PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DOENÇAS OU SEQUELAS INCAPACITANTES. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não se constata lesão que resulte em déficit laboral". (Apelação Cível n. 2014.027134-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3.7.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003952-6, de Pomerode, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (CFRB/88, art. 37, § 6º). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC) EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. FATURAS EMITIDAS IRREGULARMENTE. VALORES ACIMA DA MÉDIA CONSUMIDA PELO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA SERASA EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CELESC. RECURSO DA CELESC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado, e a capacidade econômica do ofensor. "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso [...]." (STJ - Recurso Especial n. 205.268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. em em 08/06/1999, DJ de 28/06/1999, p. 122). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067695-7, de Papanduva, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IX) - OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE - PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - PENA ALTERNATIVA DE MULTA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR O MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO DELITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.034851-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, II) - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, OITIVA DE QUINZE TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE DOIS INTERROGATÓRIOS - PRAZO QUE NÃO POSSUI CARACTERÍSTICA DE IMPRORROGABILIDADE - DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FALTANTE - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESTENDIDA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040167-9, de São Joaquim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. HIPÓTESE DO ART. 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SATISFEITA. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 A incidência da vedação do art. 314 do Código de Processo Penal demanda a existência de indícios fortes, verificáveis de plano, de que o delito foi perpetrado em uma das formas do art. 23 do Código Penal, até porque o habeas corpus não permite o exame aprofundado de provas. 2 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043290-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTOS REMANESCENTES QUE PERMANECEM HÍGIDOS - PACIENTE MULTIRREINCIDENTE E RESPONDENDO A AÇÕES PENAIS EM COMARCAS DIVERSAS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS AMPARANDO A DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA CONSTRITIVA - NECESSIDADE DE COIBIR A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS - PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042906-2, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. DOR NA COLUNA LOMBAR, CERVICAL E NOS MEMBROS SUPERIORES. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL, CONTUDO, QUE ATESTA AS BOAS CONDIÇÕES FÍSICAS DA SEGURADA E NEGA A SUA INCAPACIDADE LABORATIVA. DISCORDÂNCIA COM O DIAGNÓSTICO DE ESPECIALISTA PARTICULAR, QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADES INCAPACITANTES POR PERÍODO DETERMINADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE SATISFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITEM A RESOLUÇÃO DA CONTENDA EM FAVOR DO MISERO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese que o especialista particular atesta a incapacidade da obreira para a consecução das atividades inerentes à sua profissão, a saber, diarista, e, por consequência, seu afastamento por 100 (cem) dias, tem-se que ela faz jus ao pagamento das parcelas devidas no período retro. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 111, STJ). "Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem" (Ap. Cív. n. 2015.026692-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-6-2015). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, EX VI DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094266-0, de São Carlos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-480. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEINFRA. PRELIMINAR. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. AÇÃO PROPOSTA APENAS PELOS NU-PROPRIETÁRIOS, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS USUFRUTUÁRIOS. ARGUIDA ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO, TODAVIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o usufrutuário e o nu-proprietário, na hipótese de desapropriação indireta, deverão figurar como litisconsórcio ativo necessário dada a natureza da relação jurídica existente, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063690-1, de Quilombo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-05-2015) RECURSO EM PARTE PROVIDO PARA ANULAR O FEITO, A CONTAR DA SENTENÇA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042071-7, de São Domingos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA NA ESPÉCIE. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [...] A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Nesse rumo, vislumbrando-se no instrumento sob revisão, celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. MP 2.170-36/2001), a existência de cláusula expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, deve a prática ser admitida. No caso, o valor da taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, restando caracterizada a previsão numérica do anatocismo. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042365-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA - PROCURAÇÕES PÚBLICAS - DOCUMENTOS QUE NÃO SE EQUIPARAM A CONTRATOS DE CESSÃO - SIMPLES OUTORGA DE PODERES PARA SOLICITAR ALTERAÇÃO NA POSIÇÃO ACIONÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO, CONSOANTE ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É legitimo para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o cedente, adquirente originário, quando não demonstrada a cessão de todos os direitos e obrigações por meio de contrato de transferência de uso de terminal telefônico. "Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias." (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) As procurações públicas outorgadas a terceiros ou ao autor não se equiparam aos contratos de cessão, pois, malgrado confiram poderes ao outorgado para solicitar a transferência da posição acionária, não cedem efetivamente o direito de obter a complementação das ações eventualmente subscritas a menor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009866-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA INSTITUIDA PELA LEI N. 3.655/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.394/2003. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLIZADO EM MAIO DE 2006. INDEFERIMENTO EM JULHO DAQUELE MESMO ANO. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ÉDITO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 60 DA LCM N. 63/2003 APRESENTA ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS CONCEDIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS, SEM EXCLUIR A VANTAGEM ALMEJADA. "LEGISLAÇÃO CONCESSIVA DA GRATIFICAÇÃO REVOGADA APENAS NO ANO DE 2007 (LEI N. 7.338/2007). MOMENTO EM QUE A SERVIDORA JÁ HAVIA REUNIDO AS CONDIÇÕES PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO ESTIPÊNDIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Por força de expressa disposição de lei, a 'gratificação de dedicação exclusiva' é devida da data do requerimento [...]" (AC n. 2010.066033-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 5-7-2011).[...].(TJSC, Apelação Cível n. 2012.057364-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-07-2014)." "Satisfeitos os requisitos legais objetivos e tendo sido formulado pedido administrativo que tramitou conforme as prescrições de estilo, não se faz admissível a negativa ao pagamento da gratificação de dedicação exclusiva instituída pela Lei Municipal de Florianópolis n. 3.655/91, dado que a servidora acionante adquiriu direito a ela, além do que a requereu antes da revogação da lei de regência. Ademais, "por força de expressa disposição de lei, a 'gratificação de dedicação exclusiva' é devida da data do requerimento [...]". (TJSC - Apelação Cível n. 2010.066033-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 5.7.2011). E, a despeito da revogação do benefício postulado, há hialino direito adquirido ao indefinido percebimento da gratificação em tela, pois a não-concessão da benesse deve adscrever-se às situações posteriores, não àquelas titularizadas por servidores que, como a autora, já poderiam estar no gozo do direito e o haviam requerido expressamente." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046226-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-01-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049299-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO LABORAL TÍPICO QUE RESULTOU EM LESÃO NO 3º E 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. AGRICULTOR. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE CAT. LAUDO MÉDICO PERICIAL INCONTESTE QUANTO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. "Por força do disposto no art. 11 da Lei n. 8.213/1991, enquadra-se na qualidade de "segurado especial" a "pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de", entre outras hipótese, "produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais" que explore atividade "agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais" (inc. VII). Tem ele direito aos benefícios dos arts. 42, 59 e 86 dessa Lei independentemente de ter contribuído para o regime de previdência social (TJSC, AC n. 2012.090333-2, Des. Newton Trisotto; AC n. 2011.001143-0, Des. José Volpato de Souza; AC n. 2011.057030-5, Des. Carlos Adilson Silva)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026328-9, de Orleans, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-08-2014). "Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor que habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau de maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (Resp n. 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. em 25/08/2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069300-1, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES LOTADOS, À ÉPOCA, NA E. E. B. PROFESSOR HENRIQUE STODIECK. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. - "Para indenizar servidor público que sofra danos no exercício de suas funções mostra-se incabível a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil e, portanto, da responsabilidade civil objetiva, devendo a lide ser resolvida de acordo com as regras da obrigação de reparar danos baseada na idéia de culpa, que, continua sendo o regime regra da responsabilidade civil no ordenamento jurídico, inobstante venha sendo atenuado por um crescente número de situações reguladas pela teoria do risco, o que se deu, principalmente, com o Novo Código Civil. (Apelação cível n. 2003.009174-2, de Canoinhas, Rel. Des. Volnei Carlin). - "O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo o requerente do ônus probante, é de rejeitar-se o pedido inicial" (TJSC, AC n. 2002.017253-2, da Capital, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 26/04/2007). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022805-1, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PERDAS E DANOS. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTADA EM DECRETO REGULAMENTAR REVOGADO. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO EXPRESSA NA LEI NOVA QUE NÃO ACARRETA, NECESSARIAMENTE, A DERROGAÇÃO DO REGULAMENTO. COMPATIBILIDADE DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO COM O DIPLOMA SUPERVENIENTE. LEGALIDADE DA PENALIDADE E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA RECUSAL DESPROVIDA. "- A revogação expressa de uma lei nova, nem sempre acarreta a derrogação do regulamento. Se os dispositivos do regulamento são compatíveis com os novos preceitos, o regulamento é recebido pelo diploma superveniente" (STJ - RMS 14219/PR, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros), motivo pelo qual são absolutamente legais o procedimento administrativo instaurado e a pena de suspensão das atividades da empresa credenciada/infratora pelo prazo de dez (10) dias." (MS n. 2010.006155-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.5.10, grifou-se). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DECRETO N. 1.298/03. MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LACRAÇÃO E EMPLACAMENTO. POSSIBILIDADE DO ESTADO LEGISLAR SOBRE SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. A alegação de que o Decreto Estadual n. 1.298/03 e a Lei Estadual n. 13.721/06 invadiram a esfera legislativa exclusiva da União Federal não procede, considerando que ambos tem por objetivo apenas regulamentar os serviços públicos de emplacamento e lacração, nos termos do poder conferido pelo Código de Trânsito Brasileiro. NULIDADE POR DUPLA PENALIZAÇÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DIVERSA DAS MEDIDAS. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PELO PERÍODO DE TRINTA DIAS QUE SE CARACTERIZA COMO MEDIDA PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 1.298/03. APELO DESPROVIDO NO PONTO. Havendo a necessidade da administração pública suspender das atividades da empresa credenciada para a apuração das irregularidades, não inocorre em bis in idem, se, ao final do processo administrativo, lhe é aplicada a pena definitiva de descredenciamento, em razão da natureza diversa das medidas administrativas (art. 12 do Decreto Estadual n. 1.298/03). NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FLAGRANTE PREPARADO PELA REPORTAGEM. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSTIGAÇÃO PARA O COMETIMENTO DO ILÍCITO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, IMPERTINENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROPRIEDADE DE AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a alegação de flagrante preparado, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é impertinente, sobretudo porque próprio da ação penal (MS 23242, rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 10.4.02, grifou-se e S 22373, Reª Minª. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. em 14.6.06). PREJUDICIALIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESTEMUNHAS SUSPEITAS. INOCORRÊNCIA. REPÓRTER E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO TINHAM INTERESSE EM APURAR AS IRREGULARIDADES. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA TAMBÉM EM OUTROS DEPOIMENTOS. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. APELO NÃO PROVIDO NO ITEM. É inviável suscitar a nulidade do processo administrativo por oitiva da produtora da reportagem e do proprietário do veículo lacrado irregularmente, se inexiste qualquer comprovação de que tinham eles interesse na apuração dos fatos, sobretudo, quando se quer possuíam vinculo com a empresa credenciada, a fim de afastar a credibilidade de seus depoimentos, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CREDENCIADA. ARGUMENTO AFASTADO. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DA ADEQUADA PRESTAÇÃO E OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ART. 10, § 1º, DO DECRETO N. 1.298/03 É EXPRESSO AO DISCIPLINAR QUE AS EMPRESAS SÃO RESPONSÁVEIS POR TODOS OS ATOS PRATICADOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS. APELO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. A responsabilidade da empresa é administrativa, e decorre da sua qualificação como permissionária de serviço público, possuindo a obrigação de atender aos primados da boa administração pública, dentre eles, da eficiência do serviço, da legalidade, moralidade e da probidade administrativa. Em decorrência disso, o art. 10, § 1º, do Decreto n. 1.298/03 é expresso ao disciplinar que "Os administradores das empresas credenciadas são responsáveis por todos os atos praticados pelos seus funcionários ou representantes" . EXCESSO DA PENA ADMINISTRATIVA APLICADA. DESCREDENCIAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATOS DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA. CONFECÇÃO DE PLACAS SEM ANÁLISE DA CRL/CRLV E LACRAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA EMPRESA CREDENCIADA. CONDUTAS QUE PREVÊEM A PUNIÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO NO DECRETO ESTADUAL (ART. 10, § 3º, DO DECRETO N. 1.298/03). APELO DESPROVIDO NO ITEM. Consoante rege o art. 10, § 3º, do respectivo regulamento, "Incorre na pena de descredenciamento, a empresa que burlar as exigências previstas no art. 3º, parágrafo único e seus incisos, descumprir o previsto no inciso VII do art. 5º e nos incisos II, VI, IX do art. 9º e reincidir nas infrações penalizadas na forma do § 2º do art. 11 deste Decreto". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002518-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS INDISPENSÁVEIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022092-2, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042145-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDO RESSARCITÓRIO E CONDENATÓRIO. INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS FIGURAS TÍPICAS DOS ARTS. 10, VIII E 11 DA LEI N. 8.429/1992. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À MULTA CIVIL PREVISTA NO ART. 12, III, DA LEI, À VISTA DA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO QUE ALCANÇOU OS SUCESSORES DE UM CORRÉU. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPIDA DA INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE SERVIRIAM DE SUBSTRATO AO EXAME RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO POR CONTA DO PEDIDO RESSARCITÓRIO. DANO IN RE IPSA, MAS NÃO CONCRETAMENTE APONTADO, PARA SUSTENTAR UMA EXECUÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO QUE NÃO ADMITE REMESSA NECESSÁRIA, PENA DE AUTORIZAR A REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA RETOCADA, ENTRETANTO, EX OFFICIO, PARA AFASTAR A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DA MULTA CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028364-5, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO LABORADO EM ATIVIDADE RURAL. CONSTATAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA LEX MATER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "'Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV). O princípio do contraditório 'é garantia que assegura à pessoa sobre a qual pesa uma acusação o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão a respeito'; o princípio da ampla defesa, 'a garantia que proporciona a pessoa contra quem se imputa uma acusação a possibilidade de se defender e provar o contrário' (Dirley da Cunha Júnior). "Ainda que em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas do Estado, a cassação da aposentadoria ou a redução do valor dos proventos de servidor pela Administração Pública não prescindem da prévia instauração de procedimento que lhe assegure o 'devido processo legal'" (MS n. 2009.015055-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12-2-2014). CÁLCULO PROPORCIONAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPEITO AO FATOR LIMITANTE INSCRITO NO § 2° DO ART. 40 DA CF. UTILIZAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER EFETIVADA APÓS A APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE PROPORCIONALIDADE. "Para fins de cumprimento da limitação salarial prevista no §2º do art. 40 da Constituição Federal, no cálculo da aposentadoria do servidor público, o resultado da média aritmética das maiores remunerações deve ser previamente ajustado com o respectivo percentual proporcional para depois sofrer a confrontação com a última remuneração do servidor" (AC n. 2012.038080-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-7-2013). DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VERBAS RECEBIDAS A MAIOR. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO NÃO REALIZADO. CONSIDERAÇÃO DA PARCELA NO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057105-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TELEFONIA TIM CELULAR S/A. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E EMISSÃO INDEVIDA DE FATURAS. COBRANÇA IRREGULAR, DIVERSA DA PACTUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. DECLARAÇÃO DE CLIENTES AFIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONTATAR A EMPRESA AUTORA. RECLAMAÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA INSUFICIENTES. PERSISTÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO DEMONSTRA A EFICAZ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. DESCASO ACIMA DO TOLERÁVEL. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. MULTA RESCISÓRIA IMPOSTA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS CAPAZES DE CONFIGURAR O RECONHECIMENTO DO DÉBITO. COMPROMISSO DE FIDELIZAÇÃO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Conquanto a multa cobrada por rompimento de cláusula de fidelidade esteja amparada pela Resolução n. 477/2007 da Anatel, conforme dito pela operadora, isso não significa que possa ser exigida independentemente da ciência do cliente ou sem estar expressamente formalizada no contrato. Tanto é que em julgados deste Tribunal em ações condenatórias ao pagamento de danos morais, os pedidos são geralmente julgados procedentes, porque a operadora de telefonia exige indevidamente a quitação da multa rescisória sem estar prevista contratualmente, o consumidor não paga e tem seu nome anotado em rol de inadimplentes, caracterizando abalo de crédito. (TJ/SC Apelação Cível n. 2014.030273-2, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 08/07/2014). LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PELA EMPRESA AUTORA QUE PERMANECEU SEIS DIAS SEM OS SERVIÇOS CONTRATADOS. DECLARAÇÕES DE CLIENTES ACOSTADAS AOS AUTOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. "Para que ocorra o direito aos lucros cessantes, a título de perdas e danos, deve-se comprovar haver, com certeza, algo a ganhar, uma vez que só se perde o que se deixa de ganhar (cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, T. XXV, p. 23)." (Tratado de Responsabilidade Civil. 7ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1268). MULTA DIÁRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO ACOLHIDO. "A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia." (TJSC, AI n. 2011.098657-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-06-2012). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050487-6, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AMBULÂNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS E VEÍCULO DE PARTICULAR. RELATÓRIO DO ACIDENTE ELABORADO PELA POLÍCIA CIVIL NO DIA DOS FATOS, COM BASE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS MOTORISTAS. ESTRADA ESTREITA DE CHÃO BATIDO. CURVA LEVE NO PONTO DE IMPACTO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA EMPREGADA POR AMBOS OS CONDUTORES. RELATO DO RÉU NA FASE POLICIAL QUE EVIDENCIA A PERDA DE VISIBILIDADE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE RAIOS SOLARES. PONTO DE COLISÃO NO CENTRO E À ESQUERDA DA PISTA. INVASÃO DA MÃO-DE-DIREÇÃO CONTRÁRIA. PROVA ORAL CONFLITANTE. PECULIARIDADES A EVIDENCIAR CULPA CONCORRENTE. GRAU DE CULPA. CONTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DOS MOTORISTAS PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Defluindo do arcabouço probatório a existência de culpa concorrente, em igual proporção, devem ser divididos os valores da indenização. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PLEITO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR. ADEMAIS, EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO PODEM SER OPOSTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Consabido que os danos materiais, para serem indenizados, precisam estar devidamente comprovados nos autos, de modo que cabe a quem alega a perda total do veículo em decorrência de acidente de trânsito comprovar através de laudos e orçamentos o efetivo prejuízo, nos termos do art. 333, I, do CPC. Verifica-se dos autos que o Estado sequer foi intimado para se manifestar em relação ao pedido contraposto, logo não há se falar em ausência de impugnação. Não fosse isso, "O fato de o réu não ter ofertado defesa ou ser ela extemporânea é irrelevante, pois os 'direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, não se lhe aplicando os efeitos da revelia (CPC, art. 320, inc. II) (STJ, EDREsp n. 13.851, Min. Antônio de Pádua Ribeiro).'" (Apelação Cível n. 2000.025220-4, rel. Des. Newton Trisotto). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092432-9, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).