AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE ACOLHE O PLEITO DOS AUTORES DE RENÚNCIA AO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E DETERMINA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EM FACE DE INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VERIFICADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA CONTRA ESTA PRIMEIRA DECISÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029640-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. VANTAGEM PERCEBIDA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCLUSÃO DA VANTAGEM NO CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE OITO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA OPERADA. APLICAÇÃO ANALÓGICO-INTEGRATIVA DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS SERVIDORAS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. "É inequívoca a possibilidade de a administração rever os próprios atos para corrigi-los ou adequá-los aos termos da lei ou dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade, ainda que isso implique redução de proventos e/ou vencimentos, devendo, em qualquer caso, oportunizar àquele que será alcançado pela revisão do ato, o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa. Também é possível excluir o pagamento de vantagem determinada por decisão judicial que veio a ser reformada em última instância. [...] Contudo, esse direito da Administração Pública, de rever seus próprios atos, não pode se propagar indefinidamente no tempo, sob pena de malferir a segurança jurídica, causando a intranqüilidade dos administrados que com ela tenham realizado algum negócio jurídico". (Apelação Cìvel 2008.001117-9, da Capital. Rel. Des. Jaime Ramos). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.090497-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33) - MAGISTRADO QUE ANULA, DE OFÍCIO, A PRÓPRIA SENTENÇA - ILEGALIDADE MANIFESTA - ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA - DECISÃO CASSADA - ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA. FALHAS NA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PROCESSO ANULADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042084-4, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - MATÉRIA AFETA A RECURSO DE AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO - INDULTO HUMANITÁRIO (DECRETO N. 6.706/08, ART. 1º, VII, "B") - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, À ÉPOCA, DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE - REQUISITO INFRALEGAL NÃO SATISFEITO - DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA - PLEITO SUBSIDIÁRIO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DECISUM OMISSO - NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040210-7, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV). HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO QUE NEGA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E ACRESCENTA FUNDAMENTOS PARA SUA MANUTENÇÃO, À LUZ DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE PARA O MEIO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FATO. AGENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - A fundamentação sucinta da decisão que homologa a prisão em flagrante e a converte em preventiva fica vencida diante de posterior decisão que nega pedido de revogação da segregação e incrementa fundamentos para sua manutenção, à luz dos elementos concretos dos autos e dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. - É lícito ao magistrado valer-se da fundamentação assentada no decreto segregatório para denegar o direito de recorrer em liberdade quando presentes os elementos que o justificaram, aliado ao fato de que o paciente permaneceu preso durante o trâmite do processo. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042965-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA ACOMETIDA POR ATROFIA DE MÚLTIPLOS SISTEMAS NEUROLÓGICOS E HIPERTENSÃO ARTERIAL, NECESSITANDO DE USO DO MEDICAMENTO MIDRODRINE. FÁRMACO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO REMÉDIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 6.360/76. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. "'[...] o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação' (AgRg STA n. 175/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17-3-2010). (AI n. 2013.065296-4, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 29-1-2014)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031089-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16-09-2014). RECURSO DO ESTADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072403-1, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO. APLICAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO ARGUMENTO DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO. IMPOSIÇÃO DE PENA DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. MUNICIPALIDADE QUE ALEGA RETARDO NO REPASSE DAS VERBAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. "Por força da Constituição da República, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, inc. LV). O princípio do contraditório "é garantia que assegura a pessoa sobre a qual pesa uma acusação o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão a respeito"; o princípio da ampla defesa, "a garantia que proporciona a pessoa contra quem se imputa uma acusação a possibilidade de se defender e provar o contrário" (Dirley da Cunha Jr.); "Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos" (MS n. 24.268, Min. Gilmar Mendes). É nulo o ato administrativo consistente na declaração de inidoneidade de empresa que participou de processo licitatório (Lei n. 8.666/1993, art. 87, inc. IV) se não lhe foi assegurado o devido processo legal." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060239-2, de Concórdia, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-04-2014). "O reiterado atraso no pagamento de serviços já executados justifica o descumprimento do cronograma de realização dos serviços e obras, carreando à Administração a culpa preponderante pela inexecução contratual." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073610-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Janke, j. 03-08-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014869-8, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA REALIZADA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. INCLUSÃO DO NOME DA USUÁRIA EM LISTA DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MODIFICAÇÃO DO MONTANTE DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL APENAS AO APELO DA DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070627-7, de Ibirama, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ATO REVOGATÓRIO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS PROFERIDA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A APOSENTAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, APLICANDO O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/1999. IMPOSSIBILIDADE. ATO COMPLEXO. POSIÇÃO CONSOLIDADA NAS CORTES SUPERIORES. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR FUNDAMENTO DIVERSO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PELA CORTE DE CONTAS. MEDIDA QUE ERA DE RIGOR DIANTE DO LAPSO ENTRE O ATO APOSENTATÓRIO E SUA REVOGAÇÃO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a decadência administrativa do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999 não deve ser aplicada aos casos de registro de aposentadoria. Todavia, mais recentemente, o seu plenário definiu que, quando decorridos mais de cinco anos da aposentadoria, o Tribunal de Contas "ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica" (MS n. 28.723 AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14-09-2012). 3. Na hipótese, houve o transcurso do referido lapso e o servidor não teve oportunidade de se manifestar durante o processo administrativo que culminou com a revogação da sua aposentadoria. Daí o reconhecimento da nulidade do ato do Tribunal de Contas e a manutenção da sentença de procedência por fundamento diverso. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. SENTENÇA EM REEXAME CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.002636-5, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. CONSTITUIÇÃO A TEMPO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXAÇÃO HÍGIDA. "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo o recolhimento da exação em desconformidade com a legislação aplicável, e, por conseguinte, procedendo-se ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN" (STJ, REsp n. 973189/MG, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 4.9.07). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.080499-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA NA POSSE DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - PRETENSA MAJORAÇÃO DO PATAMAR APLICADO - INVIABILIDADE - ANÁLISE DE ACORDO COM O ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS - APREENSÃO DE ECSTASY E LSD - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/4 (UM QUARTO) - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO STF - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CP, ART. 44) - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS A CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004256-1, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. TESOUREIRA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA CAUSA, ALTERADO EM IMPUGNAÇÃO. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO. AGRAVO DESPROVIDO. - "O valor da causa é matéria de ordem pública, tendo o julgador o poder-dever de fiscalizar de ofício, a estipulação feita pelo autor, diante de sua relevância e conseqüências, a saber: a) norteador da competência originária e recursal; b) recolhimento das custas iniciais; c) parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios em sentenças desprovidas de conteúdo condenatório; d) parâmetro para a condenação em perdas e danos e indenização por litigância de má-fé; e) parâmetro para a fixação de multa em face da interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ou de f) agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado; g) parâmetro para a fixação de multa em face da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição. Entendemos que o valor da causa deva ser estipulado em termos de correspondência com o objeto da demanda que, por sua vez, há de estar em sintonia com a causa de pedir. Isso porque o valor da causa tem pertinência direta e objetiva ao pedido formulado pelo autor devendo dele se aproximar ou a ele se equiparar tanto quanto possível, a ponto de tornar capaz de refletir, através de um quantum determinado, o respectivo objeto ou proveito econômico perseguido com a ação." (Agravo de Instrumento n. 2006.032433-1, de São João Batista, Relator: Des. Substituto Joel Figueira Júnior, j. em 19-06-2007). DEMANDA AFORADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MAFRA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. - "Para indenizar servidor público que sofra danos no exercício de suas funções mostra-se incabível a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil e, portanto, da responsabilidade civil objetiva, devendo a lide ser resolvida de acordo com as regras da obrigação de reparar danos baseada na idéia de culpa, que, continua sendo o regime regra da responsabilidade civil no ordenamento jurídico, inobstante venha sendo atenuado por um crescente número de situações reguladas pela teoria do risco, o que se deu, principalmente, com o Novo Código Civil. (Apelação cível n. 2003.009174-2, de Canoinhas, Rel. Des. Volnei Carlin). - "O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo o requerente do ônus probante, é de rejeitar-se o pedido inicial" (TJSC, AC n. 2002.017253-2, da Capital, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 26/04/2007). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007593-1, de Mafra, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AUXILIAR DE PRODUÇÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES INICIALMENTE PAGOS. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O INSS. ENTENDIMENTO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). APELOS DESPROVIDOS." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071732-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 04-02-2014). PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. Cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024343-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. OPERADOR DE USINAGEM BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES INICIALMENTE PAGOS. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O INSS. ENTENDIMENTO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). APELOS DESPROVIDOS." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071732-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 04-02-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026711-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM PARTE NA ORIGEM. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071015-9, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. QUESTÃO ENVOLVENDO A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE QUE A SOBREJORNADA É COMPENSADA COM A CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. LEGISLADOR ORDINÁRIO QUE, AO DISPOR DOS DIAS DE FÉRIAS (ART. 40 DA LC N. 662/2007), NÃO OS VINCULOU À COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS REALIZADAS. AUTORIZAÇÃO LEGAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORAS NÃO COMPROVADA PELO MUNICÍPIO OPORTUNE TEMPORE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISUM GUERREADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...]. Não há ofensa ao art. 557 do CPC quando o Relator nega seguimento a recurso com base em orientação reiterada e uniforme do órgão colegiado que integra, ainda que sobre o tema não existam precedentes de outro órgão colegiado - do mesmo Tribunal - igualmente competente para o julgamento da questão recorrida. De fato, o art. 557 do CPC concede autorização para que o Relator negue seguimento a recurso cuja pretensão confronte com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Nesse contexto, a configuração de jurisprudência dominante prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia." (AgRg no REsp 1.423.160-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/3/2014). "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077619-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. QUESTÃO ENVOLVENDO A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE QUE A SOBREJORNADA É COMPENSADA COM A CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. LEGISLADOR ORDINÁRIO QUE, AO DISPOR DOS DIAS DE FÉRIAS (ART. 40 DA LC N. 662/2007), NÃO OS VINCULOU À COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS REALIZADAS. AUTORIZAÇÃO LEGAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORAS NÃO COMPROVADA PELO MUNICÍPIO OPORTUNE TEMPORE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISUM GUERREADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...]. Não há ofensa ao art. 557 do CPC quando o Relator nega seguimento a recurso com base em orientação reiterada e uniforme do órgão colegiado que integra, ainda que sobre o tema não existam precedentes de outro órgão colegiado - do mesmo Tribunal - igualmente competente para o julgamento da questão recorrida. De fato, o art. 557 do CPC concede autorização para que o Relator negue seguimento a recurso cuja pretensão confronte com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Nesse contexto, a configuração de jurisprudência dominante prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia." (AgRg no REsp 1.423.160-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/3/2014). "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077892-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, EMITIDO PELO ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE NÃO DISPÕE DE ESTRUTURA MATERIAL E PESSOAL PARA ANÁLISE DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "A livre iniciativa reconhecida na Constituição Federal como princípio fundante da República contempla em seu âmbito a garantia da liberdade econômica, que possui nítida materialidade de um direito fundamental, já que consiste num direito contra o Estado, outorgando ao cidadão uma zona de não intervenção estatal e uma esfera de autonomia individual, a exigir uma abstenção do Poder Público. A concreção do direito fundamental à liberdade econômica está no parágrafo único do artigo 170 da CF que prevê a liberdade de exercício de qualquer atividade econômica lícita. Verifica-se, a fundamentalidade da referida garantia ao compará-la com aquela disposta no art. 5º, inciso XIII, da Lei Maior, que prevê a liberdade de profissão." (Juiz Raphael de Oliveira e Silva Borges, Autos n. 062.11.002789-4). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.025368-7, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ESTABELECIMENTO DO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO MONTANTE PLEITEADO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O CORRETO PAGAMENTO. PROVIDÊNCIA EFETUADA DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEI ESTADUAL N. 16.063/2013. SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.031182-0, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO E DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. PREJUDICIAL AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087407-5, de São Joaquim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).