HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, tráfico interestadual de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, como trabalho lícito e residência fixa, não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I ? O réu que permaneceu solto durante toda a instrução possui, em tese, direito de apelar em liberdade, salvo se, por ocasião da sentença, surgirem fatos novos aptos a respaldar a segregação. II ? Se os motivos elencados para a decretação preventiva, consubstanciados no modus operandi adotado e na existência de condenações anteriores, já eram do conhecimento do juízo a quo desde o recebimento da denúncia, e não há qualquer indício de risco à aplicação da lei penal, até mesmo por se tratar de réu portador de paraplegia, verifica-se a ocorrência de constrangimento ilegal, passível de correção pela via do habeas corpus. III ? Ordem concedida.  

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PROVA. NECESSIDADE. ÔNUS DO AUTOR. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO E EXERCÍCIO DA POSSE. EXERCÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373 do CPC/2015. 1. Configura-se a boa-fé quando a parte realiza todas as diligências para verificar a legalidade da procedência do imóvel ou objeto a ser adquirido. Se a parte não realiza nenhuma diligência para verificar a procedência do imóvel que adquire, não pode ser considerada possuidora de boa-fé. 2. A posse é o exercício, no plano fático, de poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC). Por essa razão, comprova-se a posse, por exemplo, por meio de fotografias, vídeos, depoimentos de testemunhas, dentre outros. 3. Pelas provas dos autos, o apelante nunca exerceu de fato a posse que adquiriu. Não foram praticados atos que exteriorizassem a qualidade de possuidor. 4. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito recai sobre o autor e quanto ao fato impeditivo do direito sobre o réu (art. 373 do CPC/2015). 5. O apelante não demonstrou que erigiu as benfeitorias das quais pretende ser reembolsado. Assim, a inércia da parte em cumprir o ônus processual que lhe incumbia, aliada ao fato de que os depoimentos são contrastantes em relação à existência do negócio jurídico, inviabiliza o provimento do seu apelo. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOIN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE. 1. Ausente o nexo causal entre a doença da servidora e as funções laborais por ela desempenhadas, impõe-se o não acolhimento da pretensão deduzida com o intuito de ser-lhe assegurado o tratamento médico e assistencial por entidades particulares. 2. A conclusão do laudo pericial afasta a aplicação do princípio in dubio pro misero, cuja finalidade é de proteger o trabalhador nos casos em que há dúvidas na aferição de determinado preceito. 3. Apelação conhecida e desprovida.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A interposição de duas apelações pela mesma parte enseja o não conhecimento daquela que foi interposta posteriormente, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. A inércia do autor para indicar o endereço correto da parte ré inviabiliza sua citação, obsta o prosseguimento do feito e configura falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da celeridade e economia processual não podem ser invocados como justificativa para a concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 4. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação não conhecida.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. REVELIA. ART. 344 CPCP. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. 1. Nas hipóteses de revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos coligidas nos autos. Art. 344 CPC. 2. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor só não ocorrerá quando houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação; quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis; quando a petição inicial estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. Art. 345 CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA EMBARGANTE. 1. O conjunto documental formado pelas notas fiscais eletrônicas, contrato de representação comercial e carta credencial assinada pelo devedor serve como prova escrita apta a amparar o processo monitório. 2. Não tendo o devedor, ao ofertar embargos à monitória, suscitado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, há que se consolidar em definitivo o título executivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNICA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO PARA A VÍTIMA DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.194/74. SÚMULA 257 DO STJ. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. SÚMULA Nº 580 DO STJ. 1. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Preliminar rejeitada. 2. O DPVAT é um seguro e como tal tem um prêmio a ser pago pelo proprietário/possuidor do veículo automotor terrestre. 3. O pagamento do prêmio do DPVAT, pelo proprietário do veículo, não é condição para o pagamento de indenização aos terceiros vitimados em acidentes de trânsito constitutivos do sinistro, inclusive aos que não estão dentro dos veículos sinistrados. Todavia, aplica-se a Súmula nº 257 do STJ quando o devedor do prêmio for a vítima do sinistro. 4. Incabível o pedido de compensação contra a vítima do acidente, pois não se trata do objeto da ação. 5. De acordo com a Súmula nº 580 do STJ, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974 incide desde a data do evento danoso. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. REVERSÃO DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia do autor em juntar aos autos o título original inviabiliza o prosseguimento do feito, configurando falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A sentença extinguiu o processo sem análise do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que não ficou configurado que foi o réu quem deu causa à demanda, o que impede sua condenação aos ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. servidor PÚBLICO.AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI 5.174/2013. EQUIPARAÇÃO DE HORA TRABALHADA. REGIMES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos (STF, Súmula Vinculante nº 37). 2. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único e 5º da Lei Distrital nº 5.008/2012, a Gratificação de Atividade Técnica-Administrativa (GATA), instituída pela Lei Distrital nº 3.320/2004, foi gradualmente suprimida e extinta a partir de 1º/9/2015. O legislador, todavia, assegurou que a incidência dessa lei não poderia reduzir a remuneração dos servidores, tampouco os proventos percebidos, sendo eventual diferença assegurada pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajustes dos servidores públicos distritais. 3. Não demonstrada a redução de vencimentos da apelante em virtude da reestruturação da carreira promovida por lei, nem qualquer irregularidade por parte da Administração Pública, inexiste diferença de vencimentos a lhe ser paga. 4. O Poder Judiciário não pode, com fundamento na isonomia, promover equiparação na hora trabalhada de servidores que, não obstante integrarem a mesma carreira e exercerem o mesmo cargo, estejam submetidos a regimes de carga horária semanal diferentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há erro material no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. A simples alegação de interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PREVISÃO EM CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO PARCIAL. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando identificadas as figuras do consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2. O art. 413 do Código Civil c/c art. 51 do CDC permitem ao Magistrado reduzir o montante previsto na cláusula penal para alcançar fração proporcional e razoável, quando esta se mostrar excessiva. 3. A fixação da cláusula penal, no caso concreto, em 15% sobre os valores pagos, é razoável e está aquém da cláusula contratual, destinando-se à recomposição dos prejuízos decorrentes da resilição contratual de iniciativa do comprador. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO. RETENÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE PRINCIPAL. ART. 22, §4º DA LEI 8.906/1994. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em que se discutem a retenção e o destacamento de 10% do valor bruto reconhecido judicialmente e posterior expedição de precatório ou RPV em favor do patrono da parte Agravante. 2. Os honorários contratuais não se encontram contemplados como objeto de retenção própria e separada do valor do precatório, de acordo com enunciado da Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal. 3. A autonomia quanto aos créditos diz respeito à titularidade em face do destacamento, e não ao pagamento antecipado, tendo em vista que o crédito do advogado relaciona-se com o montante que ainda será destinado ao constituinte. 4. O conteúdo do Art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 diz respeito à destinação direta ao advogado, não estando contemplada menção a lapso temporal para isso, ainda mais antes de a própria parte auferir o valor. 5. Não se obstaculiza o pagamento da verba relativa aos honorários, apenas uma expedição autônoma e anterior em termos de critério classificatório, pois o pagamento de tal deve observar a classificação do requisitório a que se sujeita o crédito da Agravante patrocinada. 6. Agravo de instrumento desprovido.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PACIENTES QUE COLIDEM ACIDENTALMENTE AUTOMÓVEL RECEPTADO POR UM DELES COM A PAREDE DE ENTRADA DE UMA PADARIA E SE APROVEITAM DA SITUAÇÃO PARA SUBTRAÍREM MAÇOS DE CIGARROS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDICIONA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. EVIDÊNCIA DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS RÉUS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA, SEM RECOLHIMENTO DA FIANÇA. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, sendo o primeiro também acusado de receptação, depois de colidirem acidentalmente um automóvel receptado por um deles pouco antes na Cidade Estrutural com a parede de entrada de uma padaria da Ceilândia e se aproveitarem da situação para subtraírem dezesseis maços de cigarros, avaliados em quase cento e sessenta reais. Foi-lhes concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de uma fiança de quinhentos reais por cada um, cumulada com outras medidas cautelares. 2 A simples alegação de pobreza sem prova idônea não implica necessariamente dispensa da fiança, mas o fato de permanecerem presos por duas semanas sem recolherem o valor arbitrado, quinhentos reais para cada um, constitui demonstração eloquente da incapacidade dos réus de arcarem com o ônus. Cabe ao Juiz decidir de forma ponderada, evitando que o instituto se transforme em mais uma forma de discriminação social das populações carentes, trocando a liberdade provisória com fiança pela imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão. 3 Ordem concedida em parte: liberdade provisória clausulada, sem recolhimento de fiança.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. I) DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. II) DO MÉRITO. COMUNICAÇÃO DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM POR PARTE DA APELADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO DA APELADA AO IMÓVEL LOCADO. ESBULHO PRATICADO PELO APELANTE. ENTRADA NO BEM E REMOÇÃO DOS PERTENCES DA APELADA SEM SUA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA NO PRÉDIO. ILÍCITO DEMONSTRADO. AVARIAS E PERDA DE VÁRIOS BENS. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. ART. 402 DO CC/2002. NEXO CAUSAL CONSTATADO. RESPONSABILIZAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 186, 187 E 927 DO CC/2002. BENS QUE GARNECIAM O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA. ESTIMATIVA DE ACORDO COM A EXPERIÊNCIA COMUM. BENS INTELECTUAIS. ARTISTA PLÁSTICA. ESCULTURAS DANIFICADAS. ACERVO FOTOGRÁFICO DESAPARECIDO. PARTICIPAÇÃO EM EXPOSIÇÕES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 944 DO CC. A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO. DANO MORAL. ABALO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO. VALORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. III) HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. IV) APELAÇÃO CONHECIDA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presentes nos artigos 2º, 141 (regra: conhecer questões suscitadas), 322 (pedido deve ser certo), 492 (vedação: decisão natureza diversa da pedida ou em quantidade superior ou em objeto diverso) todos do CPC/2015 (artigos 2º, 128, 293 e 460, CPC/1973), deve ser observado pelo Juízo. Dessa forma, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita; do brocadone eat judex ultrapetita partium), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear ( extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas, é claro, as matérias cognoscíveis de ofício. 1.1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final. 1.2 - Igualmente, não ocorre julgamento 'ultra petita' se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógicosistemática da peça inicial não implica julgamento 'extra petita' (...) (REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017). 1.3 - In casu, a autora, ora apelada, afirmou na petição inicial (fls. 2/12) que teve sua posse esbulhada pelo réu, ora apelante, em relação ao imóvel alugado por ela junto a este, sem que lhe fosse possível qualquer acesso a seus pertences, motivo pelo qual requereu a reintegração de posse, a realização de inventário a fim de verificação de ausência de eventuais bens no imóvel locado e, constatada a falta de algum objeto, a condenação do réu à sua restituição ou, na sua impossibilidade, a conversão do pedido em perdas e danos, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais e do valor concernente ao aluguel do mês de março. Por meio da petição de fls. 47/48, a apelada comunicou que teve acesso ao imóvel, oportunidade em que requereu a desistência do pedido de reintegração. Às fls. 56/102, noticiou a ausência de vários bens, listando-os. 1.3.1 - Intimada para que instruísse o pedido de reparação por perdas e danos, a apelada manifestou-se às fls. 178/183 quantificando os itens sumidos e deteriorados e, embora devidamente intimado, em respeito ao contraditório (fl. 185), o apelado não impugnou especificamente a petição retromencionada em razão de sua não localização, de acordo com informação prestada pela Defensoria Pública às fls. 189/190, restando abrangida pelo manto da preclusão qualquer insurgência a respeito dos valores indicados na petição de fls. 178/183. 1.3.2 - Na sentença ora recorrida, o Juízo de primeiro grau, considerando o sumiço dos bens indicados pela apelada e a ausência de comprovação, por parte do apelante, de que eles não haviam sido extraviados ou danificados, condenou-o ao pagamento de danos materiais nas quantias de R$ 30.000,00, em relação aos bens intelectuais da autora, de R$ 4.200,00 quanto aos bens que guarneciam o imóvel, e de R$ 360,00 no tocante ao aluguel do mês de março. 1.3.3 - Observado o contexto apresentado, constata-se a existência de pedido certo e determinado, devidamente quantificado, e que o Juízo de primeiro grau decidiu dentro dos limites da lide, motivo pelo qual deve ser afastada a preliminar de julgamento ultra petita. 2 - Nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei n. 8.245/91, o locador poderá denunciar o contrato (denúncia cheia ou vazia, conforme o caso), devendo observar a concessão de prazo de trinta dias para desocupação do imóvel. 2.1 - Em regra, a notificação premonitória ocorre de forma escrita com o objetivo de resguardar o locador, porém, da leitura dos dispositivos legais indicados não se vislumbra a imposição de qualquer formalidade para tanto. 2.2 - Na espécie, independentemente dos motivos da retomada do imóvel locado pelo apelante, desincumbiu-se ele de provar a existência de notificação prévia acerca da necessidade de desocupação do imóvel, à luz do art. 373, inciso I, do CPC, pois a própria apelada alegou ter tomado ciência, por pessoas vizinhas a sua residência, da intenção do apelante de construir uma pousada no local (fl. 03), não sendo crível que, diante dessa informação, não procurou de qualquer forma se certificar a respeito de eventual necessidade de desocupação, mormente diante da mobilização de todos os seus vizinhos no sentido de se mudarem. Além disso, do Boletim de Ocorrência acostado à fl. 30/31, verifica-se que a apelada registrou que, em janeiro de 2012, o apelante a contatou no sentido de comunicar-lhe o desejo de transformar o bloco E em uma pousada, tendo oferecido à referida parte uma quitinete semelhante no bloco H. 2.2.1 - Em prova oral produzida, uma das testemunhas afirmou que o local estava todo destruído porque o prédio estava em reforma, que acha que a única que não tinha saído de lá era a autora (fl. 250). Outra registrou que, embora não tivesse conhecimento, com clareza, de que o apelante havia comunicado a apelada acerca da desocupação e que esta havia lhe perguntado, um mês antes da desocupação, se o apelante a tinha comunicado sobre a necessidade de retirada do imóvel, respondeu naquela oportunidade que a notificação havia ocorrido seis meses antes, afirmando, também, que antes da desocupação o apelante havia lhe dito que ofereceu outro imóvel para a apelada e que se esta não o ocupasse ofereceria para a depoente, informação essa corroborada pelo Boletim de Ocorrência registrado pela apelada de fls. 30/31. Em complemento, essa última testemunha informou que foi notificada seis meses antes do início das obras, de maneira verbal; que não presenciou o apelante notificando a apelada acerca da desocupação; e que não sabia se algum inquilino havia sido notificado por escrito (fls. 30/31). 3 - Embora a apelada não tenha desocupado o imóvel conforme pretendido pelo apelante tal fato não lhe daria o direito de impedir a sua entrada no imóvel alugado nem de invadi-lo, retirando todos os pertences da inquilina em nítido exercício arbitrário das próprias razões ao despejá-la compulsoriamente. 3.1 - A autotutela é, em regra, inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro, por usurpar a função jurisdicional do Estado pelo indivíduo, que decide fazer justiça pelas próprias mãos, não sendo permitida a utilização da força a fim de concretizar um direito. 3.2 - Nos termos do art. 22, inciso II, da Lei n. 8.245/91, olocador é obrigado a garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado. 3.3 - Existem, no autos, provas robustas de que o apelante cometeu ato ilícito, abusivo, ao impedir a apelada de entrar no imóvel alugado, mesmo tendo ela pago o valor do aluguel correspondente ao mês de março/2012, bem como de ter entrado no imóvel sem autorização da apelada e de ter tirado seus bens sem sua permissão, tendo desaparecido alguns e danificado outros, a fim de realizar a reforma desejada, conforme se comprova por meio do Boletim de Ocorrência de fls. 30/31, de fls. 49/50 e de fls. 65/68; fotografias de fls. 72/89; e depoimentos das testemunhas acostados às fls. 249/251. 4 - Acerca do dano patrimonial, este decorre de lesão concreta que acarreta a perda ou a deteriorização, total ou parcial, dos bens materiais, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável, e abrange os danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), nos termos do art. 402 do Código Civil, a seguir transcrito. 4.1 - In casu, constatada a ausência de bens tornando impossível o cumprimento da obrigação de sua restituição, a conversão de respectivo pedido em perdas e danos é medida imperativa, e, na espécie, restando nítido o pedido de indenização por danos materiais caso impossibilitada a restituição dos bens indicados (itens 2 e 11 da petição inicial - fls 10/11), não merece amparo a tese do apelante de que inexiste pedido certo e determinado quanto à condenação por danos materiais. 4.1.1 - Evidenciado o dano material sofrido pela apelada quanto ao desaparecimento e danificação dos bens que guarneciam o imóvel e dos de ordem intelectual, é imperativa a responsabilidade do apelante, porquanto presente o nexo de causalidade entre a conduta por este perpetrada e os danos dela decorrentes, à luz do art. 927 do Código Civil. 4.1.2 - Nesse sentido, os arts. 186 e 187 do mesmo Código estabelecem, respectivamente, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 4.1.3 - Embora ausente indicação precisa dos bens e respectivos valores, evidenciados os prejuízos de ordem material e a responsabilidade do apelante, na ausência de outros elementos de prova e considerando que imóvel era utilizado com finalidade não residencial, podendo ser identificados das fotos de fls. 79/87 alguma mobília e utensílios domésticos, cabe a estimativa, com fulcro na experiência comum, do valor a ser indenizado e, diante da lista apresentada à fl. 179 (itens 6 a 14), o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) é suficiente para reparar os danos decorrentes do desaparecimento dos itens mencionados. 4.1.4 - Acerca dos bens intelectuais a apelada, restou comprovado nos autos tratar-se referida parte de artista plástica, bastando para tanto verificar as fotos acostadas (fls. 72/76), bem como os depoimentos das testemunhas (fls. 249/251). 4.1.4.1 - Comprovada a existência de referidos bens intelectuais e os danos a eles causados, a responsabilidade do apelante por sua reparação deve se pautar na aplicação do art. 944 do CC/2002 (aindenização mede-se pela extensão do dano). 4.1.4.2 - Das provas produzidas nos autos, depreende-se que a reunião do acervo de 30.000 fotografias, pela apelada, ocorreu durante um largo espaço de tempo, tendo, portanto, valor sentimental para a parte em questão. Ademais, há evidências de sua participação em exposições e de que suas peças eram exibidas ao público, conforme se verifica das fls. 72/77. 4.1.4.3 - Mesmo não sendo a apelada uma artista renomada, o quantum da indenização em relação aos bens intelectuais fixado pelo d. Juízo de primeiro grau mostrou-se suficiente a ressarcir referida parte pelas avarias e extravios sofridos, não acarretando o seu enriquecimento sem causa ante a conduta perpetrada pelo apelante. 5 - Com relação ao dano moral, este, como é cediço, relaciona-se diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade física e psicológica, à liberdade etc. Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 5.1 - No caso posto sub judice, diante das circunstâncias fáticas narradas, sobressai evidente o dano moral experimentado pela apelada diante do abalo psicológico que sofrido com toda a situação vivenciada, apto a ensejar a devida reparação. 5.2 - O valor da reparação por danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa (CC, art. 884), e proporcional ao dano causado. 5.3 - Atentando-se para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da pessoa obrigada, além daprevenção de comportamentos futuros análogos, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da indenização pelos danos morais deve ser mantido no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por atender às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto. 6 - Quanto à aplicação de juros de mora de 1% para os danos materiais apenas a partir da citação, tal tese não merece ser acolhida, pois, considerando que a responsabilidade atribuída ao apelante decorreu de fato ilícito por ele praticado, possuindo, pois, natureza extracontratual, aplica-se ao caso o art. 398 do CC/2002 e a Súmula 54 do C. STJ, fluindo os juros moratórios a partir do evento danoso. 7 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 8- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. VERBA REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA E STJ. REEMBOLSO. INDEVIDO. 1. Prejudicial de prescrição. É firme o posicionamento desta c. Turma no sentido da aplicabilidade da prescrição trienal nos casos de transferência da comissão de corretagem ao consumidor, nos termos da decisão proferida pelo STJ em sede de recurso especial afetado na forma do art. 543-C do antigo CPC, atuais 1036 e seguintes do NCPC: (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP) (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (g.n) (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE QUE CONDUZ ASSALTANTES AO LOCAL DO CRIME E LHES PROPICIA FUGA. SEUS COMPARSAS ENTRAM EM UMA LOJA DE SHOPPING, AMEAÇAM OS PRESENTES COM ARMA DE FOGO E SUBTRAEM DINHEIRO E VÁRIOS TELEFONES CELULARES DO ESTOQUE DE MERCADORIAS DA LOJA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de conduzir dois comparsas ao Shopping Center Jardim Botânico, subtraindo de uma loja vinte e nove telefones celulares, mais novecentos reais em dinheiro, em plena luz do dia. O paciente aguardou no seu carro que os comparsas concluíssem a subtração e lhes propiciou a fuga, recebendo pelo seu concurso seis ou sete dos equipamentos subtraídos. 2 Nada obstante a primariedade do paciente, a prisão preventiva é justificada pela gravidade da própria ação criminosa: ele participou de roubo à mão armada em shopping center durante o dia, sendo o responsável pela condução e fuga dos comparsas. Não há como argumentar desconhecimento da empreitada, pois recebeu parte do produto do crime como pagamento, sendo necessária a prisão cautelar como garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS ? SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ? EXECUÇÃO PENAL ?  MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA ? LEGALIDADE ? RECOLHIMENTO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ? TRIAGEM E COLETA DE DADOS.   I. Transitada em julgado a condenação, cabe ao juízo da VEP expedir o mandado de prisão para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, quando o condenado não se apresenta espontaneamente. Não há ilegalidade na ordem de prisão.   II. A permanência temporária do acusado no CDP, para efeito de triagem e classificação, não implica excesso ou desvio da execução penal, sendo necessária e imposta a todos indistintamente.   III. Ordem denegada.