CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA. SECRETARIA DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA). INCORPORAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE. ASSEGURADA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA. INVIABILIDADE LEGAL 1. A Lei Distrital 3.320/04 instituiu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA), para compor o vencimento dos integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. Em 2012, a Lei Distrital 5.008/12 reestruturou as tabelas de vencimentos da respectiva carreira, determinando a redução gradativa da referida gratificação e a sua extinção a partir de 1º de Setembro de 2015. 2. Como forma de garantir à irredutibilidade de vencimentos, o artigo 5º da referida lei assegurou que eventual redução da remuneração global decorrente de sua aplicação seria compensada mediante a instituição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). 3. Tendo em vista a ausência de demonstração de qualquer redução de vencimentos do autor/apelante em virtude da reestruturação da carreira promovida por lei, inexiste diferença de vencimentos a lhe ser paga. 4. Em atendimento ao disposto na Súmula Vinculante 37, é vedado ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos,tampouco conferir equiparação de vencimentos sob o prisma da isonomia. 5. Recurso do Réu conhecido e provido. Recurso do autor desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DESCONTOS NACONTA-POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS. PROIBIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aliberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. Aincidência de desconto em folha de pagamento referente à empréstimo contraído não pode ser apreciada por uma ótica estritamente legalista, destoada de uma interpretação compatível com a pauta axiológica constitucional e, notadamente, com o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). 3. Aproteção emanada do art. 833 do CPC, em relação aos bens impenhoráveis, tem por fundamento maior a dignidade da pessoa humana, buscando garantir o patrimônio mínimo à existência do ser. 4. Quanto ao alegado dano moral sofrido, não induzem ao reconhecimento do dano moral certas situações que, conquanto desagradáveis, são inerentes à realização de certos negócios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA APÓS A SENTENÇA E PASSADOS 23 ANOS DO DESPACHO DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EM ENDEREÇOS ALEATÓRIOS. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução de nota promissória, regulada pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57663/66), é de três anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66. 2. Consoante dispõe o artigo 240 do CPC/15, a citação válida interrompe a prescrição, fixado o marco interruptivo na data do despacho que determina a diligência, uma vez que sejam obedecidos os prazos processuais e não ocorrida a inércia do autor. 3. Peculiaridades das circunstâncias do caso concreto indicam que a citação editalícia somente se realizou após a sentença, passados 23 anos do despacho que ordenou a citação, havendo a indicação repetitiva de diversos endereços sem qualquer conexão com o devedor, apenas para formalmente fazer perdurar o processo. 4. Evidenciado que o procedimento não recebeu impulso efetivo por 23 anos contados desde o ajuizamento em 26/09/1994, cumpre pronunciar a prescrição intercorrente, inaplicável o enunciado de súmula 106 de jurisprudência do STJ, em razão de não haver qualquer atraso atribuível aos mecanismos da justiça na hipótese em exame. 5. Consoante REsp 1.125.954/RS, não são devidos honorários à Defensoria Pública enquanto no exercício das funções de Curadoria Especial de réu revel, posto que o mister decorre de sua própria atribuição institucional, nos termos do art. 4º, inc. XVI da LC nº 80/1994. 6. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 517 DO STJ. 1. Ao cumprimento de sentença aplicam-se, de forma subsidiária,as disposições atinentes à execução de título executivo extrajudicial por força do art. 513 do Código de Processo Civil. 2. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada - Súmula 517/STJ 3. O cumprimento de sentença é manejado por conta e risco do exequente, dessa forma, em restando evidenciado o excesso, no pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, deve esta arcar com o pagamento das verbas de sucumbência, no valor relativo ao excesso encontrado nos cálculos formulados e deduzidos em juízo, por ser esse o proveito econômico obtido pelo devedor com a impugnação ofertada. 4. Apelação conhecida e provida.

CIVIL. MONITÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HOSPITAL. DESPESAS COM MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À PACIENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações estabelecidas entre hospital e pacientes, porquanto além de consumerista, estabelece-se uma situação de vulnerabilidade pelo tratamento médico-hospitalar. 2. Diante da hipótese de ausência de cobertura de um medicamento pelo plano de saúde, seja por negativa de pagamento, seja por omissão quanto à cobertura ou não, deve o hospital comunicar imediatamente o fato à paciente, bem como o valor total de seu custo, a forma de pagamento, para que possa avaliar suas possibilidades, bem como procurar o plano de saúde e tomar as providencias que lhe sejam cabíveis. 3. Tendo havido a autorização do convênio, ainda que de forma posterior ao tratamento realizado, não cabe ao hospital a cobrança do medicamento diretamente da paciente, fazendo-a se responsabilizar pela ausência de organização e comunicação entre o nosocômio e o plano de saúde. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.HOSPITAL PÚBLICO. MORTE DE BEBÊ HORAS APÓS O PARTO POR ATELECTASIA PULMONAR E BRONCOASPIRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O direito pátrio consagra a responsabilidade objetiva do Estado, por atos de seus agentes, mas em se tratando de ato omissivo, a responsabilidade é subjetiva. 2. É patente o dever de reparação do dano por parte Estado, quando prestou o serviço com deficiência, eis que seus agentes agiram com negligência ao terem liberado o nascituro saudável de cuidados especiais, que veio a falecer com os pulmões colabados em sua quase totalidade, por atelectasia pulmonar e broncoaspiração horas após o nascimento. 3. O quantum indenizatório deve atender ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da condenação, evitando-se que se converta o sofrimento em instrumento de vantagem indevida pela parte, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No entanto, não deve ser insuficiente a desencorajar o agente do dano a persistir com práticas que se repitam reiteradamente nas suas relações com os pacientes. 4. O cálculo dos juros de mora deve ser feito com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e fluem a partir do arbitramento. (Repercussão geral RE 870947/SE). 5. Acorreção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/2009, a partir do arbitramento da quantia (Súmula n. 362/STJ). (Repercussão geral RE 870947/SE). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO REALIZADA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO ANTES DE SER OFERTADA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O artigo 85, § 2º do CPC prescreve que quando da fixação de honorários em favor do advogado da parte vencedora, deve ser analisado o grau de zelo do profissional, o lugar em que houve a prestação do serviço e o trabalho que foi realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a realização do serviço. Dessa forma, mesmo tendo sido realizada a citação, se antes de ofertada a peça contestatória a parte autora requer a extinção do feito, não são devidos honorários advocatícios. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO APÓS USUFRUTO DE LICENÇA MATERNIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE.LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011. 1. Nos termos do art. 139 que a Lei Complementar Distrital n. 840/2011, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo. 2. O referido diploma legal também assegurou às servidoras públicas o direito de iniciar a fruição de licença-prêmio por assiduidade logo após o término da licença-maternidade, conforme dicção do art. 143. 3. Se a servidora preencher os requisitos do art. 139, é possível o usufruto da licença-prêmio logo após o término da licença maternidade. 4. Remessa obrigatória desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERRAS PÚBLICAS. TERRACAP. DIREITO À MORADIA. POSSE DE BEM PÚBLICO. INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. RESSARCIMENTO POR BENFENTORIAS EDIFICADAS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória ou os embargos de terceiro contra o órgão público. 2. O argumento de convalidação do tempo não merece acolhida, pois não se pode configurar como de boa-fé a posse de terraspúblicas,pouco relevando o tempo de ocupação. 3. Assim, não merece prosperar o argumento da apelante de que teria direito ao ressarcimento pelas benfeitorias edificadas no imóvel, pois o particular que ocupa área pública sem qualquer autorização, ainda que de boa-fé, não tem direito à indenização por benfeitorias que tenha construído sem autorização do Poder Público. 4. Ressalta-se a desnecessidade de citação do companheiro nos autos da demanda reivindicatória, tendo em vista a dispensa da outorga uxória a determinados negócios jurídicos, em razão do tratamento diferenciado entre a união estável e o casamento, como no presente caso. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CESSÃO DE NEGÓCIO. NULIDADE CONTRATUAL. INDUZIMENTO A ERRO. NÃO OCORRÊNCIA. ANUÊNCIA DO SÓCIO PARA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. NÃO NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O risco assumido pelos apelantes é inerente à própria atividade da empresa e ao negócio em questão. O fato de que eram habituados aos infortúnios da atividade que exerciam, tendo assim o mínimo de preparo para aceitar um investimento dessa proporção, afasta a justificativa de induzimento a erro por parte da apelada. 2. Infere-se da análise dos autos, que os apelantes sabiam da necessidade de anuência da Algar Telecom, mas só a exigem em grau recursal. Portanto, o fundamento de nulidade do contrato de cessão de negócio não é possível como acolhimento da defesa dos réus. 3. O pagamento é obrigação dos embargantes para com a embargada. Nesse sentido, a obrigação de pagamento ao que tudo indica não deveria ser executada simultaneamente com a transferência do ativo. Portanto, todo o ativo há de se considerar transmitido. 4. Recurso dos réus conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. CASO FORTUITO.FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente. 2. Achuva, por si só, e a escassez de mão de obra, não são fortuito ou força maior capazes de excluir a culpa da promitente-vendedora pelo atraso na entrega de unidade imobiliária a que se comprometeu, máxime quando tais eventos não extrapolam o que normalmente se observa no ramo da construção civil. Trata-se, na verdade, de risco inerente à própria atividade da empresa, que atua no ramo da construção civil e que, durante tal atuação, enfrentou inúmeras situações como a que ora narra nos autos. 3.Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem retornar ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todos os valores pagos em razão do negócio jurídico rescindido. 4. É cabível a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/incorporador, obrigação esta que deve ser satisfeita mediante prestação única. (STJ, Súmula 543). 5. Se a promitente compradora não recebeu o imóvel, deve ser indenizada a título de lucros cessantes, pois, se não tivesse empregado o dinheiro na promessa de compra e venda, pois poderia usá-lo em outra aplicação, inclusive financeira, como poupança ou renda fixa, o que lhe renderia alguma remuneração de capital, o que afasta o argumento de que se trata de dano meramente hipotético. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DESPESAS. DÉBITOS SUPORTADOS POR UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1.O cônjuge-proprietário detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que busca a percepção de despesa decorrente de imóvel de titularidade do casal e adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial (CC, art. 1.315 c/c 1.658). 2.Configura julgamento extra petita a sentença que contenha decisão não requerida na inicial, como causa de pedir. No entanto, não há que se falar em anulação da decisão, mas tão somente em decote do excesso. 3.Comprovado o pagamento, por um dos co-proprietários, das despesas relativas ao bem comum, o ressarcimento proporcional do valor despendido pelos demais co-proprietários é medida que se impõe. 4.Recurso da autora e do 1º réu conhecidos e desprovidos. Recurso da 2ª ré conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. RESTAURANTE. VENDA DO IMÓVEL. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. REFORMAS NO IMÓVEL. TEORIA DO ABUSO DO DIREITO. DANOS. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.Os deveres anexos à boa-fé, especialmente os deveres de informação, cooperação, lealdade e probidade, exigíveis das partes na execução dos contratos, impõem ao locador uma conduta colaborativa, no sentido de fornecer ao locatário os documentos e as informações necessárias ao bom andamento da obra, de forma concomitante com as atividades econômicas desenvolvidas pelos autores. 2. Houve abuso de direito por parte da apelada, eis que, ao exercerem um direito subjetivo, extrapolou os limites estabelecidos pela finalidade social do direito e pela boa-fé, pois, poderia estar utilizando de seu poder na relação contratual para subjugar injustamente a parte mais fraca, impondo-lhe a sua vontade e desconsiderando, de forma arbitrária, direitos básicos dos ora apelantes, os quais se encontravam há quase três décadas como locatários no imóvel que foi adquirido pela recorrida. 3. Apessoa jurídica é portadora de honra objetiva, representada pelo julgamento que terceiros fazem a seu respeito, de maneira que a ofensa a esse atributo é passível de reparação. 4. O dano moral deve ser fixado levando-se em conta o critério da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento de outra, ou a ruína do responsável. 5. Não há litigância de má-fé imputável à parte que, simplesmente, busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer qualquer ilícito processual. 6. Lucros cessantes são devidos, mediante apuração em liquidação de sentença. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). ENCARGOS SETORIAIS. PERDAS ENERGÉTICAS. 1. Atarifa de energia elétrica é formada por 05 componentes: a) energia; b) distribuição; c) transmissão; d) tributos; e e) encargos setoriais e perdas. Essa decomposição do preço global da tarifa de energia não desnatura o fato gerador da operação. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para ajuizar pretensão declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica e que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. 3. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica estabelecer as tarifas que devem ser cobradas pelas concessionárias ao usuário da energia elétrica, sendo que tais valores compõem a receita da concessionária de distribuição. 4. No transporte de energia elétrica incide o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 166 do STJ, a qual determina não constituir fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 5. Não integra a base de cálculo do ICMS relativo ao consumo de energia elétrica as parcelas correspondentes à Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD. 6. Recursos conhecidos. Provido o recurso da parte autora e a remessa necessária. Desprovido o recurso do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE ACORDO COM ATINGIMENTO DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REsp. nº 1568244/RJ. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REGRAS ATUARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR. 1.O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016) 2.Em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado a tese de que é admitido o reajustamento do prêmio com base no atingimento de faixa etária, pelo segurado, o fato é que a operadora do plano de saúde deve demonstrar, fundamentadamente, os critérios utilizados para alcançar aludido índice. Não sendo produzida prova nesse sentido, o reajuste se torna desproporcional e desarrazoado. 3.Recurso conhecido e desproviso.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRACAP. COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TAXA MENSAL DE CONCESSÃO. INADIMPLENCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CPC, ART. 206, § 5º, I, DO CPC. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO NÃO AUTOMÁTICA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 05 anos. 2. Neste contexto, é de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão condenatória ao pagamento de dívida em razão da concessão de uso de bem público porque sua natureza é de preço público, devendo ser regido pelo CC. 3. Prevendo o contrato de concessão de direito real de uso cláusula que faculta à Terracap tomar medidas judiciais tendentes à cobrança das parcelas inadimplidas ou à rescisão do contrato, não há que se falar em existência de cláusula resolutória expressa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REAÇÃO À VACINA CONTRA SARAMPO. OCORRÊNCIA DE SEQUELAS GRAVES (SURDEZ TOTAL E DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS), AFETANDO A QUALIDADE DE VIDA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO INCOMPATÍVEL COM O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO COMPATÍVEL COM A REALIDADE DO PREJUÍZO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora a elaboração de prova pericial destine-se a nortear e amparar, com fundamentos técnicos, a formação do livre convencimento do magistrado, o laudo pode ser desconsiderado quando a conclusão apresentada mostrar-se incompatível com o conjunto fático-probatório constante dos autos. 2. Consoante o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que consagra a adoção da teoria do risco administrativo, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, bastando a existência de uma ação ou omissão (ainda que lícita), de um prejuízo e do nexo de causalidade entre esses dois elementos para que se imponha ao Poder Público o dever de indenizar. 3. Se os graves sintomas apresentados pelo autor logo após o recebimento da vacina junto ao Sistema Público de Saúde foram expressamente considerados pelos médicos que o atenderam na época como reação vacinal e causa das sequelas apresentadas, compete ao Estado, enquanto responsável pela segurança do programa de imunização, o ônus de demonstrar a presença de alguma causa excludente de responsabilidade. 4. É inegável que as campanhas de vacinação da população constituem importante medida de saúde pública. No entanto, o Estado não pode, sob o manto dessa benesse, furtar-se a oferecer amparo àqueles que, excepcionalmente, vieram a desenvolver efeitos colaterais da vacina oferecida e ministrada. Precedente do STJ. 5. Afigura-se irrelevante a imprevisibilidade da ocorrência do evento danoso, sendo notório o risco de ocorrência de reação adversa pós vacinal, o que impõe ao Estado o dever de assumi-lo como consequência de sua atividade, nos termos da Constituição Federal. 6. Se o quantum arbitrado pelo Juízo singular a título de danos morais, que não é passível de mensuração exata, mostra-se condizente com a gravidade dos danos sofridos pelo autor (dificuldade motora por alguns anos, desenvolvimento de surdez total bilateral, depressão e transtornos do sono), com as circunstâncias em que estes se originaram (aplicação de vacina em criança de 1 ano e meio, em decorrência do calendário nacional de imunização) e com o socorro médico disponibilizado pelo Estado na época (que findou em dias de internação e na realização de exames dolorosos para exclusão de suspeita diagnóstica que não se confirmou), o valor deve ser mantido. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PRELIMINARMENTE. JULGAMENTO INFRA PETITA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE TODAS AS MANIFESTAÇÕES DEDUZIDAS NOS AUTOS. REJEITADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO. ABERTURA DE PONTOS ESTRATÉGICOS. NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PELO CONTRATANTE. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÕES E PERCENTUAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 173, § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há julgamento infra petita ou ausência de prestação jurisdicional, pois,no âmbito desse e. TJDFT e do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ - resta pacificado o entendimento de que o magistrado não fica obrigadoa se manifestar sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a se ater aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Assim, o mero inconformismo com as conclusões do Juízo a quo não são suficientes para autorizar a interposição dos embargos de declaração, já que existe meio recursal própria para expor a irresignação da apelante. 2. Os correspondentes bancários são empresas contratadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições, as quais, conforme disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, editada pelo Banco Central do Brasil, estão autorizadas a prestar serviços às instituições financeiras, havendo uma relação contratual entre a instituição financeira e o correspondente bancário. 3. É irrelevante qualquer classificação ou denominação contratual que o Juízo a quo tenha dado ao instrumento, tendo em vista que a análise a ser realizada deve ser considerada os instrumentos firmados, conjuntamente, conjugando-se suas cláusulas. 4. Acrescente-se que a valoração da prova testemunhal produzida é realizada em conjugação com os elementos dos autos, tendo o magistrado a prerrogativa de decidir dentro do seu livre convencimento. 5. Adiferença de remunerações e/ou percentuais é natural dentro das relações comerciais, cabendo a cada instituição negociar as condições a serem contratadas ou, simplesmente, não contratar. Independentemente de tratar de uma sociedade de economia mista, o apelado exerce atividade econômica em condições iguais aos particulares, aplicando-se o mesmo regime jurídico, conforme determina o art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Logo, não se vislumbra qualquer violação ao princípio da moralidade administrativa ou da boa-fé contratual. 6. Não se vislumbra a indicação precisa de quais documentos demonstram os serviços prestados e os valores devidos em decorrência da realização deles, que gerariam o valor pleiteado pelo autor. Logo, não se desincumbiu de provar o direito alegado, o que impede a procedência desse pedido, bem como da devolução de comissões. 7. Dano material e moral não comprovados. 8. Litigância por má-fé não demonstrada nos autos. 9. Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA DAQUELA QUE FIGUROU NOS TERMOS DA AVENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aanálise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que a parte autora é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade. 2. Não figurando a empresa demandante no contrato cujos termos se pretende discutir, o reconhecimento da ilegitimidade passiva é medida que se impõe. 3. Asucumbência é o elemento mais significativo da causalidade, até porque, na maioria das vezes, sucumbe aquele que deu causa à demanda. Tal máxima não configura regra, porém o princípio da sucumbência só deve ser afastado quando não for suficiente para aferir a responsabilidade pelas despesas do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3.Mesmo quando os embargos são opostos para fins de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.