EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). 2. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional ao sucumbente, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA. INEXISTENTES. MULTA ARTIGO 1.024, §4º, CPC. NÃO SE APLICA. 1. A multa a que se refere o artigo 1.021, §4º do CPC não decorre de todo e qualquer julgamento unânime de improvimento de agravo interno. 2. Penalizar o agravante pelo simples improvimento do agravo interno, independente do fundamento motivador, viola o próprio direito de recorrer, por isso, somente está sujeito à multa o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, conforme análise do caso concreto. 3. Embargos de declaração conhecido e não provido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. RETENÇÃO INAPLICÁVEL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZADO. 1. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a consequente devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 2. A cláusula contratual que estabelece limitação à devolução das quantias adimplidas não se aplica na hipótese de a rescisão ter sido motivada por culpa da construtora. 3. A devolução integral dos valores pagos não caracteriza enriquecimento ilícito, tendo em vista que o negócio está sendo desfeito por culpa exclusiva da promitente vendedora, em razão do comprovado e injustificado atraso na entrega do imóvel. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONTRATO. COBRANÇA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CLÍNICA CREDENCIADA. SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. PROBATÓRIO. ART. 373, INCISO II DO CPC/2015. DESIMCUBÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O inciso I do art. 373 do CPC/2015 imputa ao autor o ônus sobre o fato constitutivo de seu direito. Em contrapartida, o inciso II do mesmo dispositivo atribui ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. 2. Demonstrada a execução dos serviços prestados pela clínica credenciada mediante a análise da documentação que instrui o processo, deve-se reconhecer, em seu favor, o crédito devido pela operadora do plano de saúde. 3. Recurso conhecido e desprovido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELA VINCENDA. 1. A comprovação da mora é requisito indispensável para o proprietário fiduciário requerer a busca e apreensão do bem (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69). 2. Constatado o inadimplemento contratual, a notificação extrajudicial quanto à parcela vincenda e posterior àquela indicada na inicial é suficiente para comprovar a mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Ante o cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 911/69, defere-se a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. MEIO ADEQUADO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É certo que a Ação Cautelar para exibição de documento, prevista nos artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil de 1973, não é tema explícito na legislação processual civil vigente. No entanto, a negativa de acesso aos documentos de interesse particular em posse de terceiros não pode ficar desamparada pelo direito pátrio, devendo haver meio processual adequado para discussão desta pretensão. 2. É possível ingressar com Ação Autônoma de Exibição de Documento se, no caso concreto, estiver presente um dos requisitos do artigo 381 do Código de Processo Civil. 3. Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sumulada no enunciado 372, na Ação de Exibição de Documentos, não cabe multa cominatória. Segundo o Tribunal Superior, a medida cabível para esses casos é a busca e apreensão. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento de multa cominatória em caso de descumprimento da determinação judicial.

COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ. MODERADO. EQUIVALÊNCIA A PERDA FUNCIONAL OU ANATÔMICA DE 50%. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez?. Súmula nº 474 do STJ. 2. Conforme o local e o percentual de perda anatômica ou funcional, a indenização é reduzida proporcionalmente, em percentuais que variam de 75%, nos casos de perdas de repercussão intensa, a 50% para as de média repercussão, 25% para as de eleve e 10% nos casos de sequelas residuais (art. 3º da Lei nº 6.194/74 c/c anexo da Lei nº 11.945/2009). 2.1. No caso, a perícia médica judicial indica que a indenização deve ser fixada em 50% do valor máximo previsto, com redutor de 50% pelo grau de intensidade da invalidez.  3. A lei que rege o pagamento de seguros obrigatórios deve ser aplicada em sua literalidade, pois os parâmetros e percentuais legalmente estabelecidos já consideraram os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, que variam conforme a gravidade das lesões passíveis de ocorrer em acidente de carro, nos termos do que previu o legislador. 4. A correção monetária do valor da indenização por morte ou invalidez do DPVAT incidirá desde a data do acidente (sinistro), conforme assentado na Súmula 580 do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. LAUDO MÉDICO COMPLEMENTAR NÃO APRESENTADO NO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. NÃO PREVISÃO NO EDITAL. PROPORCIONALIDADE. 1. Os requisitos para concessão da tutela antecipada recursal consistem no perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC/2015). 2. Inexiste no Edital autorização de reprovação sumária caso ausente o laudo médico de exame complementar, tampouco vedação editalícia expressa à apresentação de laudos ou exames complementares em momento posterior. 3. A ausência de um único laudo,  mesmo com a apresentação da imagem do radiografia de tórax, não poderia determinar a reprovação do candidato, caracterizando formalismo imoderado, contrário à própria finalidade da etapa do concurso, sobretudo porque foi entregue tempestivamente. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. DESRESPEITO AO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. NÃO COMPROVADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. A suposta ocorrência de escassez de mão de obra configura fortuito interno, que não é capaz de excluir a responsabilidade objetiva da construtora quanto ao atraso na entrega de imóvel no prazo contratualmente previsto. Nos termos do artigo 476, do Código Civil, a nenhum dos contratantes é permitido exigir do outro o implemento da obrigação antes do cumprimento da sua, de modo que, não tendo ocorrido a entrega do imóvel, não pode a construtora exigir dos adquirentes o pagamento da parcela referente ao financiamento bancário. Havendo atraso na entrega do empreendimento, devem os consumidores ser ressarcidos pelos lucros cessantes, referentes à renda de aluguel que deixaram de auferir, não sendo exigida a comprovação dos prejuízos, porquanto estes são presumidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO DIRETO NA CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO DEVIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, CPC/2015. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Não são ilegais ou abusivos os débitos em conta referentes a parcela de cédula de crédito bancário contraída pelo correntista junto ao banco, formalizada em avença na qual autorizou o desconto, desde que se limite a determinado percentual de sua remuneração, a fim de se preservar a solvência do devedor e garantir-lhe o mínimo existencial, resguardando-se o princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em que se almeja a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do devedor, em que o proveito econômico é inestimável, sobretudo porque não se discute o valor do contrato, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Considerando que o autor foi parcialmente vencedor em relação ao seu pedido inicial, os honorários devem ser proporcionalmente distribuídos, na medida da sucumbência de cada parte, vedada a compensação, de acordo com o artigo 85, § 14, da Lei Processual.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 535, § 3º, INCISO II DO CPC/15. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA O ESTADO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU DAR COISA CERTA. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. IMPOSSSIBILIDADE. 1. A declaração de inconstitucionalidade de uma norma submete-se à cláusula de reserva de plenário. No presente caso, a norma presume-se constitucional, de modo que, somente poderia ser afastada, diante de sua patente afronta à Constituição Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação quanto à possibilidade de fixar astreinte contra a Fazenda Pública. Entretanto, apenas para inibir o descumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa. 3. A viabilidade da aplicação na execução de quantia certa da técnica de sub-rogação obsta a imposição de astreinte, a caracterizar a probabilidade de provimento do recurso, neste capítulo. Especialmente porque a execução da multa, em princípio indevida, trará prejuízo aos cofres públicos e, indiretamente, à própria sociedade.  . 4. Agravo conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO CPC/73. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ART. 85, §11, DO NCPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos apontam omissão no julgado ao passo que este deixou de majorar os honorários advocatícios fixados em primeira instância. Portanto, tendo sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, a majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do citado código processual civil,' deve incidir sobre o valor anteriormente fixado, em prestígio à efetividade da nova sistemática processual. 4. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada. Honorários advocatícios majorados para 13% (treze por cento) do valor da condenação.

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. ATESTADO FUNDAMENTADO POR MÉDICO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL E CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO DEVIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde, e conseqüentemente à vida, é um direito social consagrado na Constituição Federal em seu art. 6º. 2. O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso, pois o contrato celebrado entre as partes é de plano de saúde e a apelante atua como fornecedora de serviços de saúde, mesmo que para público restrito. 3. É lícita a fixação do período de carência (artigo 12, inciso V, alínea a, da Lei 9.656/98), porém em casos de urgência há excepcionalidade da regra de carência. A referida lei afasta, por meio dos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35- C, inciso II, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de urgência para complicações gestacionais transformando a carência em 24 (vinte e quatro) horas. 4. As cláusulas restritivas da cobertura de despesas nos casos de emergência ou urgência, bem assim a aludida Resolução 13 do CONSU, não podem se sobrepor à Lei 9.656/98 (Lei sobre Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde), que veda quaisquer limitações nessas hipóteses. 5. Aoperadora de plano de saúde não pode se furtar à cobertura nos casos de emergência, se apresentado recomendação realizada por profissional de saúde especializado, por meio de relatório médico. Portanto, inexiste óbice legal ou contratual para a autorização da internação de emergência à qual necessitou ser submetido o autor, sendo devida a sua cobertura. 6. Aoperadora de plano de saúde está obrigada a cobrir todas as despesas resultantes de grave situação de emergência. Ressalte-se que a jurisprudência pátria, nos termos do Enunciado 302 do colendo Superior Tribunal de Justiça, já refutou a possibilidade de o plano de saúde limitar o tempo de internação do segurado. 7. A recusa na prestação do tratamento médico indicado, ocasionada pela negativa da internação determinada por profissional credenciado ao Plano de Saúde, vai além do mero aborrecimento. Destarte, deve-se levar em consideração não apenas a proteção da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da sociedade.Sob esse enfoque, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional, razoável e adequado ao abalo experimentado. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO MENSAL. 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.RECURSO PROVIDO. 1. Não pode o devedor, mesmo ao se considerar possíveis os descontos em conta corrente para satisfação de parcelas de mútuo financeiro, ficar privado do mínimo necessário à sua sobrevivência, sob pena de a cobrança do crédito, exercício regular de um direito, tornar-se abusiva, afrontando-se a Dignidade da Pessoa Humana. 2. Os descontos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, em conta corrente e contracheque do devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA DE MEDICAMENTO NÃO CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSTRANGIMENTO. OFENSA A HONRA. OCORRÊNCIA. 1 - Nos termos do artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 - Cabe ao fornecedor comprovar a existência do débito que motivou a inscrição do nome da pessoa física em cadastro de proteção ao crédito.   3 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, dispensando-se outras provas, além daquelas que comprovam a injusta negativação. 4 - Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se utilizar os critérios gerais, bem como o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado, além dos critérios da compensação (extensão do dano) e da punição (valoração da conduta do agente, caráter pedagógico). 5 ? Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 6 ? Recursos conhecidos e não providos.    

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O artigo 215 do ECA, confere efeito suspensivo aos recursos, excepcionalmente, nas hipóteses em que houver risco de dano irreparável ao menor, o que não restou evidenciado no caso em apreço. 2 - Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 3 - No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medida socioeducativa mais branda, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como o envolvimento com drogas, autorizam a aplicação da medida de semiliberdade. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017. CONCESSÃO DE INDULTO DO DIA DAS MÃES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o artigo 1º, do Decreto de 12 de abril de 2017, que o indulto especial será concedido às mulheres presas. 2. No caso dos autos, a recorrente cumpre pena em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e, portanto, não atende ao requisito previsto no referido Decreto, o qual se destina somente às mulheres presas. 3. Consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, o magistrado deve se restringir à análise dos requisitos definidos no ato normativo, sob pena de violação ao princípio da legalidade, em razão da competência exclusiva do Presidente da República para estabelecer as exigências para concessão do benefício, nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DOLO E ERRO ESSENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO PRELIMINAR. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de rescisão da promessa de compra e venda de imóvel e da subsequente escritura pública. 2. Uma vez que a autora não demonstrou os alegados vícios de consentimento (dolo ou erro essencial) em relação à lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, permanece válido o negócio jurídico firmado pelas partes. 3. Apelação da autora conhecida e desprovida.