PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES.MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DA RÉ. APELO NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, nas circunstancias em que o crime foi praticado e quando proferida de forma harmônica e coerente com as demais provas produzidas em Juízo, reveste-se de especial força probatória e é apta a embasar a condenação. 2. Mantém-se a absolvição da ré, se não há outras provas nos autos que confirmem a palavra da vítima, no que se refere à certeza absoluta quanto ao reconhecimento da ré como uma das autoras do roubo, mormente havendo provas de que a vítima estava sob o efeito de alta quantidade de álcool no organismo quando sofreu o roubo. 3. Para a condenação exige-se prova plena e incontestável quanto à autoria do delito, não podendo o decreto condenatório ser prolatado apenas com base em indícios. 4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECONHECIMETNO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente se confirmado por outros elementos de prova. 2. Não é possível a absolvição, se os depoimentos judicial e extrajudicial da vítima estão em harmonia com a conclusão do laudo de exame de corpo de delito, bem como com as declarações prestadas por sua genitora, não deixando dúvidas quanto à ofensa à integridade física da vítima pelo réu. 3. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato se os depoimentos da vítima, feitos na Delegacia e em Juízo, de forma harmônica e segura, aliados à análise da dinâmica dos fatos, provam que o réu, no dia seguinte à prática do crime de lesões corporais, ameaçou a vítima bem como cometeu contra ela a contravenção penal de vias de fato. 4. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa do réu se há provas nos autos de que ele tinha 19 anos de idade na data dos fatos, acarretando a revisão da dosimetria da pena. 5. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se, dentre os crimes e a contravenção penal praticados pelo réu, houve a lesão corporal que, cometida com emprego de violência, impede a concessão de aludido benefício ao réu. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. INVIÁVEL. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciadas a materialidade e a autoria delitiva, sobretudo pela parcial confissão do réu, que se confirmou pelo reconhecimento seguro e declarações da vítima, bem como pelo relato da testemunha policial, mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento probatório, especialmente quando em consonância com as demais provas e inexistente motivação capaz de desmerecer o que fora por ela afirmado. 3. Incabível a desclassificação do delito de roubo simples para o de furto simples, se há provas nos autos de que o réu, mediante grave ameaça consistente em simular o porte de uma arma de fogo, incutiu temor relevante à vítima, a ponto desta entregar os bens exigidos por ele. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. REVISÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, notadamente, pelas declarações e reconhecimentos seguros da vítima corroborados pelos depoimentos das testemunhas policiais e demais circunstâncias da prisão do réu, inviável a absolvição por insuficiência de provas. 2.O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente tenha praticado conduta ilícita na companhia de menor de idade, o que restou comprovado, sendo prescindíveis ingerências acerca de o menor já estar corrompido, ou não, ao tempo do crime. 3. Tendo sido consideradas favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais e fixadas as penas no mínimo legal cominados aos crimes a ele atribuídos, nada a prover quanto a revisão da dosimetria da pena. 4. Fixada pena superior a quatro anos e não excedente a oito anos de reclusão, correto o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena ao réu primário - artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICADO O TEMOR DE MAL E INJUSTO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto, inviável a absolvição por insuficiência probatória. 2.Aameaça que se subsume ao tipo do artigo 147, do Código Penal, é uma coação psicológica, a promessa de causar a alguém mal injusto, grave e possível. 2. Irrelevante o estado de ânimo do agente para a consumação do crime de ameaça, não havendo que se falar que o descontrole emocional decorrente da prisão afastaria o dolo e, consequentemente, a tipicidade da conduta. Assim, o fato de o apelante ter dito, na presença dos policiais e da vizinha, que botaria uma ponto quarenta na cara das vítimas, em especial por saber o local onde elas residem, configura o delito de ameaça pelo temor que incute no destinatário. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME POSTERIOR. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento quando o acervo probatório é firme e coerente ao apontar o envolvimento do réu na prática dos crimes narrados na denúncia, em especial pelas declarações das vítimas em juízo, com o reconhecimento pessoal, e pela prova pericial que concluiu pela presença de digitais do réu na residência em que ocorreu o crime. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o procedimento previsto no artigo 226, do Código de Processo Penal, é um direcionamento para o reconhecimento pessoal que pode ser dispensado quando sua observância não for possível. 3. O delito de corrupção de menores é formal, sendo suficiente para a sua configuração a comprovação da efetiva participação do menor na empreitada criminosa. 4. Aexistência de condenações anteriores transitadas em julgado autoriza o incremento da pena-base, a título de personalidade, desde que considerada anotação distinta daquela que amparou a análise desfavorável dos antecedentes e a configuração da reincidência. Procede-se à readequação das certidões de condenação quando utilizada condenação transitada em julgado por fato posterior. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO FURTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aautoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem era de origem criminosa, estão comprovadas nos autos pela prova oral e pelas circunstâncias em que o bem foi apreendido. 2. No crime de receptação, amera negativa do agente sobre o conhecimento da procedência ilícita da coisa não tem o condão de descaracterizar a conduta criminosa, podendo a aferição acerca do dolo do agente ser deduzida pelas circunstâncias do fato e pela prova indiciária, como ocorreu na hipótese. 3. Inviável a desclassificação para o crime de receptação culposa, diante das circunstâncias da apreensão, as quais evidenciaram que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem. 4. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se, embora não seja o caso de reincidência específica, não seja recomendável a medida em virtude de o réu ter cometido novo delito quando cumpria pena no regime aberto (artigo 44, § 3º, do Código Penal). 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA QUANTIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA MÍNIMA, NA PRIMEIRA FASE. REINCIDÊNCIA. QUANTIDADE DE AGRAVAMENTO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o roubo ter sido cometido no período noturno, no caso concreto, não constitui fundamento idôneo a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, se não há qualquer evidência de que tal circunstância tenha sido relevante para a consumação do delito ou de que tenha trazido algum empecilho para a identificação do seu autor. 2. No caso concreto, todavia, mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime se o roubo foi cometido por dois agentes, o que tolhe a reação da vítima e torna mais fácil a subtração da res furtiva. Ademais, havendo duas causas de aumento previstas no mesmo tipo penal, uma delas pode ser utilizada na primeira fase, como circunstância judicial negativa, e a outra na terceira fase, para aumentar a reprimenda, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem. 4. O Código Penal não estabeleceu a quantidade de aumento que deve ser aplicada em caso de as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis ao réu. No entanto, a jurisprudência dominante tem adotado o critério de majoração de 1/8 (um oitavo) da quantidade de reprimenda compreendida no intervalo entre a pena mínima e máxima, abstratamente cominadas, para cada circunstância desfavorável constatada. Assim, mantém-se a quantidade de exasperação de pena na primeira fase da dosimetria. 5. Ajurisprudência dos Tribunais Superiores vem adotando o coeficiente de 1/6 (um sexto) como ideal para valoração de circunstâncias agravantes e atenuantes, o qual deverá ser aplicado sobre a pena-base encontrada após a análise das circunstâncias judiciais. No caso concreto, manteve-se a agravação da pena, pela reincidência, efetuada em 9 (nove) meses de reclusão, pois referida quantidade é inferior à que se obteria em caso de aplicação da fração de 1/6 sobre a pena-base. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABOSLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTOS SEGUROS DA VÍTIMA. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do crime de roubo, notadamente pelas declarações e reconhecimentos seguros da vítima corroboradas pelo conjunto probatório, inviável a absolvição por insuficiência de provas. 2. Apalavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando ela narra os fatos de maneira firme e coerente, reconhecendo o seu autor pessoalmente e por meio de fotografia e ratificando esse reconhecimento na fase judicial. 3. Pode ser utilizada como maus antecedentes a condenação por fato anterior à infração penal em processo de dosimetria, desde que o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso do processo, até a data de prolação da sentença em exame. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. FLAGRANTE DELITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inviolabilidade do domicílio é excepcionada pela ocorrência de flagrante delito, conforme artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e pela autorização de um dos moradores para que a polícia ingresse na residência. Assim, não há nulidade a ser declarada, em face da busca e apreensão da arma de fogo na residência da genitora do réu, com a sua autorização. 2. Os depoimentos dos policiais militares, amparados pelo auto de apresentação e apreensão e laudo pericial, são elementos de provas robustos para alicerçar a condenação. 3. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar. Negou-se provimento ao recurso.

PENAL. FURTO. AUTORIA EMATERIALIDADE COMPROVADAS. MANTIDA A QUANTIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA MÍNIMA, NA PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO NÃO PROVIDO. 1.O Código Penal não estabeleceu a quantidade de aumento que deve ser aplicada em caso de as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis ao réu. No entanto, a jurisprudência dominante tem adotado o critério de majoração de até 1/8 (um oitavo) da quantidade de reprimenda compreendida no intervalo entre a pena mínima e máxima, abstratamente cominadas, para cada circunstância desfavorável constatada. 2. No caso concreto (furto), mantida a exasperação da pena mínima, na primeira fase, em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, se o quantum aplicado pelo magistrado de 1º grau (4 meses) é inferior ao que se aplicaria em caso de adoção do critério de majoração de até 1/8 (6 meses). 3. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se o réu não atende aos requisitos previstos no artigo 44, II e III, do Código Penal, por ser ele reincidente, detentor de maus antecedentes e de personalidade voltada para a prática de crimes. 4. Mantém-se a dosimetria da pena fixada em obediência aos critérios legais. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA DO FATO OU INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacífica, não se aplica o princípio da insignificância a crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, em face da elevada reprovabilidade da conduta. 2.Incabível, ainda, a incidência do princípio da bagatela imprópria quando não evidenciada a desnecessidade de aplicação da pena no caso concreto. Verificado o desvalor da conduta e do resultado, bem como a reprovabilidade da conduta do réu, mostra-se necessária a sanção penal. 3.O fato de estar desempregado e ter a obrigação de prover a manutenção de sua família, além de não ter sido comprovado, não basta para o reconhecimento do estado de necessidade - artigo 23, do Código Penal. Deve haver a comprovação da existência de perigo atual e iminente e sua inevitabilidade, o que não ocorreu na espécie. 4. Tratando-se de crime cometido mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca, ao qual foi cominada pena superior a quatro anos, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, pois não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA ROUBO SIMPLES. INCABÍVEL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a absolvição por atipicidade da conduta, se há provas incontestes nos autos de que o réu, em unidade de desígnios e divisão de tarefas com um comparsa, subtraiu, para si, os telefones celulares de duas vítimas, adequando-se sua conduta ao crime previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. 2. Demonstrado nos autos que os acusados, em nítida divisão de tarefas, abordaram as vítimas e anunciaram o assalto, é impossível o reconhecimento da participação de menor importância quanto a um deles, devendo ser considerado, ainda, que a presença de mais de um indivíduo na empreitada criminosa confere maior poder de intimidação das vítimas, o que é decisivo para o êxito da conduta delitiva. 3. Não é possível a desclassificação do crime imputado na denúncia de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes para roubo simples, se foi provado nos autos que o roubo foi cometido por dois agentes, em concurso. 4. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a causa de aumento relativa ao concurso de agentes se está provado nos autos que o réu agiu em conluio com outro indivíduo não identificado, havendo entre eles divisão de tarefas, cabendo ao réu retirar o celular da vítima enquanto o outro permaneceu à distância, dando cobertura ao primeiro. 2. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE INVESTIGATIVA E NA FASE JUDICIAL.CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. QUANTIDADE DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação se os depoimentos e reconhecimentos do réu, como autor do delito, feitos por testemunha ocular dos fatos, extrajudicial e judicialmente, são confirmados pelos depoimentos judiciais da vítima e de outra testemunha que acompanhou, parcialmente, a ação criminosa do réu, e não deixam dúvidas quanto à autoria do crime. 2. Embora não se disponha de critérios legais previamente definidos para a fixação da pena-base, a jurisprudência tem norteado a valoração de cada circunstância judicial, prevista no artigo 59 do Código Penal, adotando-se o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo), cuja quantidade de pena é obtida com sua aplicação sobre o intervalo de tempo existente entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal, o que se mostra adequado para a reprovação e prevenção do crime. 3. No caso concreto, ausente recurso da acusação, mantém-se a exasperação da pena-base em 3 (três) meses de reclusão pela valoração negativa dos antecedentes do réu, se o intervalo de tempo existente entre as penas mínima e máxima fixadas para o crime de furto é de 3 (anos) anos, cujo número, dividido por 8, resulta em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. 4. Para a valoração das circunstâncias atenuantes e agravantes, a orientação que prevalece é a aplicação do coeficiente imaginário de 1/6 sobre a pena-base, desde que o resultado encontrado não seja inferior à quantidade de exasperação da pena, na primeira fase da dosimetria, porquanto a segunda fase da dosimetria da pena é hierarquicamente mais gravosa. Disso resulta que não pode o peso quantitativo de uma circunstância legal, atenuante ou agravante, ser menor do que o de uma circunstância judicial, sob pena de ferir-se o sistema hierárquico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal. 5. No caso dos autos, mostrou-se adequado o agravamento da pena, na segunda fase da dosimetria, em 3 (três) meses de reclusão, porquanto igual ao incremento operado na primeira fase. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO RÉU. CONDENAÇÕES ANTERIORES. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FURTO COMETIDO NA MADRUGADA. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O período depurador de cinco anos, previsto no artigo 64, I, do Código Penal, não é aplicável para afastar a caracterização dos maus antecedentes. 2.É possível a valoração negativa da personalidade do agente, quando este possuir várias condenações anteriores com trânsito em julgado, sendo prescindível a elaboração de laudo técnico, bastando que a mesma condenação não seja utilizada para avaliar negativamente outra circunstância judicial. 3. No caso concreto, manteve-se a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do réu, baseada em condenações distintas e anteriores, em relação às quais, inclusive, ainda não decorreu o período depurador de cinco anos. 4. Acondenação anterior, cuja extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ocorreu em 13/07/2016, é suficiente para a caracterização da reincidência, à evidência do não esgotamento do prazo de cinco anos relativo ao período depurador. 5. Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO-FAMILIAR. EXISTÊNCIA. FORTES INDÍCIOS. PENHORA. RAZOABILIDADE. 1. O reconhecimento de um grupo econômico pressupõe evidências de que sociedades empresárias aparentemente autônomas exercem a atividade empresarial sob o controle político de uma ou algumas empresas dos sócios ao valerem-se indevidamente da proteção advinda com a personificação. 2. A desconsideração indireta da personalidade jurídica do grupo econômico tem por requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (art. 50 do CC).  3. Há indícios da existência de um grupo econômico-familiar do qual a agravante faz parte, bem como evidências de confusão patrimonial a justificar a sua responsabilidade na execução fiscal. É irrelevante a distinção entre os ramos de atuação das pessoas jurídicas, porque o grupo econômico não pressupõe atividade homogênea. 4. Impõe-se a redução do percentual da penhora sobre os recebíveis de cartão de crédito/débito, a fim de preservar a sociedade empresária agravante, como empregadora, de receita tributária e também para assegurar o interesse de outros credores. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMÓVEL. TERRACAP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.Não se verificando o perigo decorrente de eventual demora a justificar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, não tem lugar a medida de urgência requerida, devendo ser mantida a decisão judicial que suspendeu a execução extrajudicial relativo a imóvel gravado com alienação judicial. 2.Cumpre seja mantido o raciocínio desenvolvido por ocasião do indeferimento da liminar, tendo em vista a ausência dos requisitos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. 1. O rol previsto no art. 617 do CPC estabelece a ordem de preferência na nomeação de inventariante. 2. Um dos principais deveres do inventariante é promover o regular andamento do inventário, sempre visando à partilha, de modo a impulsionar processualmente o feito, pois, como administrador de bens alheios, não se aceita que retarde a entrega dos quinhões. 3. Não sendo absoluta a ordem contida no art. 617 do CPC, pode o magistrado, em caso de litigiosidade entre as partes, desobedecê-la, nomeando herdeiro que administra os bens, mormente quando se visualiza a necessidade de eliminar as discórdias atuais e prevenir outras (REsp 88296/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Terceira Turma, julgado em 03/11/1998, DJ 08/02/1999, p. 275). 4. Recurso desprovido.