APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052182-0, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXECUCIONAL EXTINTA. INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER PAUTADA NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE, CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECLAMO PROVIDO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, podendo se dar tanto em percentual como em valor fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa, circunstâncias estas que autorizam a majoração do valor fixado. Os honorários advocatícios têm reconhecida natureza alimentar, devendo ser fixados de forma a remunerar condignamente o profissional do direito que formula peças bem fundamentadas, pormenorizando todos os aspectos da causa, revelando zelo e dedicação na condução do processo, notadamente em causa de elevada importância econômica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030967-1, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBJETIVO DE LIQUIDAR ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015263-5, de Imbituba, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - PRELIMINAR DE NULIDADE - PERÍCIA TÉCNICA JUNTADA APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - VISTA ÀS PARTES ACERCA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - COMPLEMENTAÇÃO DAS DERRADEIRAS ASSERTIVAS APENAS PELO MEMBRO DO PARQUET - INTIMAÇÃO, CONTUDO, QUE SE ESTENDEU AO CAUSÍDICO INDICADO PELO ACUSADO - INÉRCIA DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DE TESES JURÍDICAS QUANDO DA CONFECÇÃO DA PEÇA COMPLEMENTAR PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - NULIDADE RELATIVA - ATO QUE NÃO RESULTOU PREJUÍZO COMPROVADO AO RÉU (CPP, ART. 564 E SÚMULA N. 523 DO STF) - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - EIVA AFASTADA - DOSIMETRIA - PRETENSA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA DEMONSTRADA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031498-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IPTU. EQUÍVOCO NO PROTESTO LEVADO A CABO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUTOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO OBJETO DO APONTAMENTO. ABALO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADA EM ATENÇÃO AO PARÂMETROS DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS SUFRAGADOS NESTA CORTE QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Traduz indiscutível ofensa extrapatrimonial o protesto de certidão de dívida ativa derivada do IPTU emitida equivocadamente, em nome de quem não é proprietário do imóvel cadastrado. [...]". (TJSC, Apelação Cível n.º 2008.077600-0, de Joinville, Relator: Des. Newton Janke, j. 31.5.2010). [...] (AC n. 2011.043073-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 05.06.2012). Pacificou-se nesta Corte de Justiça a orientação de que quando for vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios não devem ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (AC n. 2008.051078-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27.08.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017816-5, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO INACOLHIDAS. LICITAÇÃO. CARTA CONVITE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AMPLIAÇÃO DE NÚCLEO ESCOLAR MUNICIPAL. OBRA DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (ART. 3º, LEI Nº 8666/93). PAGAMENTO EFETUADO SEM QUE A OBRA PÚBLICA TENHA SIDO INICIADA OU REALIZADA E EM CONTRADIÇÃO COM O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ATOS PRATICADOS PELOS RÉUS DE FORMA DOLOSA E COM O INTUÍTO DE EMPRESTAR LEGALIDADE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DANO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. RECURSO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012340-8, de Campo Erê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCELAS ATRASADAS. CÁLCULO DO EXEQUENTE CORRESPONDENTE AO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DO EMBARGADO QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015098-2, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEMONSTRADA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRES OS ACUSADOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º) - IMPROCEDÊNCIA - CONSIDERÁVEL VALOR DA RES FURTIVA - POSTULADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (CP, ART. 14, II) - INVIABILIDADE - POSSE MANSA E TRANQUILA DOS BENS SUBTRAÍDOS - ITER CRIMINIS EXAURIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032514-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES - DEPOIMENTO NA DELEGACIA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR - INDICIADA QUE, MESMO CIENTIFICADA DE SEUS DIREITOS, DISPENSA PRESENÇA DE ADVOGADO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, EM REGRA, AUSENTES NO INQUÉRITO POLICIAL - PREJUÍZO INEXISTENTE - SUPOSTA NULIDADE DO FEITO POR INVERSÃO NA COLETA DA PROVA ORAL (CPP, ART. 400) - INOCORRÊNCIA - SEQUÊNCIA DE ATOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI N. 11.343/06, ART. 57) - EIVA RECHAÇADA - FLAGRANTE PREPARADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRISÃO EFETUADA APÓS A RÉ EXPOR À VENDA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ENCONTRO PREVIAMENTE MARCADO POR TELEFONE - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA - CONDUTA DE "TRAZER CONSIGO" QUE É PRÉVIA E SE PROLONGA NO TEMPO - LEGALIDADE DO ATO DEMONSTRADA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES E HARMÔNICAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO - DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE, A PRINCÍPIO, SÃO ISENTAS DE SUSPEITA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A MÁ-FÉ DOS POLICIAIS - ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INVIABILIDADE - LAUDO TOXICOLÓGICO QUE CONSTATOU VÍCIO EM GRAU MODERADO - ACUSADA QUE POSSUÍA, AO TEMPO DA INFRAÇÃO, PLENA CAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO - EXCULPANTE NÃO EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DO CÁLCULO - OCORRÊNCIA - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA NA ETAPA INICIAL - PENA-BASE READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (LSD) - ALTO PODER ALUCINÓGENO E ELEVADA NOCIVIDADE - MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO EM 1/2 (UM MEIO) - PROVIDÊNCIA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - PENA DE MULTA - VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM A CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA RÉ - DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA (CF, ART. XLV) - READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA FRAÇÃO DE CADA DIA-MULTA PARA 1/10 (UM DÉCIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CP, ART. 44) - PRECEDENTES DO STF - ALEGADA EXTINÇÃO DA PENA PELA DETRAÇÃO PENAL (CP, ART. 42) - INOCORRÊNCIA - PERÍODO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR ESPECIALIZADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NO CÔMPUTO DA PENA A SER CUMPRIDA - MERO ATO CIVIL QUE NÃO É ABRANGIDO PELO INSTITUTO DA DETRAÇÃO - APLICABILIDADE RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE PRISÃO CAUTELAR E DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080658-4, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - PRISÃO EM FLAGRANTE - RECURSO DO ACUSADO DIEGO PEREIRA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES JUNTO AO APELANTE - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS E DEMAIS TESTEMUNHAS - RECURSO DESPROVIDO. RECLAMO DOS RÉUS RAFAEL GALIZA E LUIZ REBELLO - AUTORIA NÃO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS INSURGENTES CONCORRERAM PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO DEVIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 35) - AUSÊNCIA DE MAIS DE UM AGENTE LIGADO AO COMÉRCIO ESPÚRIO - ABSOLVIÇÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA - ACUSADO DIEGO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016078-0, de Navegantes, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISO I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE. MEIO DE PROVA VÁLIDO E IDÔNEO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA COMPROVADA PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS, PELO RECONHECIMENTO DOS AGENTES. ÁLIBI LEVANTADO PELA DEFESA NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO QUE CAUSOU TEMOR ÀS VÍTIMAS E CONFIGUROU A MAJORANTE. SENTENÇA MANTIDA. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico. - A existência de prova harmônica, composta pela palavra das vítimas colhida em ambas as fases além do reconhecimento fotográfico, confere segurança a autoria do crime de roubo e torna inviável a absolvição. - A incidência da causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo no crime de roubo não se encontra condicionada à perícia, uma vez presente declaração segura das vítimas acerca do seu uso, - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035164-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE LESÃO DO MANGUITO ROTADOR NO OMBRO DIREITO (CID M75.1). LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO LABORAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELA QUE IMPEÇA O LÍDIMO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez"(TJSC, Apelação Cível n. 2009.048665-4, de São Domingos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-10-2009) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091272-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPATÓRIA QUE VISAVA OBRIGAR FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO A APRESENTAR PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. FUNDAÇÃO SUJEITA AO CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONIS IURIS, UM DOS REQUISITOS FORMAIS DISPOSTOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. As Fundações Públicas de Direito Privado, "[...] Também não estão sujeitas à fiscalização do Ministério Público como acontece na fundação privada instituída pelo particular (art. 66, CC). Essa Fiscalização torna-se desnecessária uma vez que estão sujeitas a um controle teoricamente mais rigoroso, via supervisão ministerial do Tribunal de Contas, além de outras formas de controle comuns à Administração Pública." (Fernanda Marinela. Direito Administrativo, 8ª ed., Niterói: ed. Impetus, 2014, p. 156). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038055-4, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SENTENCIADO DUAS VEZES. RECONHECIMENTO DE "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A REFERIDA DECISÃO PREJUDICADOS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007669-4, de Urussanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO NO CURSO DO FEITO. ADQUIRENTE CIENTIFICADA DA EXISTÊNCIA DESTA ACTIO. VENDA DO BEM COMUNICADA NOS AUTOS. CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA PROMOVER-SE A CITAÇÃO DA LITISCONSORTE, SEGUINDO, ENTÃO, O FEITO SEUS REGULARES TERMOS. APELO DA CORRÉ PREJUDICADO. A situação fático-jurídica que ressai dos autos tem algo de kafkiano, dado que o réu comprovou haver alienado o imóvel em questão, tendo sido, por isso, expressamente dispensado de comparecer à audiência realizada, a requerimento do próprio autor da ação, para a qual foi intimada, então, e esteve presente a compradora, mas, ao final, mesmo não mais estando na posse do bem, restou, o primeiro, condenado a desocupá-lo e a promover a recuperação ambiental. Nessa contextura, a participação da nova proprietária do bem na lide é medida imperativa, pelo que é de ser provido o apelo do primeiro réu para anular a sentença e determinar a citação da adquirente, prosseguindo o feito, ato contínuo, em seus regulares termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078983-1, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE BRUNO COSTA DA SILVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - VIABILIDADE - DÚVIDAS QUE EXSURGEM DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS INDICANDO A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS CRIMES DENUNCIADOS - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - VERBA MAJORADA - RECURSO PROVIDO. RECURSOS DE ALESSANDRA COSTA DA SILVA, ISAURA PESSI DE SIQUEIRA E SILVIO PERES - TRÁFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTE NA POSSE DE UMA DAS RÉS - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS E USUÁRIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E ANIMUS ASSOCIATIVO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º) - POSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA - ACUSADOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - PENA DA APELANTE ISAURA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010315-1, de Urussanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE "EDUCADOR". GRATIFICAÇÃO DE "ATENDENTE DE CRECHE" INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 118/1996. BENEFÍCIO TRANSFORMADO EM "REGÊNCIA DE CLASSE" PELA LCM N. 662/2007. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL PARA A FUNÇÃO DE "AGENTE ADMINISTRATIVO". REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. Na hipótese vertente, a servidora, ora agravante, auferiu "gratificação de atendente de creche", no montante de 10% (dez por cento) do seu vencimento, instituída pela LC n. 118/1996. O benefício foi transformado em "gratificação de regência de classe", pela entrada em vigor da Lei Complementar n. 662/2007, em fevereiro de 2008, e, em razão disso foi modificada a alíquota para 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento e determinada sua incidência sobre o triênio; entretanto, o município de Blumenau cessou o seu pagamento. Portanto, inequívoco que a parte faz jus à gratificação, porque evidente o fumus boni iuris. Quanto ao periculum em mora, está igualmente configurado, por se tratar de direito afeito à verba de caráter alimentar, do qual decorre o sustento da agravante. INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MONTANTE GLOBAL DO VENCIMENTO QUE SOFREU SUCESSIVOS AUMENTOS NOS ANOS DE 2010, 2011 E 2012. AGRAVO DESPROVIDO NESSE TOCANTE. Verifica-se que o montante global dos proventos não foi reduzido; ao contrário, denota-se aumento na rubrica "horas semanais", tomando-se por parâmetro o estipêndio recebido nos meses de fevereiro de 2010, 2011 e 2012, razão pela qual se afasta a plausibilidade das alegações nesse particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020777-9, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DO AUTOR PARA SUSPENSÃO DESTA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "Do sistema da tutela coletiva, disciplinado na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC, nomeadamente em seus arts. 103, III, combinado com os §§ 2º e 3º, e 104), resulta: (a) que a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva; (b) que a ação individual só se suspende por iniciativa do seu autor; e (c) que, não havendo pedido de suspensão, a ação individual não sofre efeito algum do resultado da ação coletiva, ainda que julgada procedente (STJ, Conflito de Competência n. 48.106/DF, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 14.09.2005)." (Apelação Cível n. 2014.060336-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 12-05-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002749-7, de Timbó, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O DESAPOSSAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS, DIANTE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTARQUIA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. "'A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028278-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014); 2. PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL (ART. 2.028 DO CC/02). APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, A CONSIDERAR QUE, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO, JÁ HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TERMO PRESCRICIONAL. PRAZO DE 20 ANOS, DO ART. 550 DO CC DE 1916, NÃO CONSUMADO. ''1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que 'a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos' (Súmula 119/STJ)" (STJ - Recurso Especial n. 1300442/SC, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 18.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081580-6, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-04-2015). 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3.1 VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização" (TJSC, AC n. 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11). 3.2 CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 4. ENCARGOS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO COMO MARCO INICIAL. "Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: RESP. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; ERESP 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; ERESP 97.410/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; REsp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; REsp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; REsp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; REsp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996. " (EDcl nos EDcl no REsp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07) (Apelação Cível n. 2011.010384-3, de Modelo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-4-2011). 5. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS POSTERIORMENTE À LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 5.1 " A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF' (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09)" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). 5.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. 5.3 O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. RECURSO DO RÉU, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024196-3, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012091-0, de Joinville, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).