PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo de dano apto a justificar o deferimento da medida de urgência, segundo a melhor doutrina, deve ser: ?i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito? (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016). 3. À míngua de elementos que autorizem a ilação de que o Estado vem se escusando do dever à educação, uma vez que a matrícula só não foi possível em razão do aguardo na lista de espera, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar, em observância aos princípios da isonomia e da razoabilidade, já que há várias outras crianças na mesma condição. 4. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE. TEMA 201 STF. APELAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE SUPOSTO INDÉBITO ANTERIOR AO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA DECISÃO DO RE Nº 593.649/MG. CONTROLE ABSTRATO DE NORMA. EFICÁCIA DA DECISÃO. ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO PLENO DO STF. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO. 1. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida à luz dos argumentos lançados na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise. E de acordo com a Teoria Eclética de Liebman, tem legitimidade quem é parte na relação jurídica material.  Preliminar suscitada rejeitada. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 593.849/MG, reconheceu a restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária - tese objetiva do Tema 201 de Repercussão Geral. 3. Considerada a modulação dos efeitos da decisão proferida, as situações passadas, já transitadas em julgado ou que sequer foram judicializadas até o julgamento pelo Plenário do STF, não serão contempladas com o novo entendimento, em nome da segurança jurídica. 4. O direito de pleitear a repetição de indébito, mediante restituição ou compensação, depende de demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final. Matéria pacificada no âmbito da 1ª Seção: ERESP 648288/PE, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.09.2006; EREsp 793954/CE, Min. Castro Meira, DJ 05.03.2007. 5. O termo inicial para eficácia de decisão tomada pelo Plenário do Supremo, em ações de controle abstrato de normas, é a data em que for divulgada, no órgão oficial, a Ata da Sessão de Julgamento. Precedentes do STF. 6. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011 (ARTS. 92 E 93). PAGAMENTO ANUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DEVIDO NA PROPORÇÃO DOS MESES TRABALHADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal assegura o décimo terceiro aos empregados, sem distinção, cuja base de cálculo é a remuneração do mês de dezembro (arts. 7º, VIII c/c 39, § 3º). 2.  A liberalidade da Administração em pagá-lo em outra época do ano ou mudar sua denominação (gratificação natalícia), não altera a sua natureza. Portanto, o fato da fazenda contemplar os servidores com o seu pagamento no mês natalício, não afasta a sua obrigação de pagá-la anualmente ao servidor, observada, para o cálculo, a proporção de meses trabalhados e da data limite fixado em lei. 3. Demonstrado o exercício do servidor por todo ano de 2015, ele faz jus ao recebimento da gratificação natalícia de forma integral no mês de seu aniversário no ano seguinte, mostrando-se indevida a restituição pretendida. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. POSSIBILIDADE. 1. A consequência do efeito suspensivo é suspender a eficácia do julgado na extensão da insurgência recursal. 2. A matéria debatida nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.319.232 ? DF opostos pela União versa exclusivamente sobre a ?legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial - TR), conforme determina o art. 1-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 3. O efeito suspensivo concedido no bojo do recurso acima referido somente tem o condão de obstar a eficácia do julgado no que concerne à forma de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora da condenação. No mais, a liquidação provisória é perfeitamente possível. 4. Recurso conhecido e provido.  

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. FUNÇÃO TÍPICA.  AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO EM 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Inexiste nulidade da decisão que acolheu os embargos de declaração para sanar um defeito típico (omissão, contradição, obscuridade) sem oportunizar o contraditório, tendo em vista que é prescindível a intimação do embargado quando não há modificação substancial do conteúdo da sentença, inteligência do art. 1.023, §2º, do CPC. 2. A legislação (Decreto nº 8.690/2016, art. 5º) que limita o desconto a 35% da remuneração do devedor - 5% reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito - diz respeito apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo a referida norma aplicável aos descontos que incidem diretamente na conta corrente. 3. As consignações em folha de pagamento devem ter como base de incidência a remuneração bruta do servidor, excluídos apenas as vantagens previstas no art. 6º do Decreto nº 8.690/2016. 4. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual se, à época em que contraiu os empréstimos, o devedor tinha ciência do número e do valor das prestações, assim como a taxa de juros incidente, não se falando em ilegalidade ou abusividade por parte da instituição financeira. 5. Mostram-se legítimos os descontos em contracheque e em conta corrente, quando resta demonstrado que: os gastos foram realizados de forma livre e consciente; os débitos em contracheque não ultrapassaram o limite da margem consignável; e que não há limite legal a ser observado nos contratos com desconto em conta corrente. 6. Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 7. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Apelo do autor improvido. Recursos dos réus providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO NÃO PAGO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. . 1.A despeito das dificuldades encontradas para a obtenção do pagamento do débito, a determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do devedor, efetivamente, não contribuiria para o efeito almejado no sentido de conduzir o devedor a satisfazer a obrigação. 2.O emprego das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil somente se justifica ante a verificação da necessidade, quando frustradas todas as medidas executivas típicas previstas. 3.Ausente prova de que foram esgotados os meios ao alcance do recorrente, com os atos de expropriação, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC, incabível o pedido de reforma da decisão recorrida.    4.Recurso desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CAUÇÃO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A tutela de urgência é instrumento processual previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedido por meio de cognição sumária, com base na aparência e probabilidade dos argumentos e provas apresentados, até que seja proferido o resultado final da prestação jurisdicional. 2. A determinação de pagamento de caução é uma faculdade concedida ao Magistrado por lei para conferir maior Segurança Jurídica ao processo quando, no caso concreto, houver indícios de irreversibilidade da decisão ao final do processo. 3. Inexistente motivos plausíveis para a fixação da caução, notadamente o risco de irreversibilidade da medida de urgência, deve a determinação de depósito ser afastada, alcançando-se a máxima eficácia do provimento jurisdicional antecipatório. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO - ALIMENTOS - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA DA INCAPACIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS. 1.   Pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua incapacidade econômica para arcar com a obrigação alimentícia. 2.   Mantém-se o valor dos alimentos provisórios fixados pelo juízo de primeiro grau, em 4,5 salários mínimos, em razão da inexistência de provas da impossibilidade do agravante de arcar com aludido valor. 3.   A quantia fixada será importante para a manutenção da subsistência da infante, atualmente com 8 anos de idade, que percebia a mesma renda há 04 anos. 4.   Negou-se provimento ao agravo.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. QUIOSQUE EM ÁREA PÚBLICA. OCUPANTE SEM TERMO DE PERMISSÃO DE USO E SEM LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. SUSPENSÃO DE DESOCUPAÇÃO E DE DEMOLIÇÃO DO QUIOSQUE. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA REGULAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. A concessão de tutela de urgência depende de elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. A irregular ocupação de área pública sem qualquer autorização do Poder Público está sujeita ao poder de polícia da AGEFIS, a quem cabe a fiscalização da atividade urbanística e ambiental sobre toda a extensão geográfica do Distrito Federal. 3. A ocupação de área pública por meio de quiosques e de trailer é instrumentalizada por meio de termo de permissão de uso, estando, ainda, condicionada à obtenção de licença de funcionamento. 4. A Lei Distrital nº 4.257/2008, ao dispor sobre a utilização de áreas públicas por quiosque para o exercício de atividade econômica, estabeleceu, em seus artigos 15, 21, 23 e 27, que a) a falta de Termo de Permissão de Uso autoriza a determinação de retirada do quiosque; b) o funcionamento da atividade econômica no quiosque antes da emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento implica em interdição sumária do estabelecimento; e c) haverá a demolição do quiosque quando houver sua instalação irregular e não for possível a retirada ou apreensão. 5. Verificando-se, no exame perfunctório, que o Poder Público agiu conforme a Lei, deve o interesse público preponderar em detrimento do interesse meramente particular, prevalecendo a legalidade, o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, carecendo de plausibilidade a pretensão de suspensão da ação fiscal. 6. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DUAS ETAPAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CHAMAMENTO ATÉ 05 VEZES O NÚMERO DE VAGAS ESPECIAIS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE DOIS CANDIDATOS NA SEGUNDA FASE. DESQUALIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL. NÃO CHAMAMENTO DE CANDIDATOS REMANESCENTES PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS.  ATO ILEGAL. BURLA POR VIA OBLÍQUA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LODF E LEI COMPLEMENTAR 840/2011. DIREITO SUBJETIVO EM PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.                A reserva de vagas a portadores de necessidades especiais não constitui liberalidade do Administrador, mas norma cogente, que desempenha função relevante de inclusão social, com previsão na Constituição Federal e Lei Orgânica do Distrito Federal. 2.                O dispositivo foi regulamentado pela Lei Complementar 840/2011, que em seu artigo 12 estabeleceu a obrigatoriedade da reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concurso público para os portadores de necessidades especiais. 3.                É dever da Administração Pública velar pela regularidade do certame. Desta forma, ao prever a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais, é necessário garantir que somente candidatos que atendam a esta condição concorram às vagas especiais. 4.                Ao permitir que candidatos que não atendiam a condição diferenciada de se inscrevessem no curso de formação, ocupando as vagas destinadas a pessoas com deficiência, houve evidente preterição da autora que se encontrava em condições de prosseguir no certame. 5.                Trata-se de burla, por via oblíqua, à obrigatoriedade de reserva da vaga, uma vez que, ao eliminar os candidatos que não atendiam ao requisito da lei e edital somente após o curso de formação, se inviabilizou o prosseguimento no concurso dos demais concorrentes e que atendiam ao critério especial de seleção. 6.                Reconhecido o direito subjetivo da autora de prosseguir no certame, mediante matrícula no próximo curso de formação, tendo em vista a ilegal preterição. 7.                RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de somenos importância a assinatura do representante da sociedade de advogados nos atos processuais. Qualquer dos advogados que componham os quadros da sociedade pode representar os interesses do contratante. 2. Comprovada a existência da relação jurídica, devido é o pagamento pelos serviços prestados. 3. Eventuais prejuízos suportados pela parte em razão de suposto descumprimento contratual devem ser discutidos em ação própria. 4. Observados os critérios constantes das alíneas do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, não há que se falar em redução dos honorários sucumbenciais. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF QUANTO AOS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFOS 10 E 12 DA LEI FEDERAL N. 7.431/85. DIMENSÃO POSITIVA DA COISA JULGADA. VINCULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A coisa julgada material é a qualidade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, após o exaurimento das vias recursais. Essa imutabilidade transcende os limites fixados no processo, impedindo a repropositura de ação idêntica e vinculando o julgador em caso de posterior pronunciamento jurisdicional. Desempenha, pois, duas finalidades contidas em dimensões distintas. 2 .De acordo com os artigos 22 e 24 da Lei n. 9.503/1997, incumbe ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, autarquia distrital com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, dirigir, fiscalizar, controlar e executar os serviços relativos ao trânsito no âmbito do Distrito Federal, sendo sua, portanto, a responsabilidade pelos pedidos de natureza administrativa relacionados ao veículo. 3. Incumbe ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF a responsabilidade pelo lançamento e arrecadação do seguro obrigatório, figurando a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT como mera administradora dos recursos repassados pela autarquia. Legitimidade passiva caracterizada. 4. A Jurisprudência desta Corte tem admitido a aplicação analógica do artigo 1º, parágrafos 10 e 11, da Lei Federal n. 7.431/1985, para afastar a incidência do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA nos casos de aquisição fraudulenta de veículo por terceiro estelionatário. Precedentes. 5. Não há se falar em comunicação do próprio apelante ao Poder Público acerca da fraude quando a lei apenas exige a comunicação do fato através de Ocorrência Policial. 6. Comprovada a aquisição fraudulenta do automóvel, tem-se por inexistente relação jurídica tributária capaz de legitimar a cobrança do referido imposto, não sendo possível, todavia, afastar o cumprimento de obrigação imposta em outra demanda da qual não houve a interposição de recurso, dada a vinculação do Magistrado aos limites da coisa julgada, em sua dimensão positiva. 6.1 Nesse quadro, os argumentos contidos na Inicial, para afastar a totalidade dos débitos incidentes sobre o veículo, nada mais são do que formas de rediscutir, por via transversa, matéria já enfrentada. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso parcialmente provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressa e claramente apreciada a questão ventilada pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Conforme estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo colegiado não viabiliza o acolhimento de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar erro material, obscuridade ou eliminar contradição existentes. 3. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ISENÇÃO IRPF. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. ?A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória?. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. São Paulo: Editora RT, 2015, p. 312) 4. Recurso desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.           Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.           Firmada jurisprudência no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. A omissão ocorrerá quando desconsiderado fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 3.           No caso em particular, não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4.           EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. 1. Afasta-se a preliminar suscitada, uma vez que a mera inversão da ordem de oferecimento das alegações finais não acarreta nulidade, caso não comprovado o prejuízo da parte, pois, apesar de o assistente de acusação ter apresentado alegações finais após a Defesa, os memoriais apresentados somente reafirmam os argumentos já lançados pelo Ministério Público, bem como a Defesa apresentou a peça antes de sua intimação, dando causa a inversão. 2. Mantém-se a condenação da apelante pelo crime de embriaguez ao volante se a materialidade e a autoria restaram demonstradas, sobretudo pela confissão da ré, pelos depoimentos das vítimas, bem como pelo teste de alcoolemia que registrou percentual de álcool acima do permitido por lei ao dirigir veículo automotor, de acordo com o Decreto Regulamentador nº 6.488/2008, sendo inviável sua absorção pelo delito de lesões corporais culposas decorrentes de acidente de trânsito, tendo em vista a autonomia e a independência dos delitos, que tutelam objetos jurídicos distintos. 3. A valoração desfavorável das consequências do crime deve ser mantida quando há sequelas permanentes decorrentes das lesões corporais. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE ERRO E OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE.  EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.           Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.           No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3.           Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4.           EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.