DIREITO CIVIL. BRIGA CASA NOTURNA. AGRESSÃO FÍSICA. CONFUSÃO GENERALIZADA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENTES. MAIOR REPROVABILIDADE CONDUTA AGRESSOR. DEMONSTRADA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para que surja o dever de indenizar, necessário se faz a presença de três requisitos, quais sejam: ato ilícito, culpa ou dolo, dano, e nexo de causalidade. 2. As lesões sofridas pelo apelante estão suficientemente demonstradas. Os documentos consistentes em laudos médicos, laudo do Instituto Médico Legal e as fotografias juntadas têm conexão direta e comprovam o evento narrado nos autos. 3. Aconduta comissiva por parte do apelado restou demonstrada através dos depoimentos prestados pela testemunhas. O fato de ter havido confusão generalizada na casa noturna onde as partes se encontravam, não exime a responsabilidade do apelado, tendo em vista que a sua conduta merece maior reprovabilidade. 4. Aagressão sofrida pelo apelante, que esbarrou com o apelado após ser empurrado, foi desproporcional, injustificada e sem chance de defesa, na medida em que sequer havia provocação por parte do apelante. Tampouco se pode falar em legítima defesa, haja vista que o conjunto probatório dos autos demonstra que não houve primeiro uma agressão dirigida ao apelado. Importante consignar que o próprio apelado confessou ter desferido um soco no apelante mesmo não tendo sido agredido por ele. 5. Danos materiais comprovados. Dano moral decorre ipso facto, sendo desnecessária a prova quanto ao efetivo sentimento experimentado pela vítima. 6. Destacando a reprovabilidade da conduta e a situação econômica razoável do apelado, entendo justa a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para compensar o dano moral sofrido e visando coibir novas atitudes inadequadas e antissociais por parte do apelado 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A reconvenção detém natureza de petição inicial, exigindo a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais específicos para devido recebimento da demanda. 2 - Havendo vícios passíveis de correção, o art. 321 do CPC prevê expressamente que o magistrado determine a emenda da inicial no prazo de quinze dias, sob pena de ferir dispositivo legal e os princípios da primazia pela resolução de mérito, do aproveitamento dos atos processuais e da ampla defesa e contraditório. 3 - Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. CORRETO. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA SOBRE VALOR JÁ PAGO. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Como cediço, a correção monetária não significa um plus, para qualquer das partes, mas apenas a atualização do poder de compra da moeda, sendo assim, por observar que o valor devido já foi pago na via administrativa, não há nenhuma razão lógica para corrigir monetariamente ou mesmo aplicar juros de mora, a um valor que já foi efetivamente pago, até porque tais institutos são utilizados para corrigir um valor que não foi pago no seu tempo devido, o que não se verifica no feito, já que o valor pago na via administrativa, de forma tempestiva, corresponde ao valor corretamente devido. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido autoral e, em conseqüência, determinar que o autor arque com os encargos da sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO DA LEI 8009/90. INDEPENDE DE VONTADE DAS PARTES. ELEMENTOS SUFICIENTES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. INÉRCIA DO CESSIONÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA. DIREITO À MORADIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aincidência de penhora em bem de família é matéria de ordem pública que pode ser invocada em qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual a sua apreciação independente da via eleita pela parte. 2. Aproteção do bem de família legal independe de ato de constituição de vontade das partes, pois decorre da lei, tornando irrelevante o instrumento de constituição de bem de família confeccionado após a propositura de feito executivo, de modo a afastar a tese de fraude à execução. 3. Conforme se observa do contrato de cessão de direitos sobre o imóvel situado na Ceilândia, este fora assinado em 1996, muito anterior à tramitação da ação de execução e, conforme estabelecido na cláusula Quarta, a obrigação de transferência do imóvel é do cessionário. Nesse contexto, reputo equivocado o entendimento do magistrado sentenciante vez que o apelante não pode ser responsabilizado pela inércia do cessionário de promover a regularização da cadeia dominial do imóvel. 4. Devido é o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, quando há elementos suficientes nos autos para se depreender que a parte só possui um imóvel, onde residem, devendo o direito à moradia sobrepor-se à satisfação do credor. 5. Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. RECUSA POR SUSPEITA DE FRAUDE. MOTIVO 35. REQUERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Não obstante o nosso Sistema Processual Civil adote a Teoria da Persuasão Racional do Juiz, o qual faculta ao julgador a colheita das provas que entenda por pertinentes, e com base neles forme seu convencimento, não pode se olvidar que o Poder Judiciário se sujeita aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2 - Assim, os postulados do contraditório e da ampla defesa não só preveem a possibilidade das partes tomarem conhecimento das determinações judiciais e se manifestarem sobre elas, mas, especialmente, a de influenciarem nas decisões emanadas pelo órgão jurisdicional. 3 - - In casu, conclui-se que o julgamento antecipado pelo magistrado sentenciante se mostra incoerente com o fato de prescindir da produção de outras provas e, por outro lado, fundamentar o decisum com base em documento que, ao menos em tese, se apresenta com fundada suspeita acerca de sua veracidade, sendo que foi devidamente impugnado pelo apelante e que pleiteou para que fosse oportunizado a produção de contraprova. 4 - Evidente, portanto, que a causa em discussão, com a devida vênia ao nobre julgador de origem, ainda necessita da realização da fase de instrução processual a fim de que seja possível aferir os argumentos pela qual a instituição financeira recusou a título pela suspeita de fraude ou adulteração, podendo se espancar todas as dúvidas com a realização de prova pericial grafotécnica. Entender de outro modo resultaria em manifesto prejuízo ao apelante, porquanto estar-se-ia cerceando o direito de exercer seu encargo probatório, na esteira do previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil. 5 - Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. 1 - Havendo uma das bases de cálculo previstas no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, descabe ao magistrado a fixação dos honorários de sucumbência de forma equitativa, já que visivelmente o legislador deu primazia para a fixação dos honorários dentro dos critérios percentuais, dando, dessa forma, inúmeros parâmetros para a aplicação do percentual legal, sendo que, a apreciação e fixação equitativa foram resguardadas para situações excepcionais, conforme se depreende do §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. 2 - Confrontando-se a verba sucumbencial fixado pelo magistrado sentenciante, em relação ao valor da causa, verifica-se que o valor de R$1.000,00 (mil reais) se revela nitidamente irrisório, posto que não representa sequer 3% dos parâmetros previstos, não se coadunando com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - Destarte, impõe-se a reforma da r. sentença para que a condenação em honorários advocatícios observe os parâmetros previstos no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, mostrando-se razoável, portanto, que os honorários sejam fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. 4- Ocorrendo, destarte, sua majoração para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico, ante o êxito na esfera recursal. 5 - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO UTI. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA.1. O direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade, já que está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana e à vida: o maior bem de todos.2. A decisão que defere liminar de internação necessita ser confirmada na sentença, a fim de que possa produzir os seus derivados efeitos, em virtude de sua natureza precária, o que não dá ensejo, por outro lado, à extinção do processo por perda superveniente do objeto, conforme precedente.3. É prematura a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, quando a sentença for prolatada logo após a comunicação nos autos do cumprimento da internação deferida inaudita altera pars, não havendo sido determinada a citação da parte ré, a qual não exerceu o seu direito ao contraditório nem foi, por conseguinte, devidamente representada.4. Apelação conhecida e provida; sentença cassada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGEFIS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DISTRITO FEDERAL. NÃO SE CONFUNDE COM A AGEFIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. PRELIMINAR. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Como cediço, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS) é uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, além de possuir personalidade jurídica própria. II. O patrimônio da AGEFIS não se confunde com o do Distrito Federal, haja vista que, entre as competências da agência de fiscalização, encontra-se a de administrar suas receitas e elaborar sua própria proposta orçamentária. III. Tratando-se de ação de cobrança, originada de acerto financeiro da AGEFIS, não possui o Distrito Federal legitimidade passiva. IV. Invertido ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade, ante o julgamento sem resolução de mérito. V. Recurso conhecido e provido. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DE DESONERAÇÃO. ART. 835, CC E ART. 40, X, DA LEI 8.245/91. INDICE DE REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL. IGP-M. CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO. INPC. TERMO FINAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IMISSÃO NA POSSE. 1 - Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, quando se observa que a preliminar arguida pela parte fora examinada pelo Juiz a quo em decisão saneadora, sendo proferida na forma prevista no artigo 357, I, do Código de Processo Civil. 2 - Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a cláusula que estipula a renúncia ao direito de exoneração da fiança somente é válida durante o prazo inicialmente estabelecido. Prorrogando-se o contrato por tempo indeterminado, surge para o fiador a possibilidade de se desobrigar da garantia fidejussória assumida, observando os procedimentos previsto na Legislação. Precedentes deste e. TJDFT e do STJ. 2.1 - Desta forma, não é possível que a parte responda, na qualidade de fiador, pelos aluguéis não pagos pela locatária, referente ao período de dezembro de 2014 a agosto de 2015, tendo em vista que, desde maio de 2012 (já contando os 120 dias da data da notificação), liberou-se da obrigação fidejussória. 2.3 - Ilegitimidade passiva reconhecida.

A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros e erros de natureza material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Aalegação no sentido de que, na condição de réus na demanda, não compareceram à audiência, nem as testemunhas, em razão da greve promovida pelos servidores do Poder Judiciário, a meu ver chega a ser risível, pois, o movimento intentado pelos servidores, na tentativa de buscar a recomposição de perdas salariais, em nada contribuiu para a ausência dos réus ao ato processual, pois este se realizou normalmente. 3. Os Embargos de Declaração, a teor do mandamento contido no art. 1.022, CPC, têm natureza integrativa e são manejados tão somente com a finalidade de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão embargada. Não é, portanto, meio para reavivar as questões afetas ao mérito da decisão impugnada. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Recurso desprovido

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes em lei. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes em lei. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente na jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RETENÇÃO ISS. RETIFICAÇÃO LIVRO FISCAL ELETRÔNICO. INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. INDEVIDA. CANCELAMENTO CDA'S. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Aautora relatou a retenção do ISS pelo tomador de serviço e, em razão de erro material, não lançou no livro fiscal eletrônico esse retenção o que acarretou a inscrição na dívida ativa. 2. Após a retificação dos livros fiscais, não houve qualquer saldo de ISS para recolhimento. 3. Evidenciado o direito liquido e certo do impetrante em ter reconhecida a nulidade da CDA 50180732587 e da CDA 50180851144. 4. Remessa Necessária conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA EFETIVA REDUÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Conforme o art. 1694, § 1º, do Código Civil, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. 2 - No caso em tela, verifica-se que, embora haja alegação do apelante de que houve alteração no binômio em que se assenta a obrigação alimentar, notadamente quanto às possibilidades de pagamento do alimentante, tenho que este não se desincumbiu de provar tais fatos nos autos (art. 333, inc. I, CPC/73). 3 - Os documentos colacionados nos autos denotam que o apelante pode suportar com o pagamento de 1 salário mínimo para as requeridas, visto que, ainda que a empresa se encontre em nome de sua esposa, o fato do nome-fantasia da referida empresa fazer menção ao nome do apelante evidencia que o mesmo se beneficia dos ganhos que ela produz. Além disso, os documentos de fls. 58/84 revelam que o apelante possui bens e padrão de vida capaz de suportar com a prestação alimentícia discutida nesses autos. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE EXEMPLIFICATIVO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL OCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora não desconheça entendimento em sentido diverso, inclusive seguido pelo STJ, mantenho minha linha de entendimento no sentido de que, nas relações envolvendo beneficiário de plano de saúde e empresa administradora do plano, mesmo que sob o regime de autogestão, aplicam-se as regras do direito consumerista. 2. Aafirmação da recorrente de que teria agido de acordo com a RN 338/2013, ao não fornecer o medicamento indicado para o tratamento do recorrido, não prospera porque os procedimentos médicos, incluindo o fornecimento de medicamento previstos nas resoluções da ANS são meramente exemplificativos. Abrangem apenas um indicativo de cobertura mínima dada ao consumidor, mormente em razão de que a medicina está em constante descoberta de novos métodos curativos em prol da humanidade, não havendo motivo para manter um rol estanque. 3. Não se mostra razoável aceitar a tese da onerosidade excessiva sem a prova insofismável do alegado desequilíbrio. 4. Aempresa de plano de saúde que, de maneira injustificada, recusa-se a fornecer medicamentos indispensáveis à saúde de segurado seu, sob o frágil argumento de que havia cláusula contratual amparando sua conduta, acaba por lesar direitos da personalidade, mais precisamente ameaça ao direito à vida e à integridade psicológica do consumidor, pois além de o apelado já se encontrar em situação bastante fragilizada, em decorrência do problema de saúde enfrentado, teve que suportar a negativa do fornecimento do medicamento sem justificativa plausível. 5. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. OBRIGAÇÕES QUITADAS EM AÇÃO DE DESPEJO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. O interesse processual deve ser examinado, na hipótese concreta, à luz dos binômios interesse-necessidade e interesse-utilidade, o que não ocorre se já houve a quitação do débito pela parte executada em ação de despejo anterior. 2. Nos termos do inciso III do art. 62 da Lei nº 8.245/91, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito nos autos da ação de despejo, o que prescinde do ajuizamento de outra demanda. 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE PROCEDIMENTO. CANCELAMENTO DO PLANO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO MORAL DEMONSTRADO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquestão envolvendo serviço de plano de saúde deve ser examinada à luz do direito consumerista, por se tratar de típica relação de consumo. 2. Arecusa do plano baseou-se no suposto cancelamento do contrato, sem a devida comunicação à consumidora, caracterizando a falha no serviço. 3. O desgaste sofrido por quem já se encontra em situação de debilidade física e psíquica configura transtornos e aborrecimentos que extrapolam aqueles de ocorrência cotidiana, ensejando condenação por danos morais, suja prova é in re ipsa que em livre tradução significa ínsita na própria coisa, ou seja, prescinde da demonstração da dor, da vergonha, etc. 4. O descumprimento do contrato, em tais casos, não pode ser encarado como mero inadimplemento contratual, tendo em vista a natureza do objeto tutelado pelo contrato. Quer dizer, essa modalidade de descumprimento contratual, viola direitos da personalidade, sendo passível a indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR DO DF. REVISÃO GERAL. LEI 3.172/03. INOCORRÊNCIA. LESÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arecorrente pleiteia a reforma da sentença, para que seja incorporado à sua remuneração o percentual de 6,83% a título de revisão geral anual dissimulada, concedida pela Lei do Distrito Federal 3.172/2003, ainda que denominada de parcela individual fixa. 2. Aimpugnada Lei Distrital 3.172/03 implementou um aumento correspondente a 1% aos servidores do Distrito Federal e das autarquias distritais a partir de 1º/01/2003. Criou ainda o referido diploma legal uma parcela individual fixa no valor de R$59,87 para os ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, excluídos os servidores das Carreiras de Auditoria Tributária, Procurador do DF e Assistência Jurídica e Apoio às Atividades Jurídicas. 3. Embora a Lei 3.172/03 do Distrito Federal guarde estreita similitude com as Leis Federais 10.697/03 e 10.698/03, com natureza jurídica de revisão geral para os servidores da União, com estas não se confundem porque o artigo 2º Lei do Distrito Federal exclui alguns servidores, demonstrando, com isso, que não se cuida de revisão geral. Nesse particular a lei distrital se diferencia das leis federais aqui referidas. Dessa forma, o caráter de generalidade não prospera, não havendo, desse modo, desrespeito ao artigo 37, X, da CF, como assevera a recorrente. 4. Acapacidade de autogoverno, inclusive nos planos administrativos e legislativos dos entes federados, possibilita que possam editar normas sem que sigam a mesma natureza daquelas editadas pela União. 5. Acolher a tese defendida pela autora tanto na peça inaugural, como nas razões do apelo, sob o frágil argumento de preservar a isonomia (art. 5º, II, CF), concedendo-lhe um reajuste corresponde a 6,83% sobre sua remuneração, traduz-se como evidente afastamento do conteúdo da súmula vinculante acima destacada. 6. Ademais, não cabe ao Judiciário, em regra, substituir o Legislador nem o Poder Executivo, em suas opções de governo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, alicerce do regime democrático e da forma federativa de Estado. 7. Recurso desprovido