PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento. Previ. Devolução. QuantiA recebida em razão de sentença trabalhista. Ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. Sentença confirmada. 1. Apelação contra a r. sentença que extinguiu a Ação de Consignação em Pagamento, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, ajuizada pela PREVI em face de beneficiário de plano de previdência privada complementar, na qual objetivava a devolução a este dos valores que lhe foram vertidos por ordem judicial emanada da Justiça do Trabalho. 2. Ahipótese não se amolda a nenhuma situações listadas no art. 335 do Código Civil, que prevê as situações em que a Ação de Consignação em Pagamento será cabível. De forma que acertada a extinção do feito, por ausência de interesse processual, sob a modalidade da inadequação da via eleita. Precedentes. 3. Adiscussão acerca da possibilidade de cômputo de verba trabalhista no cálculo do benefício previdenciário privado complementar do réu deve ser examinada em ação oportuna, não se prestando a ação de consignação em pagamento para tal finalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. NÃO JUNTADA DAS CÁRTULAS ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO APENAS DE FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO PLAUSÍVEL OU RAZÃO IDÔNEA PARA NÃO FAZÊ-LO. CATULARIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA INADEQUADA AO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. 1 - Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar constituído o título executivo judicial no valor de R$4.950,00, em razão da emissão de cheque inadimplido, corrigidos monetariamente desde a emissão e acrescidos de juros de mora, a partir da primeira apresentação do título a Instituição bancária. 2 - Em ação monitória a jurisprudência só admite que a prova escrita seja feita por meio de fotocópias do título de crédito quando devidamente justificada a impossibilidade de fazê-lo. Precedentes. 3- - Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. OFENSAS PELA INTERNET. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS COM CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO INTEMPESTIVAS. PROVAS CONTRAPOSTAS ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR PRODUZIDAS A TEMPO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. 1. Apelação interposta da r. sentença, que, em ação de indenização por dano moral, julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2. A presunção de veracidade advinda da decretação da revelia não é absoluta nem enseja a automática procedência do pedido inicial, artigos 344 e 345 do CPC/2015. Além disso, a medida não impede o réu de produzir provas contrapostas às alegações do autor - desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção -, tampouco obsta a iniciativa probatória do Juiz, na tentativa de busca da verdade real, artigos 349 e 370 do CPC/2015. 3. No presente caso, não se verifica irregularidade no julgamento de improcedência do pedido inicial pelo simples fato de estar fundado em documentos juntados com a contestação e a reconvenção intempestivas. Isso porque tais documentos foram produzidos no momento processual adequado, ou seja, durante a fase postulatória, na qual é dado ao autor e ao réu a produção de prova documental. 4. O autor responde sozinho pelos ônus da sucumbência, haja vista que o pedido inicial foi julgado improcedente e a reconvenção sequer foi processada. 5. Apelação do autor conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA. PERÍCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.CONDENAÇÃO EM VALORES ESTIMADOS PELA PERÍCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta da sentença, proferida em ação de reparação de danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 11.649,60 à título de danos materiais e julgou parcialmente procedente a reconvenção para condenar a parte reconvinda a pagar à parte reconvinte a quantia de R$ 8.762,19, referente à diferença devida à título de mão de obra, em razão do serviço executado, reforma e edificação da quitinete no imóvel. 2. A sentença decidiu de acordo com os pedidos da inicial e da reconvenção, motivo pelo qual não há falar que decidiu além do pedido do autor, nem em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 3. As partes pactuaram contrato verbal e divergem quanto aos valores que efetivamente pagos pela prestação do serviço e valores ainda devidos. Não há nos autos prova de qual foi o valor efetivamente estipulado para a execução dos serviços, motivo pelo qual foi realizada prova pericial e deve ser mantida a sentença que utilizou os valores estimados na perícia, que foi devidamente aceita por ambas as partes. 4. Apelação da autora conhecida e desprovida

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO. 1. Se a parte não impugna especificamente os fundamentos da sentença, como no caso, o recurso não merece conhecimento, nos termos do que dispõem o artigo 932, III, parte final e artigo 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 2. No caso analisado, como houve reconhecimento do pedido correta a condenação da parte em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme determinam os artigos 85, § 2º e 90, todos do Código de Processo Civil. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta pelo autor em face da r. sentença, proferida nos autos da ação de usucapião, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, notadamente porque, segundo consta da decisão, o imóvel não possui matrícula individualizada. 2. O fato de o imóvel usucapiendo integrar loteamento irregular, não possuindo matrícula individualizada, não configura obstáculo legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, uma vez que a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, sendo irrelevante a irregularidade administrativa. Precedentes. 3. O caráter declaratório da usucapião deve preponderar sobre eventual impossibilidade de seu registro em matrícula individualizada do imóvel, uma vez que este é apenas efeito secundário destinado a conferir publicidade e eficácia erga omnes, permitindo, ainda, atos de disposição regular do bem. 4. Se os documentos juntados pelo autor são suficientes para a individuação do imóvel e para viabilizar o prosseguimento válido e regular do processo, deve a sentença que extinguiu prematuramente o feito ser cassada, retornando os autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, NCPC, por falta de pressuposto válido, consubstanciado na ausência de bens do devedor passíveis de penhora, condenando o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. Nos autos, ainda restou comprovado, por meio da juntada de cópia da Carteira de Trabalho e certidão de nascimento de outros filhos, a inexistência de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO EM NOME TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, ao indeferir a petição inicial por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo - tendo em vista o veículo objeto da busca e apreensão constar em nome de terceiro (antigo proprietário) perante o órgão de trânsito. 2. Provado o registro do gravame da alienação fiduciária do veículo, bem como a transferência da propriedade, o fato de o veículo encontrar-se registrado em nome de terceiro (antigo proprietário) não impede o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, razão porque se deve afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, em função do indeferimento da inicial. 3.Apelação conhecida e provida para cassar a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE DEMOLIÇÃO. EXPANSÃO DA VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MÉRITO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO.ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos de abstenção de demolição e retirada dos autores de imóvel irregularmente ocupado. 2. Verificando o sentenciante, destinatário das provas, que o feito encontra-se suficientemente instruído, pode indeferir as provas que reputar inúteis ao deslinde da causa, julgando antecipadamente a causa, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Visa-se com isso evitar a produção de provas desnecessárias que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia, além de gerar gastos desnecessários (arts. 370 e 371 do CPC/2015). Rejeição da alegação. 3. Os atos demolitórios inserem-se entre as sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia na atividade de fiscalização. 4. Aocupação irregular de área pública não gera qualquer direito possessório sobre o bem, tendo em vista não ser o imóvel público passível de usucapião, quando muito, reconhece-se a mera detenção, a teor do disposto nos arts. 102, do CC e arts.183 § 3º, e, 191, parágrafo único, ambos da CF/88. 5. Não possuindo legítimo título sobre o imóvel ocupado, nem mesmo autorização por parte da Administração Pública para edificação no lote, está seu ocupante suscetível às sanções administrativas decorrentes do exercício do Poder de Polícia da Administração Pública na atividade de fiscalização, dentre elas, os atos demolitórios, sem necessidade de notificação prévia, consoante previsão nos arts. 3º, XXIV, 163, V e 178, §1º, da Lei Distrital n. 2.105/98. 6. Aordenação da expansão urbana (art. 182 da CF/88 e Lei 6.938/1981) visa a ocupação racional do solo e adequado manejo de recursos ambientais, justamente para promover a moradia digna e adequada, não só à população atual, mas às gerações futuras (arts. 6º e 225 da CF/88), com realização do mínimo existencial. 7. O fato de a parte vencida ser beneficiária da justiça gratuita não impede a sua condenação aos encargos sucumbenciais, todavia, estes devem ficar com as suas exigibilidades suspensas nos termos da Lei (art. 98, §3º, do CPC). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. BENEFICIÁRIO ADIMPLENTE. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais paradecretar a rescisão do contrato de seguro saúde, condenar a ré a restituir R$ 392,57, e ao pagamento de R$ 5.000,00 à título de danos morais. 2. Dá ensejo à indenização por dano moral a injusta recusa pelo plano de saúde de autorização de tratamento prescrito por médico, em razão de inadimplência, quando as prestações do contrato estão devidamente adimplidas. 3. Aconduta da ré de negar atendimento à autora, devidamente adimplente, extrapola a situação de mero inadimplemento contratual por parte das empresas de plano de saúde, de maneira que não podem ser caracterizadas como aborrecimentos ou simples dissabores do cotidiano. 4. Acompensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. A recusa indevida ao tratamento frustrou as expectativas da beneficiária, gerando-lhe abalo moral, contudo, de pequena monta, tendo em vista que o tratamento negado não era de urgência, tampouco há notícia de que o retardamento de seu início tenha de qualquer forma prejudicado diretamente a autora. Reduz-se a indenização para R$3.000,00 (três mil reais). 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PETITÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE DA AUTORA COMPROVADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Não se conhece do recurso de apelação adesivo sem o recolhimento do preparo. 2. Apelação interposta da r. sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse do imóvel objeto dos autos. 3.A citação do réu, ainda que irregular, cumpriu a sua finalidade, pois ele compareceu e exerceu o contraditório e a ampla defesa, no prazo legal, inexistindo prejuízo que justifique a nulificação do processo. A teor do artigo 239, par. 1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre eventual falta ou nulidade de citação. 4.Não há que se falar em cerceamento de defesapelo julgamento antecipado da lide se constatado que os autos se encontram devidamente instruídos, e que a produção da prova oral requerida em nada colaboraria para o desate da lide. 5.Afastada a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto ela contempla causa de pedir, objeto e pedido delimitados e possibilitou perfeitamente a compreensão da pretensão da Autora, pois da narração dos fatos decorreu uma conclusão lógica. 6.A tutela jurisdicional pretendida pela Autora, que ajuizou a demanda com o objetivo de imitir-se na posse do imóvel objeto dos autos, de sua propriedade, mostra-se necessária, útil e adequada, o que configura o interesse de agir. 7. A autora comprovou, por meio de escritura pública de compra e venda, devidamente registrada no cartório de registro de imóveis, ser legítima proprietária do imóvel objeto dos autos e o réu não demonstrou fato capaz de ilidir o direito à imissão na posse do bem. 8.Constatado que o réu ocupava o bem sem a devida contraprestação, é devida a indenização por lucros cessantes, a ser apurada em liquidação de sentença conforme o valor do aluguel do bem. 9. Apelação adesiva da autora não conhecida. Apelação do réu conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÔES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. NÂO APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações das partes contra sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, reconhecendo a impossibilidade de cumulação da cláusula penal com arras confirmatórias e determinar a aplicação apenas da primeira à espécie. 2. Não há que se falar em aplicação das normas consumeiristas, pois, além do autor não ser consumidor final do bem, não se descortina na espécie a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. Portanto, não se aplica ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas sim as regras civilistas do Código Civil. 4. A cláusula penal compensatória, prevista nos arts. 408 e 409 do CC, estipula, previamente, o valor da indenização que deverá ser paga pela parte contratante que não cumprir, culposamente, a obrigação. 5.Quanto ao montante da retenção pela promitente vendedora a título de cláusula penal, os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça têm decidido, majoritariamente, que se mostra adequada a retenção de 10% do total pago pelo promissário comprador. 6. Ausente no contrato cláusula de arrependimento, o valor pago a título de sinal caracteriza-se como arras confirmatórias. Não é permitida sua cumulação com a cláusula penal, pois ambas possuem a mesma natureza. 7. Não há que se cogitar em afastamento da cláusula penal e retenção apenas das arras, pois o valor adiantado a título de sinal é incorporado ao valor do bem, sendo a sua devolução conseqüência lógica. 8. Não há que se falar em incidência da Súmula 543 do STJ à espécie, pois esta se refere especificamente aos casos consumeiristas. 9. Tratando-se de contrato de expressivo vulto, seria oneroso determinar à vendedora a devolução imediata das parcelas pagas, mas também não se mostra razoável que estas sejam devolvidas somente após seis meses da rescisão do contrato, sem incidência de correção monetária e juros, e ainda de forma parcelada em até 27 (vinte e sete) vezes. Dessa forma, visando manter o equilíbrio do contrato, entendo que no caso em análise a devolução deve se dar na mesma proporção em que as parcelas foram pagas, devidamente corrigidas e atualizadas. 10. Em tratando-se de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inexistindo mora anterior da vendedora, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme tema objeto de análise no IRDR 20160020487484. 11. Aobrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor, todavia, a jurisprudência admite que essa obrigação seja suportada pelo comprador do imóvel, desde que haja o conhecimento da parte adversa de tal encargo. Verificando que, no caso dos autos, o corretor foi contratado pela promitente vendedora e não foi combinado expressamente no pacto firmado que tal encargo ficaria por conta do promitente comprador, não tem como atribuir ao mesmo tal obrigação. Ainda, a reparação pelos prejuízos advindos da resolução - dentre eles o montante pago a título de comissão -, já encontram-se englobados na cláusula penal. 12. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O col. STJ vem abrandando o rigor dessa norma para, em caráter excepcional, reduzir os honorários advocatícios para percentual inferior a 10%, nos casos em que se mostrarem exorbitantes (imensuráveis), sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, caso dos autos. Precedentes. 14. Apelação da Ré conhecida e desprovida. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, § 4º C/C O ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO E INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA REDUTORA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da Súmula do STJ. A natureza e a quantidade dos entorpecentes, se não valoradas para fins de fixação da pena-base, devem ser sopesadas para a modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, imprimindo-se maior censura àqueles que revelem maior grau de envolvimento com a criminalidade.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, E ARTIGO 244-B, CAPUT, DO ECA, POR TRÊS VEZES, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AS TRÊS VÍTIMAS PATRIMONIAIS RECONHECERAM A PRIMEIRA APELANTE, QUE TERIA ANUNCIADO OS ROUBOS, SIMULADO PORTAR ARMA, E RETIRADO OS PERTENCES DAS MÃOS DAS VÍTIMAS - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO. CORRÉ QUE NÃO SAIU DO AUTOMÓVEL, NÃO FOI RECONHECIDA POR NENHUM DOS ENVOLVIDOS, TAMPOUCO HÁ NOTÍCIA DE QUE CONTRIBUIU PARA O SUCESSO DA EMPREITADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CORRUPÇÃO DE MENORES - PRÉVIA CIÊNCIA DA IDADE DOS ADOLESCENTES POR PARTE DA PRIMEIRA APELANTE. ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO - POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) RELATIVA AO CONCURSO FORMAL NA PRÁTICA DE 5 (CINCO) CRIMES. RECURSO DA 1ª APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA 2ª APELANTE PROVIDO. Não merece guarida a tese de inexigibilidade de conduta diversa, sob a ótica da coação moral irresistível, quando se denota, sobretudo pelas palavras das vítimas patrimoniais, que a conduta da acusada se mostrou incompatível com referida figura, na medida em que anunciou o assalto, simulou portar arma e foi uma das responsáveis por retirar os pertences das vítimas. Se a outra acusada permaneceu dentro de um carro, que sequer foi visualizada pelas vítimas patrimoniais que estavam na parada de ônibus sendo abordadas pela outra imputável e dois adolescentes, com informações de que aquela ré estaria no banco traseiro, pois se recusara a participar do ato ilícito, deve-se reformar a sentença, para absolvê-la, por insuficiência de provas, quanto a todos os delitos narrados na exordial, pois não se pode presumir a aderência dela à conduta dos demais infratores. Demonstrado que a apelante que praticou o roubo tinha um relacionamento amoroso com um dos adolescentes que também contribuiu para a empreitada delitiva, bem como já conhecia previamente o outro menor do sexo masculino, não merece agasalho a tese de que desconhecia a idade dos jovens. Absolve-se a primeira apelante quanto a um dos crimes de corrupção de menores, na medida em que nenhuma das vítimas noticiou a participação de outra pessoa do sexo feminino na cena do crime, com espeque em idêntico raciocínio que absolveu a corré que, assim como a adolescente em questão, permaneceu no interior do carro, no banco traseiro, sem contribuir para o sucesso da empreitada ilícita. Não há que se falar em estabelecimento da pena aquém do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria, com espeque no enunciado 231 da Súmula do STJ. O incremento da pena no concurso formal de crimes, dentro do intervalo de 1/6 a 1/2 previsto no artigo 70 do Código Penal, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações ou mais infrações.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, CAPUT, C DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES PENAIS DISTINTAS - POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA AFERIR A PERSONALIDADE DO AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. JUÍZO NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Pesando contra o réu condenações criminais definitivas por fatos anteriores àquele em julgamento, é possível a avaliação negativa tanto dos antecedentes, como da personalidade do réu, bem assim, reconhecer-lhe a condição de reincidente, desde que essas condições estejam lastreadas em sentenças penais condenatórias definitivas e distintas. A avaliação da personalidade do agente deve resultar de criteriosa avaliação dos elementos levados ao conhecimento do Magistrado, por meio da instrução criminal, que permite a valoração da maior ou menor tendência do réu em afrontar a ordem legal instituída. Para tanto, não carece o Magistrado de laudos técnicos, exigência não prevista em lei. Deve ser mantida a valoração negativa da conduta social fundamentada no fato de o réu ter cometido o delito quando se encontrava em gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções, situação que demonstra seu desajuste social, porquanto deveria ter cumprido referida benesse regularmente com o fim de ressocializar-se e não aproveitado tal concessão estatal para objetivo diverso e ilícito, qual seja, a prática de crime.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/2006, E ARTIGO 329, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO, NA FORMA DO ARTIGO 69 DE IGUAL DIPLOMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO. ABRANDAMENTO DO REGIME - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme, coerente e reforçadas por outros elementos de prova, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. A valoração negativa dos antecedentes não deve conduzir à fixação da reprimenda inicial em patamar superior a 1/6 (um sexto) da pena mínima abstratamente prevista, a fim de se evitar a valoração mais gravosa dos antecedentes em comparação à agravante da reincidência. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal não pode ser aplicada para o crime de resistência praticado em desfavor dos agentes policiais que realizaram a abordagem do agente, pois está jungida aos delitos praticados com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica. O tempo de prisão cautelar, na hipótese, não interfere no regime inicial para cumprimento da pena.

PENAL. ARTIGO 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTA PROCESSUAIS - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se o conjunto das provas demonstra suficientemente que um dos réus usou CNH falsa, ao apresentá-la em cartório extrajudicial; e que os dois outros réus, ora recorrentes, falsificaram ou pelo menos participaram da falsificação do documento público utilizado pelo primeiro e que essa participação foi imprescindível para a consumação dos delitos, não há que se falar em absolvição ou em participação de menor importância. É cediço que a condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (art. 804 do CPP), sendo certo que a impossibilidade do seu pagamento, em face da condição de pobreza do sentenciado, há de ser aferida pelo Juízo da Execução Penal.