EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. BONIFICAÇÃO. NÃO COMPROVADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada e concluiu pela ausência de comprovação da alegada inadimplência da parte embargada capaz de justificar a ação de cobrança. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VÍCIOS INOCORRENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA PRETENSÃO POSTA NA APELAÇÃO. QUESTÃO RESOLVIDA NO JULGADO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração que alegam haver no acórdão embargadoos vícios de contradição, omissão e obscuridade, expondo suas razões sem indicar especificamente em que consistiriam esses vícios, limitando-se a tecer argumentos que buscam fazer prevalecer sua tese, devidamente analisada e rejeitada no acórdão embargado, com a pretensão de alcançar o mesmo resultado pretendido com o apelo julgado pelo referido decisum objeto deste recurso. 2. O embargante traz argumentos genéricos e, ademais, olvida o fato de que os vícios a serem sanados por meio dos embargos de declaração devem estar presentes no corpo do próprio julgado, não podendo ser considerados configurados, como pretende o embargante, em caso de simples alegação de que o julgado embargado encontra-se em dissonância com fatos ou normas legais. 3. O acórdão embargado analisou os fundamentos postos pelo embargante na apelação, cuja pretensão era unicamente a condenação da apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que foi rechaçado, à unanimidade, por esta Colenda Primeira Turma, tendo sido expostas as razões legais para tanto, inclusive com apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. 4. O que se vê, portanto, é a pretensão do embargante de que sejam reanalisados os fundamentos da sua irresignação quanto ao resultado do julgamento, dando-lhe a interpretação que lhe seja favorável, o que não é o escopo dos Declaratórios, que se prestam, como sabido, somente a sanar efetiva omissão, contradição ou obscuridade do julgado, além de lhe corrigir eventual erro material, o que não foi constatado no caso. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLICIA MILITAR. PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada e concluiu pela prescrição da pretensão autoral, uma vez que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial é da publicação do ato que excluiu o autor das fileiras da Polícia Militar. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. TESESDEVIDAMENTE ANALISADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste omissão no acórdão, pois todas as questões foram devidamente enfrentadas, e a tese que embasou o acórdão foi claramente exposta e desenvolvida. 1.1. O julgado de forma clara analisou todos os temas abordados, afastando a tese de certeza e liquidez do título executivo apresentado, o que impôs a extinção do feito. 2. Incasu, a parte autora pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausente a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionar a matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR. SECRETARIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO. LEI Nº 5.008/2012. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 STF. EQUIPARAÇÃO DE HORA TRABALHADA. QUEBRA DE ISONOMIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AGratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) fora instituída pela Lei nº 3.320/2004 que reestruturou a carreira de assistência à saúde. Em 2012 fora editada Lei nº 5.008 que previu a extinção da referida gratificação sem a redução salarial, com a percepção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 1.1. Considerando expressa previsão legal de extinção da gratificação, não há que se falar em incorporação. 2. Do arcabouço probatório não é possível verificar nenhuma redução salarial capaz de justificar o pagamento da gratificação pleiteada. 2.1. Assim, em observância a Súmula Vinculante nº 37, não é cabível ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo a ponto de aumentar vencimentos. 3. Não evidenciada a diminuição de vencimentos do servidor público distrital em razão reestruturação da carreira promovida por lei, não há que se falar em desigualdade ou afronta da isonomia para as diferentes jornadas. 4. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. RETENÇÃO 25%. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. INDEVIDA OMISSÃO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada e concluiu pela retenção de 25% (vinte e cinco pro cento) dos valores pagos, observando o equilíbrio contratual e a jurisprudência sobre o tema, não havendo que se falar em indenização suplementar. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE ELEVADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Necessária a exteriorização do vício do produto ou da falha da prestação do serviço capaz de afastar ônus contratual da parte autora ante o pedido de rescisão contratual. 2. No caso dos autos, não há prova de que a empresa de elevadores deixou de cumprir com suas obrigações, de forma que a resolução contratual deu-se por iniciativa do condomínio 2.1. Rescindido o contrato por vontade unilateral, há de se observar o dever contratual de notificação prévia com antecedência mínima de 30 dias. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL PARA ANULAR VÍCIO PROCESSUAL SURGIDO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1.Conforme entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo que proferiu a decisão supostamente viciada processar e julgar a ação declaratória de nulidade (CC 114.593-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/6/2011). 2.Em julgamento de apelação no bojo de ação declaratória de inexistência movida pelo Ministério perante o Juízo de primeira instância, este Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por sua Terceira Turma Cível (acórdão n. 954712), consignou, no entanto, que em se tratando de vício processual surgido no próprio Tribunal, cabe ao próprio Tribunal processar e julgar a ação declaratória de inexistência (querela nullitatis). Naquela oportunidade, reconheceu-se que o juízo de primeira instância é absolutamente incompetente para julgar querela nullitatis que visa combater vício processual surgido no Tribunal de Justiça. 3. Aausência de citação, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, configura o chamado vício transrescisório, tal a gravidade do vício. Como consequência, a querela nullitatis ultrapassa os limites de prazos da ação rescisória, podendo ser proposta a qualquer tempo. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada (REsp 1625033/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). 5. Cumpre destacar que os réus não impugnaram a ocorrência do vício transrescisório, tornando-o incontroverso. 6.Ação declaratória julgada procedente. Reconhecida a nulidade do acórdão proferido pela Terceira Turma Cível. Determinou-se o desarquivamento da Ação Civil Pública nº. 2004.01.1.099451-7e o seu retorno à Terceira Turma Cível para novo julgamento da Apelação Cível.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO DE MARKETING. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. FALTA INTERESSE. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. AFASTADAS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. MÉRITO. ORÇAMENTO UNO. INOVAÇÃO. FORMA CONTÁBIL. NÃO RESPEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS VALORES DO SEGUNDO AUTOR. RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação de prestação de contas, em sua segunda fase, já tendo sido determinada, por sentença transitada em julgado, a juntada das contas por parte da empresa ré apelante, de forma mercantil, tal qual requerido na inicial. 2. Preliminares 2.1. Preclusa a questão relativa à falta de interesse de agir, pois já analisada na sentença que julgou a primeira fase da prestação de contas e confirmada no acórdão que analisou o apelo. Preliminar afastada. 2.2. O juízo sentenciante entendeu que as contas prestadas não tinham referência com as requeridas na inicial e que a forma como foram prestadas não cumpriu o determinado na primeira sentença, declarando a existência de crédito. Não há, portanto, qualquer julgamento fora do que foi requerido. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. 2.3. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade por falta de fundamentação. Preliminar não acolhida. 3. Prejudicial 3.1. Sabe-se que a Ação de Prestação de Contas, além do caráter dúplice, tem duas fases, a primeira, na qual se declara o direito ou não de ter as contas prestadas; e a segunda na qual se apura a existência ou não de um saldo devedor em favor de uma das partes. 3.2. A segunda fase gera um título executivo para o credor, que poderá ser cobrado através de execução. Desta forma, necessária a análise do prazo prescricional para a cobrança de eventual saldo devedor. 3.3 Ajurisprudência entende que o ajuizamento da ação de prestação de contas suspende o prazo prescricional para o ressarcimento de eventual saldo encontrado. Precedentes. 3.4. Desta forma, o prazo prescricional de três anos deve ser contado a partir do ajuizamento da ação, devendo ressaltar que tal prazo só volta a fruir com o trânsito em julgado da sentença final da prestação de contas. 3.5. No caso dos autos, os valores pagos antes de 2/12/2007 encontram-se prescritos. 4. Mérito do recurso da empresa ré 4.1. O argumento de que o orçamento é uno e de que seria impossível apresentar a prestação de contas tal qual solicitado na inicial não foi apresentado na contestação, caracterizando inovação recursal e ofende o determinado na sentença transitada em julgado. 4.2. A apresentação de notas fiscais não é suficiente para cumprir o julgado, pois não demonstra a efetiva aplicação dos valores pagos pelas empresas autoras. 4.3. As contas apresentadas foram devidamente impugnadas. 5. Recurso das empresas autoras 5.1. Resta claro que a sentença, ao fixar o saldo devedor devido, observou tão somente a planilha da primeira empresa autora, ignorando os valores apresentados pela segunda autora, fixando um saldo devedor aquém do devido. 5.2. Necessária a reforma da sentença para incluir os valores indicados pela segunda autora. 6. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 7. Recursos conhecidos. Preliminares afastadas. Prejudicial de prescrição acolhida em parte. No mérito, recurso da ré parcialmente provido e recurso das autoras totalmente provido. Sentença reformada em parte. Unânime.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IRPREV/DF. SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL 4.226/2009, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EXCLUSÃO LEGAL DOS QUE SE ENCONTRAVAM APOSENTADOS. PARIDADE INEXISTENTE. GRATIFICAÇÃO COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E NÃO GENÉRICA. FIRMA-SE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29 DA LEI DISTRITAL 4.426/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ilegitimidade Passiva do IPREV/DF. Nos termos do § 2º do art. 4º Lei Complementar Distrital nº 769/2008 é de responsabilidade direta do IPREV/DF, o qual possui personalidade jurídica própria, o custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cabendo ao Distrito Federal, apenas de forma subsidiária, garantir essas obrigações 2. Gratificação de Titulação instituída pela Lei Distrital n. 4.226/2009, regulamentada pelo Decreto n. 31.452/2010, possui natureza pro labore faciendo, e não natureza genérica, uma vez que a Gratificação só é deferida com a contrapartida do servidor, em atividade, que apresentar a titulação. 3. Constitucionalidade do artigo 29 da Lei Distrital 4.426/2009. A superveniência de lei que cria gratificação pro labore faciendo não alcança o servidor anteriormente aposentado, mormente, quando a própria lei exclui essa possibilidade. Paridade inexistente. Inocorrência de ofensa constitucional. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. LIMITE LEGAL DE 30% PARA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL, POR ANALOGIA, AOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA EG. CORTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30% AOS DESCONTOS EM FOLHA E AOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE, EM CONJUNTO. DESCABIMENTO. LIMITE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE CALCULADO COM BASE NOS RENDIMENTOS SALARIAIS ALI DEPOSITADOS, APÓS A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A demanda envolve a discussão acerca da limitação dos descontos efetuados no salário em decorrência de contratos de empréstimos contraídos junto a instituições financeiras, seja em relação à consignação em folha de pagamento, seja no que concerne aos débitos em conta corrente. 2. A tese da apelante está calcada no entendimento de que a previsão legal de limitação dos descontos consignados em folha de pagamento a 30% do salário líquido do mutuário, conforme previsto no Decreto Federal nº 6.386/2008, deve ser aplicada também aos débitos em conta corrente, sob pena de comprometimento de sua subsistência e de sua família, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana, ao passo que o banco apelado sustenta não haver limitação legal para o débito em conta corrente, pugnando pela observância do princípio pacta sunt servanda. 3. Inicialmente, tal como reconhecido na r. sentença recorrida, deve-se registrar que incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inegável que a relação jurídica descrita na inicial é de cunho consumerista, pois autora e réu possuem as características que definem consumidor e fornecedor, respectivamente, contidas nos artigos 2º e 3º daquele Diploma Legal. 4. À época da realização dos contratos objetos deste processo, as consignações em folha de pagamento do servidor público federal estavam previstas no art. 45 e seu parágrafo único da Lei Federal 8.112/90, então regulamentados pelo Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, antes da edição da Medida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015, convertida na Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015. 5. O novo texto foi regulamentado pelo Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que manteve, basicamente, as mesmas linhas do Decreto anterior, mas trouxe a importante inovação quanto ao limite máximo de descontos, que, conforme já fora definido na Lei 13.172/2015, passou a ser de 35%, sendo 5% exclusivamente para amortização de dívidas com cartão de crédito (despesas e saques). 6. Seja sob a égide da lei e regulamentação anteriores, seja sob o império das novas disposições normativas, tendo em vista que aqui não se discute dívida de cartão de crédito, o limite legal que se deve ter em conta para as consignações em folha corresponde a 30% dos ganhos do consignado, já que o acréscimo de 5% serviu apenas para a amortização de dívidas relativas a cartões de crédito, o que não se aplica à espécie. 7. No âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça a matéria, embora ainda não decidida em sede de recurso repetitivo, já tem sólido assentamento quanto à aplicação analógica aos débitos em conta corrente do limite legal de 30% referente aos empréstimos consignados em folha, mesmo entendimento que esta Egrégia Corte, em sua maioria, tem acolhido. 8. A apelante insurge-se contra as amortizações de empréstimos tanto em relação às parcelas consignadas em folha quanto em relação às prestações debitadas em sua conta corrente, pretendendo que a limitação de 30% abranja os dois tipos de descontos, ou seja, que a soma das prestações debitadas em folha e na conta corrente não ultrapasse o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos. 9. Não há, todavia, como acolher tal pretensão, porquanto isso implicaria alterar o próprio limite legal estabelecido para a margem consignável em folha, já que o limite de 30% deveria comportar também outras prestações, como as decorrentes de empréstimos cuja amortização seja feita por meio de débitos na conta corrente. Assim, uma vez que já tivesse sido atingido aquele limite para as consignações, a consequência seria a inviabilidade completa de o correntista/consignado contrair outro empréstimo com ajuste da amortização feito por débito em conta corrente, além das dificuldades de controle do limite pelo órgão público consignante e pela instituição financeira mutuante. 10. A única solução juridicamente adequada é aquela que resguarda a higidez normativa quanto ao limite de 30% para os empréstimos consignados em folha, cujo controle cabe ao órgão público consignante, ao qual está vinculado o servidor consignado e, ao mesmo tempo, também condiciona os débitos em conta corrente ao mesmo limite, mas o cálculo dessa percentagem deve ser feito tendo como base o restante do salário do correntista depositado na instituição mutuante, ou seja, há o limite de 30% para as consignações em folha de pagamento, tendo como base a remuneração líquida do servidor, e há o limite de 30% para a dedução das prestações em conta corrente, calculados sobre o valor depositado na conta do mutuário. 11. Considerando que o limite legal de 30% das consignações em folha está sendo observado e tendo em conta os fundamentos acima expostos e a jurisprudência do Colendo STJ e desta Eg. Corte, concluimos que o apelo da autora merece parcial provimento, devendo-se reformar a sentença recorrida para determinar ao banco réu que limite os descontos efetuados na conta corrente da autora ao percentual de 30% dos rendimentos salariais ali depositados. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada, para determinar ao réu que limite os descontos na conta corrente da autora a 30% dos rendimentos salariais depositados. Sucumbência recíproca e proporcional, arcando cada parte com metade das custas e dos honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor da causa, observando a gratuidade de justiça concedida à autora. Sem honorários recursais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA DE VINCULO JURIDICO ENTRE AS PARTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e foi fundamentado de forma clara. 2. Pela analise dos autos, observa-se ter havido vínculo jurídico entre as partes, razão que se faz necessário manter as empresas no pólo passivo da lide, ao menos inicialmente, em análise sumária, uma vez que o Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. DESÍDIA. REQUERIMENTO RÉU. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, III do Código de Processo Civil dispõe que o juiz extinguirá a ação sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 1.1. No caso dos autos, o processo ficou paralisado pelo tempo previsto na lei, evidenciando a desídia. 2. Adstrito ao Principio da Congruência, não há que se falar em análise do cumprimento da ritualística exigida pelo Código de Processo Civil para a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, qual seja, a dupla intimação da parte. 3. A extinção do feito por abandono não viola os princípios da economia e da celeridade, vez que o próprio exequente não cumpriu com as exigências que lhe são pertinentes. 4. A partir da presunção de que o executado não tem interesse na continuidade da lide, a jurisprudência tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processos de execução não embargados, sendo desnecessária a exigência de requerimento do réu nesta hipótese. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADES. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 552 DO CPC/2015 (ART. 918 DO CPC/1973). SENTENÇA CITRA PETITA. INDICAÇÃO DO SALDO CREDOR OU DEVEDOR. EXIGÊNCIA. LIMITE TEMPORAL DAS CONTAS EXIGIDAS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA INTEGRALIZADA (ART. 1.003, §3º, INCISO III DO CPC). APELO ADSTRITO ÀS QUESTÕES PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. ACOLHIDA. REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES. SENTENÇA INTEGRALIZADA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelo interposto em face da sentença que julgou a segunda fase da ação de prestação de contas proposta pela autora, ora apelante, em desfavor do banco requerido, relativamente aos lançamentos efetuados na conta corrente e demais contratos que a autora mantém com aquela instituição financeira, tendo a sentença recorrida julgado improcedente o pedido autoral e considerado BOAS AS CONTAS PRESTADAS pelo requerido. 2. A irresignação da autora ateve-se exclusivamente à alegação de questões preliminares, não tendo havido em qualquer ponto de sua peça recursal o enfrentamento do mérito da lide e a impugnação dos fundamentos empregados na sentença recorrida para o julgamento de improcedência do pedido formulado na inicial, razão pela qual, diante do princípio devolutum quantum appellatum (art. 1.013, caput, do CPC), não serão abordadas as questões meritórias. 3. A ação de prestação de contas possui natureza especial consubstanciada no que se chama de rito bifásico. A primeira fase consiste na análise judicial da existência do dever do réu em prestar contas, a ser decidido por sentença. Completada a primeira fase, julgada procedente a pretensão inicial, parte-se para a segunda fase, que trata da apuração de eventual saldo devedor, o que é o objeto deste apelo. 4. Proferida a sentença relativamente à primeira fase, com a determinação ao réu/apelado para que apresentasse as contas reclamadas pela autora/apelante, em vista do trânsito em julgado daquela sentença, já estão as questões relativas àquela fase estabilizadas pelo fenômeno da preclusão, assim como preclusa está a alegação de intempestividade das contas apresentadas pelo requerido e dos documentos justificativos. 5. Quanto à preliminar de violação ao contraditório e à ampla defesa, aprópria dicção do §3º do art. 915 do CPC/1973 (em vigor à época), dispositivo legal invocado pela apelante, já deixa claro que a perícia contábil somente deverá ser realizada se o juiz considerar necessária, norma que está alinhada com as outras do mesmo Diploma Processual que disciplinam a produção de prova pericial ou quaisquer outras provas necessárias (v. g., artigos 130, 131 e427). 6. Assiste razão à apelante quanto ao descumprimento do disposto no art. 552 do CPC/2015, segundo o qual A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial, norma que repete a disciplina já estabelecida no CPC revogado, que previa, em seu art. 918, que O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada. 7. Assim, segundo o procedimento legalmente previsto, a sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas ostenta caráter dúplice, haja vista que se deve proceder à verificação da regularidade formal das contas prestadas e à constituição do título judicial em favor de uma das partes, com a declaração do saldo devedor, quando existente. 8. No caso, o julgador apenas consignou no dispositivo da sentença a improcedência do pedido formulado pela parte autora, RECONHECENDO COMO BOAS AS CONTAS PRESTADAS pelo requerido, mas não indicou qual o valor devido, caracterizando julgamento citra petita, omissão que pode ser suprida na espécie, como autorizado pelo inciso III do §3º do art. 1.003 do CPC, vez que o processo está em condições de imediato julgamento. 9. Osaldo devedor a ser verificado na prestação de contas é aquele que estiver compreendido dentro do período da própria prestação de contas exigida, como a autora/apelante definiu na inicial, ou seja, não devem ser considerados lançamentos após essa data, como, por exemplo, prestações vincendas, o que não obsta que, quanto a estas, o réu efetue a cobrança em procedimento próprio, segundo o seu interesse. 10. Registra-se que a impugnação, intempestiva, da autora/apelante às contas apresentadas pelo réu/apelado tinha manifesto propósito de que se efetuasse a revisão dos contratos firmados pelas partes, o que não se coaduna com o procedimento da ação de prestação de contas e, de qualquer sorte, o apelo limitou-se a deduzir questões preliminares, não tendo sido impugnados os fundamentos postos na sentença para o acolhimento das contas apresentadas pelo réu. 11. O apelo, portanto, deve ser parcialmente provido, diante do acolhimento da preliminar de violação ao art. 552 do CPC, vício consistente na não declaração do saldo devedor, integralizando-se a sentença para o suprimento da omissão verificada, nos termos do § 3º do art. 1.003 do CPC, de modo a declarar o saldo devedor da autora. 12. Não tendo havido o não conhecimento ou desprovimento total do recurso, incabível a majoração dos honorários sucumbenciais (EDcl noREsp 1.573.573). 13. Recurso de apelação conhecido. Preliminares de intempestividade rejeitadas. Acolhida a preliminar de sentença citra petita. Sentença integralizada (art. 1.003, §º do CPC). No mérito, dado parcial provimento ao recurso, com a declaração do saldo devedor no dispositivo.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA.DECISIUM CASSADO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIGÊNCIA DO CONTRATO. DÉBITO EXISTENTE. VALORES DE PERÍODO RESIDUAL. INDEVIDOS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. No presente caso discute-se a existência de débitos contratuais e a legalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A sentença extrapolou os limites da lide analisando pedido não formulado, sendo necessário declarar sua nulidade e cassá-la ante a ocorrência do julgamento extra petita. Consoante disposto no art. 1.013, §3º, II do CPC, adoto a teoria da causa madura e analiso a ação. 3. Os valores cobrados pela ré, a título de parcelas em atraso, se mostram corretos já que o contrato estava vigente, não havendo que se falar em restituição, muito menos em dobro. 4. Correta a cobrança referente à multa contratual por rescisão antecipada, já que o contrato se encerrou por manifestação de vontade do autor. 5. Ausente o pagamento dos valores relacionados a multa por rescisão antecipada, devida a inscrição no cadastro de inadimplentes. 6. Inexiste período residual alegado pela ré, pois o boleto emitido não faz nenhuma ressalva quanto a isso, dessa forma, indevida a negativação em razão de tais débitos. 7. Embora indevida a negativação decorrente do período residual, não há que se falar em dever de indenizar diante de inscrição preexistente, súmula 385 STJ. 8. Preliminar de ofício. Sentença cassada. Apelo prejudicado. Ação improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA EM ÁREA PÚBLICA. TRAILER. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. MÉRITO. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. SUJEIÇÃO AO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 1.014, do CPC, que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. A Lei nº 4.257/2008 (revogada pela Lei Distrital nº 5248/2013 que fora também fora revogada pela Lei nº 5.547/2015) normatiza a obrigatoriedade do Alvará de Localização e Funcionamento para o funcionamento da atividade econômica no quiosque ou trailer (art. 15), sob pena de aplicação de sanções administrativas ao infrator. 3. A ausência de licença para localização e funcionamento sujeita o infrator ao poder de polícia exercido pela Administração Pública, nos termos do art. 16, da Lei nº 4.257/2008. 4. OTermo de Permissão de Uso Não-Qualificado é documento de caráter temporário e precário, estando condicionado ao cumprimento de várias obrigações legais, além de não se confundir com a Licença de Funcionamento. 5. Não arbitrados honorários advocatícios pelo sentenciante, não há que se falar em aplicação do art. 85, §11, CPC. 6. Preliminar de Ofício. Inovação Recursal. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. MÉRITO. VALOR DA DÍVIDA. ÔNUS PROVA RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. MORA EX RE. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprescrição consiste na perda de uma pretensão em virtude do decurso temporal. Nesse sentido, constata-se que a prescrição corresponde a mecanismo que assegura a segurança jurídica mínima da qual dependem as relações negociais. 1.1. O prazo prescricional da pretensão para cobrança de débitos oriundos de contrato de consignação em pagamento é de 05 (cinco) anos, por se tratar de dívida líquida decorrente de instrumento particular. Inteligência do art. 206, § 5º, Código Civil. 2. Anão desincumbência pelo réu do seu ônus probatório de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor torna incontestável os valores cobrados pelo autor. 3. O inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo implica em mora ex re, que independe de qualquer ato do credor. 3.1. Nestes casos, os juros de mora são devidos a partir do vencimento da obrigação e não desde a citação. Precedentes jurisprudenciais. 4. Honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC. 5. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. BOAS TÉCNICAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE DESABAMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aexecução dos serviços de empreitada contratada desalinhada das boas técnicas de construção civil, inclusive, com grave risco de desabamento e acidentes evidencia o descumprimento integral da obrigação. 1.1. Necessária a restituição total do valor pago pelo contratante. Inteligência dos art. 475 c/c art. 615 c/c art. 624 c/c art. 884 c/c art. 885, todos do Código Civil. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral. 2.1. Pacífica a jurisprudência no sentido de afastar a reparação moral quando se trata de mero descumprimento contratual. 3. Reformada a sentença, necessária a redistribuição das verbas de sucumbência. 4. Honorários majorado. Art. 85, § 11 do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PLANO DE SAÚDE. ESTIPULANTE. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO. URGÊNCIA. AFASTADA. OBRIGAÇÃO. MANTER O CONTRATO. AUSENTE. PEDIDO INICIAL. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas entre a estipulante e a operadora do plano de saúde, nos termos da 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Asentença extrapolou os limites da lide analisando pedido não formulado, sendo necessário declarar sua nulidade e cassá-la ante a ocorrência do julgamento extra petita. Consoante disposto no art. 1.013, §3º, II do CPC, adoto a teoria da causa madura e analiso a ação. 3. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), na hipótese de cancelamento de plano coletivo, as operadoras de saúde têm a obrigação de oferecer plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, sendo desnecessário o cumprimento de novos prazos de carência. 4. Amesma norma no artigo 3º delimita que esta obrigação é aplicável apenas às operadoras que ofertam planos de saúde na modalidade individual ou familiar. No caso em análise, a operadora não fornece tais planos de saúde, razão pela qual não é possível obrigá-la a manter tal contrato. 5. Nesse passo, a Resolução Normativa nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar exige como condição da rescisão ou suspensão de cobertura, notificação mínima de sessenta dias; além da previsão contratual. 6. No caso em análise, tanto a legislação de regência quanto o contrato entabulado estabelecem a possibilidade de rescisão com a devida notificação que fora observada conforme prova nos autos. 7. Aestipulante informa que uma de suas representadas carece da manutenção do plano de saúde considerando que sofrera um acidente vascular cerebral. Contudo, não existem nos autos prova da urgência alegada, razão pela qual não é possível obrigar a manutenção do contrato em análise. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Teoria da Causa Madura. Ação Improcedente.

APEAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/97. ART. 53 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. Ainda que realizada a execução extrajudicial da garantia derivada do contrato de alienação fiduciária, nos moldes da Lei n. 9.514/97, subsiste interesse quanto ao pedido de devolução das quantias pagas. Preliminar de perda superveniente do interesse de agir rejeitada. 3. Não se admite a rescisão de compra e venda perfeitamente válida e eficaz, regularmente escriturada e registrada no cartório de registro de imóveis, por mera liberalidade do adquirente, sobretudo após longo decurso de prazo de posse e fruição do bem. 4. O inadimplemento contratual se resolverá nos termos da Lei n. 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de bens imóveis, sendo inaplicável o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do c. STJ e desta e. 1ª Turma Cível. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, provida.