FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Incabível a absolvição por insuficiência de provas, porquanto provada a materialidade e a autoria do furto qualificado pelo laudo de exame papiloscópico, que foi conclusivo em identificar as impressões digitais do réu. Aliados à prova pericial foram colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o depoimento dos policiais responsáveis pelas investigações, constituindo fortes elementos de prova que justificam e subsidiam a manutenção da condenação. II - A majoração da pena-base no crime de furto qualificado em sete meses para cada circunstância judicial negativa mostra-se até mesmo módica na análise do caso concreto, em que o réu, agindo com grau de reprovabilidade exacerbado, subtraiu altas somas de dinheiro, mediante arrombamento de caixas eletrônicos bancários. III - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria dos delitos praticados. II - Apurado que os agentes usaram de violência e grave ameaça para cometer o delito, a conduta perpetrada, deve ser enquadrada no tipo penal descrito no art. 157 do Código Penal, impossibilitando o acolhimento do pedido de desclassificação para o crime de furto. III - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.

FURTO. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES PENAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. DESPROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de furto durante o repouso noturno quando a condenação encontra-se fundamentada na confissão extrajudicial da ré, aliada aos demais elementos do inquérito, sobretudo por imagens de câmera de segurança, e confirmada pela da prova oral colhida em Juízo. II - Mantém-se a análise negativa dos antecedentes se o réu ostenta condenação criminal por fato praticado antes do delito em apreço, ainda que com o trânsito em julgado posterior. III - A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. IV - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. I - A aplicação do princípio da insignificância envolve a análise criteriosa de determinados requisitos, que devem estar presentes de modo cumulativo: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um deles, resulta inviável seu reconhecimento. II - Rejeita-se o pedido de desclassificação do delito para sua modalidade tentada, quando a prova dos autos evidencia que o agente obteve a posse da coisa subtraída, pois para a consumação do delito de furto, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que seja ela mansa e pacífica. III - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). READEQUAÇÃO. CRITÉRIO AUTÔNOMO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. CAUSA DE AUMENTO. INCISO III, DO ART. 40, DA LAD. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais, o reconhecimento pessoal do réu feito pelo usuário e por testemunha, as filmagens do acusado praticando a traficância, aliados às circunstâncias do caso, comprovam a difusão ilícita e não meramente o consumo pessoal. II - A natureza nociva da droga (cocaína) apreendida é circunstância idônea para o agravamento da pena-base do condenado pelo crime de tráfico de drogas, admitindo-se a readequação das circunstâncias do crime para o critério autônomo previsto no art. 42 da Lei Antidrogas, sem implicar reformatio in pejus, mesmo em recurso exclusivo da Defesa, desde que respeitado o quantum de aumento fixado na sentença. III - Verificado que a prática do tráfico ocorria em local próximo a estabelecimentos educacionais, inviável o afastamento da causa de aumento prevista no inciso III, do artigo 40, da Lei de Drogas. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação, se coeso com as demais provas dos autos. II - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas é incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. III - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DSPROVIMENTO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para lastrear a condenação. II - Comprovado que o réu praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra menor de 14 (quatorze) anos, consistentes em acariciar-lhe suas partes íntimas em contato direto com a pele, a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, é medida que se impõe. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES PENAIS. REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DOS REGISTROS PENAIS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - O princípio da insignificância exige para a sua aplicação a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a inexpressividade da lesão jurídica provada. II - No caso de réu reincidente, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. III - É possível a readequação das certidões de condenação para que o registro condenatório definitivo, utilizado na valoração desfavorável dos antecedentes, substitua a anotação indevidamente empregada pelo Juízo a quo no reconhecimento da reincidência, e vice-versa, sem que isso importe em reformatio in pejus, desde que a pena aplicada não seja majorada. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PERÍODO DEPURADOR. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ÚNICO REGISTRO. QUANTUM DE AUMENTO. UM SEXTO. PRESERVADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Demonstrado nos autos que o crime de apropriação indébita praticado pelo réu se deu em razão de ofício, emprego ou profissão, não há que se cogitar a desclassificação da conduta para o delito de apropriação de coisa achada (art. 169, II, do CP). II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. III - Se entre a extinção da punibilidade das condenações impostas ao réu anteriormente e o fato criminoso de que trata o presente feito transcorreu período de tempo inferior a cinco anos, não há que se falar em decurso do período depurador, mostrando-se os registros aptos a caracterizar a reincidência, bem como a exasperar a pena-base. IV - Para o reconhecimento da confissão espontânea descrita pelo art. 65, III, d, do CP, faz-se necessário que o réu admita contra si a prática do fato criminoso que lhe é imputado. V - Nos casos em que a reincidência está caracterizada por um único registro, doutrina e jurisprudência entendem como apropriado o aumento na fração de 1/6 (um sexto) da pena-base. O aumento poderá ser maior quando houver mais de um registro ou houver fundamentação idônea para tanto, o que não ocorre no caso. Precedentes. VI - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não se mostra socialmente recomendável se o réu, embora não seja reincidente específico, já foi condenado anteriormente por crime mais grave, demonstrando a insuficiência da medida para a repressão e prevenção do crime. VII - Recurso conhecido e não provido.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Mantém-se a desclassificação do crime de apropriação indébita qualificada para o de exercício arbitrário das próprias razões se o elemento subjetivo, no caso, o dolo de assenhoramento definitivo, não se encontra devidamente delineado e, em contrapartida, os elementos de prova evidenciam que a apropriação de coisa alheia se deu como forma de satisfação de pretensão que a parte acreditava ser legítima. II - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. AUMENTOS DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RECURSO DESPROVIDO. I - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, principalmente pelo laudo de exame papiloscópico que identificou a impressão digital do réu no veículo arrombado e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para isso. II - Hão de ser mantidos os aumentos de pena efetivados quando pautados em circunstâncias concretas existentes nos autos, notadamente quando o recrudescimento das sanções se mostra módico. III - Falta interesse recursal ao apelante quando o provimento judicial requerido, aplicação de regime semiaberto, já foi alcançado com a prolação da sentença. IV - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 8.069/90. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NULIDADE POR OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO. I - Incabível a nulidade do processo em razão de ausência de instauração da exceção de incompetência, quando não há conflito positivo ou negativo entre os juízes. II - O Juiz não está obrigado a examinar de forma pormenorizada cada um dos quesitos apresentados nas teses defensivas, sendo ausente a omissão quando a sentença aponta os fundamentos satisfatórios sobre sua decisão. III - Não há óbice para em grau recursal se corrigir erro material presente na sentença quanto à capitulação penal do dispositivo sentencial. IV - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CONSUMADO E ROUBOS TENTADOS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. NÚMERO DE CRIMES. I - Somente se configura a desistência voluntária quando o agente interrompe, por sua própria vontade e sem influência externa, os atos de execução. Precedentes desta Corte. II - A fração de aumento a ser aplicada no caso de reconhecimento da continuidade delitiva deve ser definida de acordo com o número de infrações cometidas. Assim, comprovada a prática de 3 (três) crimes, a fração a ser aplicada é a de 1/5 (um quinto). III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMONICO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do delito praticado. II - Comprovada a prática do crime pelos depoimentos da vítima e da testemunha policial, aliados aos reconhecimentos realizados, a manutenção da condenação é medida que se impõe. III - Demonstrado que a subtração do bem foi feita mediante concurso de agentes, não procede o pedido de desclassificação da conduta para o crime de roubo simples. IV - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada, devendo ser reduzida quando estabelecida em número excessivo. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONCURSO FORMAL. QUANTUM DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando a vítima, após narrar a dinâmica delitiva de forma segura, reconheceu o réu como sendo o autor do roubo em sede extrajudicial e, em juízo, confirmou suas declarações e ratificou o reconhecimento. II - As diversas condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito sob julgamento podem servir para fundamentar os maus antecedentes, a personalidade desvirtuada e, ainda, a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, desde que apoiadas em registros penais distintos. III - A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como as declarações da vítima. IV - Para se eleger a fração de aumento a ser aplicada em decorrência do concurso formal próprio de crimes, a doutrina e a jurisprudência pontificam que deve ser observada a quantidade de infrações cometidas. Se, porém, o Magistrado a quo eleva a pena em patamar inferior àquele que deveria ter sido estabelecido e a questão não é objeto de recurso da acusação, impõe-se a manutenção de tal determinação, em observância ao princípio da ne reformatio in pejus. V - Constatado equívoco quando do cálculo aritmético na fixação definitiva da pena, impõe-se sua correção, desde que não prejudique a situação do réu. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.