EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do NCPC. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Impõe-se a condenação da embargante à pena de pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4.Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ARESTO. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Reconhecida a existência de omissão no julgado, ante a ausência de análise de preliminar apresentada pelo embargante nas contrarrazões recursais, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício, sem efeitos modificativos. 3. Embargos conhecidos e parcialmenteprovidos.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA A DETERMINAÇÃO DAS MATRÍCULAS DAS AUTORAS EM CRECHE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Constituição Federal garante o direito social à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º, 205 e 208, sendo assegurado, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (art. 208, IV), competindo ao Estado a criação de condições materiais para que o acesso à educação seja garantido. 2 - No entanto, dada a natureza do direito à educação, sua efetivação se dá por meio de políticas públicas e, dada a impossibilidade de todos os demandantes serem atendidos ao mesmo tempo por limitações de ordem material e financeiras, foram definidos critérios objetivos para o atendimento das crianças, materializados na forma de uma lista de espera, a qual deve ser respeitada. 3 - Entendimento ressalvado na presente hipótese, em face das Autoras/Apeladas já se encontrarem matriculadas, ocasionando situação que, se revertida, ocasionaria mais prejuízos que aqueles provenientes de sua manutenção. 4 - Recurso e remessa de ofício conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAS ASSISTIDAS. HORÁRIOS DE BUSCA E RESTITUIÇÃO DOS MENORES. VISITA DA AVÓ MATERNA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inicialmente, deve prevalecer o princípio constitucional do melhor interesse do menor e da proteção integral à criança e ao adolescente previsto no art. 227, caput, da Constituição Federal , assim como no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90. 2. O direito de visitas que se confere àquele que não detém a guarda dos filhos menores não tem caráter absoluto e deve estar em consonância com o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente (art. 1.589, CC), sendo extensivo aos avós (Parágrafo único). 3. Emergindo dos elementos de convicção produzidos nos autos, inclusive de Pareceres Técnicos elaborados e colacionados, que a genitora não se encontra apta a atender de maneira satisfatória às necessidades básicas e emocionais dos filhos, deve ser mantida a visita assistida por algum familiar ou pessoa de confiança do genitor que possa intervir em caso de recidiva da genitora. 4. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença, uma vez que de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 5. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.CÁRATER PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1026, §2º, CPC. CABIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 2. Rejeitam-se os embargos opostos, que pretende, na verdade, rediscutir toda matéria ventilada no recurso de apelação, o que não se revela admissível na via eleita. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos deve incidir, a multa prevista no parágrafo §2º do artigo 1026 do NCPC, fixada no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos do executado rejeitados.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. INÉRCIA DO CREDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A constituição da mora é, nos termos do art.3º do Decreto-Lei n.º 911/69, indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2 - Muito embora não seja necessária a entrega pessoal da notificação ao devedor, necessário se faz que esta seja efetivamente entregue no seu endereço. 3 - Constatado nos autos a inexistência da comprovação da notificação para a constituição em mora do devedor, na ação de busca e apreensão, escorreita a extinção sem resolução do mérito. 4 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PERITO CRIMINAL DA POLICIA CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade do julgado e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão ou contradição, se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO NÃO REFUTADA PELA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante. Para a correta fixação dos danos morais, considera-se a o grau de lesividade da conduta ofensiva, a capacidade econômica da parte pagadora, a repercussão do dano e a reprovabilidade da conduta, além da proporcionalidade e da razoabilidade que devem ser mantidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 2.No caso em análise, o valor de indenização por danos morais arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) extrapola a razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequada a sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Recurso do réu provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Compondo a empresa a cadeia de prestação de serviço que tem como destinatários finais os consumidores contratantes do plano de saúde, não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois todos os fornecedores respondem solidariamente. 2. Arescisão unilateral é admitida nos contratos de plano de saúde coletivos por adesão, desde que haja o cumprimento mínimo de vigência de doze meses e a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de sessenta dias, nos termos da Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como seja ofertada ao consumidor a opção de migração para plano de saúde de natureza individual ou familiar, dispensado o período de carência, conforme estabelece a Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar. 3. Em razão da própria natureza do seguro-saúde e da autora estar em gestação de risco, o cancelamento unilateral e indevido do contrato, com a possibilidade de ficar desassistida ou de ter que se submeter a novos prazos de carência, representa relevante angústia e sofrimento capaz de gerar a reparação por danos morais, não caracterizando mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. 4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e razoável à ofensa perpetrada. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recursos parcialmente providos. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E REAJUSTE ANUAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. ABUSIVIDADE COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O reajuste no valor da mensalidade do plano de saúde, em virtude da mudança de faixa etária, deve atender a boa-fé objetiva, a razoabilidade e a proporcionalidade, além de estar em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor e com o Estatuto do Idoso, o qual veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 2. Não é vedada a previsão de reajustes das mensalidades do plano de saúde, mas tão somente o aumento aleatório e abusivo sem o devido detalhamento dos critérios adotados e em desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O plano de saúde não pode impor unilateralmente reajustes de forma indiscriminada a fim de preservar o equilíbrio contratual sem demonstração do incremento de sinistralidade para justificá-los e sem informações aos consumidores que lhes permitem prevê-los. 4. Mostra-se abusivo os reajustes que resultam em valores desarrazoados e que possuem índices sensivelmente superiores aos autorizados pela ANS aos planos de saúde individuais ou familiares. 5. Merece ser acolhido o pedido autoral de aplicação do reajuste anual autorizado pela ANS que não foi impugnado pela parte adversa e que possui índices adequados e razoáveis. 6. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido.

PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA NR 63/ANS. NECESSIDADE DE CÁLCULO FINANCEIRO. APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. É possível o reajuste nas parcelas mensais de plano de saúde em função de alteração de faixa etária, desde que observados os limites estabelecidos pelo art. 3º da Norma Resolutiva nº 63 da Agência Nacional de Saúde. 2. A verificação da adequação dos reajustes praticados pela operadora de plano de saúde aos critérios da NR 63/ANS imprescinde de cálculos financeiros, devendo ser constatada em fase de liquidação de sentença. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no que se aproveita, parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - BANCO DO BRASIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE DEPÓSITO DE CADERNETA DE POUPANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DA CREDORA - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AFETAÇÃO DO RESP 1.438.263/SP - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - RENOVAÇÃO DE TEMAS - PRECLUSÃO - MÉRITO - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA - QUESTÃO OBJETO DE RECURSO ANTERIOR - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - CONDUTA TEMERÁRIA - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A decisão exarada no REsp 1.438.263/SP, representativo do Tema 948, não alcança o cumprimento de sentença em questão, consoante assentado no AgInt no AREsp 978.014/SP, de relatoria do em. Ministro Luiz Felipe Salomão, referindo-se tão somente às ações do IDEC contra o Bamerindus e Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil. 2. A preliminar de nulidade da execução por ausência de título judicial, em face da limitação territorial da sentença coletiva, e da ilegitimidade ativa da agravada já foi enfrentada no Agravo de Instrumento n. 2015.00.2.028331-5, o que obsta o reexame da matéria por força da preclusão. 3. Os diversos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal ao longo desses anos, ainda que em sede de repercussão geral como sói acontecer nos autos do RE 573.232 e, por conseguinte, doRE 612.043, não alcança a coisa julgada materializada nos autos do cumprimento de sentença originado da sentença coletiva prolatada nos autos do Processo n. 1998.01.1.016798-9, da Décima Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. 4. A necessidade da liquidação da sentença por artigos não foi enfrentada na fase de impugnação do cumprimento de sentença, ocorrendo a preclusão. Ademais, a própria impugnação ofertada demonstra que o agravante não teve dificuldade alguma em apontar o alegado excesso na execução, definindo, com clareza, o valor que entende ser devido à agravada. 5. Em relação ao excesso na execução em virtude do termo inicial dos juros de mora, a questão também foi debatida no agravo de instrumento anterior, sendo defeso ao devedor renovar a tese a cada oportunidade de falar nos autos de origem. 6. Por qualquer ótica que se aprecie a insurgência do agravante, não há como prosperar o recurso, que tem sido utilizado como meio para postergar o cumprimento do título, revelando conduta temerária da parte e o nítido caráter protelatório do agravo de instrumento. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BANCO DO BRASIL - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO CREDOR - IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR QUE REVOLVE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM IMPUGNAÇAO ANTERIORMENTE APRESENTADA - PRECLUSÃO ABORDAGEM DE QUESTÕES NÃO APRESENTADAS PERANTE O JUÍZO A QUO - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA AFETAÇÃO DO RESP 1438263/SP - SOBRESTAMENTO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO RE 626307 - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É defeso à parte reagitar questões já decididas perante o juízo a quo e impugnadas em agravo de instrumento anterior. 2. Na interposição do recurso, a pretensão fica restrita ao postulado na origem, não podendo ser apresentada ao tribunal questão não submetida ao julgador singular, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao princípio da correlação. 3. A conduta do agravante é atentatória à dignidade da justiça e demonstra violação ao postulado da boa-fé processual ao agir com intuito manifestamente protelatório, impondo-se a fixação de multa. 4. Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE BEM DE PENHORA EFETUADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTUILO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE PELO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO NOVO EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO STJ EM DECORRÊNCIA DA RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios é aplicável quando o embargado não opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, não desafiando o mérito da ação de embargos de terceiro, tendo-se que a oposição de resistência traz a inaplicabilidade. 3. Sendo possível verificar que o embargado opôs resistência, apresentando impugnação ao pleito do embargante, afasta-se a vinculação de aplicabilidade da citada Súmula 303 do STJ para empregar o princípio da sucumbência em face do princípio da causalidade para determinar ao embargado/apelado o pagamento dos honorários advocatícios. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI AO FILHO. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL. LAUDO ELABORADO PELA SECRETARIA PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITAÇÃO SOMENTE EM LOCAIS PÚBLICOS. CONSTRUÇÃODE SOLUÇÃO ESTRIBADA NA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação, em regra, será recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 1012 do CPC, à exceção dos casos elencados no § 1º do citado artigo. Não obstante, o caso aqui discutido não se trata de nenhuma exceção do § 1º. Assim, como regra, o efeito já está inerente a este recurso. 2. A Constituição Federal (CF), no termos do art. 227, definiu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante à criança a convivência familiar, devendo a controvérsia em torno da guarda ser regida sob o princípio da proteção integral, para assegurar a proteção ao melhor interesse do menor. 4. A dinâmica familiar estudada pela Secretaria Psicossocial Judiciária mostra que o ambiente paterno não é apropriado ao desenvolvimento do menor. Isso fica demonstrado principalmente pelo contexto de violência doméstica ocorrida na residência do recorrido. 5. Com os graves indícios de abuso sexual praticado quando a criança estava sob os cuidados do genitor, deve-se rever a situação de visitas com pernoite ou prolongadas. 6. Arevogação do direito de visitas é uma medida excepcional e extremamente grave à criança, impondo-se a cautela em nome do princípio da preservação do interesse do menor que compreende evidentemente a tutela da sua integridade física, psíquica e psicológica. 7. Impõe-se que seja construída uma decisão que melhor materialize a tutela do interesse do menor, a qual garanta a sua integridade, aplicando a técnica decisória amparada em juízo de proporcionalidade, pois, em um raciocínio em abstrato, acaso seja suspenso o direito de visitas do genitor em relação ao seu filho, e não for confirmado a prática de assédio sexual, estar-se-á consolidado um prejuízo irreparável consistente na privação da participação do genitor na infância de seu filho. 8. Deve ser mantida a sentença que determinou que as visitas deveriam ocorrer semanalmente, aos sábados ou domingos, entre as 16 e 18 horas, em local público próximo à residência materna sendo supervisionadas por alguém de confiança da mãe, até maior apuração dos fatos, a fim de evitar situação de risco à criança, bem como proteger sua saúde física e mental. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI 9.503/97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de embriaguez ao volante, porquanto restou comprovada a alteração da capacidade psicomotora do réu em razão da influência de álcool. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra das vítimas possui relevante valor probatório, revelando-se apta a fundamentar a condenação, sobretudo quando se encontram em harmonia com as demais provas dos autos. 2. Considerando que a pena fixada é superior a quatro anos e não excede oito anos de reclusão é devido o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo enunciado daSúmula 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. Tal entendimento afasta eventual circunstância em que o poder discricionário se torne arbitrário, uma vez que o Código Penal não fixa valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que, caso assim não o fosse, permitiria a fixação da reprimenda em qualquer patamar. 3. Recurso conhecido e não provido.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ERRO DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NORMA AMPLAMENTE DIVULGADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ANALOGIA IN MALAN PARTEM. DESCLASSIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO CRIME DE DANO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo e de munição de uso proibido ou restrito, a condenação deve ser mantida. 2. A palavra do policial, enquanto agente público, deve ser tida como verdadeira, especialmente quando em harmonia com o restante do conjunto probatório. 3. O delito de porte ilegal de arma é crime de dano e de perigo abstrato, sendo dispensável resultado lesivo concreto contra terceiro para justificar a aplicação da sanção penal. 4. A legítima defesa exige para sua caracterização a presença concomitante dos requisitos do artigo 25 do Código Penal, a saber: agressão injusta, atual ou iminente, defesa de direito próprio ou de terceiros, repulsa com os meios necessários e ao alcance do agente, uso moderado de tais meios e animus de se defender da agressão. 5. A simples alegação do réu de erro de tipo, consistente em afirmar que só portava a arma de fogo porque vislumbrava necessidade de repelir injusta agressão iminente, não pode conduzir à sua absolvição, por ausência de dolo, principalmente porque na espécie, não restou comprovada a atualidade ou a iminência de injusta agressão, requisito caracterizador da legítima defesa. 6. Incabível o reconhecimento do erro de proibição por desconhecimento do caráter ilícito da conduta quando a norma foi amplamente divulgada em âmbito nacional através de campanhas educativas. No caso, ainda que o réu não seja brasileiro, já vive no Brasil há mais de 10 anos e convive com policial civil aposentada, portanto, plenamente tem conhecimento das regras da República Federativa do Brasil, especialmente quanto ao crime de porte de armas. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, o dano praticado contra os bens públicos distritais configura o crime de dano simples, e não de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. Deve ser desclassificado o crime de dano qualificado para dano simples. 9. Extinta, sem exame do mérito, a ação quanto ao crime do art. 163, do Código Penal, diante da ausência de legitimidade ativa para propor a ação. 11.Recurso parcialmente provido.