APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - AMEAÇA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMOR CARACTERIZADO -SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. A ameaça é uma promessa injusta que causa perturbação do espírito ou do sentimento de segurança do ofendido. Na hipótese, as ameaças do ofensor provocaram sério temor na vítima, que procurou auxílio policial. III. A reprimenda corporal não pode ser substituída por restritiva de direitos quando os crimes são cometidos com violência e grave ameaça. IV. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - DOLO. I. A palavra firme e coesa dos policiais militares autoriza condenação segura. A condição de agente do Estado não torna a testemunha suspeita, mormente quando ausentes indícios de incriminação gratuita. II. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do autor faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do réu, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas. III. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO PARA UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA - IMPOSSIBILIDADE. I. O artigo 44, inciso II, do CP traz os requisitos subjetivos de análise para a concessão da benesse. O fato de a pena-base e a sanção pecuniária terem sido fixadas no mínimo legal não é determinante para a escolha da forma de substituição da pena corporal. A análise das moduladoras importa apenas na concessão ou não do benefício. A verificação da melhor medida alternativa a ser imposta, se duas restritivas de direitos ou uma restritiva mais multa, cabe ao sentenciante. II. Recurso desprovido

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RÉU FORAGIDO - PRAZO RAZOÁVEL PARA A CITAÇÃO PESSOAL - DESPROVIMENTO. I. O réu ficou foragido após o recebimento da denúncia. Durante o período suspensivo, foi preso por outro crime, mas foi libertado 8 (oito) dias depois e novamente não foi encontrado no endereço declinado. Não houve tempo hábil para a citação pessoal. O ato só ocorreu depois de o réu ser detido, pela terceira vez, pela prática de novo delito. II. A extensão do prazo da suspensão ocorreu por responsabilidade do agravante, que reiterou a prática de delitos e buscou elidir a persecução criminal. III. Reconhecido o fim do período suspensivo com a citação válida, impossível reconhecer a prescrição da punibilidade. IV. Agravo desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIMES COMUNS E HEDIONDO - REINCIDÊNCIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. I. Nos termos do art. 83, inciso II, do CP O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso. II. Ainda que o apenado não tenha sido considerado reincidente na condenação por crime comum, para a concessão do benefício deve cumprir, além de 2/3 (dois terços) da pena do delito hediondo, mais da metade da reprimenda fixada para o primeiro fato. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE VEÍCULO - CHAVE FALSA - TENTATIVA INCABÍVEL -- DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - PARCIAL PROVIMENTO. I. O conjunto probatório demonstra que o automóvel saiu da esfera de proteção da vítima. O bem foi subtraído das proximidades do Posto de Saúde do Gama e só foi localizadodez minutos depois, em outro local. Percorrido todo o iter criminis. Invertida a posse. O furto foi consumado. II. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada. A multirreincidência em crimes contra o patrimônio demonstra habitualidade criminosa. O regime semiaberto não é incompatível com a segregação cautelar. III. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 213, §1º, E 217-A,CAPUT, AMBOS DO CP - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - DOSIMETRIA - AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP VERSUS CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 226, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL- MESMO FUNDAMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO MÁXIMA - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO AFASTADA. I. A palavra firme e repetida da vítima, confirmada pelos demais testemunhos e parecer psicológico de atendimento à ofendida, autoriza condenação segura. II. A aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do CP confunde-se com a causa de aumento do artigo 226, inciso II, do mesmo diploma legal, pois possuem o mesmo fundamento: punir o abuso de autoridade sobre a vítima, por ser avô. Excluída a agravante. III. Praticados dois tipos distintos de crimes contra a dignidade sexual, com envolvimento das mesmas circunstâncias fáticas de tempo, local e modo de execução, contra a mesma vítima, aplicável a norma do artigo 71 do CP. Afastado o cúmulo material. IV. O relato da agredida, no sentido de que a frequência dos abusos era diária, autoriza a exasperação da reprimenda do crime mais grave em 1/5 (um quinto), ante a continuidade delitiva. V. O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale dizer danos materiais devidamente comprovados. Estimar os morais demandaria maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. A vítima poderá pleiteá-los na via cível. VI. Parcial provimento ao apelo para redimensionar a pena e decotar a reparação por danos morais.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - TIPICIDADE DA CONDUTA - DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES ANTIGAS - MAUS ANTECEDENTES - CARACTERIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA - PRAZO DO ARTIGO 64, I, DO CP NÃO ULTRAPASSADO - REGIME. I. O STJ e o STF já decidiram pela tipicidade da conduta de porte ilegal de munições, ainda que ausente o laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva. II. Mesmo após o lapso temporal de 5 (cinco) anos, a condenação anterior transitada em julgado pode ser considerada para desabonar os antecedentes, nos termos do artigo 59 do CP. III. Se o prazo de 5 (cinco) anos entre a data da sentença de extinção de punibilidade de crime anterior e a do fato em análise não tinha sido ultrapassado, o réu deve ser considerado reincidente. IV. O regime pode ser abrandado para o inicial semiaberto, diante do quantitativo da pena. V. Parcial provimento ao apelo para reduzir a reprimenda corporal e abrandar o regime de cumprimento de pena.

APELAÇÃO CRIMINAL - SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO - ADVOGADO - PROVAS - DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Presume-se a legitimidade do andamento processual do sistema deste TJDFT, que atesta a retirada dos autos pelo acusado, até prova em contrário. Irrelevante não ter sido localizada a guia de carga assinada. II.Se infrutíferas as tentativas de intimação do réu para devolver o processo, em manifesta tentativa de ocultação, correta a conclusão de que agiu com dolo. Condenação mantida. III.O fato de, na data da carga, o advogado estar suspenso pela OAB/DF não invalida o andamento processual do Sistema do TJDFT que atesta a retirada dos autos. Por algum lapso da Serventia, obteve acesso ao processo, ainda que não mais tivesse habilitação para tanto. IV.Negado provimento ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.            Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.            Firmada jurisprudência no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. A omissão ocorrerá quando desconsiderado fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 3.            No caso em particular, não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito. 4.            EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES NÃO FILIADOS. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. As ações em que a matéria da legitimidade dos poupadores tenha sido apreciada, em definitivo, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça ou, em qualquer hipótese, do Supremo Tribunal Federal, como é o caso da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, foram excluídas do rol das demandas a serem afetadas pelo atual Recurso Especial nº 1.438.263 - SP. 2. Na sessão de julgamento realizada em 27/09/2017 a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deliberou pela desafetação ao rito dos recursos repetitivos do Recurso Especial ora tratado. 2.1.Prevaleceu no colegiado o entendimento de que essa questão já havia sido resolvida pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 1.391.198, em 2014, também sob o rito dos repetitivos (tema registrado sob o número 723). 2.2. De acordo com o que foi pacificado naquele julgamento, mesmo aqueles poupadores que, no início do processo, não fossem associados à entidade que ajuizou a demanda principal, seriam legitimados ativos para a execução de sentença obtida em ação coletiva. 3. A sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 transitou em julgado no dia 27/10/2009, de modo que, a partir dessa data deve ser contado o prazo quinquenal para a prescrição. 4. A sentença da ação coletiva tem eficácia que compreende todos os consumidores abarcados pelo seu comando, independentemente de residirem ou não no Distrito Federal, e de ostentarem ou não a situação de associados do IDEC, de tal sorte que esses consumidores devem, para efeito de sua execução individual, demonstrar apenas sua condição de titulares de caderneta de poupança à época dos expurgos, dentro dos limites daquilo que foi julgado. 5. A apuração do valor devido pode ser realizada com base apenas em cálculos aritméticos, nos termos do artigo 509, §2º do CPC/15, considerando o saldo existente na conta dos exequentes e a aplicação dos índices de correção estabelecidos na sentença a que se pretende cumprimento. 6. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente (REsp n.º 1.392.245/DF, em procedimento de recursos repetitivos). 7. A correção monetária aplicada à primeira quinzena do mês de janeiro de 1989 é a variação do IPC de referido mês, porquanto essa era a regra anteriormente vigente. 8. Em razão da aplicação do índice de 42,72%, apurado pelo IPC, para o mês de janeiro de 1989, adota-se para o mês de fevereiro de 1989 o índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, no que tange à correção monetária. 9. Súmula 517-STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (Súmula 517 do STJ). 10. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos termos do artigo 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 2. O interesse de agir é condição de ação consubstanciada tanto pela necessidade da providência jurisdicional solicitada, utilidade que o provimento poderá proporcionar ao requerente e adequação da postulação. A ausência de qualquer desses elementos implica na ausência de interesse de agir. 3. Não há que se falar em utilidade dos embargos de terceiro, quando este não é possuidor do bem em questão, sendo imperioso, dessa forma, o indeferimento da petição inicial. 4. Recurso conhecido e improvido.