EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. BOMBEIRO MILITAR TRANSFERIDO À RESERVA. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DANO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DE DECADÊNCIA, ANTE A MANIFESTA MÁ FÉ DO SERVIDOR NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, no sentido de afastar a alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento, por aplicação da parte final do art. 54 da Lei nº 9.784/99, segundo a qual não se sujeita a prazo decadencial a revisão de ato pela Administração quando eivado de má fé do servidor, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.   4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO À TRINTA POR CENTO (30%). REFORMA DA SENTENÇA. 1. A cláusula que estipula o desconto em conta corrente para pagamento de prestações de contrato de mútuo é, em princípio, lícita, porquanto o correntista obtém melhores condições de pagamento e taxas de juros mais favoráveis por causa da maior garantia de pagamento oferecida. Todavia, os descontos não podem alcançar um patamar que comprometa a subsistência da própria pessoa, sob pena de vulnerar o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, utilizando-se, por analogia, os diplomas legais que impõem a limitação a trinta por cento (30%) dos descontos em folha dos empréstimos consignados feitos por servidores públicos distritais e federais, deve-se utilizar esse mesmo percentual como teto máximo para os abatimentos autorizados em outras espécies de empréstimos bancários. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Em razão dos princípios da dignidade humana e da função social do contrato, o exercício de direito previsto em contrato não encontra respaldo no ordenamento jurídico e se transmuda em abuso de direito quando implica a privação da outra parte de meios mínimos de subsistência. Logo, caracteriza ato ilícito o desconto, ainda que fundado em cláusula contratual, de parcela significante da renda do correntista. 3. Apelo parcialmente provido.  

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU REMISSÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. RETORNO DO CURSO REGULAR DO PROCESSO NO JUÍZO A QUO. 1. Considerando ser grave o ato infracional praticado (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), o adolescente se encontrar em situação de risco, pois faz uso de drogas (maconha), estar evadido da escola, bem como registrar outras passagens por atos infracionais análogos aos crimes de roubo e furto, já tendo recebido o benefício da remissão judicial como forma de suspensão do processo, não se mostra adequada a adoção da remissão judicial no presente caso. 2. Revogada a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau que concedeu a remissão judicial, como forma de suspensão do processo, o retorno dos autos para que o processo retome seu curso regular no Juízo a quo é medida que se impõe, a fim de que seja aplicada a medida socioeducativa adequada. 3. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. VÍTIMA GENITOR. ACIMA DE 60 ANOS. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CERTIDÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Cabe à defesa técnica providenciar, junto ao Juízo das Execuções, certidão criminal que demonstre a extinção de punibilidade de crimes praticados anteriormente ao apurado nestes autos. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo a prova oral, demonstra a prática de crime de furto qualificado por abuso de confiança, contra genitor acima de 60 (sessenta) anos. 3. O princípio da insignificância ou da bagatela, embora não previsto em lei, tem aplicação prevista pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, a fim de excluir a tipicidade penal nos casos em que a ofensividade da conduta, de tão ínfima, não chega a ser penalmente relevante, situações não verificadas in casu. 4. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PENA-BASE. DISCRICIONARIDADE DO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo pluralidade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria da pena, pode o magistrado deslocar uma delas para a primeira fase, como circunstância judicial, utilizando a outra na terceira etapa. 2. Trata-se, contudo, de faculdade conferida ao sentencianteque, mediante um critério de discricionariedade motivada, pode aplicar o deslocamento ao caso. Não é obrigatório e deve obedecer ao princípio da individualização da pena e às peculiaridades dos fatos. 3. Recurso ministerial conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. FORMA QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AFASTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não há que se falar em absolvição, pela incidência do princípio in dubio pro reo, quando as provas coligidas aos autos, consistentes em prova testemunhal e pericial, demonstram a autoria e a materialidade do crime de violação de direito autoral, em sua forma qualificada. 2. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. 3. Recurso conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO EM DOMÍCILIO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade manter em depósito, é crime de natureza permanente, razão pela qual prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem ao domicílio do adolescente. Precedentes. 2. As versões apresentadas pelas testemunhas policiais, aliadas aos demais elementos probatórios colhidos, corroboram a versão de que o adolescente mantinha as drogas em depósito para a traficância. 3. A aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente, revela-se condizente com a gravidade do ato infracional praticado, porquanto a ele está sendo imputado a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, delito tão grave, que o legislador tipificou esta conduta como crime de perigo abstrato, em que o bem jurídico protegido é a saúde pública. 4. Recuso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABUSO DE CONFIANÇA. QUALIFICADORA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório é firme e suficiente no sentido de que o réu participou ativa e preponderantemente da subtração à escola vítima utilizando-se de abuso de confiança. 2. Inviável a desclassificação da conduta do réu para a modalidade de furto simples quando a qualificadora de abuso de confiança está devidamente demonstrada pelas provas orais. 3. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 4. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de aplicação, como regra, da fração 1/8 (um oitavo) da diferença entre o mínimo e máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Precedentes do TJDFT. 5. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra para majorar a pena-base ou para agravar a reprimenda, alternativamente, como ocorreu à hipótese. Precedentes. 6. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMEIRO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. ATIPICIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA EM JUÍZO. PALAVRA POLICIAL. PRESUNÇÃO VERACIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. HABITUALIDADE. PRESCINDÍVEL. ARMA E ACESSÓRIOS. PARTES DA ARMA. PERÍCIA. DISPENSÁVEL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de atividade equiparada ao comércio ilegal de arma de fogo prevista no parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 10.823/2006, a condenação é medida impositiva. 2. O exercício de atividade equiparada ao comércio ilegal de armas de fogo prescinde para sua configuração de habitualidade, sendo suficiente um mínimo de estabilidade. 3. Se as provas judicializadas consistentes nas palavras de testemunhas, dentre as quais policiais militares, de informante e de laudo pericial, demonstram que o réu prestava serviço de limpeza, manutenção e desmontagem e montagem de arma de fogo, corroborando, assim, a confissão extrajudicial do réu, inviável o acolhimento do pedido de absolvição por falta de provas. 4. A atividade equiparada ao comércio ilegal de arma de fogo prescinde, para sua configuração, do exercício habitual desta, bastando que seja minimamente estável e com intuito de lucro. 5. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o delito de comércio ilegal de arma de fogo e atividade equiparada, previsto no artigo 17 da Lei nº 10.823/2006, é de perigo abstrato que dispensa a comprovação de sua potencialidade lesiva, bem como a superveniência de qualquer resultado. 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, conforme enunciado de súmula 231, do STJ, e jurisprudência pacífica deste eg. Tribunal de Justiça. 2. Em se tratando de réu reincidente específico, diante do maior grau de reprovabilidade da conduta, não há que se falar em preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a reincidência, havendo apenas a compensação entre os institutos. 3. Mantém-se o regime inicial semiaberto se, embora o quantum da pena seja inferior a quatro anos, trata-se de réu reincidente e que possui maus antecedentes, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal. 4. Não se mostra aplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é reincidente específico e os antecedentes penais indicam a insuficiência da medida, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena de multa.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DOCUMENTOS JUNTADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA AFFECTIO MARITALIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DO APELANTE/RÉU E PROVIDO DA AUTORA/APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, isto é, objetiva alterar a situação jurídica dos conviventes, trazendo implicações jurídicas, dentre elas, no regime patrimonial do casal (art. 1.725 do Código Civil). Necessita, assim, de prova cabal que convença o julgador, de forma indene de dúvidas, acerca da situação fática e jurídica alegada. 2. Para a configuração de união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade. 3. Apesar de não constituir requisito caracterizador da união estável, a coabitação ininterrupta é um dado relevante na determinação da intenção de se constituir família, desde que aferida a comunhão de esforços, a posse de estado de casado, entre outros. 4. Corroborando com as declarações das testemunhas, foi juntado aos autos prova documental que evidencia a convivência continua com o objetivo de constituir família, conforme se depreende do documento de fl. 10, relativo a ficha de inscrição de imóvel junto à Fundação do Serviço Social, no qual o réu declarou a autora como companheira e provedora do lar, por ter renda, tendo em vista que o apelante/réu se declarou desempregado. 5. Ademais, os documentos colacionados a fls. 138/139, reforçam a presença da affectio maritalis, caracterizada pelo compromisso pessoal e mútuo de constituir uma família, tendo em vista a conclusão do curso de noivos ocorrido em 18 de fevereiro de 1990. 6.Recursos Conhecidos. DESPROVIDO o recurso do réu/apelante e PROVIDO o recurso da autora/apelante para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos exatos termos do §2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte sucumbente/ré.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO CPC/73. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ART. 85, §11, DO NCPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos apontam omissão no julgado ao passo que este deixou de majorar os honorários advocatícios fixados em primeira instância. Portanto, tendo sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, a majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do citado código processual civil deve incidir sobre o valor anteriormente fixado, em prestígio à efetividade da nova sistemática processual. 4. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28 DA LEI 8.078/90. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei no. 8.078/90, no seu artigo 28, adotou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, demonstrada a insolvência do devedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o consumidor obter a justa indenização, pode-se levantar o véu da empresa e dirigir os atos de constrição forçada para o patrimônio dos sócios. 2. Diante da dúvida quanto à existência de patrimônio da pessoa jurídica executada, é forçoso permitir a desconsideração da personalidade jurídica, para que os bens de seus sócios respondam pela obrigação, de modo a dar efetividade ao direito de indenização consagrado pelo Código Consumerista. 3.  AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Prisão preventiva. Violência doméstica. Integridade da vítima.   1 - No âmbito da L. 11.340/06, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. 2 - A prisão cautelar nos crimes de violência doméstica se justifica quando indispensável a assegurar a integridade física da vítima ou de seus familiares, como, na hipótese, em que o acusado, com registro por crime previsto na Lei Maria da Penha contra a mesma vítima, a ameaçou de morte. 3 ? Ordem denegada. 

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se conhece de questão cujo tema sequer foi objeto da peça de defesa, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 3. Nos casos em que o bem da vida pretendido se constata através do proveito econômico obtido pela parte vencedora, este deve ser a base de cálculo para a fixação da verba advocatícia. 4. A vantagem alcançada pelo autor deve corresponder ao seu quinhão do imóvel que se pretende alienar. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FINANCIAMENTO. PARTILHA. PARCELAS ADIMPLIDAS. COMPROVAÇÃO. CONSORTE. ADIMPLEMENTO. INDIFERENTE. NÃO QUITAÇÃO DO ACERVO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Caso os bens que componham o acervo comum encontrem-se submetidos a financiamento, recairá a partilha, regida pela comunhão parcial, sobre as parcelas adimplidas na constância da sociedade conjugal, independentemente de comprovação de qual dos consortes tenha efetivamente cumprido a obrigação por ambos assumida ou pactuada em benefício da família. 2. Não constitui julgamento ultra petita o pleito de partilha integral, ou como se quitados fossem, dos bens amealhados na vigência do enlace matrimonial, caso, durante a fase probatória, constate-se que o acervo patrimonial do casal encontra-se financiado. 3. Por força do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, compete ao juiz da causa sopesar as peculiaridades da lide e arbitrar as devidas verbas patronais. Inexistente qualquer ilegalidade na avaliação judicial da contraprestação honorária, não há que se acolher argumento pela sua majoração ou minoração. 5. Apelo desprovido.