PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDA. CONTRATO SOCIAL ESTIPULANDO A FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBSERVÂNCIA. QUADRO SOCIETÁRIO. APENAS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACESSO A QUALQUER TEMPO AOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato social que estabelece expressamente a forma de prestação de contas invariavelmente deve ser observado. 2. De acordo com as disposições contratuais é indubitável que ambas as partes, autor e réus, eram sócios detentores de poderes de administração e gestão. Nessas condições, para que o autor possuísse direito à prestação de contas, cabia a ele demonstrar que, de fato, a gestão era exercida, única e exclusivamente, pelos réus, o que não ocorre no caso concreto. 3. Não há se falar em dever de prestação de contas por parte dos apelados. Afinal de contas, o apelante, em razão do contrato social, pode verificar, quando bem entender, os documentos da empresa. Logo, o referido dever de prestação de contas inexiste entre administradores, já que sempre estiveram ao seu dispor. 4. No contexto jurídico, não há obrigação legal de um sócio administrador prestar contas da administração a outros sócios administradores, pois ambos detêm poderes similares na sociedade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.RETIRADA DE CALOTA CRANIANA. FALECIMENTO DO PACIENTE. DESTINAÇÃO DA PEÇA ANATÔMICA. FALHA NA COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA DO PACIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM. PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR ALTERADO. 1. O dever de compensar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 2. Salienta-se que o estabelecimento comercial quando não garante as condições relativas à prestação de serviços, deve responder por quaisquer atos de seus prepostos, independente de culpa, responsabilizando-se pelos danos morais e/ou materiais eventualmente sofridos (art. 14 do CDC). 3.Patente a violação à integridade moral da parte autora e não se desincumbindo o réu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, restam preenchidos os requisitos para a configuração do dano moral pleiteado, quais sejam: a prática de ato ilícito, o nexo causal entre o ato praticado por preposto do réu e o dano. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido. Se por um lado o valor do arbitramento não pode levar ao enriquecimento indevido da vítima, por outro não deve ser ínfimo, que não cause efeito pedagógico ao agente ou responsável, de sorte que assim desencoraje novas empreitadas em desalinho com as convenções de urbanidade e garantias legais tecidas para as relações de consumo. 5. Recursos conhecidos: desprovido o do autor e parcialmente provido o apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRÓ-DF. PRETENDIDA AQUISIÇÃO DE LOTE COM BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL. PRÓ-DF II - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA.NEGÓCIO JURÍDICO APERFEIÇOADO COM BASE NO DECRETO N. 24.430/2004. ALTERAÇÃO DAS REGRAS. DECRETO Nº 36.494/2015. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. O beneficiário do Pró-DF não se sujeita às novas regras do Decreto n° 36.494/2015 quando, na data da opção, já havia preenchido os requisitos para a emissão da Declaração de Implantação Definitiva, que permite a escrituração do imóvel segundo as regras anteriores. 2. Consolidado o contrato à luz das disposições do Decreto nº 24.430/2004, com emissão de Atestado de Implantação Definitivo e expedição e registro de escritura pública do bem imóvel, não cabe à TERRACAP alternativa senão o cumprimento de sua obrigação contratual, qual seja, entregar o bem livre e desembaraçado, em obediência aos termos da avença. 3. Aalteração das regras, após o preenchimento dos requisitos exigidos, viola o princípio do direito adquirido e da segurança jurídica, porquanto se trata de situação já consolidada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DA AFFECTIO MARITALIS E DO ANIMUS FAMILIAE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. NAMORO QUALIFICADO. RESP. 1454643/RJ. 1.Para que haja o reconhecimento da existência de união estável entre um homem e uma mulher, deve ser demonstrada a existência de laço afetivo duradouro, público e contínuo entre ambos, sendo essa prova ônus de quem alega, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. 2. Aausência de prova cabal quanto à existência da affectio maritalis acarreta a improcedência do pedido. 3. O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado namoro qualificado -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída (REsp nº 1.454.643/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DISTRATO. INDADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos bilaterais, ou sinalagmáticos são aqueles que estabelecem obrigações distintas e contrapostas para as partes, sendo regra que as cláusulas nele previstas devem ser cumpridas, a luz do brocado latino pacta sunt servanda. 2. Ainda que tenha havido atraso por parte da ré na entrega do imóvel, o autor só faria jus ao lucros cessantes se estivesse adimplente com suas obrigações. 3. Não há fundamento jurídico para condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega de imóvel que não foi pago pelo contratante nos termos firmados em contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. QUITAÇÃO. GLOSA INDEVIDA DO PAGAMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1.Ao órgão julgador impõe-se o dever de analisar todos os pedidos deduzidos na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença por julgamento citra petita. 2.Asentença citra petita deve ser anulada, não podendo o Tribunal sanar o vício quando inexistiu sequer início de apreciação da matéria pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 3.Questão preliminar acolhida. Sentença anulada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. QUITAÇÃO. GLOSA INDEVIDA DO PAGAMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1.Ao órgão julgador impõe-se o dever de analisar todos os pedidos deduzidos na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença por julgamento citra petita. 2.Asentença citra petita deve ser anulada, não podendo o Tribunal sanar o vício quando inexistiu sequer início de apreciação da matéria pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 3.Questão preliminar acolhida. Sentença anulada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCONTROVERSO. JUROS DE OBRA. CULPA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegitimidade das partes se caracteriza pela existência de um vínculo, em abstrato, entre o autor da pretensão e a parte contrária. Possui, portanto, direito de pleitear a tutela jurisdicional aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquela a quem caiba a contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da demanda. 2. Os juros de obra são cobrados pela instituição financeira, na evolução do contrato firmado com o mutuário, pelo período de atraso no registro do habite-se, que impede a conclusão do processo de financiamento e a quitação do saldo devedor. 3.É imprescindível a demonstração da efetiva cobrança de juros de obra, bem como de seu termo inicial, para possibilitar a reparação. 4.Os juros de obra não se confundem com o direito à indenização por parte da autora decorrentes da não fruição do bem no período de atraso da entrega da obra, tampouco com eventual ressarcimento por despesa com aluguel supostamente suportada pela requerente. 5.Os danos morais consistem na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Destaca-se que, à luz da Constituição Federal, para se configurar um dano moral a agressão deve atingir a dignidade da pessoa humana, o que não é o caso dos autos. 6. Com a conclusão das obras, que se dá com a averbação do habite-se, tem início o prazo para amortização do saldo-devedor e deixa de ser devida, pelo mutuário, a taxa de evolução da obra. Nesse contexto, havendo atraso nas providências relacionadas à conclusão da edificação, expedição dos documentos ou averbação do habite-se, caberá à Incorporadora - Construtora arcar com o pagamento do encargo. 7. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO OBSTATIVO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PLENO. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. 1.Inexiste mora da construtora na entrega do bem ou razão para a rescisão contratual decorrente do inadimplemento quando não houve óbice para que o consumidor adquirente exercesse direitos de proprietário de forma imediata e plena em seguida ao fechamento do negócio. 2.Aausência de elementos que resultem em diminuição patrimonial ou qualquer outro prejuízo a suportado pelo consumidor desautoriza a reclamação por restituição ao status quo ante, devolução de valores, fixação de perdas e danos, sendo desarrazoada a rescisão contratual por atraso não demonstrado na instalação de infraestrutura auxiliar do loteamento. 3.O comando da vinculação da oferta publicitária contido no CDC obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, com informações que, divulgadas, passam a integrar o contrato posteriormente firmado. 4.Adiscrepância entre a publicidade do empreendimento e as condições de fechamento parcial do loteamento, permitido o direito de passagem de proprietários de imóveis lindeiros, caracteriza a propaganda enganosa, nos moldes do art. 37, § 1º do CDC, e torna cabível o ressarcimento do adquirente pelo dano moral decorrente do fato. 5.Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da primeira ré conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, se os esclarecimentos pretendidos pela parte decorrem da não compreensão, por parte desta, dos fundamentos contidos no julgado, os embargos não podem ser acolhidos 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, tendo em vista que o provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC. Além disso, o prequestionamento que constitui requisito de admissibilidade dos recursos às instâncias superiores está relacionado à matéria debatida nos autos e não aos dispositivos legais. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL POR FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL POR FÉRIAS INDENIZADAS. APLICAÇÃO DA SELIC À CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA DISTRITAL. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DE CASO CONCRETO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO STJ. TESE FIXADA SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO CONSOANTE ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO MOMENTO DE SUA EXAÇÃO. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. 1.Ademanda rescisória contra acórdão que afirmou a natureza indenizatória do adicional de férias e estabeleceu a SELIC para a correção monetária da condenação não admite a reformulação das teses jurídicas não consignadas na contestação, ainda que sua presença pudesse alterar a resolução da demanda original, impondo-se observar as preclusões operadas a partir da contestação e depois na apelação ocorridas na lide de origem. 2.Aomissão na litigância do Distrito Federal quanto à nulidade do julgado rescindendo por provimento judicial extra petita não pode ser corrigida pela via da demanda rescisória, em atenção ao efeito sanatório da coisa julgada, norma contida no art. 508 do CPC/15. 3.Cumpre seguir a orientação do enunciado de Súmula de jurisprudência 343 do e. STF quando a sentença foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época e, posteriormente, esse entendimento foi alteradonão se podendo afirmar que essa decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. Desse modo, não cabe ação rescisória em face de acórdão que, à época de sua prolação, estava em conformidade com a jurisprudência predominante do STF.(STF. Plenário. RE 590809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/10/2014. Info 764). 4.Ação rescisória conhecida e julgada improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. ACESSÕES ARTIFICIAIS. DIREITO DE RETENÇÃO. POSSUIDOR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico não reconhece a existência de posse em área pública e veda a usucapião. No entanto, não há óbice jurídico à tutela da posse quando a disputa por seu reconhecimento se passa tão somente entre particulares. Como se trata de questão social relevante, merecedora de pacificação social, a busca pela prestação jurisdicional deve ser incentivada, desde que a disputa seja travada entre particulares a respeito da ocupação da área. A acessão artificial constitui modo de aquisição da propriedade imobiliária e consiste em obras que criam coisas novas e distintas, aderindo à propriedade preexistente, não se confundindo com as benfeitorias. O artigo 1.255, do Código Civil, prevê o direito de indenização àquele que edifica em terreno alheio, desde que tenha procedido de boa-fé. Estando caracterizada a má-fé do possuidor, não lhe assiste o direito de retenção do bem, nos termos do artigo 1.220, do Código Civil, tampouco indenização pela construção edificada, conforme o artigo 1.255. Na espécie, a má-fé dos possuidores caracterizou-se pela edificação de uma casa após o conhecimento de ação possessória, cujo objeto é o terreno no qual foi construída a obra.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA REDUÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. INDUZIMENTO AO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. BUSCA E APREENSÃO. PERDA DO VEÍCULO. PERDAS E DANOS. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato denominado de consultoria de crédito. A revelia da Ré foi decretada, não obstante os elementos informativos dos autos demonstram que ela prometeu ao Autor a redução de 45% das parcelas de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira e ainda o induziu ao não pagamento das prestações, o que ensejou a busca e apreensão do veículo do Demandante. Tendo em vista o inadimplemento contratual, deve ser mantida a condenação da Ré em devolver os valores pagos pela parte e a indenizar as perdas e danos causados.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. CONVERSÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECOLHIMENTO. ITCMD. QUITAÇÃO. TRIBUTOS. BENS DO ESPÓLIO. CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 659, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTENTE. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA. O procedimento de arrolamento sumário será adotado quando houver acordo entre os herdeiros, em relação à partilha, conforme prevê o artigo 659, do Código de Processo Civil. O artigo 662, do Código de Processo Civil, estabelece que as questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio não serão conhecidas no procedimento do arrolamento sumário, que serão objeto de lançamento administrativo, conforme a legislação tributária. O artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, possui natureza processual e não tributária, de modo que não há violação da norma prevista no artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, que estabelece a competência de Lei Complementar para estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre lançamento tributário. Sendo norma de natureza processual e, portanto, afeta à Lei Ordinária, o artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, norma posterior, excepcionou a incidência dos artigos 192, do Código Tributário Nacional, bem como do artigo 31, da Lei de Execuções Fiscais, os quais não possuem natureza tributária, podendo ser afastadas por Lei Ordinária mais recente.