APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AMEAÇA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o réu reincidente, autoriza-se o estabelecimento do regime inicial semiaberto, quanto aos crimes punidos com reclusão e detenção, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, quando a pena corporal foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, já que apenas houve valoração negativa de seus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, executa-se primeiro a pena de reclusão. 2. Em relação ao artigo 387, §2º, do CPP (detração), com a expedição da Carta de Guia Provisória, compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais proceder à progressão de regime quando preenchidos os requisitos legais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. ARMA VERDADEIRA. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento probatório, especialmente quando está em consonância com outras provas e inexiste motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Mantém-se a causa de aumento relativa ao emprego de arma na execução do roubo, se a vítima, de forma coerente e segura, afirmou judicial e extrajudicialmente que o réu a ameaçou com uma arma de fogo para subtrair a res furtiva. 3. No caso, verificou-se tratar o artefato utilizado para ameaçar a ofendida de arma verdadeira e não um simulacro, diante das declarações judiciais da vítima de que o réu chegou a apontar a arma de fogo para seu rosto, tendo ela a certeza visual de que não se tratava de um simulacro. 4. Demonstrado nos autos que as razões que moveram o réu a praticar o delito não extrapolaram a normalidade típica, afasta-se a valoração negativa dos motivos do crime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA INCABÍVEL. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DO OBJETO FURTADO COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RECEPTOR DE MOTOTÁXI. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Aalegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. O réu foi surpreendido conduzindo motocicleta proveniente de crime, sem documentação pertinente a transferência da propriedade do veículo ou comprovação da negociação do bem. 3. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. 4. Impõe-se a desclassificação do crime de receptação qualificada para receptação simples, artigo 180, caput, do Código Penal, quando o objeto do crime não está relacionado com atividade comercial ou industrial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FRATRICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. AGRESSIVIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE NOVAS INFRAÇÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.   1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração.   2. Na espécie, a gravidade concreta da infração deflui do próprio modo de execução da conduta, a revelar agressividade incomum do autuado contra as próprias irmãs, por motivo aparentemente fútil, e em sequência aos próprios policiais que atenderam a ocorrência. Tal modo de agir evidencia periculosidade latente e respalda a prognose de risco que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar.   3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I ? Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, consubstanciada na grande quantidade de droga encontrada em seu poder (1.044g de maconha) e (3,56g de cocaína), aliada à apreensão de balanças de precisão, espingardas e de cinco munições, caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II ? Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente   III ? Ordem denegada.  

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES INFRATORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade dos crimes de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, invasão de domicílio e corrupção de menores, a condenação é medida que se impõe. 2. Na hipótese, descabida a aplicação da consunção entre os crimes de roubo e invasão de domicílio. Houve a execução de duas ações delituosas por parte do réu, em momentos distintos, contra vítimas distintas, mediante ações diversas por ele praticadas. Após a consumação dos roubos, efetivou-se a prática da invasão de domicílio, sendo correta, portanto, a condenação do réu pelas duas condutas delituosas. 3. Aconsumação do crime de roubo ocorre quando o agente retira o bem da esfera de disponibilidade da vítima, independentemente de sua posse mansa e pacífica. 4. Acertidão de nascimento não é o único documento apto a comprovar a menoridade no crime de corrupção de menores, admitindo-se outros com fé pública, inclusive a ocorrência policial, que colheu informações sobre número de registro de identificação civil do menor, naturalidade, filiação e data de nascimento. 4. Correto o reconhecimento do concurso formal de crimes, pois comprovada a prática de seis delitos, três de roubo e três de corrupção de menores, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático. 5. Apelação criminal conhecida e provimento negado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. REAL EVOLUTION ENGENHARIA LTDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CLÁUSULA DE FRUIÇÃO. 1% APÓS AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. LEGALIDE. COBRANÇA DUPLA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. ART. 42 CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A taxa de fruição busca assegurar ao vendedor os lucros cessantes que a empresa deixou de receber em virtude da inércia do comprador, após a disponibilização do imóvel. A cláusula não se mostra abusiva, sendo que o percentual de 1% está dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, foi expressamente pactuando no início do contrato pelas partes (fl. 37), não havendo surpresa pelo consumidor ou falta de informação. 2. O c. STJ firmou o o entendimento da validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Não obstante, ficou estabelecido como requisito a informação prévia do preço total da aquisição da unidade autônoma, assim como o destaque do valor da comissão de corretagem. 3. No caso específico, o distrato de fls. 44 revela que o cálculo partiu do valor líquido do imóvel, ou seja, já retirado o valor da comissão de corretagem paga pelo consumidor, havendo, portanto, posteriormente, um segundo desconto relativo a esta mesma comissão de corretagem. 4. No caso, o pagamento da comissão de corretagem despendida pelo consumidor é considerado legal, uma vez que respeita os parâmetros fixados pelo STJ. Sendo considerado ilegal apenas o segundo desconto efetuado que, supostamente, seria a parte da comissão de corretagem paga pela empresa, mas que não consta em qualquer contrato ou documento firmado com o consumidor. 5. Ou seja, o segundo pagamento da comissão de corretagem não satisfaz a condição imposta no julgamento do recurso especial afetado ao regime dos repetitivos, a qual estabelece a possibilidade de transferência ao consumidor do encargo, caso exista a previsão contratual, não sendo o consumidor informado previamente do preço total da aquisição da unidade autônoma com destaque do valor da corretagem. 6. Em que pese na maioria dos casos relativos à devolução de comissão de corretagem a empresa ser condena a efetuar a repetição de forma simples, uma vez que existe controvérsia sobre a possibilidade de sua cobrança, no caso específico dos autos existe a peculiaridade da empresa cobrar duas vezes o mesmo valor, não se discutindo a legalidade da verba em si, mas a cobrança em dobro, não havendo nos autos qualquer comprovação de erro justificável. 6.1 Na hipótese, a cobrança indevida devidamente comprovada nos autos subsume-se à hipótese do parágrafo único do artigo 42 do CDC e autoriza a repetição em dobro do que o consumidor pagou a maior, acrescido de correção monetária e juros legais, ante a ausência de erro justificável. 7. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I ? Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, consubstanciada na quantidade de droga encontrada em poder do paciente (19,45g de cocaína e de 7,49g de maconha), apreensão de uma balança de precisão e de duas munições de arma de fogo, caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II ? Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente.   III ? Ordem denegada. 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXCESSO DE VIOLÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE NOVAS INFRAÇÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.   1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração.   2. Na espécie, a gravidade concreta da infração, aliada à ausência de condições pessoais favoráveis do acusado, evidencia periculosidade latente e respalda a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública.   3. Ordem denegada.

                                                HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INJÚRIA. DESACATO. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.                                           INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I ? Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade dos crimes, não há se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos recomendam a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima.   II ? Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MORA CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVELIA DECRETADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE NAS MÃOS DO CREDOR. POSSIBILIDADE. O pedido de gratuidade de justiça não possui, em regra, efeito retroativo, sendo consequência lógica da procedência da ação a condenação do vencido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Não comprovada a hipossuficiência financeira, mostra-se imperativo o indeferimento da benesse da gratuidade judiciária. A mera alegação de regularidade no adimplemento dos débitos pelo devedor fiduciante, desacompanhada das provas, não tem o condão de elidir os efeitos da mora. Afigura-se injustificado o não oferecimento de contestação, quando a parte ré não comprova o alegado impedimento. Incabível a condenação à compensação por danos morais quando inexiste nos autos a comprovação de ato ilícito praticado pela parte.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PACIENTES QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Convertida a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva com base em fundamentos idôneos, permanecendo eles presos durante o curso da instrução criminal, com mais razão devem ser mantidos no cárcere diante da prolação de sentença, que fixou o regime inicial semiaberto, não havendo que se falar na existência de constrangimento ilegal, porquanto persistentes os fundamentos que ensejaram a sua custódia cautelar. 2. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE NOVAS INFRAÇÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.   1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração.   2. Na espécie, a gravidade concreta da infração, aliada ao fato de que o autuado recém ingressou na maioridade penal e já registrava passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, evidenciam periculosidade latente apta a respaldar a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública.   3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.   1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração.   2. Na espécie, a gravidade concreta da infração evidencia periculosidade latente e respalda a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública.   3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, EXPLORAÇÃO E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, EXERCIO ILEGAL DA MEDICINA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA.   1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração.   2. Na espécie, a gravidade concreta da infração deflui do seu próprio modo de execução, a revelar a possível existência de organização criminosa voltada para prática de exploração sexual de travestis, associada a extorsões envolvendo cobranças de diárias por utilização de pontos de prostituição em ambiente público, e a notícias de diversos outros possíveis delitos graves como homicídio, tráfico interno de pessoas, exercício ilegal de medicina e posse de arma de fogo, a evidenciar periculosidade latente e prognose fundada de risco à ordem pública. 3. Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EMPREITADA DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I - Comprovadas as fundadas razões de autoria ou de participação do paciente nos crimes de homicídio, um tentado e outro consumado, aliadas à demonstração da imprescindibilidade da sua prisão temporária para as investigações do inquérito policial, não há falar em constrangimento ilegal a autorizar a revogação da medida. 2. Impetração admitida; ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PACIENTE CONDENADO POR ESTUPRO. TRABALHO EXTERNO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLOGICO DEMOSTRADA. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME DIVERSO DO ESTABELECIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ADEQUADO ESCLARECIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A utilização indevida do remédio heróico em substituição de recurso próprio, apesar de ofender a boa técnica, o que implica o não conhecimento da impetração, não impede que o feito possa ser analisado de ofício, em casos em flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Preliminar indeferida, que pugnava pelo não conhecimento do recurso em face da existência de recurso próprio, com espectro mais amplo. 2. Segundo enunciado n. 439, do Superior Tribunal de Justiça: ?admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada?. 3. Não caracteriza constrangimento ilegal a exigência de realização de prévio exame criminológico para concessão de trabalho externo, ao paciente condenado por estupro. 4. Alega a impetrante que o paciente cumpre pena em regime diverso do estabelecido em sentença. Não havendo adequado esclarecimento, é de conceder, neste aspecto, a ordem, para que se cumpra nos exatos termos da sentença exequenda. 5. Ordem parcialmente concedida, apenas para que seja implementado na execução da pena do paciente, o regime inicial de cumprimento determinado na sentença SEMIABERTO, salvo se por algum motivo idôneo tiver havido regressão no regime.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-MULHER. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO, NÃO LOCALIZADO PARA SER CITADO. MANUTENÇÃO DA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, porque, além de descumprir as medidas protetivas deferidas em favor da ofendida e ameaçá-la, não foi encontrado para ser citado, estando com paradeiro incerto, evidenciando sua intenção de fugir da justiça.                                                   2. Ordem denegada.