APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES I) DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. NORMA QUE DISCIPLINA O LAPSO DECADENCIAL, TÃO SOMENTE, QUANDO A REVISÃO FOR AFETA AO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE AO CASO FOCADO, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E NÃO SUA REVISÃO. PROEMIAL ARREDADA. II) PRAZO PRESCRICIONAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. OBREIRO QUE APRESENTA QUADRO PÓS-TRAUMÁTICO SOBRE MEMBRO SUPERIOR (MÃO) E INFERIOR (JOELHO), AMBOS DO LADO DIREITO. INFORTÚNIOS LABORAIS OCORRIDOS NOS ANOS DE 1982 E 1984. APLICABILIDADE DA LEI N. 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÕES PERMANENTES PARA O MEMBRO INFERIOR DIREITO (ARTROSE) E DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM 30%, SEM, CONTUDO, IMPEDIR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL PRATICADA À ÉPOCA. AUTOR, ADEMAIS, QUE CONTINUOU A DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE TORNEIRO MECÂNICO NOS ANOS SUBSEQUENTES. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 9º DA REFERIDA NORMA LEGAL. BENESSE DEVIDA NO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, APÓS 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024865-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL ASSINADA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO À EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO DO MOTORISTA COM O AUTUADO PELA INFRAÇÃO. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. Hipótese em que a notificação fiscal pelo transporte de mercadorias sem a cobertura de nota fiscal, assinada pelo motorista do caminhão, foi dirigida à pessoa do transportador, em nome de quem o crédito foi inscrito em dívida ativa. Embora tal circunstância não tenha sido cogitada de forma objetiva nos autos, não restou evidenciada a eventual inexistência de vínculo entre o motorista que subscreveu a notificação fiscal e o executado. Neste particular, assim como em relação a todas as demais matérias de defesa do executado, incumbi-lhe o ônus da prova, na forma do art. 333, II, do Código de Processo Civil, uma vez que "(...) a lógica do processo civil brasileiro (...) atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, ASSIM COMO À MULTA FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, II, "A", DO RICMS-SC, APROVADO PELO DECRETO N. 2.870/2001. PRECEDENTES. GARANTIA DE QUE O IMPOSTO DEVIDO SOBRE CADA OPERAÇÃO SERÁ SUPORTADO POR ALGUÉM, SEJA NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE OU DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EVENTUAL ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES OU DA QUITAÇÃO DO TRIBUTO PELA FIGURA DO CONTRIBUINTE. O art. 121 do Código Tributário Nacional distingue a figura do contribuinte, que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, e do responsável tributário, caso em que a "(...) obrigação do pagamento do tributo lhe é cometida pelo legislador, visando facilitar a fiscalização e arrecadação dos tributos" (SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 727-728). "Ao fazer circular mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, o transportador torna-se responsável pelo pagamento do imposto devido (obrigação principal) e pela multa (obrigação acessória) cominada pela prática da infração tributária." (AC n. 2003.030886-5, de Pinhalzinho, Rel. Des. Subst. Newton Janke, j. 30.03.2006). "A inexistência de prova concreta, ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam na improcedência do pedido, pois de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito." (TJSC, AC n. 2007.007645-7, de Itajaí, Relª. Desª. Substª. Sônia Maria Schmitz, j. 27.08.2008). (Apelação Cível n. 2009.008636-8, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16/04/2009). PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE OBSERVOU AS VITÓRIAS E DERROTAS DE CADA UMA DAS PARTES, NA FORMA DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047190-7, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE ASTREINTE. MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, NO PONTO, DO APELO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET 3G. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NA ÁREA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CORRETAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E FIXOU O VALOR FINAL DA ASTREINTE EM R$ 10.000,00. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A ASTREINTE DESDE O ATO ILÍCITO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA, QUE FIXOU NOVO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL E DE DOLO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA ASTREINTE. RECURSO DA RÉ, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039872-6, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE "SANTA CATARINA SAÚDE". ENQUADRAMENTO DE DEPENDENTE DE SEGURADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACARRETOU DESCONTO MAIOR EM FOLHA PAGAMENTO. POSTERIOR ALTERAÇÃO PROCEDIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDAS. DESCONTOS EFETIVADOS PELO ENTE PÚBLICO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. TESES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, § 2º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO COMETIDO PELO ENTE PÚBLICO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. ART. 876 DO CC. ALEGADO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO SEGURADO NÃO VERIFICADO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050876-7, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. FERRAMENTEIRO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES INICIALMENTE PAGOS. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O INSS. DICÇÃO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). APELOS DESPROVIDOS." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071732-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 04-02-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026271-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO, E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE COSTUREIRA. QUADRO DE STATUS PÓS-OPERATÓRIO DE OMBRO ESQUERDO. PATOLOGIA DE ORIGEM DEGENERATIVA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL QUE NÃO ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA OBREIRA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. DEMANDANTE QUE DEVERÁ POSTULAR O RECEBIMENTO DA BENESSE DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. Se o obreiro não for capaz de desconstituir a prova pericial, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do Código instrumental, era sua obrigação comprovar o fato constitutivo do direito substancial evocado, qual seja, o acidente do trabalho ou agravamento da patologia em decorrência do trabalho habitual e a redução permanente da capacidade laborativa, ou perda definitiva da capacidade de trabalho. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. APELO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039289-3, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO AO MARCO INICIAL DA BENESSE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE SOMENTE APÓS O PERÍODO DE ABRIL/2012. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE TOMOU CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA APENAS NA DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTA CORTE APLICADO EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE FÁTICA DA SEGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.009198-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.087173-9, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO VERIFICADO. ENTE PÚBLICO ESTADUAL VENCEDOR EM PARTE SIGNIFICATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095061-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PORTABILIDADE. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO PELA OPERADORA APÓS RECLAMAÇÕES DA CLIENTE. SUPOSTA DÍVIDA, NO ENTANTO, REGISTRADA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES QUE CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DIMINUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS N. 54 E 362 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. CÁLCULO REALIZADO PELA TAXA SELIC A PARTIR DESTE JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000802-6, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, C/C ART. 73) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM SEU TRÂMITE REGULAR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM ESTÁGIO FINAL - INEXISTÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040178-9, de Lebon Régis, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXCLUIR O VALOR DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. DESCABIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ E DESTE SODALÍCIO NESTE SENTIDO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM VALORES RECEBIDOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ISENÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DO SEGURADO. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios." (STJ, Recurso Especial n. 1.511.747/CE, rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024912-7, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, j. 02-06-2015). "Consoante o art. 129, inc. II, p. único, da Lei n. 8.213/91, tem-se por descabida, em ações acidentárias, e, por extensão na execução delas, a condenação do segurado em encargos sucumbenciais, sendo, por isso, incogitável falar-se em compensação dos honorários advocatícios." (Apelação Cível n. 2014.047734-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 11-11-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015485-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015282-4, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA NÃO ATENDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SEQUELA DE TENDINITE NO OMBRO DIREITO. LESÃO RELACIONADA COM ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELO EXPERT. CARÊNCIA NÃO EXIGIDA. ART. 26, II, DA LEI N. 8.213/91. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. REFORMA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO LAPSO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PONTO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). - "[...] o agravamento da patologia de origem degenerativa desenvolvida pelo obreiro e a atividade profissional que exercia habitualmente como mecânico de manutenção em mineradora, com grande esforço físico configuram concausa para o agravamento das lesões que o segurado desenvolveu, sendo devido, pois, o benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86, da Lei n. 8.213/91, a partir da juntada aos autos do laudo pericial. (Apelação Cível n. 2012.076978-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-04-2013). - "Para obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão de incapacidade determinada por acidente de trabalho ou doença ocupacional (doença profissional ou do trabalho), inclusive na hipótese de concausa, é dispensado o período de carência consistente de contribuições previdenciárias, desde que se evidencie a origem ou a evolução do mal incapacitante no período em que o obreiro ostentava a condição de segurado do INSS [...]" (Apelação Cível n. 2013.003508-9, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-04-2013). [...]. (AC n. 2012.032839-0, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000225-1, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (ART. 54 § 1º, DO RITJSC). NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018312-8, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE A INSTITUIDORA DA PENSÃO E A EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA EMPREGADA (ART. 74 E 11, I, "A" DA LEI N. 8.213/1991). PROVA TESTEMUNHAL INDISPENSÁVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA QUANDO O FEITO TRAMITAVA NA JUSTIÇA FEDERAL. TESTEMUNHAS ARROLADAS NÃO INQUIRIDAS. SENTENÇA ANULADA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. RECURSO PREJUDICADO. "Há cerceamento de defesa quando o Magistrado julga antecipadamente a lide, sem oportunizar dilação probatória essencial à comprovação dos fatos relatados pelo autor e o conseqüente julgamento do mérito" (AC n. 2008.020175-4, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 27-5-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093205-4, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 26-11-2007. BENESSE ACIDENTÁRIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR NA DATA DE 11-03-1993. MATÉRIA DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA NÃO INSERIDA NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFIRMADA PELA SUPREMA CORTE ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 461.005. PRECEDENTES DO TRF4. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Sendo a matéria posta em debate relativa à acumulação dos benefícios, não se encontrando em voga o acidente de trabalho propriamente dito, compete à Justiça Federal a sua análise, nos termos do art. 109, I, da CF/88, devendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício, com espeque no art. 113 do Código de Processo Civil. "Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de Vara Federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030177-1, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. QUESTÃO ENVOLVENDO A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE QUE A SOBREJORNADA É COMPENSADA COM A CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. LEGISLADOR ORDINÁRIO QUE, AO DISPOR DOS DIAS DE FÉRIAS (ART. 40 DA LC N. 662/2007), NÃO OS VINCULOU À COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS REALIZADAS. AUTORIZAÇÃO LEGAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORAS NÃO COMPROVADA PELO MUNICÍPIO OPORTUNE TEMPORE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISUM GUERREADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...]. Não há ofensa ao art. 557 do CPC quando o Relator nega seguimento a recurso com base em orientação reiterada e uniforme do órgão colegiado que integra, ainda que sobre o tema não existam precedentes de outro órgão colegiado - do mesmo Tribunal - igualmente competente para o julgamento da questão recorrida. De fato, o art. 557 do CPC concede autorização para que o Relator negue seguimento a recurso cuja pretensão confronte com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Nesse contexto, a configuração de jurisprudência dominante prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia." (AgRg no REsp 1.423.160-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/3/2014). "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.078919-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (OI S/A). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INJUSTIFICADA DE VALORES RELATIVOS A MULTA CONTRATUAL POR CANCELAMENTO DA TV POR ASSINATURA VINCULADA AO PACOTE TELEFONE MAIS INTERNET. NÃO COMPROVAÇÃO DO PACTUADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. DEFESA GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. "O dano moral constitui um 'danmum in re ipsa' e que, como tal, dispensa a prova de prejuízos concretos, sendo a sua existência presumida pela só prova do ato danoso, fazendo irrelevante a ausência de provas da sua efetividade. [...]" (AC n. 2006.032043-6, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/09/2008). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PADRÕES DA CÂMARA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração do ato ilícito por parte do ofensor - sem causar àquele enriquecimento indevido - mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. RECLAMO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMO NÃO RECEBIDO PELO JUIZ SINGULAR POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 500 DO CPC. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA ESTA DECISÃO. PRECLUSÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066928-5, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE INSTRUMENTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGA (ARTIGOS 33, CAPUT E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU SUFICIENTEMENTE OS ELEMENTOS CONCRETOS QUE RECOMENDARAM A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficientemente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040905-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO (ART. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, AQUELE NA FORMA DA LEI N. 11.340/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Embora as penas máximas dos crimes em tese cometidos pelo paciente (arts. 147 e 331, ambos do Código Penal) não ultrapassem 04 (quatro) anos e em que pese a ausência de medida protetiva em favor da vítima, há nos autos informação de que o paciente é réu reincidente em crime doloso, mostrando-se presente, pois, uma das hipóteses de cabimento da prisão preventiva, conforme previsto no art. 313, II, do Código de Processo Penal. 3. "Consoante os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a manutenção da prisão cautelar na sentença em que se condenou o paciente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. [...]." (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.052441-7, de Rio do Sul, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 26/08/2014). 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041836-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).