APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. O preenchimento do requisito elencado no inciso I do art. 122 do ECA autoriza a adoção da medida de internação, ainda mais quando o adolescente está em situação de risco e registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. CABIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE.  Presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 50, do Código Civil, consistentes no desvio de finalidade e confusão patrimonial, impõe-se que seja afastada a personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de que os seus sócios respondam, com os seus respectivos patrimônios, pela satisfação dos débitos contraídos pela sociedade devedora. Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, os sócios que a integravam no tempo do surgimento da dívida devem responder pela obrigação social. A desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios, não caracterizando ofensa ao disposto no artigo 135, do Código de Processo Civil, a medida decretada ainda na vigência do Código revogado.

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. UMA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. DUAS CORRUPÇÕES DE MENORES. DOSIMETRIA. NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ROUBO TENTADO E DAS CORRUPÇÕES DE MENORES. PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. I) Em que pese a aplicação da regra da continuidade delitiva no caso dos autos, aumentando-se a pena do crime mais grave (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), a ausência de fixação da pena do crime de roubo na modalidade tentada e das corrupções de menor acarreta inegável prejuízo à defesa, uma vez que viola o princípio da individualização da pena e impede a análise de eventual prescrição e da regra de concurso mais benéfica ao acusado. II) A falta de individualizão da pena do crime previsto no 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como do delito inscrito no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, configura nulidade absoluta, impondo o retorno dos autos ao Juízo de origem para efetuar a fixação da pena do referido delito antes de aplicar a regra do concurso formal de crimes. III) Preliminar reconhecida de ofício. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO 21/2011 (CONFAZ) E DECRETO DISTRITAL 32.933/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. REAPRECIAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1.Procede-se a novo julgamento dos embargos de declaração em face da existência de omissão no Julgado reconhecida pelo C. STJ em sede de Recurso Especial. 2. Se o acórdão embargado não apresenta os fundamentos pelos quais, por maioria, a preliminar de ilegitimidade passiva do Senhor Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal restou rejeitada, dá-se provimento aos Declaratórios para suprir a omissão, fazendo-se constar nos votos majoritários que como signatário do Protocolo 21/2011, tem competência para fazer cumprir, ou não, a exigência do recolhimento do imposto, sendo parte legitima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. Ressalva do ponto de vista do Relator, que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.Embargos de Declaração providos, sem atribuir efeitos modificativos ao julgado.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião extraordinária é modo de aquisição de propriedade pela posse prolongada do bem, sendo necessária a comprovação dos seguintes requisitos: o decurso do tempo aliado à posse acompanhada de animus domini. Somente diante da presença de tais pressupostos revela-se possível a declaração de propriedade do bem. 2.Restando devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião extraordinária, nos termos do art. 550 do CC/1916, nada a prover quanto à reforma de sentença que julga procedente o pedido do usucapiente. 3.Recurso de apelação conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1.A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2.Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3.Embargos de declaração não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. I ? A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, inexistente na hipótese. II ? Estando os autos instruídos com documentos que demonstram que o recorrente não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. III ? Deu-se provimento ao recurso.  

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. ESPECIAL RELEVO. ARDIL COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a autoria e materialidade, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento da vítima, não há que se falar em absolvição. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima manifestada de maneira coerente e sólida reveste-se de importante força probatória e é apta a embasar a condenação, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 3. In casu, o fato de o apelante se passar por advogado, induzindo a vítima em erro, recebendo valores por uma suposta ação de divórcio, que sequer foi ajuizada, denota evidente meio fraudulento para obtenção de lucro fácil. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inviável a aplicação da fração máxima do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 quando o réu é apreendido com uma quantidade significativa de substâncias entorpecentes. Correta a fixação da pena de multa quando observados os mesmos critérios utilizados para determinação da pena corporal. Correta a imposição do regime inicial semiaberto, tendo em vista o quantum de pena aplicada (art. 33, §2º, alínea b do Código Penal). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito na hipótese vertente, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu foi condenado a pena corporal superior a 4 anos de reclusão. Apelo conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPRESENTAÇÃO. OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A oitiva informal do adolescente não é condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, servindo apenas de auxílio na formação do convencimento do membro do Ministério Público para que ele opte por uma das opções previstas no art. 180 do ECA, quais sejam: promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar. 2. Entendendo o membro do Parquet que os elementos dos autos são suficientes para a formação do seu convencimento acerca do oferecimento da representação, o órgão possui a prerrogativa de ofertá-la, sem que seja obrigado a realizar a oitiva informal do infrator. 3. Recurso conhecido e provido para, afastado o óbice da ausência de oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, determinar ao Juízo a quo que verifique a presença ou não dos demais requisitos para fins de recebimento ou não da representação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LIBERDADE CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária é possível a concessão de liminar para a suspensão da cobrança das parcelas vincendas,  quando presente a verossimilhança do direito vindicado (artigo 473, do Código Civil) e o periculum in mora, que se caracteriza pelo fato de o promitente comprador manter-se obrigado, enquanto aguarda o deslinde processual, ao pagamento das prestações de um contrato que não mais lhe interessa. 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. CUMPRIMENTO NECESSÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE E OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO NÃO VERIFICADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o contrato válido e aperfeiçoado, não cabe, pelos motivos expostos pelo apelante, a sua rescisão unilateral. O contrato foi assinado por livre manifestação de vontade, por pessoas capazes e possui objeto lícito. A manifestação de vontade, que é o núcleo de um objeto contratual, deve estar sempre acompanhada da indispensável responsabilidade de atuação do contratante. 2. Havendo o consenso de vontades, é inerente ao contrato o princípio da força obrigatória, ou como já conhecido, pacta sunt servanda, o qual denota ser lei para as partes o acordo feito contratualmente, devendo, por isso, ser cumprido como se suas cláusulas fossem imposições legais. 3. O princípio da obrigatoriedade dos contratos, apesar de ser um dos pilares do direito privado, poderia vir a ser mitigado pelo magistrado caso houvesse, no fato concreto, ameaça ou violação a um direito fundamental, ou seja, na existência de abusividade a cláusula contratual referente ao financiamento imobiliário poderia ser declarada nula, com base no art. 51, IV do CDC. No entanto, não é o que se amolda ao caso. 4. O pedido da inicial é pela declaração da rescisão contratual, pelo inadimplemento pelas empresas rés, ante a falha na prestação dos serviços, bem como a condenação de forma solidária na restituição dos valores pagos no total de R$ 15.000,00, atualizados com juros e correção monetária desde o desembolso, não havendo nenhum pedido subsidiário ou alternativo no sentido apresentado. No entanto, há na apelação, pedido de devolução da quantia paga pelo imóvel em favor das apeladas, com retenção no percentual de 10%, e, ainda, pedido de restituição de valor pago a título de comissão de corretagem. 5. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos demais termos.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.   1. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à ?teoria da reserva do possível?, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado.   2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável.   3. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia.   4. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DO CONTRATANTE DE NÃO PAGAMENTO PELA AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA DO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 373 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse cenário, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o Juiz se livre do estado de dúvida e decida o mérito da causa. 2. No que concerne a incumbência legalmente prevista em relação ao ônus probatório, a parte autora/apelada prestou-se de modo a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. O mesmo não se pode dizer da requerida/apelante. Não obstante afirmar que não efetuou os pagamentos das faturas por não ter recebido os repasses realizados da operadora, não se desincumbiu que provar o alegado, sendo que, lhe cabia fazer a prova deste fato. 3. Não se questiona que a condição prevista para o pagamento da apelada era o repasse dos valores pela prestadora, e sim, a não comprovação, por parte do apelante, de que não teria recebido tais repasses. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantidapor seus próprios fundamentos.