HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, IV) - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043247-8, de Braço do Norte, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VICE-PREFEITO E INTENDENTE DE AGRICULTURA DE JOAÇABA QUE TERIAM CEDIDO MÃO DE OBRA DE SERVIDORES E MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM PROPRIEDADES PARTICULARES DE AGRICULTORES DA REGIÃO. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA TAL PRESTAÇÃO, DESDE QUE HAJA SOLICITAÇÃO POR ESCRITO E PAGAMENTO EQUIVALENTE A DUAS SACAS DE MILHO POR HORA DE SERVIÇO (LEI N. 2.754/01). REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. PRÁTICA ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO HÁ QUASE DUAS DÉCADAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E/OU DOLO NAS CONDUTAS DOS AGENTES. PREJUÍZOS AO ERÁRIO NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS RÉUS TERIA SE APROPRIADO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS. FATO QUE FOI ALVO DE AÇÃO CRIMINAL. "CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA CONFIGURAÇÃO DO CRIME, NA MEDIDA EM QUE OS VALORES RECEBIDOS PELO AGENTE FORAM EMPREGADOS, AINDA QUE DE FORMA IRREGULAR, EM BENEFÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL" (Apelação Criminal n. 2013.020764-2, de Joaçaba. rel. Des. Newton Varella Júnior). ATO DE IMPROBIDADE POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador." (REsp 878506 / SP, rel. Ministro Luiz Fux, j. 18.8.2009) "Na ambiência de ação por improbidade administrativa, cujas sanções são sabidamente severas, não sobeja espaço para condenações fundadas em indícios ou presunções, daí exigir-se razoável evidenciação da prática de ato ímprobo, afinal de contas, nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como tal, mesmo quando aparentemente o indigitado ato enquadre-se na moldura da tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92." (AC n. 2010.028096-0, de Lages, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27.9.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055413-5, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. FRATURA DO COLO DO FÊMUR ESQUERDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO AUTOR PARA A CONSECUÇÃO DA SUA PROFISSÃO HABITUAL À ÉPOCA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA, ASSIM COMO O NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Demonstrado que, após o cancelamento do auxílio-doença, o obreiro continuou incapaz para a prática das atividades inerentes a sua profissão, há direito ao pagamento das parcelas devidas no interregno entre a data da alta médica e a cessação de sua incapacidade. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 111, STJ). "Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem" (Ap. Cív. n. 2015.026692-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-6-2015). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IN CASU, INPC; E, A PARTIR DE 29-6-2009, APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, EX VI DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091273-6, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO C/C AÇÃO CONDENATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA PELA MUNICIPALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO LUSTRO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. EXEGESE DA SÚMULA 85/STJ. REJEIÇÃO. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ" (AgRg no REsp. n. 1.149.721/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 13-12-2010). Daí por que, no caso em tela, não há falar em prescrição do fundo do direito, pois, malgrado a demanda tenha sido ajuizada em 2014 e a pensão que se busca revisar foi concedida em 1984, as parcelas são de trato sucessivo, pelo que cabível postulação concernente às diferenças imediatamente anteriores ao quinquênio anterior à propositura da actio, ex vi do art. 1º do Decreto 20.910/1932. MÉRITO. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EC N. 20/1998, 41/2003 E 47/2005. EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 30, § 3° E 159, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIREITO À BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE VIVO ESTIVESSE (PARIDADE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese em que a pensionista aufere pensão por morte desde o falecimento de seu cônjuge em 28-2-1984, razão pela qual é inconteste o seu direito de receber o benefício equivalente à integralidade dos proventos que estaria percebendo o instituidor, se vivo fosse, garantida a paridade. "Extrai-se dos autos que a pretensão administrativamente foi negada (fl. 25, na origem) ainda que declarado que o servidor falecido se vivo fosse estaria recebendo uma remuneração de R$ 1.512,01 (um mil, quinhentos e doze reais e um centavo), conforme constante do Anexo 1 (fl. 20, na origem). Nestes termos, a prevalecer os entendimentos citados, vislumbro presente os requisitos necessários para concessão da pretensão de urgência uma vez razoável a fundamentação da Agravante o não deferimento da tutela antecipada acarretará em lesão grave, por se tratar de prestação de cunho alimentar" (Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli - fl. 26). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059277-1, de Rio do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE LESÕES DE OMBRO. AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA FRIGORÍFICA. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES FORÇADAS. CONCAUSA CONFIGURADA. DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, NO CASO, DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009398-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE LESÕES DO OMBRO. AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA FRIGORÍFICA. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES FORÇADAS. CONCAUSA CONFIGURADA. DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, NO CASO, DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092843-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTABELECENDO EM FAVOR DO OBREIRO O AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULANDO A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBOCITALGIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DE CARGA E DESCARGA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, EM RAZÃO DA IDADE E GRAU MÍNIMO DE ESCOLARIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO (ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991). DIREITO RECONHECIDO. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS. MINORAÇÃO DA MULTA E MAJORAÇÃO DO PRAZO FIXADOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011817-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. RÉU QUE TERIA SUBTRAÍDO AVES AVALIADAS EM R$ 15,00 CADA, DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, DURANTE A MADRUGADA. CONFISSÃO. VALOR IRRISÓRIO CONFIGURADO. RÉU MULTIREINCIDENTE QUE PRATICOU O CRIME PARA SACIAR A PRÓPRIA FOME. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA E QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, NÃO REVELANDO QUE O RÉU FAZ DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. DISPOSITIVOS IMPLÍCITOS NO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069593-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, C/C ART, 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DELITO PERPETRADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. CRIME PRATICADO DURANTE A MADRUGADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DEVIDA. PENA DE MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. MAJORAÇÃO EXACERBADA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO EM FUNÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. CASO DE ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024918-6, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

INFORTUNÍSTICA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE O PEDIDO SER ACOLHIDO, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O LABOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089419-4, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RESULTADO LESIVO À ORDEM PÚBLICA É PRESUMIDO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA IGUAL A UM ANO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023794-7, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 71) SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIENCIA DE PROVAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor têm, na palavra da vítima, a fonte probatória primordial da sua existência, não cabendo atribuir-lhe insuficiência, por inexigível, de um lado, a presença de testemunhas, por força da própria natureza dos ilícitos, e, de outro, prova pericial, na exata razão de que tais delitos nem sempre deixam vestígios (HC 19397/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 6-4-2004). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NO PRIMEIRO GRAU. VERBA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. PEDIDO INDEFERIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061930-7, de Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA (LEI N. 10.826/03, ART. 14) E LCP, (ART. 19) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - PRISÃO EM FLAGRANTE, TERMO DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS COERENTES E SEGUROS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, HC n. 206282, Min. Nefi Cordeiro). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038324-7, de Papanduva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO DE DOIS ACUSADOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Os elementos informativos, malgrado não se prestem, por si sós, para embasar a condenação (art. 155, caput, do Código de Processo Penal), quando concatenados com as provas coligidas, contribuem para a formação do juízo de certeza. DOSIMETRIA DOS CORRÉUS. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUSTES PROMOVIDOS. PLEITO ACUSATÓRIO PROVIDO. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021976-0, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DA PRÁTICA DOS DELITOS E CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR INÍCIO A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÕES QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA REITERADA, EM TESE, DAS CONDUTAS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA, MAS SIM GARANTIA AO BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. PRIMARIEDADE QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041519-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSOS CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DA DEFESA PELA IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO PRESERVADA. 1 A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 2 A qualificadora da surpresa, nesta etapa, deve ser mantida, haja vista que encontra respaldo mínimo necessário na prova. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO APELAÇÃO. PLEITEADA A PRONÚNCIA PELO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 OU SUBSIDIARIAMENTE PELO CRIME DO ART. 12 DA MESMA LEI. INVIABILIDADE. DESCRIÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA QUE NÃO REVELA O MOMENTO TEMPORAL DA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO MANTIDA. 1 "Interposto recurso em sentido estrito no lugar de apelação pelo Ministério Público, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez não se tratar de hipótese de erro grosseiro ou má-fé do recorrente, aliado ao fato de ter sido proposto no prazo legal, em consonância com o art. 579 do CPP [...]" (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.076353-9, j. em 29/11/2011). 2 Se não foi suficientemente imputada a prática do delito de porte ou de posse de arma de fogo em momento diverso, restou apenas o seu emprego, em tese, como meio para a execução do crime contra a vida. RECLAMOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.037288-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ARTS. 195 E 196 DO RITJSC) EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI DO CPC). FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO DE NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE VALER COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar n. 2015.021408-3, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A EMBASAR O DECRETO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO EM ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040931-4, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE, DE OFÍCIO, SOBRE A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA. SOMATÓRIO DE PENAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA DATA-BASE NO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE PRISÃO PROVISÓRIA NA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.023005-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, II) - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE SUSPENDE OS EFEITOS DO MANDADO DE PRISÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO STJ QUE EXTINGUE O DÉBITO FISCAL, NA INSTÂNCIA CÍVEL, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRANCAMENTO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO PENAL - PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO. O trancamento da ação penal deve ser determinado, de ofício, quando ausente a justa causa para dar prosseguimento ao feito. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.038779-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).