APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. 1. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige a constatação de uma das hipóteses do art. 80 do CPC, devidamente acompanhada de suporte probatório capaz de mitigar a presunção de boa-fé das partes. 2. A declaração de pessoa natural com o escopo de obter o benefício da assistência judiciária gratuita goza de presunção juris tantum e pode ser afastada, desde que existam elementos de prova em sentido contrário. Precedente. 3. A comprovação da posse exercida de boa-fé é condição para o acolhimento da legítima pretensão ao recebimento de indenização pelas benfeitorias úteis erigidas no imóvel apossado, nos termos dos artigos 1202 e 1219 do Código Civil. 4. Recurso do primeiro apelante conhecido e não provido. Recurso da segunda apelante parcialmente conhecido e improvido.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NO ORIGINAL. INÉRCIA DA PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISOS III E IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A inércia do autor e do seu respectivo patrono verificada após a intimação pessoal para que cumpra as determinações judiciais impostas nos autos deve levar à extinção do processo nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, sendo transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário. 3. Verifica-se ser insuficiente a cópia, ainda que autenticada, para a instrução da ação de execução sendo imprescindível a apresentação do original do contrato. 4. Não podem ser aplicadas em relação aos instrumentos de crédito as regras referentes aos documentos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVI. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é legítima a pretensão de devolver ao beneficiário de plano de previdência privada complementar o dinheiro depositado no referido fundo por força de condenação imposta em processo de competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 2. A impugnação dos efeitos produzidos por sentença prolatada no âmbito da competência da Justiça Obreira deve ser procedida perante a própria Justiça especializada, por meio da via processual adequada. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPGUNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEVEDOR. PRETENSÃO DE EVITAR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. 1. Na hipótese de haver nas razões recursais a impugnação específica de apenas um dos fundamentos da sentença, a apelação deverá ser apenas parcialmente conhecida. 2. Nos contratos referentes à alienação fiduciária de automóvel, uma vez deferida a busca e apreensão do bem, para evitar a consolidação da propriedade em favor do credor, o devedor deverá efetuar o pagamento integral da dívida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INTERESSE DE REEXAME. 1. A declaração de nulidade do ato processual demanda a ocorrência de prejuízo para a parte interessada, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief. 2. A ausência de submissão de decisão monocrática proferida à deliberação da Turma Cível, durante o julgamento da apelação, caracteriza omissão que deve ser integrada por meio de embargos de declaração. 3. A mera divergência entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não caracteriza contradição, nem tampouco a ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais aplicáveis pode ser vista como omissão. 4.Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PACIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA. 1. Não se confunde o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença (art. 932, inc. III, do CPC) com o denominado recurso parcial. Neste último, o recorrente apenas opta por não impugnar todos os capítulos da sentença. Nesse caso, impõe-se a reconsideração da decisão de não conhecimento da apelação para que as razões do recurso possam ser devidamente examinadas. 2. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não é causa, por si só, de omissão do julgado. 3. Não logrando o embargante êxito em apontar a existência dos defeitos elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser desprovidos, mesmo que para a finalidade de prequestionamento. 4. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela autora, Lojas Americanas S.A., contra acórdão que manteve sentença de improcedência proferida em ação de conhecimento proposta em desfavor do Distrito Federal. 1.1. Alegação de omissões quanto à análise da matéria à luz do que decidiu o STF no RE 602.374/MG e também sob o prisma dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia, da razoabilidade/proporcionalidade e do não confisco. 2.Constatação de que a matéria foi analisada, satisfatoriamente, pelo Colegiado, à luz da legislação tributária e da jurisprudência desta Corte, sendo dispensável a menção a cada um dos princípios indicados pela embargante, bem como ao precedente do STF, que trata de matéria estranha aos presentes autos. 3.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3.1. Isto é, o recurso horizontal ora manejado não tem como finalidade corrigir eventuais erros de julgamento. 4.Jurisprudência: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 5. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO, A QUEM RECEBEU ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho, que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse do imóvel situado no Condomínio Chácara Buritis, Rua 6, Lote 227, Sobradinho II/DF. 2.Segundo o artigo 561, do CPC, nas ações de reintegração de posse incumbe ao autor provar: a) a posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; e d) a perda da posse, no caso de reintegração ou a turbação, no de esbulho. 2.1. Como o imóvel é público, deve-se levar em consideração o critério da melhor posse para a solução da lide. 3. Aré logrou comprovar que exerce a melhor posse sobre o imóvel, uma vez que o proprietário do bem a reconhece como titular do direito de ocupação do terreno, consoante escritura pública lavrada no 4º Ofício de Notas do Distrito Federal. 4.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS O PRAZO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de executar cédula rural. 1.1. Alegação recursal de que a demora na citação somente pode ser atribuída à morosidade do Poder Judiciário (Súmula 106 do STJ). 2. Prescreve em 3 (três) anos a execução da cédula rural pignoratícia e hipotecária, a contar do vencimento do título (art. 10 da Lei 8.929/94 c/c art. 70 da LUG). 3. Ajuizada a execução mais de 9 meses após o fim do prazo prescricional, não é possível atribuir a demora na citação aos mecanismos da Justiça. 3.1. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, segundo a qual Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. 1.1. O embargante alega que o acórdão embargado foi omisso, por não ter apreciado a alegada ilegitimidade passiva. Pede, ainda, o prequestionamento da matéria. 2.O acórdão recorrido expressamente afastou a apreciação da legitimidade ativa/suspensão do processo tendo em vista existir precedente específico quanto à legitimidade dos não associados ao IDEC para a propositura de cumprimento de sentença. 3.A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3.1. É preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXCESSO DE RIGOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante insurge-se contra a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a ausência de citação ou de pedido de conversão em ação de execução. 2. Apesar da demora em atender a um comando judicial, o demandante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, se empenhando em localizar a ré por várias ocasiões e requerendo, ao final, a conversão da busca e apreensão em ação de execução. 3. O Direito Fundamental de acesso a justiça (art. 5º inciso XXXV-CF/1988), assegura não apenas um direito de natureza formal, mas, a busca pela concreção do direito material como resultado efetivo do processo, ou seja, a prática do direito substancial. 4. O novel Código de Processo Civil (2015), nessa mesma toada, cunhou o Princípio da Primazia da Resolução de Mérito, como norma fundamental do Processo Civil. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 4.1. Precedente da Casa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMORA NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (...) Revelado o interesse da parte exequente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem resolução de mérito ofende os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. (20130910219237APC. Relator: Maria Ivatônia. 5ª Turma Cível. DJE 27/01/2017). 5. O recorrente se manifestou reiteradamente na tentativa de encontrar o veículo objeto da alienação fiduciária e, ao final, requereu a conversão da busca e apreensão em ação de execução (fls. 69/71 e 87). 6. Sentença cassada para determinar o regular processamento do feito, com a apreciação do pedido de conversão da busca e apreensão em ação de execução, bem como da citação por edital. 7. Recurso provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARA REDUÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. RISCO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de rescisão de contrato de prestação de serviços de negociação de dívida, cumulado com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. 1.1. Sentença de parcial procedência, para rescindir o contrato, determinar a restituição dos valores desembolsados e o pagamento de indenização por danos morais. 1.2. Apelação da ré restrita à exclusão da condenação por danos morais. 2. Diante de decisão interlocutória que determinou o julgamento antecipado o autor interpôs agravo retido.2.1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que exigia a reiteração de sua apreciação nos termos do artigo 523, caput e § 1º. 2.2. Agravo retido não conhecido, por falta de requerimento de apreciação em segundo grau. 3. Aindenização por danos morais requer a demonstração do prejuízo sofrido pela vítima em seus direitos da personalidade. 3.1. In casu, não houve ato ilícito da ré, porquanto a inscrição no cadastro de inadimplentes e a ação de busca e apreensão decorreram do inadimplemento da dívida junto à instituição financiadora. 3.2. No momento da contratação, o apelado já estava com os dados incluídos no SERASA e foi alertado, pela contratada, que o credor poderia promover medidas para a cobrança da dívida. 4. Da sucumbência recíproca - parcial procedência da ação - distribuição proporcional. 4.1. A distribuição dos ônus da sucumbência deve considerar que o autor obteve êxito nos pedidos de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos, contudo sucumbiu quanto ao pedido de indenização por danos morais. 4.2. Com base no art. 86, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 4.3. Em vista da sucumbência recíproca, honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, devendo o valor ser dividido 50% em favor do patrono de cada parte, vedada a compensação, segundo exige o § 14 do art. 85 do CPC. 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. MERA SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA FREQUENTE DO LOGRADOURO. INTIMAÇÃO COM HORA CERTA. ART. 275, § 2º, CPC. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. ART. 485, § 6º, CPC E SÚMULA Nº 240/STJ. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contrasentença que extinguiu processo de execução, sem resolução do mérito, por abandono da causa, ao fundamento de que o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, a despeito de presumidamente intimado por oficial de justiça. 2. Nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 2.1. Tal presunçãosomente incidirá se a parte descumprir o seu dever processual de atualização do endereço nos autos, hipótese não verificada no caso. 2.2. Não houve, in casu, alteração do endereço do exequente constante do processo, mas mera situação de ausência frequente do seu logradouro. 2.3. Para situações como essas, o CPC prevê a possibilidade de intimação com hora certa (art. 275, § 2º), a qual deveria ter sido aplicada. 2.4. Verificada a irregularidade da intimação pessoal, não há que se falar em abandono da causa. 3.Note-se, ademais, que o magistrado extinguiu o processo sem considerar a ausência de requerimento da executada nesse sentido, a despeito de alcançada, na hipótese, a triangulação da relação processual e de apresentada exceção de pré-executividade. 3.1. Observa-se, assim, o não atendimento da formalidade exigida pela Súmula nº 240 do STJ, incorporada ao § 6º, art. 485, CPC,tornando incabível a extinção do feito por abandono da causa. Precedente da Corte Superior (3ª Turma, REsp nº 1596446/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/06/2016). 4.Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VENDA DIRETA DA FÁBRICA. CDC. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA. PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO. SERVIÇO DE TRANSFORMAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATRASO NA ENTREGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 18 DO CDC. SOLIDARIEDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANOS MORAIS REJEITADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1.Ação de conhecimento, com pedido de pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega de veículo. 1.1. Ação ajuizada contra concessionária e fabricante, sob alegação de demora excessiva na entrega do veículo automóvel. 1.2. Sentença de improcedência com relação à concessionária e procedência quanto à fabricante, condenada no pagamento de danos materiais, a título de lucros cessantes e restituição do valor pago a maior no momento de entrega. 2. Do agravo retido - decisão proferida sob a vigência do CPC de 1973 - requerimento em preliminar de apelação - falta de interesse de agir - ilegitimidade passiva - venda direta - fabricante - agravo desprovido.2.1. Tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 24/8/2015, o agravo retido deve ser conhecido (art. 522, CPC/1973). 2.2. O interesse de agir pode ser conceituado através do binômio necessidade/utilidade e ainda da adequação da via eleita, entretanto, verifica-se que a ação de conhecimento é medida necessária, útil e adequada para postular indenização pleiteada. 2.3. A legitimidade da agravante fabricante decorre da participação no negócio jurídico, através de contrato de venda direta e destinatária final do pagamento do preço. 3. Da relação de consumo - aquisição de automóvel - compra direta com a fabricante - hipossuficiência - teoria finalista aprofundada ou mitigada.3.1. No caso, a relação jurídica deve ser conceituada como consumerista porque os autores, apesar de terem adquirido o automóvel com fins comerciais, são nitidamente hipossuficientes diante da fabricante e da concessionária. 3.2. Confira-se: (...) Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. (...). (REsp 1010834/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). 4. Da responsabilidade civil - solidariedade - fabricante - concessionária - art. 18 do CDC.4.1. Nos termos do artigo 18, do CDC, são legitimados para integrar o polo passivo de demanda fundada em danos causados por vício do produto, todos aqueles que, no exercício regular de suas atividades, contribuíram para a introdução do bem no mercado. Segundo abalizado escólio doutrinário: No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor, ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de produtos adequados, de comercialização somente de produtos adequados e com as informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois todos são responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise, por seu descumprimento do dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com um dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto. (Cláudia Lima Marques, Antônio Hermam V. Benjamim e Bruno Miragem, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed., ver., ampl. e atual., RT, 2010, p. 485). Este Colendo Tribunal, sobre o tema, já decidiu: (...) 1. A concessionária de veículos, o fabricante e o comerciante respondem solidariamente por eventual inadimplemento, consoante art. 18 do CDC. In casu, existindo provas de que a recorrente é concessionária e intermediou o negócio jurídico entre o consumidor e o fabricante, é considerada parte integrante da cadeia de consumo. 2. São solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelo consumidor todos os que, de algum modo, tenham intervindo, direta ou indiretamente, na relação de consumo, contribuindo para o fornecimento do bem, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor [...]. (5ª Turma Cível, APC nº 2014.01.1.115561-3, rel. Des. Sandoval Oliveira, DJe de 29/9/2015, p. 169). 5. Dos danos materiais e dos lucros cessantes - comprovação - prova testemunhal - limitação do período. 5.1. Preceitua o art. 402 do Código Civil que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. 5.2. Portanto, por mais que a demora na entrega do veículo tenha durado 5 meses e 10 dias, o prejuízo não foi comprovado com relação ao mês que o autor trabalhou com outra van. 6. Dos danos morais - inadimplemento contratual - atraso na entrega do automóvel - necessidade de transformação - aborrecimentos não suficientes para indenização. 6.1. O descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. 6.1. Em situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça também entendeu pela inexistência de danos morais: (...) 1. Pretensão do consumidor voltada à condenação da concessionária e da montadora ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de atraso na entrega de veículo. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Incidência da Súmula 83/STJ. (...). (AgRg no AREsp 741.682/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30/11/2015). 7.Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SUPERVENIENTE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. Na hipótese de celebração de acordo extrajudicial em ação de busca e apreensão, homologado pelo Juiz, é cabível a suspensão do processo pelo prazo nele fixado, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, ainda que anterior ao cumprimento da liminar. Buscado e apreendido o veículo em razão de alegado descumprimento do acordo, com a entrega do bem em depósito ao credor, conserva-se essa situação, anteriormente definida em julgamento de agravo de instrumento, até o julgamento da lide no Juízo de origem, porquanto a devedora ainda não foi intimada para se manifestar sobre a inexecução obrigacional.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.285.483/PB, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, que não visa lucro, por inexistência de relação de consumo. A operadora de plano de saúde pode escolher as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento e os exames a serem disponibilizados ao beneficiário. É abusiva a recusa de cobertura serviço indicado por médico assistente, necessário ao tratamento da enfermidade da paciente.