PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CP E ARTIGO 65 DA LCP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática da contravenção penal prevista no art. 65 da LCP e no crime previsto no art. 147 do Código Penal, especialmente pelos relatos da vítima e de outras testemunhas, impossível a absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Veda-se a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na hipótese do crime ser praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA - INSUFICIÊNCIA PARA A REPROVAÇÃO E A PREVENÇÃO DO CRIME. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O princípio da insignificância tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes STF). O pleito de substituição da pena de multa pela de reclusão aplicada em relação ao crime não merece ser acolhido, na hipótese em que aquela sanção não se mostra necessária e suficiente para a reprovação e para a prevenção deste delito de furto.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES), C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DANO IN RE IPSA - ARBITRAMENTO DE VALOR MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, possível é a fixação de indenização a título de danos morais no bojo da sentença penal condenatória, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A configuração do dano moral, em razão da natureza dos direitos da personalidade violados (lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar), éin re ipsa, bastando a comprovação da respectiva conduta lesiva.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 29 EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES DEFENSIVAS LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUALIFICADORAS EMPREGADAS A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas a, c e d. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual. As circunstâncias judiciais relativas à personalidade e à conduta social dos acusados devem ser valoradas negativamente, na presença de uma vasta folha de antecedentes penais ou na hipótese em que se demonstre que os réus são pessoas envolvidas com a criminalidade sendo temidos na comunidade em que vivem. O fato de o delito de homicídio ter sido praticado mediante concurso de agentes, que se encontravam armados e agiram em unidade de desígnios, comunhão de esforços e divisão de tarefas, extrapola o que ordinariamente ocorre em crimes da espécie, merecendo a moduladora concernente às circunstâncias do crime ser analisada em desfavor dos réus. O motivo torpe é circunstância que sempre agrava a pena desde que não qualifique o delito. Assim, revisa-se a sentença quando o Juiz de primeiro grau se utiliza de circunstância qualificadora, na 2ª fase da dosimetria, a título de agravante, em afronta ao que dispõe o artigo 61 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE BENEFÍCIO MEDIANTE MONITORAMENTO - REGIME INICIAL FECHADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O Juízo das Execuções tem maiores elementos para avaliar as condições de saúde do apenado, bem como se porventura seria necessária a concessão de outras benesses para proporcionar o tratamento adequado ao apelante, inclusive o regime domiciliar. Não há que se falar em concessão de monitoramento eletrônico aos apenados em regime inicial fechado, por expressa vedação do artigo 146-B da LEP.

PENAL. ARTIGO 158, §§ 1º e 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO - NÃO EXISTIR PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL - HAVER FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME - NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DE PENA - SEGUNDA FASE - MENORIDADE RELATIVA - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO PROVIDO. APELO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. O crime de extorsão é formal e não reclama, portanto, resultado naturalístico para sua consumação. Assim, no exato momento em que os réus, mediante violência e grave ameaça, constrangem a vítima e exigem dela senha, para obterem a vantagem econômica indevida, consumam o tipo penal descrito no caput e no § 1º do artigo 158 do Código Penal - a extorsão praticada em concurso de pessoas. Entretanto, quando impedem a vítima de deixar o imóvel, caso não efetue os pagamentos, às escâncaras restringem-lhe a liberdade, passando suas condutas àquela prevista nos §§ 1º e 3º do aludido artigo 158 do Código Penal. Havendo provas suficientes de que o réu, em coautoria, constrangeu a vítima a digitar as senhas de seus cartões bancários, mediante violência, grave ameaça e restrição de liberdade, com o intuito de obter para ambos a vantagem econômica indevida descrita na denúncia, não há que se falar em absolvição, tampouco há como afastar a qualificadora do artigo 158, § 3º, do Código Penal. Se os agentes, mediante mais de uma ação, praticam 5 (cinco) crimes de extorsão, em idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução, configura-se o crime continuado, devendo ser havidas as condutas subsequentes como continuação da primeira, aplicando-se-lhes a pena de um só dos crimes aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Conforme entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, cometidos 5 (cinco) crimes de extorsão em continuidade delitiva, é correta a majoração da pena na fração de 1/3 (um terço). Se o agravamento da sanção pela reincidência, sem fundamentação exauriente, limita-se a 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, forçoso é convir que a atenuação pela menoridade relativa obedeça à mesma fração, haja vista que se trata de grandezas de sentidos opostos, porém equivalentes. O preceito estampado no artigo 71 do Código Penal não se aplica à pena pecuniária, nos termos do que dispõe o artigo 72 do referido Códex. Por isso, as penas de multa aplicam-se cumulativamente.

APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE PROVENTOS. BANCO DE BRASÍLIA. ATRASO NO REPASSE DE VALORES. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA. INICIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A comprovação dos supostos prejuízos materiais deveria ser feita por prova documental que, em regra, deve ser juntada com a petição inicial, salvo se novos ou se a parte comprovar o motivo que impediu de juntá-los posteriormente (artigos 434 e 435 do CPC/2015). Juntando o autor com a inicial apenas comprovante de parte dos prejuízos sofridos e não apresentando justo motivo, não merece prosperar o seu pedido de cerceamento de defesa. II. O atraso no repasse de proventos do banco oficial para o elegido pelo servidor público distrital não configura dano moral, prevendo a Lei Orgânica apenas correção monetária, a qual não foi objeto de pedido da inicial. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. I - Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - Deu-se provimento ao recurso.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. A execução dos honorários de sucumbência deve observar a lei vigente na data na data da publicação do acórdão que os fixou, qual seja, o Código de Processo Civil de 1973 e o enunciado 306 da Súmula do STJ, que autorizavam a compensação da verba sucumbencial na hipótese de sucumbência recíproca. II. A correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública não deve observar a regra prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960/2009, porquanto foi declarada inconstitucional pelo Pretório Excelso, devendo, consoante a orientação da Suprema Corte ser feita pelo IPCA-e. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA. SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A REALIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. I - Verificando-se que constou expressamente do contrato de compra e venda que o imóvel estava gravado com hipoteca e que havia saldo devedor de financiamento a pagar, insubsistente a pretensão da parte autora de rescindi-lo com base na alegação de que tal informação foi omitida. II - Aaquisição de imóvel envolve certas cautelas básicas como consulta à matrícula, pesquisa quanto à existência de processos judiciais envolvendo seus proprietários e averiguação do montante do saldo devedor, cabendo ao adquirente que não as adota suportar os ônus de sua desídia. III - Inexistindo descumprimento contratual ou ato ilícito praticado pelos réus contra a autora não há se falar em rescisão contratual ou condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. IV - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.599.511/SP. I - A reclamação não está sendo utilizada como sucedâneo recursal, pois visa garantir a observância de orientação pacificada em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia diante do acórdão proferido pela Turma Recursal, daí porque é cabível, nos termos da Resolução STJ/GP nº 03, de 07.04.2016. II - De acordo com as premissas fático-probatórias fixadas no acórdão reclamado, é possível inferir que há documentos produzidos na fase pré-contratual dando conta da obrigação de pagar a comissão de corretagem e de seu efetivo pagamento, como recibos de pagamento assinados pela consumidora e pelo corretor concomitantemente à formalização do instrumento particular de promessa de compra de bem imóvel e o intitulado 'Declaração - Venda parcelada - Financiamento bancário, que integra o contrato, contendo cláusula expressa apontando o valor global do negócio e o que constaria do contrato de compra e venda após a dedução da comissão de corretagem, seguindo a declaração da promitente compradora de que estava pagando a referida verba de livre e espontânea vontade em razão da intermediação do negócio, de maneira que o dever de informação acerca da transferência do encargo foi devidamente cumprido. III - O acórdão proferido pela reclamada não está em consonância com a jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do julgado proferido em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016. IV - Julgou-se procedente a reclamação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. I - O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 34/01, autoriza a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional. II - A Lei Fundamental não impõe limite de jornada de 60 (sessenta) horas semanais ao servidor que acumula licitamente dois cargos públicos. III - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir tais fundamentos, não se vislumbra razãopara acolher a pretensão recursal. IV - Negou-se provimento ao recurso.