CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL COM NARRATIVA CONTRADITÓRIA E INVEROSSÍMIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Conquanto seja possível a utilização de prova oral para demonstrar os fatos constitutivos da pretensão de concessão de interdito proibitório, não há como ser reconhecida a verossimilhança do depoimento prestado por testemunha que incorre em contradição sobre os fatos narrados. 2. Deixando o autor de demonstrar a prática do esbulho alegado, tem-se por correto o julgamento da pretensão deduzida na inicial. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO NO QUAL O RÉU RESIDE. VALIDADE. DEFESA NÃO APRESENTADA. REVELIA DECRETADA. 1. Nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 2. Presume-se válida a citação do réu, nos casos em que a carta citatória foi enviada para o endereço e subscrita por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, sem qualquer ressalva. 3. Verificada a citação válida do réu, bem como o transcurso do prazo para a defesa, mostra-se correta a decretação da revelia. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não compete ao Ministério Público pleitear a interrupção da prescrição, na qualidade de substituto processual dos titulares de cadernetas de poupança beneficiados pela sentença exarada na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, pois, além de a autoria da ação ser do IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, a legitimidade extraordinária do parquet em tutela coletiva se encerra com o trânsito em julgado da sentença, cabendo aos titulares do direito material exequendo promover eventual medida de interrupção da prescrição do cumprimento individualizado, por se tratar de direito individual, patrimonial e disponível. 2. Proposto o Cumprimento Individual de Sentença após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado do título executivo exarado em Ação Coletiva, tem-se por caracterizada a prescrição da pretensão executiva. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO A SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, a inversão do ônus da prova somenteé cabível nos casos previstos em lei, ou quando, diante de peculiaridades da causa, estiver configurada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou houver maior facilidade de produção da prova pela parte ré. 2. Não estando caracterizada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova referente a existência de negócio jurídico entre as partes litigantes, bem como do pagamento da taxa de adesão ao contrato de prestação de serviços de publicidade e comunicação, não há razão para que seja reconhecida a nulidade da sentença em virtude da não aplicação da inversão do ônus da prova. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não compete ao Ministério Público pleitear a interrupção da prescrição, na qualidade de substituto processual dos titulares de cadernetas de poupança beneficiados pela sentença exarada na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, pois, além de a autoria da ação ser do IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, a legitimidade extraordinária do parquet em tutela coletiva se encerra com o trânsito em julgado da sentença, cabendo aos titulares do direito material exequendo promover eventual medida de interrupção da prescrição do cumprimento individualizado, por se tratar de direito individual, patrimonial e disponível. 2. Proposto o Cumprimento Individual de Sentença após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado do título executivo exarado em Ação Coletiva, tem-se por caracterizada a prescrição da pretensão executiva. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOMBEIROS MILITARES REFORMADOS. DIÁRIA DE ASILADO TRANSFORMADA EM VPNI. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DO TRANSCURSO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA Nº 383/STF. DEMORA NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional quinquenal para a propositura de ação de cobrança, o qual volta a fluir após o trânsito em julgado da sentença de procedência do mandamus. Exegese do artigo 9º do Decreto n. 20.910/32 e da Súmula nº 383 do colendo Supremo Tribunal Federal. 2. Eventual dificuldade de acesso a fichas financeiras dos autores não constitui fato interruptivo ou suspensivo da prescrição, porquanto tal documentação se mostra dispensável para o ajuizamento da Ação de Cobrança. 3. Evidenciado que os autores propuseram a demanda objetivando a cobrança dos efeitos patrimoniais decorrentes da transformação da Diária de Asilado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - após o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde o trânsito em julgado do writ, deve ser declarada prescrita a pretensão deduzida na inicial. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado. 2. O desemprego do alimentante, por si só, não implica na impossibilidade de fornecer alimentos, sobretudo quando provado que trabalha informalmente e aufere renda. 3. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos na sentença recorrida se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução do quantum fixado 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGEFIS. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO. REMOÇÃO. APREENSÃO. EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA. CONFISCO. ILEGALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. 1. É devida a devolução de equipamentos de uso permitido por lei, removidos e apreendidos pela AGEFIS por ocasião da interdição de estrutura de suporte para antenas de telefonia celular e para outros serviços correlatos. 2. A legislação vigente não permite o confisco de bens de uso permitido, cabendo à Administração Pública do Distrito Federal, quando apreendê-los por infração às regras de ordenamento territorial, devolvê-los aos legitimo proprietário. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME EM FAIXA DE PEDESTRES OU NA CALÇADA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. RELATOS DO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E ABSOLVIDO O OUTRO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO ADEQUADA AO MÉTODO ADOTADO NA PRIMEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO REDUZIDO. 1. Mantém-se a condenação de um dos réus no delito previsto no art. 302, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.503/97, quando comprovada a materialidade e autoria através dos depoimentos harmônicos das testemunhas, bem como pelos relatos contidos no Laudo Pericial realizado no local do acidente, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Absolve-se um dos réus do crime descrito no art. 302, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.503/97, se a autoria não restou sobejamente comprovada, mormente em face de o réu não ter dado causa ao acidente. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando motivada em fundamento inidôneo. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Reduz-se o quantum de aumento em face da agravante da reincidência, a fim de adequar-se ao critério utilizado na primeira fase da dosimetria. 6. Mantém-se a fração de majoração de 1/2, relativa às causas de aumento de não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, bem como de praticar o delito na faixa de pedestres ou calçada, por ser proporcional. 7. Correta a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, quando a pena aplicada é inferior a 4 anos, réu primário e apenas as circunstâncias do crime são desfavoráveis. 8. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, se o réu preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 9. Reduz-se a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, a fim de guardar proporcionalidade com a reprimenda aplicada. 10. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o apelo de um dos réus para reduzir sua reprimenda, e provido o do outro para absolvê-lo.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. OITIVA EM AUDIÊNCIA DE PERITO OFICIAL E ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO POR ERRO MÉDICO. COMPLEXIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1.Os prazos para impugnação das decisões são peremptórios e eventuais pedidos de reconsideração não têm o condão de suspendê-los ou reabri-los. No entanto, a contagem do prazo somente se inicia do último ato judicial que decide definitivamente a questão. 2. A oitiva dos profissionais técnicos, em audiência(art. 159, §5º, I, do CPP),deve ser reservada aos casos nos quais a complexidade da questão abordada exija esclarecimentos orais aos quesitos formulados pelas partes. 3. Tratando-se de caso que envolve temade elevada complexidade, do ramo de conhecimento da Medicina, sendo o cerne da questão a ocorrência ou não de erro médico na realização de procedimento cirúrgico, mostra-se adequada e proporcional a oitiva, em audiência, da perita oficial e dos assistentes técnicos, conforme incisos I e II do parágrafo 5º do artigo 159 do Código de Processo. 4.A discussão entre experts apenas pela via escrita não é dotada da mesma dinamicidade que envolve o debate oral, quando as respostas formuladas por um acabam por ensejar novas dúvidas no outro, a suscitarem novos esclarecimentos sobre pontos não compreendidos ou esclarecimento a respeito do que foi dito à luz de uma determinada vertente doutrinária conhecida da parte adversária. 5. Preliminar rejeitada. Reclamação procedente.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Há prova da materialidade e indícios de que o paciente integra organização criminosa em que seus agentes, mediante uso de documentos falsos e outros laranjas, criaram uma empresa denominada KRIPTACOIN, no ramo de moeda virtual, que na verdade servia, exclusivamente, para a prática de crimes contra a economia popular e estelionato, pois, com o capital aplicado por seus investidores, auferiam ganhos ilícitos por meio de esquema fraudulento conhecido como pirâmide financeira. 2. A prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em dados concretos que justificam a excepcionalidade da medida de acordo com a dogmática dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, de maneira a revelar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não implica, por si só, garantia de revogação da prisão, caso esta se faça de modo fundamentado, como no caso dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS E ESTELIONATO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRIOCIONAL. URGÊNCIA. DECURSO DO TEMPO. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM 2012. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos lançados pela autoridade apontada como coatora são irrepreensíveis e atendem aos requisitos de relevância e urgência que autorizam a adoção da medida e à Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que os crimes foram praticados, em tese, no início de 2012, e mesmo após terem sido citados por edital, os pacientes não compareceram e não constituíram advogado. 2. A procrastinação do andamento processual pode conduzir as testemunhas ao esquecimento de detalhes relevantes ao esclarecimento dos fatos, interferindo na busca da verdade real, assim como dificultar a localização de testemunhas. 3. O deferimento da produção antecipada de provas não acarretará qualquer prejuízo para a Defesa, já que o Defensor nomeado estará presente na audiência, e caso entenda necessário, poderá solicitar a realização de provas que compreender necessárias. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Há prova da materialidade e indícios de que o paciente integra organização criminosa em que seus agentes, mediante uso de documentos falsos e outros laranjas, criaram uma empresa denominada KRIPTACOIN, no ramo de moeda virtual, que na verdade servia, exclusivamente, para a prática de crimes contra a economia popular e estelionato, pois, com o capital aplicado por seus investidores, auferiam ganhos ilícitos por meio de esquema fraudulento conhecido como pirâmide financeira. 2. A prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em dados concretos que justificam a excepcionalidade da medida de acordo com a dogmática dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, de maneira a revelar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não implica, por si só, garantia de revogação da prisão, caso esta se faça de modo fundamentado, como no caso dos autos. 4. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVOCAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema, inclusive quanto às provas da coautoria do embargante e da relevância causal de sua omissão. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela inaplicabilidade do artigo 44 do Código Penal aos crimes militares, pois o Código Penal Militar, no artigo 59, disciplinou de modo próprio e diverso as hipóteses de substituição. 4. O artigo 59 do Código Penal Militar estabelece ser viável a substituição da pena de reclusão ou de detenção aplicada ao militar, de até 2 (dois) anos, quando não cabível a suspensão condicional. Destarte, aplicada pena de detenção de 3 (três) meses, mas deferida a suspensão condicional, nos moldes do artigo 84 do Código Penal Militar, fica obstada a substituição da pena. 5. Embargos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 3. O Recurso em Sentido Estrito não é a via adequada para exame exaustivo das provas, incumbência do Conselho de Sentença, sendo suficiente para a manutenção da pronúncia a existência de provas da materialidade e indícios de autoria e das qualificadoras indicadas. 4. Embargos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVAS UNÍSSONAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Quando se tratar de crime de ação penal pública, o artigo 385 do Código de Processo Penal, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, autoriza que o magistrado profira sentença condenatória, mesmo diante de pedido de absolvição formulado pelo d. Ministério Público em sede de alegações finais, observado o princípio do livre convencimento motivado e o princípio da indisponibilidade, por meio do qual prevalece o interesse público na persecução penal. 2. Não há que falar em ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, haja vista que a condenação imposta ao réu não ultrapassou os limites da peça acusatória. 3. Inviável o pleito de absolvição quando o boletim de ocorrência policial, as declarações da vítima e o depoimento de testemunhas, em ambas as fases da persecução penal, foram firmes e uníssonos, suficientes à comprovação da materialidade e autoria da contravenção penal imputada ao apelante. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de convicção. 5. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de sentença condenatória. 6. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 2. Não é necessário que o réu tenha tido a real intenção de causar mal à ofendida para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta temor na vítima. 3. No caso dos autos, não há dúvidas de que as ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, bem como foram capazes de incutir na vítima fundado temor, mormente diante do contexto fático-probatório e do fato da ofendida ter se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar ocorrência e pleitear medidas protetivas. 4. Não deve ser aplicada, à espécie, a suspensão condicional da pena, uma vez que não foram satisfeitos os requisitos legais estabelecidos no artigo 77, inciso II, do Código Penal, haja vista a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. 5. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. Opera-se a desclassificação somente quando possível se afirmar, diante das provas produzidas, que não se trata de crime doloso contra a vida. 3. Constatado nos autos mais de uma versão sobre o evento delituoso, sem que haja prova induvidosa para afastar a autoria do recorrente, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu Juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 4. A qualificadora só pode ser excluída da decisão de pronúncia quando se revelar manifestamente improcedente, despropositada ou desarrazoada, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. INJÚRIA RACIAL. IRMÃOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVAS UNÍSSONAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição quando o boletim de ocorrência policial, as declarações da vítima e o depoimento de testemunhas, em ambas as fases da persecução penal, foram firmes e uníssonos, suficientes à comprovação da materialidade e autoria do crime imputado ao apelante. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos convicção. 3. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de sentença condenatória. 4. Não há que falar na aplicação do perdão judicial, pois não ficou comprovado que a ofendida, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou que houve apenas a sua retorsão imediata. 5. Recurso desprovido.