APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA. PATRIMÔNIO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PREVISÃO EXPRESSA NO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL.LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. LESÕES RECÍPROCAS. NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. É qualificado o dano causado ao patrimônio de empresa concessionária de serviços públicos, tendo em vista expressa previsão legal (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal). 2. Não há como reconhecer a excludente de legítima defesa se ausentes os requisitos previstos do artigo 25, do Código Penal, que, no caso dos autos, inexistiu agressão injusta, uma vez que a intenção do cobrador de ônibus e do motorista era deter o réu que havia cometido um ilícito. 3. Não procede à tese da Defesa de lesões recíprocas, pois há nos autos prova apenas das lesões da vítima. Realizado o exame de corpo de delito do réu, o auto pericial foi conclusivo pela ausência de lesões. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o réu pelo delito de dano qualificado. Recurso da Defesa conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE. PROVAS. AUTORIA. CONFISSÃO DO MENOR E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA CONFIRMADO EM JUÍZO POR DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. INTERNAÇÃO. OUTRAS PASSAGENS POR ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Demonstrado que o representado praticou ato infracional análogo ao crime do art. 121, § 2º, incs. I e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penalpela confissão extrajudicial do menor e pelo reconhecimento da vítima na delegacia, ambos confirmados pelo depoimento judicial do policial responsável pela investigação, reforma-se a sentença para julgar procedente a pretensão deduzida na representação. 2 - Afluência do tempo com o alcance da maioridade penal, não é causa de perda de interesse de agir do Estado em relação ao indivíduo que pratica ato infracional quando menor de 18 (dezoito) anos, pois isso implicaria estímulo à permanência do adolescente na prática delitiva ao completar a maioridade, caso seu passado infracional fosse automaticamente apagado como se o simples decurso do tempo determinasse o seu afastamento da seara infracional. 3 - Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 4 - A persistência na prática de atos infracionais e a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas autorizam a aplicação da medida de internação. 5 - Recurso conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficiente da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o julgador, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional. 2. Na fase de pronúncia, o pedido de impronúncia somente poderá ser acolhido quando os fatos narrados na denúncia se encontrarem totalmente dissociados do acervo probatório coligido aos autos. 3. As teses defensivas que ensejam o exame aprofundado da prova, situação que excede aos limites da decisão de pronúncia, para a qual são suficientes apenas indícios de autoria e prova da materialidade, deverão ser apresentadas e apreciadas pelo Conselho de Sentença, que as admitirá ou não. 4. Na fase preliminar do procedimento do Tribunal do Júri, para a prolação da pronúncia, por encerrar um juízo de mera admissibilidade da acusação, não se faz necessário que os elementos informativos, colhidos em sede inquisitorial, sejam confirmados em juízo, bastando a existência de provas da materialidade do delito e indícios suficientes de sua autoria. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. Aalegação de ausência da intenção de matar não ficou induvidosamente comprovada, mormente quando existentes provas de que o réu prosseguiria com as agressões, caso sua irmã não tivesse impedido a ação, e pelo fato de a lesão ter causado à vítima perigo de vida, vez que atingida por um golpe de marreta na cabeça, o que torna inviável a desclassificação da conduta, devendo a tese defensiva ser analisada de maneira aprofundada pelo Conselho de Sentença. 3.Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORA. RECURSO DE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Não deve o julgador aprofundar no mérito, nesta fase de pronúncia, quanto à configuração plena de circunstância qualificadora, bastando basear-se em meros indícios para encaminhar a ação penal a julgamento pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, salvo se evidente e inconteste de dúvida sua não configuração. 2. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficiente da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o julgador, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional. 2. Na fase de pronúncia, o pedido de impronúncia somente poderá ser acolhido quando os fatos narrados na denúncia se encontrarem totalmente dissociados do acervo probatório coligido aos autos. 3. As teses defensivas que ensejam o exame aprofundado da prova, situação que excede aos limites da decisão de pronúncia, para a qual são suficientes apenas indícios de autoria e prova da materialidade, deverão ser apresentadas e apreciadas pelo Conselho de Sentença, que as admitirá ou não. 4. Na fase preliminar do procedimento do Tribunal do Júri, para a prolação da pronúncia, por encerrar um juízo de mera admissibilidade da acusação, não se faz necessário que os elementos informativos, colhidos em sede inquisitorial, sejam confirmados em juízo, bastando a existência de provas da materialidade do delito e indícios suficientes de sua autoria. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. Existindo mais de uma versão para o fato, caba apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a procedência ou não das teses defensivas de ausência de animus necandi e de desistência voluntária. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEMONSTRADO O REAL TEMOR DA VÍTIMA APTO A CONFIGURAR O CRIME DE AMEAÇA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUA SUSPENSÃO EM FACE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a autoria do delito imputado ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítimanos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando ratificada pelos depoimentos de sua irmã e genitora que presenciaram o momento em que o réu a ameaçou de morte. 2. O que se deve verificar, para que seja configurado o crime do art. 147 do CPB é se a ameaça foi eficaz, ou seja, se causou intimidação à vítima, incutindo-lhe o temor de sofrer um mal injusto, não havendo necessidade de que tenha sido proferida com ânimo calmo e refletido. Demonstrado o real temor da vítima que, após as ameaças, registrou boletim de ocorrência policial com requerimento de medidas protetivas de urgência, inviável o acolhimento do pleito absolutória. 3. Comprovado que o réu possui contra si uma condenação por roubo, transitada em julgado, em data anterior ao delito praticado nos autos, mantém-se a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. 4. Tratando-se de réu reincidente, a substituição da pena por restritivas de direitos e a sua suspensão encontra óbice no disposto no artigo 44, inciso II, e artigo 77, inciso I, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. AUTORIA DEMONSTRADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O artigo 215, do ECA, confere efeito suspensivo aos recursos, excepcionalmente, nas hipóteses em que houver risco de dano irreparável ao menor, o que não restou evidenciado no caso em apreço. 2 - Comprovado ter o representado praticado ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas em face da confissão extrajudicial do menor, ratificada, em juízo, pelo reconhecimento da vítima que, pessoalmente, apreendeu o adolescente e o apresentou na delegacia de polícia, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente a representação. 3 - No caso concreto, constatado que o menor, além de ostentar diversas passagens pelo Juízo Menorista, encontra-se em estado de vulnerabilidade e risco, correta a aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DEAMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não basta que a decisão que recebe a denúncia analise apenas a regularidade formal da peça e a presença das condições da ação e pressupostos processuais, ela também deve levar em consideração os elementos probatórios colhidos na fase indiciária aptos a indicar a existência da materialidade do crime e indícios mínimos de sua autoria, sob pena de submeter o cidadão aos rigores de uma ação persecutória penal, causando-lhe gravames de ordem não só moral, mas também patrimonial. 2. É verdade que a palavra da vítima tem especial relevância em crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher dada a comum ausência de testemunhas oculares. Não obstante, existindo fundadas dúvidas a respeito de sua credibilidade, impõe-se a rejeição da denúncia por ausência de justa causa. 3. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. DECURSO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTIGO 138, DA LEI Nº 5.969/2017. 1 - O artigo 138, da Lei nº 5.969/2017, que instituiu o Código Penitenciário do Distrito Federal, estabeleceu o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da falta, para conclusão do procedimento administrativo disciplinar, prorrogável por igual período. 2- No caso dos autos, o decurso de prazo superior a um ano para conclusão do inquérito disciplinar, impede o reconhecimento e homologação da falta grave atribuída ao sentenciado. 3 - Recurso conhecido. Negou-se provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES RECÍPROCAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTAMENTO NA SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. EXCESSO NA ELEVAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, no contexto de violência doméstica e familiar. 2. Nos crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, que na maioria das vezes ocorre às escondidas, dentro do próprio ambiente domiciliar, a palavra da vítima é de extrema importância para o deslinde dos fatos, devendo ser considerada para fins de condenação, ainda mais quando corroborada pela prova pericial. 3. Aexistência de provas de lesões recíprocas não é suficiente, por si só, para justificar o acolhimento da causa excludente de ilicitude da legítima defesa, se demonstrado pela prova pericial que o réu excedeu nas agressões direcionadas à companheira. 4. Na segunda fase da dosimetria da pena, face ao sistema trifásico de estabelecimento da pena escalonado hierarquicamente segundo a gravidade das circunstâncias, a atenuação ou agravamento da pena deve guardar proporcionalidade igualitária ou crescente com a quantidade de acréscimo adotada para cada circunstância judicial desfavorável na primeira fase. Hipótese que se concretiza em que se justifica a aplicação da proporção igualitária. 5. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, ainda que fixada em patamar inferior a quatro anos, por tratar-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO JUNTADA DE VÍDEO COM FILMAGENS. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. FLAGRANTE PREPARADO. INVIÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. VALOR DA RES FURTIVA. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. CRIME CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E DESVIGIADA. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. PRIMARIEDADE. VALOR DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ARTIGO 64, I, CÓDIGO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente atendida a requisição da Defesa à época, posto não haver uma gravação contínua dos fatos, mas, sim, uma sequência de imagens como informado pelo shopping, e, ainda, sendo a referida prova desnecessária ao deslinde da causa, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. O fato de a segurança do Shopping ter recebido informação a respeito da tentativa de furto pelo réu em uma loja e, assim, ter monitorado seus movimentos, de forma alguma configura crime impossível, pois, ainda que tal circunstância possa dificultar a sua ação, não é capaz de impedir, por si só, a prática delitiva, pois o agente pode burlar a segurança, como assim o fez, pois conseguiu furtar bem pertencente à outra loja. 3. Para a configuração do crime impossível é necessário que os meios empregados sejam absolutamente ineficazes ou que o objeto material seja absolutamente impróprio, de forma a se ter como impossível a consumação do crime, nos termos do artigo 17, do Código Penal, o que não ocorreu no caso, pois a vigilância acerca da ação do réu, seja pelos seguranças do Shopping, por meio das câmeras internas, seja por funcionários da loja, não é capaz de inibir, por si só, a consumação do furto. Súmula 567, do STJ. 4. Ocorre o flagrante preparado quando há um agente provocador da prática delitiva, que, ao mesmo tempo em que estimula a conduta criminosa, toma todas as precauções e cautelas para tornar impossível a consumação do delito, situação não vislumbrada na espécie. 5. Inaplicável o princípio da insignificância se o bem subtraído alcança valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na época do fato e o réu possui maus antecedentes, evidenciando que o delito em apuração não constitui fato isolado em sua vida. 6. Para a consumação do crime de furto, segundo a teoria daamotio ouapprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível que o agente tenha a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa furtada. 7. Afasta-se a caracterização da reincidência se o réu registra duas condenações, sendo que uma delas está pendente de trânsito em julgado para a Defesa, e o cumprimento da pena imposta em face da outra condenação ocorreu há mais de cinco anos da ocorrência dos presentes fatos. 8. Evidenciada a primariedade do réu e o pequeno valor do bem subtraído, impõe-se o reconhecimento da figura do furto privilegiado (artigo 155, § 2º, do Código Penal). 9. Fixada pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a réu primário, que somente teve valorada contra si uma circunstância judicial, deve ser fixado o regime aberto para o seu cumprimento. 10. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, procede-se à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Indulto é uma benesse concedida por clemência do Chefe do Poder Executivo, que traz em seu bojo requisitos próprios, os quais são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. 2. O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do HC 118.533/MS, revisou seu entendimento no chamado tráfico privilegiado, no sentido de que o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não deve mais ser considerado crime de natureza hedionda. 3. Não é possível a concessão do indulto com fundamento nos termos do inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 8.615/2015(possibilidade de indulto pelo cumprimento de 1/6 da pena em prisão provisória),pois este inciso não está entre as exceções do parágrafo único, do artigo 9º, do instrumento de regência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.172/2013. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Indulto é uma benesse concedida por clemência do Chefe do Poder Executivo, que traz em seu bojo requisitos próprios, os quais são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. 2. O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do HC 118.533/MS, revisou seu entendimento no chamado tráfico privilegiado, no sentido de que o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não deve mais ser considerado crime de natureza hedionda. 3. Não é possível a concessão do indulto com fundamento nos termos do inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 8.172/2013(possibilidade de indulto pelo cumprimento de 1/6 da pena em prisão provisória),pois este inciso não está entre as exceções do parágrafo único, do artigo 9º, do instrumento de regência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Indulto é uma benesse concedida por clemência do Chefe do Poder Executivo, que traz em seu bojo requisitos próprios, os quais são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. 2. O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do HC 118.533/MS, revisou seu entendimento no chamado tráfico privilegiado, no sentido de que o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não deve mais ser considerado crime de natureza hedionda. 3. Não é possível a concessão do indulto com fundamento nos termos do inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 8.615/2015(possibilidade de indulto pelo cumprimento de 1/6 da pena em prisão provisória),pois este inciso não está entre as exceções do parágrafo único, do artigo 9º, do instrumento de regência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017. CONCESSÃO DE INDULTO DO DIA DAS MÃES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o artigo 1º, do Decreto de 12 de abril de 2017, que o indulto especial será concedido às mulheres presas. 2. No caso dos autos, a recorrente cumpre pena em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e, portanto, não atende ao requisito previsto no referido Decreto, o qual se destina somente às mulheres presas. 3. Consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, o magistrado deve se restringir à análise dos requisitos definidos no ato normativo, sob pena de violação ao princípio da legalidade, em razão da competência exclusiva do Presidente da República para estabelecer as exigências para concessão do benefício, nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE OITIVA INFORMAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Aoitiva informal do adolescente, prevista no artigo 179, da Lei n. 8069/90, visa dar suporte ao Ministério Público para confirmar sua convicção sobre a conveniência do oferecimento da representação ou da proposta de remissão, ou, ainda, de pedido de arquivamento. 2. Aoitiva informal do adolescente infrator não é pressuposto para o oferecimento da representação. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES PROVADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS 1. Mantém-se o reconhecimento da causa de aumento relativa ao concurso de agentes, se o depoimento da vítima, aliado à confissão judicial de um dos corréus e ao depoimento judicial das testemunhas, prova que o roubo foi cometido por duas pessoas. 2. Havendo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível utilizar uma delas para, na 1ª fase, exasperar a pena-base, e outra, na 3ª fase, para majorar a reprimenda, desde que a mesma causa de aumento não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena, sob pena de bis in idem. 3. Mantém-se a dosimetria da pena fixada de acordo com os parâmetros legais. 4. Conheceu-se dos recursos e negou-se-lhes provimento.