REGULAMENTAÇÃO. VISITAS. PATERNAS. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. RISCO PARA O MENOR. VULNERABILIDADE. 1. O art. 1.589 do Código Civil assegura o direito de visitação do genitor que não tiver a guarda do filho, com o intuito de preservar o relacionamento entre as pessoas que compõem o núcleo familiar do menor. 2. A regulamentação das visitas deve ter como objetivo preservar a proteção integral do menor e o melhor interesse da criança. 3. As situações de violência vividas pela criança aliadas às condições pessoais do pai inviabilizam o exercício de visitas ao menor. 4. Demonstrado por meio de parecer psicossocial que a retomada das visitas paternas pode gerar risco para o menor, por colocá-lo num contexto de extrema vulnerabilidade, o pedido de regulamentação de visitas não pode ser concedido. 5. Apelação conhecida e desprovida.

INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. PASSAGENS ÁREAS ADQUIRIDAS COM MILHAS. CANCELAMENTO. PASSAGEIRO. PEDIDO. PENALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA. TAXA. REEMBOLSO. INFORMAÇÕES. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ART. 740, §3º DO CC. INAPLICABILIDADE. COMUNICAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO. TEMPO HÁBIL. NECESSIDADE. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei n. 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Inexiste ilegalidade na atuação da companhia aérea, quando fornecidas informações suficientes ao consumidor sobre a penalidade aplicada pelo cancelamento de passagens aéreas adquiridas com milhas. 3. Não há abusividade na cobrança de taxa de reembolso das milhas, pois a companhia aérea tem o direito de ser compensada pelos prejuízos do cancelamento das passagens aéreas às vésperas da viagem. 4. O percentual de retenção previsto no art. 740, §3º do CC é inaplicável quando a comunicação ao transportador é feita sem tempo hábil para a renegociação do assento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DESPEJO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. CDC. INAPLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo não tem efeito suspensivo (art. 58, V da Lei nº 8.245/1991). 2. A pretensão resistida que advém do conflito de interesses na relação jurídica mantida entre as partes, evidencia a utilidade da demanda e, consequentemente, o interesse processual. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação jurídica locatícia, que é regida por legislação própria. Precedente do STJ. 4. Na ação de despejo em que não há intenção de alienar o imóvel, é desnecessário o envio de notificação ao locatário. 5. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, inexistente no caso. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. LEI 5.764/71. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC/2015. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE GERAR ABALO INDENIZÁVEL. 1. Aausência de pedido de produção de provas em momento oportuno é incompatível com a alegação de cerceamento de defesa, ante a configuração da preclusão. Preliminar rejeitada. 2.O vínculo entre as partes é regido pela Lei nº 5.764/71, segundo a qual o contrato de sociedade cooperativa é estabelecido entre pessoas que se obrigam a contribuir em prol de um objetivo comum, sem qualquer finalidade de lucro. Por isso, os interesses e vantagens pessoais dos cooperados não se sobrepõem aos da coletividade. 3. Nos termos do art. 373, I do CPC/2015, é dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Verificando-se que a apelante não se desincumbiu do ônus da prova, a improcedência é medida que se impõe. 4. No contexto da responsabilidade civil subjetiva, a inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar (art. 927 do CC). 5. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidos.

AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. LEI 5.764/71. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC/2015. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE GERAR ABALO INDENIZÁVEL. 1. A ausência de pedido de produção de provas em momento oportuno é incompatível com a alegação de cerceamento de defesa, ante a configuração da preclusão. Preliminar rejeitada. 2.O vínculo entre as partes é regido pela Lei nº 5.764/71, segundo a qual o contrato de sociedade cooperativa é estabelecido entre pessoas que se obrigam a contribuir em prol de um objetivo comum, sem qualquer finalidade de lucro. Por isso, os interesses e vantagens pessoais dos cooperados não se sobrepõem aos da coletividade. 3. Nos termos do art. 373, I do CPC/2015, é dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Verificando-se que a apelante não se desincumbiu do ônus da prova, a improcedência é medida que se impõe. 4. No contexto da responsabilidade civil subjetiva, a inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar (art. 927 do CC). 5. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidos.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. NEUROPATIA GRAVE. DOENÇA ENSEJADORA DE APROSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Nos termos do 1º, parágrafo único, da CF/88, a Administração Pública tem o dever de motivar, com clareza e precisão, os atos administrativos. 2. O direito de petição (art. 5º, inciso XXXIV, da CF/88), tem por consectário lógico o dever de resposta, motivada, da Administração, pois a garantia constitucional seria esvaziada se a Administração pudesse ignorar o requerimento ou simplesmente indeferi-lo sem a devida motivação. 3. Uma vez provocada, a Administração tem o dever de emitir, explicitamente, decisão fundamentada sobre as solicitações formuladas, sob pena de incorrer em flagrante ilegalidade. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

CONTRATO DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. IMÓVEL ENTREGUE SEM CONDIÇÕES DE USO. LOCATÁRIO. CONTRAPRESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos desse direito, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. 2. Caracteriza inadimplemento do contrato de locação a entrega do imóvel sem condições de uso, tornando-se indevida a exigência de qualquer contraprestação do locatário (aluguel e garantias). 3. O inadimplemento contratual impõe a resolução do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DO JULGADO. APLICAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS.ALEA THERAPEUTIKE. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil de hospital (estabelecimento de assistência à saúde - EAS) privado é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere à atuação de médico, a demonstração de culpa profissional é necessária para que o EAS também seja responsabilizado pelo ato ilícito que lhe é imputado. 2. Não subsiste a responsabilidade civil do EAS quando ausente a comprovação de culpa dos profissionais que, em suas instalações, realizaram atendimento médico, devido à aplicação do efeito expansivo subjetivo do julgado. 3. O dano aleatório, resultante da chamada álea terapêutica (alea therapeutike), sobre a qual o médico não tem controle, decorre de resultado imprevisível ou conjuntural, em que não há falta ou falha na prestação do serviço. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PLANO DE SAÚDE.. FAIXAS ETÁRIAS DE VARIAÇÃO DE PREÇO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 63/03 DA ANS. APLICABILIDADE. VALORES LIVREMENTE PACTUADOS.CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGO À MAIOR. SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É permitido o reajuste da mensalidade do plano/seguro saúde nas hipóteses de modificação da faixa etária do segurado/beneficiário. Para tanto, exige-se que haja expressa previsão contratual do percentual a ser adotado a cada uma das faixas etárias, bem como observância às regulamentações exaradas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (art. 15 da Lei nº 9.656/98). 2. O aumento do valor devido em razão da idade constitui inafastável mecanismo de equilíbrio contratual. 3. Impedir reajustes da mensalidade devida pela contratação de seguro de saúde, dentro dos parâmetros legais, causa às seguradoras dano grave, de difícil ou impossível reparação; compromete o equilíbrio atuarial do contrato e, consequentemente, inviabiliza a atividade empresarial em prejuízo dos demais segurados. 4. A devolução de valores pagos a maior por beneficiário de plano/seguro de saúde deve ocorrer de forma simples, quando não se verificar má-fé na conduta da seguradora/operadora, mas mera interpretação de cláusulas contratuais e disposições legais. 5. O contrato de corretagem de seguros não gera, para o corretor, outra consequência senão aquela que decorrer intrinsecamente da proposta. Emitida a apólice, sem vícios na proposta, a relação contratual se estabiliza entre a seguradora e o segurado. 6. O aumento da mensalidade de seguro de saúde, pela seguradora, não caracteriza dano nem ofensa ao consumidor a ponto de ensejar a responsabilidade solidária da corretora. 7. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, não é fiador, administrador, procurador, despachante, empregado ou empregador de empresas seguradoras. 8. Os honorários advocatícios não podem se converter no objeto principal da ação. 9. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da primeira ré parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto, mediante ademonstração de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e abarcou todas as questões expostas no recurso de apelação, considerando os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão e obscuridade no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara, especifica e objetiva todas as questões expostas no recurso de apelação, considerando os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há contradição no acórdão, necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRESQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. A exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto, mediante ademonstração de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 4. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CODHAB/DF, SUCESSORA DA SHIS. IMÓVEL DECORRENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. CUMPRIDOS REQUISITOS LEGAIS PARA ADJUDICAÇÃO. RECUSA DA CODHAB. INDEVIDA. 1. No pedido de adjudicação de imóvel é razoável fixar o valor da causa com base no preço estimado do bem. 2. A proibição de cessão de imóvel objeto de programa habitacional do Distrito Federal a terceiros termina com a implementação de todas as condições para a transmissão da propriedade em favor da pessoa contemplada originariamente (quitação do saldo devedor do financiamento), independentemente da anuência da CODHAB/DF, sucessora da SHIS. 3. Comprovada a condição de legítimo cessionário dos direitos sobre o imóvel devidamente quitado, adquirido após a quitação, cabível a adjudicação compulsória ante a recusa injustificada da CODHAB/DF em outorgar a escritura definitiva de compra e venda(CC, art. 1.418). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA NEGATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A juntada de documentos após a sentença é medida excepcional, cabível apenas quando houver prova escrita inédita ou se a parte demonstrar que deixou de juntá-los anteriormente por motivo de força maior, conforme art. 435, parágrafo único, do CPC/2015. 2. As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da natureza das atividades que desenvolve, sua responsabilidade civil é objetiva. 3. O sistema adotado pelo Direito Processual Civil Brasileiro inexige a produção de prova negativa ante a impossibilidade de se demonstrar um fato inexistente, a exemplo da ausência de contratação de empréstimo, quando se argui fraude na assinatura atribuída ao autor da ação. 4. Comprovado o dano imaterial decorrente do ilícito civil que atingiu a esfera patrimonial da vítima, a sua reparação é devida para que se restabeleça a situação do bem jurídico tutelado (arts. 186 c/c 927 do Código Civil). 5. A fixação do valor indenizatório deve obervar o grau de lesividade da conduta ofensiva, a capacidade econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto, a fim de se fixar uma quantia moderada, que, ao mesmo tempo, atenda à finalidade compensatória e penalizante da medida, sem afastar-se da observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Considerando a situação econômica das partes e o fato de que a instituição bancária também foi vítima da fraude praticada, situação que não exime a sua responsabilidade, mas serve para atenuá-la, faz-se necessária a redução da indenização correspondente aos danos morais . 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL CONSIDERADA SUFICIENTE PELO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PAGAMENTO PROPORCIONAL REALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRAZO GERAL DO ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL.PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DIREITO POTESTATIVO DO MANDANTE. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, considerar suficientes os documentos juntados aos autos para formar a sua convicção, e dispensar as demais provas requeridas pelas partes, conforme dispõem os artigos 355, I; 370 e 371 do Código de Processo Civil. 2. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos, a teor do art. 206, §3º, IV, do CC, e aplica-se tão somente às as demandas que envolvem a responsabilidade civil extracontratual. 2.1. Se o litígio provém de uma relação de mandato, por meio da qual foram conferidos poderes ao procurador para praticar atos ou administrar os interesses do mandante (art. 653 do CC), o prazo prescricional cabível é o geral de 10 anos, previsto no artigo 205 do CC, diante da ausência de dispositivo específico. 3. Segundo o Princípio da actio nata, o marco deflagrador do prazo prescricional fica condicionado ao conhecimento, pela parte lesada, da violação ao seu direito subjetivo patrimonial. 4. O direito do mandante de revogar o mandato é potestativo, ou seja, independe da concordância da outra parte, que se sujeita aquela determinação mesmo que contra a sua vontade, desde que receba a remuneração proporcional aos serviços prestados. Inteligência do art. art. 682, I, do CC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EMENDA À INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330 e 485, I E III, DO CPC/2015. 1. O não atendimento de determinação judicial para emendar a inicial tem por consequência a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Correta a decisão que determina a instrução do feito com o original da cédula de crédito bancário, haja vista a possibilidade de circulação, com o endosso em preto do documento (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04). 3. Recurso conhecido e desprovido.