PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE DESACATO. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO VINCULAÇÃO. DECISÃO INTER PARTES. MANUTENÇÃO NA CONDENAÇÃO DO CRIME DE DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se verifica incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois, em que pese o fato de o Brasil ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem, mesmo em se tratando da Administração Pública. II - A decisão isolada proferida no Superior Tribunal de Justiça, em caso específico, sem efeito vinculante, quanto à atipicidade material do crime de desacato, não produz resultado erga omnes, e, por isso, deve ser mantida a decisão do juízo da execução que indeferiu pedido de exclusão da condenação referente a esse delito. III - Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPARECIMENTO AO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. DUAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O comparecimento do apenado à Seção Psicossocial para participação no Grupo de Acolhimento e Orientação é considerado como início de cumprimento da pena, pois equivale ao cumprimento de duas horas de prestação de serviços à comunidade, e por isso, interrompe o prazo prescricional da pretensão executória, conforme disposto no inc. V, do art. 117 do Código Penal e art. 149, § 2º, da Lei de Execuções Penais. II - Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO CAUTELAR ADMINISTRATIVA. COMPORTAMENTO EXEMPLAR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTAS MÉDIAS COMETIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO NA RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme disposto no art. 197 da Lei de Execução Penal, inviável a atribuição do efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução. II - O Diretor do Presídio, de forma motivada, pode aplicar a sanção de restrição de direitos, conforme dispõe o art. 54 da Lei de Execução Penal, em razão da evidente e pontual ausência de merecimento, não se podendo, sob pena de inversão da ordem e desestímulo da disciplina, conferir tratamento igualitário aos internos que descumprem, e, a aqueles que observam todas as regras e não cometeram faltas semelhantes à do paciente. III - Correta a decisão do juízo a quo que manteve a suspensão cautelar administrativa referente ao benefício de saída temporária, quando demonstrado, mediante cometimento de faltas disciplinares, que o apenado não está comprometido efetivamente com a ressocialização e nem pronto para retornar ao convívio com a sociedade. IV - Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÊS CRIMES COMETIDOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. FICÇÃO JURÍDICA. CÁLCULO DA PENA INDIVIDUAL DE CADA CRIME. FRAÇÕES DIVERSAS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO. CRIMES HEDIONDO E COMUNS. AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO PARA O RÉU. I - Se o réu comete mais de um crime, com naturezas diversas, comum e hediondo, deve ser observada a pena individual de cada delito, para a análise dos benefícios penais, pois mais benéfico para ele, tendo em vista que a quantidade de pena a ser cumprida no crime comum para a obtenção da progressão é diversa e menos rigorosa que aquela para os delitos hediondos. II - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. MANTIDA. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. TEMPO DA PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR AO DA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A materialidade e a autoria do crime de ameaça descrito na peça acusatória, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra o feito, sendo descabida a absolvição do réu por insuficiência de provas. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ela narra os fatos de forma coerente e harmônica, nas oportunidades em que é ouvida, e suas declarações são ratificadas pela prova testemunhal. III - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. IV - O crime de ameaça é formal e verifica-se com o conhecimento do mal injusto e grave anunciado pelo agente que cause efetivo temor. V - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. VI - Ainda que a pena estabelecida seja inferior a 4 (quatro) anos, é imperiosa a fixação do regime inicial semiaberto, tratando-se de réu reincidente, consoante determinação legal expressa, prevista no artigo 33, § 2º, do Código Penal. Precedentes desta Corte de Justiça. VII - Verificado que o réu permaneceu preso cautelarmente por tempo superior ao da reprimenda aplicada, deve o Juiz da causa reconhecer o cumprimento integral da pena e declarar a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 42 do Código Penal e no artigo 61 do Código de Processo Penal. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. I - É da competência deste Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra acórdãos prolatados pelas Turmas Recursais. No entanto, a ordem apenas pode ser admitida quando a ilegalidade no acórdão for manifesta e flagrante, sob pena de transformar o Tribunal em terceira instância. II - Deve ser afastada a circunstância judicial dos antecedentes em sede de habeas corpus quando amparada em inquéritos policiais e ações penais em curso, dada a violação a Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça. III - À míngua de elementos que permitam aferir a existência de personalidade desvirtuada e voltada à prática de crimes, o exame desfavorável dessa circunstância judicial deve ser afastado. IV - Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO. ART. 155, § 2º, DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA INFERIOR A UM ANO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Se o Magistrado desclassifica a infração inicialmente imputada para outra cuja pena mínima se amolda ao art. 89 da Lei nº 9.099/1995, deverá, antes de condenar o réu por esse novo crime, remeter os autos ao Ministério Público para que seja analisada a possibilidade de oferecer a suspensão condicional do processo. II - Recurso conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO TÍPICO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVIMENTO. DECISÃO CASSADA. I - Afasta-se a rejeição da denúncia por falta de justa causa, quando estiverem presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria. II - Na fase inicial do processo deve vigorar o princípio do in dubio pro societate, o que significa dizer que, mesmo que não existam provas cabais, o feito deve prosseguir para a captação de novos elementos, ou, ainda, para tentar elucidar o fato ocorrido, e, para tanto, é necessário que a denúncia seja recebida, a fim de possibilitar ao Ministério Público, durante a instrução processual, a produção das provas necessárias para demonstrar a procedência do pedido. III - Recurso provido.