APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A COM APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO REVOGADO ART. 214) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS FAMILIARES DA VÍTIMA - NEGATIVA DA INFANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - TRAUMA SOFRIDO, LAPSO TEMPORAL E SILÊNCIO PROPOSITAL DA FAMÍLIA COMO CAUSA PARA A RESISTÊNCIA DA MENOR EM COMENTAR O ASSUNTO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - MODIFICAÇÃO REALIZADA EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028569-4, de Braço do Norte, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) - RECURSO DO RÉU ADRIANO - MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DO ACUSADO WELLINGTON - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHA NAS DUAS FASES PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081532-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071540-7, de Porto União, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUBMETIDO AO ART. 1.238 DO NOVEL CÓDIGO CIVIL DE 15 ANOS. "Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil, cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma (CC, art. 2.028), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos (CC, art. 1.238, caput)" (Apelação Cível n. 2011.019332-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (Apelação Cível 2013.034915-3, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Modelo, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/10/2013). INCLUSÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS NÃO ATINGIDAS PELA DESAPROPRIAÇÃO NO TOTAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor das benfeitorias localizadas sobre a faixa de domínio que não foram removidas e continuam a ser usadas pelo expropriado" (AC n. 2013.050786-5, Des. Jaime Ramos - o destaque não consta do original). (Apelação Cível 2014.004363-2, Rel. Des. Newton Trisotto, de Maravilha, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2014). EXTENSÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. PRETENSÃO PARA QUE SEJA ADOTADA FAIXA DE 60 METROS. INSUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA METRAGEM CONSIGNADA EM LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE COMPREENDER A ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. "Nada obstante o decreto expropriatório ter assegurado a desapropriação de faixa de domínio com até 60 (sessenta) metros, a indenização deve alcançar, tão-somente, o trecho efetivamente expropriado." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073909-1, de Modelo, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz. Data do julgamento: 05/12/2013, grifei). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. TERMO FINAL DO GRAVAME. DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). (Apelação Cível 2014.064599-3, Rel. Des. Cid Goulart, de Campos Novos, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/11/2014) grifou-se. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização." (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013). PEDIDO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. POSSIBILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA AUTARQUIA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042204-4, de Quilombo, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-468 (ATUAL SC-157). AGRAVO RETIDO DO DEINFRA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO PRAZO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DECRETO ESTADUAL Nº 4.471/1994. PRAZO DECENAL DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, E REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. "'A edição de decreto estadual [Decreto n. 4.471, de 1994] declarando como de utilidade pública parte do imóvel objeto de desapropriação implica reconhecimento do direito à indenização pelo expropriado, o que interrompe o prazo para a ocorrência de prescrição aquisitiva, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil de 2002' (Resp 1037755/SC, Rel. Min, José Delgado, DJU de 13.06.08)" (STJ, REsp 1052783/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 05/08/2008) PRELIMINAR. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES. PRECEDENTES. "'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público (REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG).' (Resp 442.360/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.3.2003)' (REsp n. 1017892/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 21-8-2008)" (Apelação Cível n. 2014.019907-0, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-07-2014). VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREÇO REGULARMENTE APURADO POR PROVA TÉCNICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO NA DATA DO APOSSAMENTO. DISCIPLINA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. SENTENÇA MANTIDA. "A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário" (Apelação Cível n. 2012.027583-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/09/2012). JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. TERMO FINAL. DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. SENTENÇA ADITADA. "Em respeito às especificidades da hipótese vertente, os juros compensatórios têm, como marco inicial, a aquisição dos imóveis pelos expropriados e, como termo final, a inclusão da respectiva condenação no regime de precatórios, nos moldes do art. 100, § 12º, da Constituição Federal." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007784-9, de Braço do Norte, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 19-05-2015) CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU COMO INDEXADOR O INPC. APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10%. MINORAÇÃO AO PATAMAR DE 5%. ART. 27, §1º, DO DECRETO LEI N. 3.365/1941, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA MP N. 2.183/2001. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS SOBRE SUA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 131 DO STJ. "Quanto aos honorários advocatícios, o limite máximo de 5% em desapropriações aplica-se às sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997-37/2000 (em 12 de abril de 2000), que deu nova redação ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Tal restrição incide no caso destes autos, porque a sentença foi proferida em data posterior à 2000, razão pela qual limito os honorários em 5% sobre o valor da desapropriação" (REsp. 115.2028/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 17-3-2011). O conceito de justa indenização nas desapropriações pressupõe a integração dos juros compensatórios e moratórios, motivo pelo qual tais parcelas devem ser incluídas na base de cálculo da verba honorária, em consonância com o entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REGISTRO CONDICIONADO A PRÉVIO PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. O registro da desapropriação somente é permitido após o pagamento ou a consignação do valor indenizatório, nos termos do art. 29 do Decreto-lei nº 3.365/1941. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ADITADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062238-0, de Quilombo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO (CP. ART. 171 C/C ART. 14, II) - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 41) - ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS EVIDENCIADOS PARA DAR ENSEJO À AÇÃO PENAL - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADO FLAGRANTE PREPARADO E CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - ACUSADA QUE APRESENTA PROCURAÇÃO E DOCUMENTO FALSOS PARA VENDER TERRENO - OFERECIMENTO E DIVULGAÇÃO DA VENDA POR PARTE DO CORRETOR DE IMÓVEIS - POSTERIOR DESCOBERTA DA FRAUDE PELO PROPRIETÁRIO - IDONEIDADE DO MEIO EMPREGADO PARA FRAUDE - VÍTIMA INDUZIDA E MANTIDA EM ERRO - PRISÃO POSTERIOR AO INÍCIO DOS ATOS DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA EXTINÇÃO DA PENA PELA DETRAÇÃO - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NO CÔMPUTO DA PENA A SER CUMPRIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033122-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (CAPUT DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO RECORRENTE CORROBORADA PELA CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS ISENTA DE MÁCULAS E EM CONSONANCIA COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. SUSTENTADA A PRÁTICA DE CONDUTA ATÍPICA PORQUANTO A ARMA NÃO FOI LOCALIZADA COM O APELANTE. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE RECONHECEU TER PORTADO O ARTEFATO BÉLICO NO DIA DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que assume a propriedade da arma de fogo, portada sem autorização legal, pratica o crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. - Deve ser reconhecida a validade do depoimento dos policiais responsáveis pela ocorrência em que foi apurada a prática do delito, quando não só apresentarem relatos harmônicos entre si, mas em consonância com os demais elementos extraídos do caderno processual acusatório. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002343-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - DOSIMETRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA "DELAÇÃO PREMIADA" (LEI N. 11.343/2006, ART. 41) - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS - ACUSADO REINCIDENTE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - ANÁLISE DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - IMPEDIMENTO FULCRADO NA REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA DEMONSTRAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NA FORMA ESPECÍFICA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019563-5, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, 'C') - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA TER O AGENTE AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS TESES APRESENTADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PENA-BASE - PLEITO DE MAJORAÇÃO - CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTAR COMO DESFAVORÁVEIS - PRETENSA INCLUSÃO DO MEIO CRUEL E DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA MULHER (CP, ART. 61, II, "D" E "F") - INVIABILIDADE - AGRAVANTES NÃO DEBATIDAS EM PLENÁRIO - OBSERVÂNCIA DO ART. 492, I, "B" DO CPP) - APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017818-9, de Indaial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CINALCACETE. AUTORA QUE SOFRE DE HIPERPARATIREÓIDISMO E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. I - REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NÃO CONHECIDO. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012) II - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO PELO MUNICÍPIO RÉU NO ÂMBITO DAS CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem. III - RECURSO DO ESTADO. MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES POR MEDIDA DE SEQUESTRO JÁ OPERADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065235-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO. INACOLHIMENTO. PERCENTUAL CONDIZENTE AOS CRITÉRIOS NORTEADORES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. Cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025774-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURAS QUE FORAM QUITADAS APÓS CINCO ANOS DO VENCIMENTO. VALORES REMANESCENTES DE MULTA E JUROS EM ABERTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 191 DO CC/2002. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPONTUALIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU DE ISENÇÃO QUANTO AOS REFLEXOS DO ATRASO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003374-4, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, § 4º, II C/C ART. 16) - AGENTE QUE REALIZA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DA VÍTIMA, SEM QUE ESTA POSSUA CONHECIMENTO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM AO AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058296-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (CPP, ART. 118 E SEGUINTES) - APREENSÃO DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO POR MEIO DE PROCURAÇÃO E QUE NÃO DETÉM LIGAÇÃO COM OS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - DOCUMENTO INCAPAZ DE COMPROVAR A PROPRIEDADE - VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO DENUNCIADO E EM DATA ANTERIOR À ALEGADA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DO VÍNCULO ENTRE O APELANTE E O TERCEIRO POSSUIDOR - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032692-1, de Maravilha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR VENAL ARBITRADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. "A existência de prova pré-constituída das alegações do impetrante é um dos requisitos do mandado de segurança, ou seja, o direito líquido e certo deve estar comprovado de plano, pois o writ não admite dilação probatória. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.042957-6, de Blumenau, rel. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26.4.2007)." (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079883-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 02.06.2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.054727-5, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DECISÃO CONDIZENTE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE À ÉPOCA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO - WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040533-0, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 267, VI, 586 E 681, I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL - DEMANDA ALICERÇADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO INSTRUMENTO PARA FINS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - EXEGESE DOS ARTS. 26, 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004 - QUESTÃO APRECIADA, TAMBÉM, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. À exegese dos arts. 26, 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, deflui-se que a cédula de crédito bancário possui força executiva em abstrato, incumbindo ao Judiciário, a princípio, verificar, em concreto, se presente a complementação da liquidez, por meio de planilhas de cálculo ou de extratos bancários, na forma do art. 28, § 2º, I e II, da mencionada legislação regente. Para mais, verificando a multiplicidade de recursos versando sobre a mesma controvérsia, a temática foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), manifestando-se o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza, "circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial" (REsp n. 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, publ. em 2/9/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006364-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE POLINEUROPATIA DESMIELINIZANTE INFLAMATÓRIA CRÔNICA. FALECIMENTO DO DEMANDANTE NO CURSO DA DEMANDA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IX). CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. "Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos." (Publicado na página n. 1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 1937, disponibilizado em 18 de agosto de 2014.) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069907-5, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

TRIBUTÁRIO. ITCMD. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL NA DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, AO ARGUMENTO DE QUE SEUS INTEGRANTES NÃO TÊM COMPETÊNCIA PARA ALTERAR A NOTIFICAÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO QUE SÓ RESTA PERFECTIBILIZADO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO, APÓS A DECISÃO ADMINISTRATIVA. Para que o crédito tributário seja definitivamente constituído, deverá primeiro haver a notificação do contribuinte (fase oficiosa), para, então, ser aberto a ele um prazo para impugnação. Além disso, na hipótese de apresentação de recurso administrativo, o lançamento poderá ser alterado ainda administrativamente, tornando-se definitivo somente após a prolatação da decisão administrativa (fase contenciosa). Em sendo assim, há de se considerar que o crédito tributário somente estará devidamente constituído após a fase contenciosa, ou seja, após a prolação da decisão administrativa (na hipótese de haver impugnação), devendo ser rechaçada a alegação do recorrente, no sentido de que haveria necessidade de novo lançamento após a análise do recurso administrativo pelo Tribunal Administrativo Tributário. AVENTADA A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO POR FALTA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INOCORRÊNCIA, DIANTE DA ORIENTAÇÃO EMANADA PELA SUPREMA CORTE, NO SENTIDO DE QUE, POR SE TRATAR DE TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, COMPETIRÁ AO ESTADO A ELABORAÇÃO DE NORMA INSTITUIDORA ATÉ O ADVENTO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL SOBRE O TEMA. Conquanto a Constituição Federal exija a edição de Lei Complementar Federal para a cobrança do ITCMD, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, por se tratar de tributo de competência estadual, competirá ao Estado a elaboração da norma instituidora até o advento de lei complementar federal sobre o tema. Em razão disso, não se verifica qualquer irregularidade na cobrança do tributo pela Lei n. 13.136/04. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA SOBRE DOAÇÃO PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N. 13.136/04 E NO ART. 1º DO DECRETO N. 2.884/04 (RITCMD). Na doação de bens para integralização de capital social, há verdadeira transferência da propriedade e, por isso, inafastável a incidência do respectivo imposto estadual de transmissão. BASE DE CÁLCULO CONSIDERADA PELO FISCO: VALOR PATRIMONIAL LÍQUIDO DA EMPRESA, APURADO EM 31.12.07. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE, POIS ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 6º DO DECRETO N. 2.884/04 E COM A JURISPRUDÊNCIA. O Decreto n. 2.884/04, que regula o ITCMD, prevê que: "Art. 6° A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos, dos títulos ou dos créditos transmitidos ou doados. [...] § 4º O valor das quotas de participação em empresas ou do patrimônio como titular de firma individual será apurado: I - com base no último balanço, quando existir escrituração contábil". PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A progressividade da alíquota do ITCMD encontra fundamento no texto constitucional, nos termos do art. 145, § 1º, que estabelece que: "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". SENTENÇA DE IMPOCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.037857-7, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - USUÁRIO OUVIDO EM JUÍZO QUE ADMITIU A VENDA DE ENTORPECENTE PELO APELANTE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TRÁFICO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012912-4, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).