CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CONTRA O DISTRITO FEDERAL. SUJEIÇÃO AO RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.     1. A ação de despejo amparada na Lei n. 8.249/91 está sujeita rito ordinário (art. 59, incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, previsto no art. 98, inciso I, da CF/88. 2. Numa interpretação sistemática, através da qual a Lei n. 12.153/09 deve ser analisada em seu contexto com outras normas processuais, afastando-se o seu exame isolado, não se reveste de isonomia processual, obstar o ajuizamento de ação de despejo no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese para uso próprio, e permitir a propositura de idêntica demanda no Juizado Fazendário, ainda que não haja vedação expressa na reportada norma. Logo, a exegese que melhor se harmoniza com as regras de competência é submeter o processamento e julgamento da ação de despejo à Vara de Fazenda Pública. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/ESCOLA. AUTOR. MENOR INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. FIGURAR COMO AUTOR. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 9.099/1995, C/C O ARTIGO 27, DA LEI Nº 12.153/2009. NÃO APLICAÇÃO. TESE DO IRDR ? PROCESSO Nº 2016.00.2.024562-9. QUESTÃO DISTINTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Compete à Vara da Fazenda Pública  o processamento e julgamento do pedido na ação de obrigação de fazer ajuizada por menor incapaz, que pleiteia a matrícula em creche/escola em estabelecimento próximo de sua residência, porquanto há vedação legal expressa do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, c/c o artigo 8º, da Lei nº 9.099/1995 para que ele figure como autor em lide submetida aos órgãos judiciários integrantes do Sistema dos Juizados Especiais. Ressalte-se a não aplicação das teses fixadas no IRDR ? Processo nº 2016.00.2.024562-9, porquanto as questões nele enfrentadas são distintas.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO. JUÍZO DA VARA CÍVEL. SUSCITANTE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO. ATO DELEGADO. AUTORIDADE. COMPETÊNCIA RESIDUAL. VARA CÍVEL. 1. A competência das Varas da Fazenda Pública se encontra definida na Lei de Organização Judiciária e, diante da ausência de previsão legal, a competência residual é das Varas Cíveis, nos termos do artigo 26 da referida lei. Precedentes. 2. Conquanto exerçam função pública delegada, as instituições de ensino privado não compõem a Administração Pública descentralizada do Distrito Federal. 3. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, ora suscitado.  

AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO. ARTIGO 968, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO CERTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO COMUM. JUÍZO FAZENDÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. Não se mostra necessária a juntada de certidão específica do trânsito em julgado da decisão rescindenda quando o autor traz aos autos extrato fornecido pelo sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, que possibilita o conhecimento do termo a quo para contagem do prazo decadencial do direito rescisório. Fica dispensado do recolhimento do deposito previsto no artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil, a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Disposição expressa do § 1º do artigo em questão. O princípio da primazia da resolução do mérito, previsto, dentre outros, no artigo 4º, do citado Codex, admite a solução da causa quando os vícios presentes puderem ser facilmente saneados ou supridos os pressupostos faltantes. Em consonância com o disposto nos artigos 125, § 4º, da Constituição Federal, e 36, § 1º, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, afasta-se a competência da Justiça Castrense para o processo e julgamento do pedido de reintegração aos quadros da PMDF quando a exclusão foi motivada pela prática de infrações de natureza administrativa e penal comum. Considerando que o Distrito Federal é responsável pela contratação e demissão de servidores públicos, é patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, o que atrai a competência das varas da Fazenda Pública (artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal).      

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.  INTERESSE DE INCAPAZ. TRANSFERÊNCIA DE CRECHE PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O artigo 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe que ?não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas do direito público, as empresas publicas da União, a massa falida e o insolvente civil?. 2. Tratando-se de interesse de incapaz, cujo direito diz respeito à transferência para creche pública próxima a sua residência, a competência para processar e julgar a demanda é de uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.   3. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal do Distrito Federal, o suscitado. 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA HABITACIONAL. BEM IMÓVEL. EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 12.153/09. 1. Nos termos do art. 2º, § 1º, II da Lei nº 12.153/09, as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a elas vinculadas, não são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Ação com pedido de reinclusão em programa habitacional do Distrito Federal, cuja consequência é a aquisição de bem imóvel, deve ser julgada por um das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 2º Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.  

MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ELETRONORTE. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante busca a suspensão da decisão proferida pelo Secretário do Estado de Educação do DF, que determinou a instauração de Processo Administrativo objetivando apurar suposto acúmulo indevido de cargos. 2. A acumulação de cargos públicos constitui ato contínuo, de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, de forma periódica e reiterada, passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 133, caput, da Lei nº 8.112/90. 3. O termo a quo para que a Administração reveja a situação de acumulação de cargos não se inicia na data em que o servidor toma posse no segundo cargo público, pois a acumulação se renova no tempo, não havendo que se falar em decadência. 4. Nos termos do art. 180, inciso VII, da Lei Complementar 840/2011, são deveres do servidor, levar ao conhecimento da autoridade superior as falhas, vulnerabilidades e as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo público ou função de confiança e, conforme art. 48 da citada LC, verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, o servidor deve ser notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da notificação. 5. Inexistindo previsão legal autorizando a suspensão de processo administrativo e, diante da necessidade de se apurar a licitude da incontroversa acumulação de cargos,  não há irregularidade  em se instaurar sindicância para apurar o referido fato, mesmo que idêntico procedimento tenha sido adotado no outro órgão em que o servidor exerce outra atividade. 6. Preliminar rejeitada. Ordem denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. PROCEDIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVADO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. A concessão da segurança pressupõe a demonstração da existência, dos limites e da exigibilidade do direito no momento da impetração. 2. No procedimento da modalidade licitatória do pregão, a decisão de habilitação de um dos ofertantes desafia recurso administrativo, que somente será analisado pela autoridade superior quando o pregoeiro decidir manter a sua decisão, o que não ocorreu na hipótese. 3. A existência de sentença confirmada por este Tribunal proibindo a impetrante de contratar com o Poder Público elide a suposta liquidez e certeza do direito à habilitação. 4. A decisão judicial de proibição de contratação com o Poder Público independe de inscrição em qualquer sistema administrativo para a produção de seus efeitos, os quais decorrem de previsão legal. 5. Agravo interno prejudicado. Ordem denegada.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. Compete à Vara da Fazenda Pública, e não ao Juizado Especial Fazendário, processar e julgar ação cujo pedido seja ilíquido e o proveito econômico pretendido ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos, em razão do disposto nos arts. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 2º, §2º e 27 da Lei nº 12.153/09. 2. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.

PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. CONEXÃO. ILEGITIMIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A regra contida no art. 506 do Código de Processo Civil dispõe que a sentença faz coisa julgada entre às partes, não prejudicando terceiros. Vincula apenas as partes da respectiva relação jurídica. 2. Não há óbice que o autor venha buscar, por meio da ação monitória, o recebimento de quantia discutida em outro feito ajuizado pelo réu contra a denunciada, pois não participou da relação processual travada naqueles autos. 3. O art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil prevê que não haverá reunião de processos de ações conexas se um deles já tiver sido sentenciado. 4. A denunciação da lide pressupõe o direito de regresso, resultante de lei ou de contrato, consoante art. 125, inc. II, do Código de Processo Civil. 5. O autor ajuizou a ação monitória contra os réus em busca do recebimento de quantia referente às despesas médicas e, por medida de economia processual, os réus denunciaram a Sul América Seguro Saúde S/A para integrar o polo passivo, responsável pelas despesas médicas, objeto da ação monitória. Assim, resta claro a legitimidade da denunciada. 6. Não demonstrado nos autos que houve o efetivo pagamento das despesas médicas pela denunciada, impõe-se a manutenção da sentença. 7. Considerando que sobreveio sentença julgando improcedentes os embargos monitórios dos denunciantes, deverão arcar com as verbas sucumbenciais em relação à lide principal, ainda que vencedores na lide secundária. 8. A fixação dos honorários advocatícios conforme apreciação equitativa do magistrado (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) é cabível quando o proveito econômico for inestimável, ou seja, em que a adoção da regra geral pode levar a fixação de valores excessivos. 9. Caso fosse aplicada no presente caso a adoção da regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levaria a fixação de honorários excessivos, uma vez que a causa não demandou grande complexidade. Apelação cível do autor desprovida. Apelação cível dos réus desprovida. Apelação cível da denunciada desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS. DOCUMENTOS. NOVOS. CONTRADITÓRIO. PROVA. 1. Na hipótese de julgamento conjunto de ações conexas, a interposição simultânea de três recursos, um em cada processo, não configura preclusão consumativa e tampouco ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Embora o agravo retido não tenha sido contemplado no Novo Código de Processo Civil, não há óbice ao seu conhecimento quando sua interposição tiver ocorrido sob a égide do código revogado. O cabimento e a admissibilidade do recurso devem ser analisados de acordo com a lei regente na época da decisão contra a qual se recorre. 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, após o indeferimento da produção de prova necessária ao deslinde da controvérsia, cuja medida não se revelava inútil ou protelatória. Inteligência do Art. 370 do CPC. 4. A ausência de manifestação judicial acerca do pedido de denunciação à lide e de questão preliminar, consistente na inépcia da inicial, fulmina de nulidade a sentença. 5. A apresentação de fatos e documentos novos no curso do processo, em especial na fase de conhecimento, deve ser objeto de contraditório e apreciação judicial, sobretudo quando for relevante ao julgamento do mérito da demanda. Art. 437 do CPC. 6. A restituição de eventuais quantias pagas é consectário lógico da resolução do contrato, visto, para que as partes retornem ao estado anterior, tanto a coisa quanto o valor que compõe o preço devem ser restituídos. 7. Todas as nuances que envolvem o inadimplemento devem ser apreciadas com a cautela e a diligência necessárias, a fim de se alcançar uma decisão que, a partir da técnica processual adequada e do conhecimento acurado das provas produzidas, torne indene de dúvidas o direito a ser reconhecido àquele que a ele, de fato, faz jus. 8. Em se constatando que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, o Tribunal fica impedido de decidir desde logo o mérito da demanda, devendo se retomar a fase postulatória do feito, para que o Juízo natural adote as diligências necessárias à regularização do procedimento, de modo a evitar possíveis arguições de nulidade. 9. Preliminar de não conhecimento dos apelos rejeitada. Agravo retido provido. Apelações conhecidas e providas. Sentença anulada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS. DOCUMENTOS. NOVOS. CONTRADITÓRIO. PROVA. 1. Na hipótese de julgamento conjunto de ações conexas, a interposição simultânea de três recursos, um em cada processo, não configura preclusão consumativa e tampouco ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Embora o agravo retido não tenha sido contemplado no Novo Código de Processo Civil, não há óbice ao seu conhecimento quando sua interposição tiver ocorrido sob a égide do código revogado. O cabimento e a admissibilidade do recurso devem ser analisados de acordo com a lei regente na época da decisão contra a qual se recorre. 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, após o indeferimento da produção de prova necessária ao deslinde da controvérsia, cuja medida não se revelava inútil ou protelatória. Inteligência do Art. 370 do CPC. 4. A ausência de manifestação judicial acerca do pedido de denunciação à lide e de questão preliminar, consistente na inépcia da inicial, fulmina de nulidade a sentença. 5. A apresentação de fatos e documentos novos no curso do processo, em especial na fase de conhecimento, deve ser objeto de contraditório e apreciação judicial, sobretudo quando for relevante ao julgamento do mérito da demanda. Art. 437 do CPC. 6. A restituição de eventuais quantias pagas é consectário lógico da resolução do contrato, visto, para que as partes retornem ao estado anterior, tanto a coisa quanto o valor que compõe o preço devem ser restituídos. 7. Todas as nuances que envolvem o inadimplemento devem ser apreciadas com a cautela e a diligência necessárias, a fim de se alcançar uma decisão que, a partir da técnica processual adequada e do conhecimento acurado das provas produzidas, torne indene de dúvidas o direito a ser reconhecido àquele que a ele, de fato, faz jus. 8. Em se constatando que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, o Tribunal fica impedido de decidir desde logo o mérito da demanda, devendo se retomar a fase postulatória do feito, para que o Juízo natural adote as diligências necessárias à regularização do procedimento, de modo a evitar possíveis arguições de nulidade. 9. Preliminar de não conhecimento dos apelos rejeitada. Agravo retido provido. Apelações conhecidas e providas. Sentença anulada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS. DOCUMENTOS. NOVOS. CONTRADITÓRIO. PROVA. 1. Na hipótese de julgamento conjunto de ações conexas, a interposição simultânea de três recursos, um em cada processo, não configura preclusão consumativa e tampouco ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Embora o agravo retido não tenha sido contemplado no Novo Código de Processo Civil, não há óbice ao seu conhecimento quando sua interposição tiver ocorrido sob a égide do código revogado. O cabimento e a admissibilidade do recurso devem ser analisados de acordo com a lei regente na época da decisão contra a qual se recorre. 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, após o indeferimento da produção de prova necessária ao deslinde da controvérsia, cuja medida não se revelava inútil ou protelatória. Inteligência do Art. 370 do CPC. 4. A ausência de manifestação judicial acerca do pedido de denunciação à lide e de questão preliminar, consistente na inépcia da inicial, fulmina de nulidade a sentença. 5. A apresentação de fatos e documentos novos no curso do processo, em especial na fase de conhecimento, deve ser objeto de contraditório e apreciação judicial, sobretudo quando for relevante ao julgamento do mérito da demanda. Art. 437 do CPC. 6. A restituição de eventuais quantias pagas é consectário lógico da resolução do contrato, visto, para que as partes retornem ao estado anterior, tanto a coisa quanto o valor que compõe o preço devem ser restituídos. 7. Todas as nuances que envolvem o inadimplemento devem ser apreciadas com a cautela e a diligência necessárias, a fim de se alcançar uma decisão que, a partir da técnica processual adequada e do conhecimento acurado das provas produzidas, torne indene de dúvidas o direito a ser reconhecido àquele que a ele, de fato, faz jus. 8. Em se constatando que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, o Tribunal fica impedido de decidir desde logo o mérito da demanda, devendo se retomar a fase postulatória do feito, para que o Juízo natural adote as diligências necessárias à regularização do procedimento, de modo a evitar possíveis arguições de nulidade. 9. Preliminar de não conhecimento dos apelos rejeitada. Agravo retido provido. Apelações conhecidas e providas. Sentença anulada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 922, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. A apresentação de acordo por parte do Exequente não configura perda superveniente do interesse de agir, mas atende aos princípios da economia e celeridade processual. 2. O pedido de suspensão do processo encontra expressa previsão legal, conforme estabelecido pelo Art. 922 do CPC. Conforme esta norma processual, deve ser suspensa a execução durante o prazo concedido pelo Exequente para que o Executado cumpra voluntariamente a obrigação e, caso termine o prazo sem cumprimento do acordo, o processo retomará o seu curso. 3. Anulada a sentença para ser determinado o retorno dos autos à origem para regular tramitação. 4. Apelo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O descumprimento do §2° do Art. 240 do CPC não tem como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, IV, do CPC). 2. Depois de esgotadas todas as diligências para localização do Réu, se o Autor não pedir a citação por edital, cabe ao Juiz, à luz da nova sistemática trazida pelo CPC de 2015, instá-lo a se manifestar sobre seu interesse em eventual citação editalícia, sob pena de sua decretação de ofício, às suas expensas; não havendo que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Deu-se provimento à Apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE ANTES DA EXECUÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO DEVER LEGAL DE TRANSFERÊNCIA. INSISTÊNCIA NA PENHORA MESMO APÓS A CIÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da penhora de veículo alienado antes do ajuizamento da execução e tendo o credor conhecimento dessa circunstância, em observância ao princípio da causalidade, responderá este pelos ônus da sucumbência. 2. Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1452840/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. SENTENÇA CITRA PETITA. DIREITO DO DEVEDOR DE RECEBER QUITAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Diante do pagamento, ainda que parcial, no processo de execução, é direito do devedor obter a quitação por meio de declaração judicial. 2. Restando omissa a sentença no que se refere a ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, cumpre-se reconhecer que esta padece de vício citra petita, impondo-se a reforma parcial da sentença para declarar quitado o débito alimentar até o limite dos pagamentos comprovados, mantida a extinção do processo por abandono da causa. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ARGUIÇAO DE NULIDADE DO PROCESSO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 76 do Código de Processo Civil, a irregularidade na representação processual é sanável a qualquer tempo, de modo que, apresentada procuração idônea emitida pela parte autora, não há razão para que o processo seja extinto, sem resolução do mérito. 2. Evidenciado que o réu foi devidamente citado por hora certa, oportunidade em que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, passando a ser representado em Juízo pela Curadoria Especial, a qual ofertou contestação por negativa geral, tem-se por correto o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de provas. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO EXEQUENTE. SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DO DÉBITO E DE APRESENTAÇAO DE PLANILHA DE CÁLCULOS POR PARTE DO EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 2. Efetivada a citação e evidenciado que o exequente/embargado se mostrou diligente na adoção de medidas com a finalidade de promover a citação do executado, não há como ser reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executiva. 3. Deixando o embargante de apontar o valor que entende correto ou de apresentar demonstrativo de cálculo, a improcedência da alegação de excesso de execução é medida que se impõe, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 917 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura, contraditória ou erro material, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.