HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGADA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME DA PROVA. INVIABILIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. TESE AFASTADA. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. CONSTANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042165-7, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006) E DEPÓSITO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA (6 PORÇÕES DE MACONHA, TOTALIZADAS EM 106,78G). AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS POR PARTE DO PACIENTE. ACUSADO PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES E COM ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043273-9, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA IMPROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - AVENTADA DISPENSA INDEVIDA DE PROCESSO LICITATÓRIO - ANÁLISES LABORATORIAIS - LICITAÇÕES QUE, NA REALIDADE, FORAM DEFLAGRADAS MAS, POR CONTA DE SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES, ACABARAM POR NÃO SER CONCLUÍDAS EM TEMPO HÁBIL - CONTRATAÇÃO DIRETA DADA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E A IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO - PREÇOS ESTIPULADOS DE ACORDO COM O CONTRATO ANTERIOR E A TABELA DO SUS - EXAMES EFETIVAMENTE PRESTADOS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, DESONESTIDADE OU DOLO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Com efeito, posto existam provas demonstrando que os contratos foram firmados de forma direta - sem procedimento licitatório, o que aparentemente não seria a melhor forma de o Administrador Público proceder, entende-se não haver lugar, na hipótese em testilha, para enquadrar as condutas dos recorridos na tipificação trazida pelo art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/9. As sucessivas dispensas de licitação foram devidamente justificadas pelas inúmeras impugnações aos editais, assim como pela razoável dúvida a respeito da possibilidade de empresas com capital estrangeiro participarem de certame para prestação de serviços laboratoriais; não há nos autos provas de superfaturamento, vez que os sucessivos contratos seguiram os preços praticados na licitação realizada em 2002 e de acordo com a Tabela SUS; os serviços foram efetivamente prestados; e, por fim e ao cabo, não há provas de que houve enriquecimento ilícito ou conluio para beneficiar empresas determinadas. "Na ambiência de ação por improbidade administrativa, cujas sanções são sabidamente severas, não sobeja espaço para condenações fundadas em indícios ou presunções, daí exigir-se razoável evidenciação da prática de ato ímprobo, afinal de contas, nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como tal, mesmo quando aparentemente o indigitado ato enquadre-se na moldura da tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92." (Apelação Cível n. 2010.028096-0, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087119-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Cervicalgia, tendinopatia e epicondilite. Redução parcial e permanente da capacidade de trabalho. Reabilitação para função diversa. Hipótese prevista no inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99. Direito ao auxílio-acidente. Lei n. 11.960/09. Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido. Ainda que a redução parcial e permanente da capacidade de trabalho não impeça o exercício da nova profissão, é devido o auxílio-acidente, pois a limitação deve ser aferida em relação à atividade exercida na época em que surgida a moléstia. Ademais, a hipótese é expressamente prevista no art. 104, inciso III, do Decreto n. 30.48/99. A decisão de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09 alcança o regime de precatórios. Assim, ficou estabelecido que: 1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável. 2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077671-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Agricultor. Sequela de trauma no olho esquerdo. Laudo pericial que atesta a existência de redução da capacidade laborativa. Sentença de procedência. Irresignação do INSS. Cotejo das informações apresentadas. Lesão consolidada. Inexistência de garantia da recuperação da visão com a realização de cirurgia. Segurado que não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico conforme artigo 101 da Lei de Benefícios. Direito ao auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Antecipação de tutela com fixação de astreintes. Possibilidade. Atualização das parcelas em atraso. Aplicação da Lei n. 11.960/09. Recurso da autarquia e reexame necessário parcialmente providos. O objetivo das astreintes "não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery - Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante) Encargos Moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei 11.960/2009 após a sua vigência. Declaração de inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a repercussão geral (RG no RE n. 870.947) aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003014-0, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTES QUE, MEDIANTE INDUZIMENTO A ERRO, OBTIVERAM VANTAGEM ILÍCITA PARA SI, EM PREJUÍZO DE IDOSO. GOLPE SEMELHANTE AO DO BILHETE PREMIADO, MAS UTILIZANDO SUPOSTA NOTA PROMISSÓRIA A SER COBRADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEMAIS RELATOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA COM A RESPECTIVA REDUÇÃO DA PENA (ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL). CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO CARACTERIZADA. AGENTE QUE PARTICIPA DIRETAMENTE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. COAUTORIA DEMONSTRADA. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085492-5, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO ACUSADO. VALIDADE DO RECEBIMENTO TÁCITO. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE EM RAZÃO DA INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. EXCEÇÃO À ORDEM PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E O RESPECTIVO DISPOSITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS E DO LAUDO PERICIAL. CULPA NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA. FALTA DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO. RÉU QUE EM RAZÃO DE DEFEITOS NA SISTEMA DE FRENAGEM E, PARA EVITAR A QUEDA EM UM PENHASCO, JOGOU O VEÍCULO EM UM BARRANCO, VINDO A ATINGIR O CARONEIRO QUE, MOMENTOS ANTES DOS FATOS, PARA SE SALVAR DO POSSÍVEL ACIDENTE QUE A FALTA DE FREIOS ACARRETARIA, JOGOU-SE PARA FORA DO CAMINHÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO (ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO EXPRESSAMENTE APRESENTADO NA DENÚNCIA. OPORTUNIDADE DE DEFESA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037774-6, de Anchieta, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CAUSA QUE VISA O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE IMPORTAÇÃO, SOBRETUDO NO QUE TANGE À COBRANÇA DE TRIBUTOS ALFANDEGÁRIOS. MATÉRIA TIPICAMENTE DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007343-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA APARELHADA COM DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXEQUÍVEL CONSOANTE O ART. 585, INC. II, DO CPC E DA SÚMULA 300 DO STJ. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE REVISÃO DA DÍVIDA DESDE A SUA ORIGEM, A FIM DE SE APURAR O QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO E ATESTAR A LIQUIDEZ DO CONTRATO EXEQUENDO. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS DETERMINADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088505-1, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ARGUMENTO RECURSAL DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido" (NERY, R. M. de A.; NERY JÚNIOR, N. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010 p. 890). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042847-3, de Turvo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015843-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, E ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO APELADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU. VALOR DA RES FURTIVA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA BAGATELA. DECISÃO REFORMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO DELITO PELO RÉU. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA NA PESSOA DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA ABAIXO DE 1 ANO DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. EX OFFICIO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. LAPSO SUPERIOR A 1 ANO E 6 MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, VI; E 110, §§ 1º E 2º, E 115, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078457-0, de Ibirama, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082857-3, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO JUNTADA DE CÓPIA DO RECURSO NO PROCESSO PRINCIPAL. ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO NÃO COMPROVADO PELO AGRAVADO EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO. PRELIMINAR REFUTADA. É ônus do agravado fazer prova, via certidão extraída pelo cartório judicial, de que o agravante descumpriu com sistemática prevista no art. 526 do Código de Ritos. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR CONCEDIDA. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME SUPERFICIAL DOS PRESSUPOSTOS. DÚVIDA QUANTO À TURBAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO. É certo que para a concessão da liminar, em interdito proibitório, deve o julgador limitar-se a um exame superficial dos seus pressupostos, quais sejam, o efetivo exercício da posse pelo autor e o justo receio de tal posse vir a ser molestada, desvalendo-se de uma análise mais acurada sobre o mérito da quaestio, que só será realizada por ocasião da sentença definitiva. A dúvida sobre a efetiva ocorrência de turbação e do justo receio de a posse vir a ser molestada impedem a concessão in limine da proteção possessória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026884-2, de Porto Belo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE O CONDENOU TÃO SOMENTE PELA INFRAÇÃO REFERENTE AO OFERECIMENTO DE DROGAS PARA USO COMPARTILHADO (ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. QUESTÃO PREJUDICIAL. MAGISTRADO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA E ACABOU POR RECONHECER A OCORRÊNCIA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ONDE RECAI A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA CONDENAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. 1. Se, ao operar desclassificação e dar nova tipificação aos fatos praticados pelo acusado, o decisum de primeiro grau acaba por reconhecer a ocorrência de mero crime de menor potencial ofensivo, compete ao Juizado Especial Criminal julgar o feito, nos termos da Lei n. 9.099/95. 2. "Desclassificando o juiz a conduta do art. 33, caput, para a do art. 33, § 3.º, ambos da Lei n. 11.343/06, cumpre-lhe remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos de menor potencial ofensivo, sendo parcialmente nula a decisão que, após desclassificar a conduta para uma de competência de outro juízo, aplica a pena ao réu, sem remeter o feito ao juízo competente". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035451-1, de Porto União, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 06/11/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087411-6, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENDIDA ABSORÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO CONTRA O CHÃO, EM VIA PÚBLICA. EVENTUAL LESÃO CORPORAL NÃO APURADA NESTES AUTOS. PRETENSÃO INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ONUS PROBANDI DE QUEM ALEGA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE ILEGAL DE ARMA (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PORTAVA ARMA EM VIA PÚBLICA. FIGURA DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ABSORVIDA PELO DISPARO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067716-5, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA APURADA POR OCASIÃO DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 289 DO STJ. APLICAÇÃO RESTRITA AO INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO STJ EM JULGAMENTO AFETO À SEGUNDA SEÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. "A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem" (STJ, AgRg no AREsp n. 504.022/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 10-9-2014, DJe 30-9-2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.069788-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DO REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA, QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA. ACUSADO CAMINHONEIRO QUE SE APROPRIA DE VALOR DE FRETE DEIXANDO DE REPASSA-LO AO EMPREGADOR. DOLO EVIDENCIADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL. SITUAÇÃO QUE VAI ALÉM DESTA CIRCUNSTÂNCIA. PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR APROPRIADO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. QUANTIA NÃO RESSARCIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, §2º C/C ART. 170, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR APROPRIADO QUE NÃO SE APRESENTA DE PEQUENA MONTA. QUANTUM QUE SUPERA O SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL EXIGIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A JORNADA DE TRABALHO DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041830-3, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 ). NEGATIVA DA PRÁTICA DOS DELITOS E ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR INÍCIO A PERSECUÇÃO PENAL. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO, NA POSSE DE ENTORPECENTE, CONSOANTE ARTIGO 302, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE VINHA SENDO INVESTIGADA PELA PRÁTICA DO ILÍCITO, INCLUSIVE, COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE PREJULGAMENTO EM RAZÃO DA MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. PRIMARIEDADE, E CONDIÇÃO DE APOSENTADA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042961-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RE NS. 591.797 E 626.307/SP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020627-5, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).