EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CARGO. OFICIAL POLICIAL MILITAR.  ETAPAS PRECEDENTES. APROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA. IMPEDIMENTO. ÓBICE. CRITÉRIO ETÁRIO. IDADE MÁXIMA. DESCABIMENTO. CANDIDATO INTEGRANTE DO QUADRO DE PRAÇAS ATIVOS DA CORPORAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL À LIMITAÇÃO ETÁRIA (ART. 11, §1º, IN FINE, DA LEI 7.289/84). PREVISÃO EDITALÍCIA. RESPALDO LEGAL E CONSTITUCIONAL. VULNERAÇÃO. ELISÃO DA EXCEÇÃO. LIMITE DE REGULAÇÃO ULTRAPASSADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DO CONCORRENTE. VULNERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PEDIDO E ARGUMENTAÇÃO INÉDITOS. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para propor demanda com pretensão inédita e nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. A elucidação do recurso de apelação é pautada pela matéria que integra seu objeto e pelas teses defensivas efetivamente sufragadas em contrarrazões, limitando a matéria passível de conhecimento pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria inovadora, ventilada apenas em sede de embargos de declaração, não podendo o julgado, pois, ser reputado omisso por não ter se manifestado acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.   

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. POSTULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PENHORA FRUSTRADA. MEIO COERCITIVO LEGITIMADO PELO LEGISLADOR PROCESSUAL. REALIZAÇÃO. LEGALIDADE (CPC, ART. 782, §§ 3º E 5º). AGRAVO PROVIDO. 1. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada e recebida a ação, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução dos litígios, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2. Consoante expressamente legitimado e autorizado pelo novel legislador processual, deflagrada a execução e decorrido o prazo para realização da obrigação por parte do executado, o juiz, a requerimento da parte exequente, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo a inscrição ser imediatamente cancelada caso o devedor efetue o pagamento do débito exequendo, garanta a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (NCPC, art. 782, §§ 3º a 5º). 3.  Observados os pressupostos legais e decorrido o prazo para pagamento espontâneo resguardado, a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes não está condicionada à apreciação discricionária do juiz, demandando tão somente pleito formulado pelo exeqüente com esse desiderato, pois integrada a diligência ao acervo de medidas coercitivas legalmente legitimadas para inquinar o obrigado a realizar a obrigação, aplicando-se essa resolução à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. PARCELAMENTO. SUPRESSÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. ADQUIRENTE.  INDENIZAÇÃO DO EQUIVALENTE AO VALOR VENAL DO IMÓVEL NEGOCIADO. ASSEGURAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VALOR VENAL DE IMÓVEL SIMILAR. AVALIAÇÃO. PERITO OFICIAL. DESCRIÇÃO DO BEM COM SUAS CARACTÉRISTICAS E ESTADO ATUAL.  DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. AVALIAÇÃO CONSENTÂNEA COM A PRÁTICA MERCADOLÓGICA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PREVALÊNCIA. PERSUAÇÃO RACIONAL. HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE.  DECISÃO MANTIDA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o perito judicial ostenta acervo técnico e usufrui de fé pública para o desenvolvimento de suas atividades como auxiliar da justiça, ensejando que, consumando avaliação de imóvel para fins de delimitação do valor venal do bem, o ato reveste-se desse predicado, tornando inexorável que a repetição da cotação somente será autorizada quando houver arguição fundamentada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. 2. Consumada a avaliação da coisa litigiosa por perito do juízo, leiloeiro judicial e/ou oficial de justiça avaliador, a cotação alcançada, afigurando-se revestida de critérios técnicos e provida de presunção de legitimidade, não pode ser desqualificada sem que antes seja demonstrada a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, resultando que, não divisados esses vícios, afigura-se inviável que o inconformismo da executada seja acolhido e renovada a diligência avaliatória em razão de simples inconformismo manifestado quanto ao produto alcançado, notadamente quando evidenciado que a apuração promovida pelo avaliador judicial refletira a realidade mercadológica, afigurando-se razoável. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA ? IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREESÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. PARCELAMENTO. SUPRESSÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. ADQUIRENTE.  INDENIZAÇÃO DO EQUIVALENTE AO VALOR VENAL DO IMÓVEL NEGOCIADO. ASSEGURAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VALOR VENAL DE IMÓVEL SIMILAR. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. DESCRIÇÃO DO BEM COM SUAS CARACTÉRISTICAS E ESTADO ATUAL. COTAÇÃO ESCORREITA.  DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. AVALIAÇÃO CONSENTÂNEA COM A PRÁTICA MERCADOLÓGICA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PREVALÊNCIA. PERSUAÇÃO RACIONAL. HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE.  DECISÃO MANTIDA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o Oficial de Justiça Avaliador ostenta acervo técnico e usufrui de fé pública para o desenvolvimento de suas atividades funcionais como auxiliar da justiça, ensejando que, consumando avaliação de imóvel para fins de delimitação do valor venal do bem, o ato reveste-se desse predicado, tornando inexorável que a repetição da cotação somente será autorizada quando houver arguição fundamentada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. 2. Consumada a avaliação da coisa litigiosa por perito do juízo, leiloeiro judicial e/ou oficial de justiça avaliador, a cotação alcançada, afigurando-se revestida de critérios técnicos e provida de presunção de legitimidade, não pode ser desqualificada sem que antes seja demonstrada a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, resultando que, não divisados esses vícios, afigura-se inviável que o inconformismo da executada seja acolhido e renovada a diligência avaliatória em razão de simples inconformismo manifestado quanto ao produto alcançado, notadamente quando evidenciado que a apuração promovida pelo avaliador judicial refletira a realidade mercadológica, afigurando-se razoável. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIAS REAL E FIDEJUSSÓRIA. PARCELAS. PAGAMENTO. ATRASO. RENEGOCIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. HÍGIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPUTAÇÃO DE EXCESSOS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DO MÚTUO. OFERTA DO DÉBITO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES. TUTELA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. MORA QUALIFICADA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida em que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2. A elisão dos efeitos da mora em razão do aviamento de ação revisional está condicionada à aferição, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos, sem os quais não pode ser assegurada: (i) plausibilidade da argumentação alinhada; (ii) oferta de importe aferido mediante a divisão do principal acrescido dos acessórios remuneratórios reputados legítimos, e, se caracterizada a mora, dos encargos moratórios avençados, ou oferecimento de caução idônea; (iii) a pretensão revisional deve se coadunar com o entendimento consolidado acerca da matéria controvertida pela Corte Superior ou pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Resplandecendo a mora da mutuária e dos obrigados solidários, o simples aviamento de demanda revisional lastreada em argumentação dissonante do entendimento pretoriano vigorante sem ao menos oferta do débito reputado hígido é insuficiente para revestir de verossimilhança a argumentação desenvolvida e conferir plausibilidade ao direito invocado, tornando inviável a concessão de tutela provisória volvida a ilidir os efeitos da mora e paralisar o credor defronte o inadimplemento, notadamente quanto à efetivação da garantia real contratada. 4. Convencionado mútuo bancário com garantia real e fidejussória, qualificada a mora do mutuário e avalistas, o avençado, revestindo-se de higidez e desguarnecido de abusividade aparente, deve sobejar, legitimando que o mutuante se valha do concertado e extraia os efeitos da inadimplência, tornando-se inviável o sobrestamento do ajustado em sede antecipatória por sobejar desguarnecida de verossimilhança a argumentação desenvolvida visando ilidir os efeitos derivados do inadimplemento. 5. Caracterizada a inadimplência da mutuária e avalistas, a anotação dos seus nomes em cadastro de devedores inadimplentes com lastro no débito em aberto traduz, em princípio, simples e regular exercício regular de direito detido pelo mutuante, não consubstanciando o simples aviamento de ação de revisão de cláusulas contratuais apta a ensejar a vedação da anotação, pois motivada e derivada de obrigação subsistente e não adimplida e a simples formulação das pretensões não é apta a elidir os efeitos da mora se não acompanhadas da oferta do inadimplido. 6. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO. AUTOMÓVEL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVIAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. RECEBIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL EM RELAÇÃO AO AUTOMÓVEL TORNADO LITIGIOSO QUE INTEGRA O OBJETO DA LIDE INCIDENTAL. EFEITO LEGALMENTE ASSEGURADO. EFEITO PARALISANTE ANEXO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO PRESERVADA ATÉ SOLUÇÃO DA LIDE. RESTRIÇÃO AO USO DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO INERENTE AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO REFORMADA. 1. A admissão dos embargos de terceiro tem como consequência imediata, desprendida de qualquer caução, a suspensão do processo principal quanto ao objeto da pretensão incidental, suspensividade que somente pode ser negada nas hipóteses de rejeição liminar dos embargos ou quando cabalmente evidenciada a hipótese de fraude, o que decorre da própria natureza que ostentam, pois consubstanciam ação constitutiva negativa daquele que, não sendo parte no processo, é injustamente atingido em sua esfera patrimonial, encontrando suporte na presunção de boa-fé do terceiro, que não se abala defronte meras abstrações das circunstâncias que orbitam os fatos cingidos na peça de embargos, sob pena de esvaziamento da sua própria eficácia. 2. Derivada da presunção de boa-fé do embargante na aquisição do automóvel litigioso é possível afirmar que, recebidos os embargos de terceiro, e não havendo provas contundentes de fraude, mas apenas indícios, a suspensão da ação principal não deriva de atuação discricionária, consubstanciando dever oriundo de norma cogente, traduzido no efeito necessário assegurado aos embargos de terceiro, pois a preservação da coisa até a resolução da pretensão desconstitutiva encontra respaldo na regulação procedimental à qual estão sujeitos e encontra ressonância nos princípios da segurança jurídica e da efetividade processual. 3. A suspensão do processo principal, na razão dos bens embargados, é inerente ao ato de oposição dos embargos de terceiro, ou seja, independe da aferição dos requisitos da tutela de urgência de natureza antecipatória, acautelatória ou inibitória, como se verifica nos outros incidentes processuais, ocorrendo quase de forma espontânea, pois a ausência de verossimilhança das alegações ou mesmo a ausência da fumaça do bom direito, se não têm o condão de pôr fim liminar aos embargos, outrossim, não ilidem o efeito paralisante que exercem em face da ação principal, ressalvado que isso não significa dizer que o juiz está hermeticamente atado à suspensão do processo sempre que receber os embargos de terceiro, à medida em que, diante de prova contundente de fraude à execução, poderá resguardar a continuidade da ação principal. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS ? ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO BEM ? PROCURAÇÃO ? MANDATO IN REM SUAM ? CARACTERÍSTICAS EVIDENTES ? POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE CESSÃO DE DIREITOS DE MÓVEL NÃO ESCRITURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O instrumento firmado pelo irmão do agravante em seu favor extrapola os poderes de gestão sobre o bem, apresentando características evidentes da procuração in rem suam, pois ostenta os atributos espelhados no art. 685 do Código Civil, o qual inclusive é mencionado no instrumento, constituindo-se, claramente, em negócio jurídico traslativo de direitos. 2. Nessa perspectiva, ainda que o agravante não seja detentor do domínio, detém direitos de posse sobre a coisa nomeada, conforme, aliás, corrobora o disposto no artigo 1.196 do Código Civil. 3. E, notadamente, a posse é passível de constrição. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA Nº 150 DO STF. EXECUÇÃO INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VINTE ANOS. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 2.028. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. INCAPACIDADE RELATIVA. CURSO REGULAR DO PRAZO. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se da sentença que as matérias debatidas pelas partes foram examinadas em sua integralidade, de forma clara, lógica e coerente, não há de se falar em omissão. 2 - Considerando que não há lei que estabeleça prazo prescricional específico no que tange às ações de reintegração de posse, aplica-se o prazo genérico de 20 (vinte) anos para as pretensões de natureza pessoal, segundo o constante no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época da propositura da ação. 3 - Com o advento do Código Civil de 2002, aplicar-se-ão os prazos da lei anterior, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, deve ser aplicado ao caso o prazo estabelecido pelo art. 205 do novo ordenamento, qual seja, 10 (dez) anos. 4 - No termos do já revogado inciso I do artigo 169 do Código Civil de 1916 (inciso I do artigo 198 do Código Civil de 2002), contra os absolutamente incapazes não corre o prazo da prescrição. No caso, ocorrido o lapso temporal de mais de 12 (doze) anos entre o advento da incapacidade relativa da Exequente e a propositura da nova execução, consumada a prescrição da pretensão executiva. 5 - Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no que dispõe o CPC/2015, uma vez que a sentença foi proferida já sob a sua égide Indevida a redução dos honorários de sucumbência quando o Juiz, atendendo às circunstâncias específicas do caso, fixou os honorários no patamar mínimo de dez por cento (10%) sobre o valor da causa, em conformidade com as balizas insculpidas no § 2º do art. 85 do CPC. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INEXISTENTE. LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NÃO SE EXIGE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja realizada a citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização dos réus que estejam em local incerto e não sabido, mormente quando empreendidas diversas diligências pela autora no sentido de localizar os réus. 2. Aresolução do contrato de concessão de direito real de uso não se opera automaticamente pelo inadimplemento das parcelas relativas à taxa de ocupação do imóvel por parte da concessionária. 3. Cabe ao concedente pleitear sua resolução ou exigir o cumprimento da obrigação, faculdade que lhe é garantida pelo disposto no art. 475 do Código Civil. 4. No caso dos autos, a autora optou apenas por exigir o pagamento das parcelas em atraso referentes à taxa de ocupação do imóvel, sem, todavia, requerer a resolução do contrato. Apelação cível desprovida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE TACHÕES EM ESTACIONAMENTO DO SHOPPING. INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN. ESTACIONAMENTO PRIVADO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no art. 94, parágrafo único, dispõe que é proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN. O CONTRAN publicou a Resolução n. 39/1998, que regulamenta os casos especiais de utilização de ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, preceituando a obrigatoriedade da colocação desses obstáculos em locais de grande movimento de pedestres. Posteriormente, o CONTRAN publicou a resolução n. 336/2009, que alterou a Resolução n. 39/1998, para promover a inclusão dos parágrafos únicos nos artigos 2º e 6º. A Resolução n. 600/2016 de 24.05.2016, que alterou a Resolução n. 336/2009, visando atualizar as normas referentes à implantação de ondulações transversais em vias públicas estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal (lombada física) em vias públicas, disciplinada pelo art. 94, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro e proíbe a utilização de tachas, tachões e dispositivos similares implantados transversalmente à via pública. Esta Resolução não se refere ao gênero vias terrestres, mas apenas a uma de suas espécies, as vias públicas.É importante ressaltar que a via pública não é o mesmo que via terrestre, conforme se depreende do art. 2º do Código de Trânsito Brasileiro. As alterações foram direcionadas ao esclarecimento da utilização dos tachões especificamente em via pública, não alcançando os estacionamentos internos de centros comerciais. A área do estacionamento do shopping, embora a ela faça referência o art. 2º, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro, é de natureza privada, portanto, não pode ser considerada via pública. Assim, os estacionamentos internos de centros comerciais não podem ser alcançados pela aplicação das Resoluções citadas. Não prospera o pedido deduzido pelo apelante de condenação do apelado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Para a incidência das sanções previstas para condenação por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou alguma das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. Evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da condenação do apelado por litigância de má-fé. Os danos materiais são os prejuízos econômicos que decorrem de uma determinada ofensa e reclama-se que sejam certos e demonstráveis, devendo a parte lesada comprovar cabalmente a existência dos danos patrimoniais que afirma ter sofrido, sob pena de improcedência da pretensão indenizatória. Não consta dos autos qualquer caso que demonstre que os veículos dos usuários do estabelecimento comercial tenham sidos danificados em decorrência da instalação dos tachões nas vias do estacionamento. Ainda mais, a velocidade dos veículos nesses locais é reduzida, não sendo possível estabelecer liame causal entre a instalação dos tachões e eventuais desgastes aos sistemas de rodagem, frenagem, direção e suspensão de veículos que transitaram pelo estacionamento. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. Não pode o magistrado não oportunizar às partes especificarem as provas que pretenderiam produzir e julgar antecipadamente o mérito sem justificar a conduta e, ao final, julgar improcedente o pedido sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu de provar o alegado. Apelação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DO MP. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. NÃO CONFIRMADA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUADO. I - Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados de forma sub-reptícia e na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume maior relevância. Contudo, para que sirva de fundamento para o decreto condenatório, exige-se que ela esteja amparada em outros elementos de prova, o que não se verifica no caso concreto. II - Instalada dúvida razoável sobre a consumação do crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima (art. 158, § 2º e 3º, do CP), em atenção ao princípio in dubio pro reo, mantém-se desclassificação da conduta descrita no primeiro fato criminoso para o delito de estelionato (art. 171, caput, do CP). III - A análise da prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, consoante o art. 61 do CPP. IV - Considerando que as penas impostas ao acusado são superiores a um ano e inferiores a dois anos de reclusão, bem como que, entre a data de recebimento da denúncia e de publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente declaração da extinção das punibilidades. V - Comprovado nos autos que a conduta do réu amoldasse com perfeição ao tipo previsto no art. 333 do CP (corrupção ativa), mantém-se a condenação imposta, não havendo que se falar em insuficiência de provas ou na atipicidade da conduta. VI - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. VII - Mantém-se a análise negativa dos antecedentes se o réu ostenta condenação criminal por fato praticado antes do delito em apreço, ainda que com o trânsito em julgado posterior. VIII - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que o aumento da pena-base do crime de corrupção ativa em 1 (um) ano por cada circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão. IX - Recurso do Ministério Público conhecido e improvido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADAS PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III DO CPP. RECURSO. AMPLO CONHECIMENTO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. ABRANGÊNGIA. DECISÃO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. EXASPERAÇÃO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NÃO APLICAÇÃO. I - No Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso e não as razões recursais. Não constando da referida peça em quais alíneas do art. 593, inciso III do Código de Processo Penal se funda a irresignação, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. II - O Assistente de Acusação tem legitimidade para recorrer, quando o Ministério Público abstém-se de apresentar recurso ou interpõe recurso parcial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, de forma que o Tribunal somente pode promover a anulação da decisão e determinar a realização de um novo julgamento com base no art. 593, § 3º do CPP, se não houver prova nos autos a amparar a conclusão dos jurados. IV - Comprovadas a materialidade e autoria dos disparos de arma de fogo, devidamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença em decisão dotada de lastro no acervo probatório e, estando comprovado pelas provas obtidas nos autos que aludidos disparos foram efetuados pelo réu de modo espontâneo e voluntário, a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03 se afigura imperiosa. V - Afastada a avaliação negativa da culpabilidade, em virtude da ausência de comprovação de que a reprovabilidade do delito excedeu a ordinariamente esperada para o tipo, bem como para evitar a ocorrência de bis in idem quanto à causa de aumento prevista no art. 20 da Lei 10.826/03. VI - Preservada a valoração neutra dos motivos do crime e determinada a exclusão da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea a do Código Penal, em razão da concorrência de motivos que impulsionaram a prática delitiva, um favorável e outro desfavorável ao réu. VII - Evidenciado que o réu efetuou 2 (dois) disparos contra policiais civis em cumprimento de diligência determinada pelo delegado e que, com sua ação, poderia ter ensejado a reação desses policiais civis e a subsequente ocorrência de um tiroteio na localidade com consequências gravosas, o exame desfavorável das circunstâncias do crime é plenamente justificável. VIII - Demonstrado que a prática do crime trouxe consideráveis repercussões na vida da vítima, a qual precisou mudar radicalmente a sua rotina, pois teve que se recolher em Casa Abrigo do Distrito Federal e permanecer com os filhos nessa instituição por tempo significativo, ficando impossibilitada de usufruir plenamente dos seus bens, assim como de retornar ao lar, ao emprego e às atividades cotidianas, a avaliação negativa das consequências do crime deve ser efetuada. IX - A avaliação do comportamento da vítima somente deve ser apreciada em favor do réu, caso a mesma haja incitado, facilitado ou induzido o acusado a cometer o crime, caso contrário deve ser considerada circunstância de valor neutro. X - Para o reconhecimento da confissão espontânea, ainda que parcial, faz-se necessário que o réu admita contra si a prática do fato criminoso pelo qual restou condenado. Incabível a aplicação dessa atenuante quando o acusado sustenta não ter praticado o crime, seja pela ausência de elementares do delito ou mesmo por não ter agido com elemento subjetivo do tipo exigido pelo tipo penal. XI - O réu primário, que foi punido com pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos e conta com um quadro favorável de circunstâncias judiciais deve iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. XII - Presentes os requisitos para a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a manutenção da benesse se faz imperiosa. XIII - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. XIV - A perda de cargo ou função pública não consubstancia efeito automático da condenação, mas exige pronunciamento do órgão julgador, que deverá fundamentar a decisão, demonstrando a satisfação dos requisitos legais exigidos para sua decretação. Ausentes os requisitos previstos no artigo 92, inciso I do Código Penal, incabível a aplicação da penalidade. XV - Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Recurso da Assistente de Acusação parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. NÃO ADMISSÃO. REJEIÇÃO. READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE E MANIFESTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Embora a via do habeas corpus não seja, de fato, a adequada para exame aprofundado das provas, para fins de análise da correta adequação típica e da competência absoluta para julgamento do feito, não se justifica o acolhimento da preliminar de não conhecimento do writ se as Cortes Superiores, mesmo que tenham restringido a admissibilidade de tais demandas, acabam por examinar o pedido formulado pela parte diante da possibilidade de se conceder a ordem de ofício, para sanar eventual ilegalidade constatada. II - Inviável a alteração da capitulação jurídica da conduta e a consequente declaração de incompetência da justiça comum em sede de habeas corpus se nem o exame perfunctório das provas que a via estreita eleita pelo impetrante, nem a fundamentação da sentença condenatória hostilizada, indicam que a conduta do acusado teve fins eleitorais. III - Preliminar rejeitada, habeas corpus admitido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando fundamentada no modo de execução do crime de homicídio, revelando audácia e temibilidade na suposta empreitada delitiva, sem chance de defesa para a vítima, demonstrativo de periculosidade em concreto dos agentes e presentes a materialidade do delito e indícios de autoria, a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes e inadequadas ao caso. II - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ILEGALIDADE E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Inexiste ilegalidade na sentença condenatória que mantém a prisão preventiva do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante toda a instrução e não houve mudança da situação fática que ensejou a decretação da prisão cautelar, estando presentes tanto os indícios de materialidade e de autoria quanto à necessidade de garantia da ordem pública. II - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do paciente, que em companhia de mais um adolescente, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, teriam subtraído o aparelho celular da vítima e ainda dinheiro e cigarros do estabelecimento, sempre com o paciente encostando a faca no pescoço da vítima, demonstrativo de periculosidade em concreto. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada aos pacientes, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, com recebimento da denúncia, bem como possuir o paciente inúmeras anotações por crimes variados, não há que se falar em ilegalidade da medida, pois caracterizado o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, com recebimento da denúncia, bem como das diversas ocorrências, em que constam o mesmo modo de agir do paciente, que recebia veículos em consignação para venda, os quais eram vendidos e o dinheiro da transação não repassado para os proprietários; outros não eram vendidos e nem restituídos,não há que se falar em ilegalidade da medida, pois caracterizado o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública ante ao risco concreto de reiteração delitiva. II - Ordem denegada.