CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REPRESENTANTE LEGAL NÃO É O TITULAR DO DIREITO MATERIAL. PARÂMETRO. CAPACIDADE FINANCEIRA DA MENOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O representante legal da parte não se confunde com aquele que se afirma titular de determinado direito material e que pleiteia a tutela jurisdicional. Por tal motivo, a análise da hipossuficiência, a justificar o pedido de gratuidade judiciária, deve ter como parâmetro as condições financeiras do representado, efetiva parte nos autos. 2. A capacidade financeira a ser considerada para fins de gratuidade é da apelante, que, por sua idade declarada, detém presunção de não produzir qualquer renda que permita arcar com as despesas processuais. 3. Recurso conhecido e provido para deferir a gratuidade judiciária pleiteada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. Assim, os embargos de declaração, de caráter específico, não se prestam para desconstituir ou revisar decisões judiciais. 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - TIDEM. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. AGratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral ao Magistério - TIDEM é de natureza propter laborem, devida, exclusivamente, em função do efetivo exercício do cargo em dedicação exclusiva das atividades de regência de classe, e incorporada com o decurso do prazo legal. 2. AAdministração Pública efetivamente tem o poder-dever de, a qualquer tempo, anular seus atos eivados de vícios que os tornem ilegais, caso haja o reconhecimento de má-fé na conduta da parte autora. 3. Entendimento adotado na Corte Superior de Justiça, que ao julgar o REsp 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que nos casos de pagamento indevido efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor (STJ, Primeira Seção, REsp 1244182/PB, DJe 19/10/2012). 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. 2. Areferida norma é cogente e determina ao magistrado que confira oportunidade à parte para a emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC, viabilizando, com isso, o prosseguimento regular do feito. 4. Não pode o magistrado restringir a pretensão do autor, uma vez que não se verifica a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. 5.Recurso conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO VALOR DA PARCELA. EVENTO FUTURO E IMPREVISÍVEL. REDUÇÃO DRÁSTICA DA RENDA POR INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO SUPERVENIENTE. PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REDUÇÃO AO PATAMAR LEGAL. TABELA DO BACEN. 1. Configurada a onerosidade excessiva da contraprestação, é devida a revisão de cláusula contratual para a repactuação da parcela mensal do financiamento dedutível em folha de proventos de aposentadoria, de maneira a manter a equidade e viabilidade financeira da contratação em face da renda bruta mensal aferida pela contratante vulnerável, conferindo estrita aplicação às normas do microssistema de defesa do consumidor atinentes aos contratos cativos de longa duração, típicos do Sistema Financeiro de Habitação. 2.Quanto aos juros remuneratórios nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro de Habitação, presente a prova de que os juros previstos no contrato superam drasticamente a taxa média praticada em operações da mesma natureza no mercado no momento da contratação, resta demonstrada sua abusividade, fazendo incidir o decote proporcional. 3.Apelação da ré conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA JÁ CONSTANTE DA INICIAL. DESNECESSIDADE DA DETERMINAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EVITAR RENOVAÇÃO DE LIDE IDÊNTICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vício que dificultem o julgamento da demanda a parte apelante quedou-se inerte. 3. Em que pese incumbir ao Julgador conduzir o processo observando os princípios constitucionais da celeridade na tramitação do feito e a razoável duração do processo, como a parte apelante forneceu endereço residencial condizente com o que consta do contrato, despicienda a determinação, devendo, por esse motivo, ser levado em consideração os princípios da efetividade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, de forma a evitar eventual renovação de lide idêntica, o que causará despesas desnecessárias para as partes. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS FORNECIDOS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ainexistência de comprovação de que as rés tenham resistido extrajudicialmente a exibir os documentos dá lugar à presunção de que o autor deu causa à instauração da lide, mormente se a resposta das rés consiste unicamente em exibir os documentos pleiteados, sem nenhuma oposição formal ou substancial ao pedido. 2. Responde pelos custos econômicos do processo a parte que lhe deu causa, ainda que vencedora na demanda. 3. Não havendo resistência das rés diante da exibição dos documentos com a contestação, bem como não tendo o autor comprovado tê-los pleiteado extrajudicialmente, tampouco a recusa das rés em apresentá-los, revela-se apropriada a inversão do ônus das verbas sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E APELAÇÃO CÍVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não consta dos autos prova inequívoca da intenção do recorrente de causar prejuízo à alimentanda ou o intuito de protelar indefinidamente a demanda. 2. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 3. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 4. O conjunto fático-probatório demonstra que o potencial econômico do réu - apelante suporta o pagamento do valor arbitrado a título de pensão alimentícia ao autor, não se vislumbrando qualquer fato superveniente que incorresse na impossibilidade de arcar com o pagamento dos alimentos fixados. 5. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do apelante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal tem por escopo contemplar os que não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, o que não se observa no caso em análise. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. TRINTA DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. ART. 16, III, DA LEI N.6.830/80. RENOVAÇÃO DO PRAZO EM FACE DE REFORÇO DE PENHORA. INADMISSIBILIDADE.MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para a oposição dos embargos se inicia a partir da primeira penhora válida. A realização de reforço de penhora, não renova o prazo para que o devedor apresente embargos com o intuito a questionar matérias referentes ao título executivo. 2.A complementação da penhora ou reforço da penhora permite ao devedor tão somente discutir aspectos formais acerca da nova constrição. 3. No caso dos autos, intempestivos os embargos à execução que visa discutir a prescrição do crédito tributário cobrado pelo Distrito Federal, em face da realização de reforço de penhora. 4.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DO ART. 1.022, NCPC. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA DO BEM. ESCRITURA DO IMÓVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com a lavratura da escritura pública, o contrato de promessa de compra e venda se exaure, impossibilitando o pedido de rescisão contratual. 2. Em que pese a alegação de que houve aumento demasiado no valor final do imóvel, decorrente da atualização das suas prestações, não justifica o pleito de desconstituição da propriedade imobiliária consolidada. 3. Afinal, a correção das parcelas e do saldo devedor seguiu cláusulas contratuais, e a alegação de abusividade somente poderia rescindir o contrato, e não a escritura. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA À FILHA MENOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM DEMANDA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PERCENTUAL PROPORCIONAL AOS GANHOS DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM ADEQUADO. DEVER DE SUBSISTÊNCIA DOS GENITORES. OBSERVÂNCIA. 1. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do alimentando, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 2. Sentença recorrida majorou o percentual para a fixação dos alimentos pleiteados em demanda de divórcio consensual. 3. Face ao recurso infere-se que a fixação dos alimentos em 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos, abatidos apenas os descontos compulsórios, é razoável e proporcional para a manutenção de filha menor de um ano de idade, que reside com a mãe em imóvel mantido com a genitora após o divórcio. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.014 DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1010, II E III DO CPC. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dentre os requisitos formais do recurso, elencados no art. 1.010 do CPC, estão inseridos a exposição do fato e do direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão, ou seja, as razões recursais devem tratar dos fundamentos suscitados na demanda e decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. 2. Estando as razões recursais dissociadas em parte da linha de defesa apresentada no juízo a quo, inexiste decorrência lógica para o recebimento do recurso apenas nestes aspectos,por restar desatendido o requisito de regularidade formal irrevogável, conforme art. 1.014 do CPC. 3.A Constituição Federal de 1988 traz disposto em seu art. 277, expressamente, a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente, de forma efetiva, o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce, ainda, ser dever incondicional dos pais assessorar, criar e educar os filhos. 4. O reconhecimento da obrigação alimentar no período que se segue ao advento da maioridade passa a depender de cognição jurisdicional acerca da nova relação jurídica e seus efeitos decorrentes do dever de mútua assistência entre ascendente e descendente (CC, art. 1.696, III), exigindo-se, com isso, a prevalência de inarredáveis princípios constitucionais de processo. 5. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do alimentando. Por este motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior a mantença da pensão alimentícia que já vinha percebendo, desde que reste comprovado o binômio necessidade-possibilidade. 6. Admite-se a continuidade da obrigação alimentar desde que esteja efetivamente comprovada a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho por alguma excepcionalidade. 7. Verificando-se que a alimentanda atingiu a maioridade civil e não apresentou provas hábeis de que necessita da continuidade da pensão alimentícia como forma de prover seu próprio sustento, de forma que não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos. 8. Não consta dos autos prova inequívoca da intenção da recorrente de causar prejuízo ao alimentante ou o intuito de protelar indefinidamente a demanda. 9. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CONTINUIDADE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Aparte hipossuficiente da relação de consumo deve ser protegida em suas necessidades básicas de recuperação e manutenção da saúde, devendo prevalecer, diante de eventual ponderação de interesses jurídicos a preservar, os princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 2. AResolução CONSU nº 19/99 prevê em seu artigo 1º que, em caso de cancelamento de planos de saúde coletivos empresariais, a operadora deve disponibilizar ao titular e seus dependentes a modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. 3. Adisposição contida na mencionada Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no CDC, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 4. Aresponsabilidade da administradora e da seguradora do plano de saúde é solidária, cabendo ao autor decidir contra quem ajuizará a demanda. 5. Recurso conhecido e desprovido.