI. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA SITUAÇÃO DOS FILHOS POR PARTE DA MÃE. ABANDONO. UTILIZAÇÃO DOS FILHOS PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. Configura abandono dos filhos o fato de se encontrarem ambos os genitores a cumprir pena privativa de liberdade em regime fechado, na hipótese em que se verificar a demora para progressão de regime por parte do pai e se observar a ausência de interesse da mãe na situação dos filhos. Possibilidade de decretação da perda do poder familiar nos termos do art. 1638, inc. II, do Código Civil. 2. É contrário aos critérios morais reinantes na sociedade a utilização dos filhos para a prática de tráfico de drogas, havendo ensejo, no caso, para a decretação da perda do poder familiar também nos termos do art. 1638, inc. III, do Código Civil. 3. Recurso conhecido e não provido.