APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme jurisprudência sedimentada no âmbito da egrégia Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, o marco para a vinculação ou não do juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento é a data da conclusão dos autos para sentença. 2. Caso o magistrado tenha presidido a audiência e não esteja em afastamento legalmente previsto na data da conclusão dos autos para sentença, estará vinculado ao processo, devendo a sentença ser proferida pelo Juiz de Direito que realizou a instrução processual, sob pena de nulidade da sentença. 3. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. DECLARAÇÕES. QUANTIDADE. MODO DE ARMAZENAMENTO DOS ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL REDUTORA. FRAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. QUANTUM DA PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Se as circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante, sobretudo a apreensão de quantidade expressiva de substâncias entorpecentes acondicionadas individualmente e apetrechos utilizados no tráfico de entorpecentes, demonstrando que as drogas destinavam-se à difusão ilícita, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. 2. As declarações de testemunhas policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, é dever da parte trazer as provas necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não ocorreu in casu. 3. A causa redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.3443/2006 pode ser aplicada ao réu que primário, sem antecedentes criminais e que não se dedica a organizações criminosas ou não integra atividades criminosas. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do artigo 44, incisos I, do Código Penal, em virtude do montante da pena aplicada. 5. Conforme já decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, não mais subsiste a obrigatoriedade do cumprimento inicial da pena em regime fechado para os crimes hediondos e a ele equiparados. Assim, ao fixar o regime prisional para os crimes de tráfico de entorpecentes, o julgador deve observar os critérios traçados pelo art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 7. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARDIL COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Configurado o crime de estelionato, porque comprovado que o acusado, utilizando-se de meio fraudulento - documento falso - buscou induzir a vítima (Unidas Rent a Car) em erro, tentando obter vantagem ilícita em prejuízo desta, não conseguindo êxito na empreitada criminosa porque, diante de informações lançadas por outras locadoras em rede social, os atendentes da empresa verificaram a ocorrência de tentativas anteriores de fraudes na locação de carros, mediante, inclusive, os mesmos dados qualificativos constantes da CNH apreendida com o Denunciado 2. Apelo conhecido improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E RESPROVIDO. I) Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a reprovabilidade da conduta do agente é considerável em razão da qualificadora do concurso de agentes e, principalmente, da contumácia delitiva. II) As condições subjetivas da ré, tais como os maus antecedentes e a multirrencidência específica, impõem o estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento de pena, ainda que o quantum desta seja inferior a 4 anos de reclusão, em homenagem ao princípio da vedação à proteção deficiente, consectário lógico da proporcionalidade. III) Considerando a iterativa jurisprudência, sobretudo a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso sob a sistemática da repercussão geral, admite-se a execução da pena quando a sentença foi confirmada pelo Tribunal de segundo grau. IV) Recurso conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de roubo, e considerando as condições pessoais do representado, a medida socioeducativa em regime de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade não se mostra suficiente para inibir a prática de novos atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. 2. Se o quadro social do menor revela situação de risco, tendo repetido a mesma ação que anteriormente lhe valera medida de remissão cumulada com liberdade assistida, que de nada serviram, há a exigência de maior rigor estatal, levando em conta a gravidade do fato atual, praticado à plena luz do dia, dentro de ônibus coletivo, mediante concurso de pessoas e com o uso de arma de fogo, denotando o destemor e a periculosidade do menor. É justificada a medida socioeducativa de semiliberdade postulada pelo órgão acusador. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO DO ATO INFRACIONAL. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se justifica a adoção do efeito suspensivo no recurso interposto,conforme dispõe o artigo 215 do Estatuto da criança e do Adolescente. 2. Nos crimes contra o patrimônio, ou atos infracionais análogos, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo bem como pelo concurso de agentes, e considerando as condições pessoais do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais nem para integrar o jovem ao convívio social e familiar. 4. Pacífico neste Tribunal o entendimento de que o simples fato de o menor confessar os atos praticados não se mostra suficiente para abrandar a medida socioeducativa. 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCURSO PÚBLICO. FOLHA DE RESPOSTAS DE PROVA APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDUZIDO. ART. 90 E §4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afolha de resposta de prova foi apresentada em contestação, o que se conclui o reconhecimento do pedido. Segundo o art. 90 do CPC, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido. E seu § 4º estabelece que se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. APELAÇÕES. INVENTÁRIO. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. HERDEIRA. BENS. PARTILHA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 878694. JULGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1.829 DO CÓDICO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Constatada a inconstitucionalidade incidental do art. 1.790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, deve ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime disposto no art. 1.829 do Código Civil. 2. Em consonância com esse entendimento, deve, no caso dos autos, ser partilhado os bens da de cujus na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o companheiro supérstite e 50% (cinquenta por cento) para a herdeira, aplicando-se o que disposto na lei civil em relação ao casamento. 3. Preliminar Rejeitada. Recursos conhecidos e providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS DE COMDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS. PRESCRIÇÃO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os pedidos de prejudicial de reconhecimento de prescrição e de ilegalidade da cobrança de taxas associativas não devem ser conhecidos, porque traz à tona a discussão acerca da natureza da cobrança das taxas, alegando cuidar-se de taxas associativas, e essa matéria não foi submetida ao crivo da primeira instância, o que caracteriza supressão de instância. 2. O valor do montante das taxas de condomínio alegado pela parte recorrente a ser pago não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que restou ausente o débito da taxa correspondente ao mês de fevereiro de 2014. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CODHAB/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 293 do CPC, o valor da causa poderá ser impugnado pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, motivo pelo qual não se conhece dessa matéria em sede de apelação. 2. Consoante o disposto na Lei Distrital 4.020/2007, a CODHAB/DF é empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, natureza que afasta a incidência da súmula 421 do STJ, sendo cabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do DF. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR NO IMÓVEL. PLANO DIRETOR LOCAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DESCABIMENTO. RETENÇÃO DE ARRAS E DE VALORES DECORRENTES DE IMPOSTOS SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a congruência entre o provimento jurisdicional exarado e a pretensão deduzida na inicial, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença. 2. Se o imóvel alienado pela TERRACAP se encontra situado em área cujo Plano Diretor Local havia sido anteriormente declarado inconstitucional por este egrégio Tribunal de Justiça, sem que tal fato fosse informado ao adquirente, mostra-se cabível a rescisão do contrato de compra e venda, por culpa da alienante, ante a violação à boa-fé objetiva, uma vez que ficou impossibilitado de obter a emissão de alvará de construção. 3. O inadimplemento contratual autoriza a parte prejudicada a requerer a rescisão do negócio jurídico, com o consequente retorno das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à celebração do contrato. 4. Uma vez caracterizada a culpa do alienante na rescisão do contrato de compra e venda, não há como lhe ser assegurado o direito à retenção do montante pago pelo adquirente a título de arras, nem o abatimento dos valores decorrentes de tributos e emolumentos provenientes do negócio jurídico. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação quando a responsabilidade deriva de relação jurídica contratual. 6. Aincidência da correção monetária deve ocorrer a partir do efetivo desembolso das quantias, pois se trata de mero instrumento de reposição do valor real da moeda, sem o qual o contrato estaria fadado a um desequilíbrio em favor de uma das partes, por isso deve incidir a partir do efetivo desembolso. 7. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA.PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 9.565/98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 387/15. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação de conhecimento, com preceito cominatório, na qual a autora pleitea a condenação da ré ao custeio de tratamento de reprodução assistida (fertilização in vitro), onde a pretensão inicial foi acolhida. 2. Preliminar de Ofício. Segredo de Justiça. 2.1. Cláusula constitucional de publicidade dos atos processuais. 2.2. O Artigo 5º, Inciso LX, da Constituição Federal, autoriza a restrição à publicidade dos atos processuais apenas quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. O Artigo 93, Inciso IX, da mesma Carta Políticva, prevê a regra da publicidade dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário.2.3. O Artigo 11, do Código de Processo Civil, disciplina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, sob pena de nulidade. 2.4. Precedente: (...) somente em caráter excepcional os procedimentos judiciais poderão ser submetidos ao (impropriamente denominado) regime de sigilo (rectius: de publicidade restrita), não devendo tal medida converter-se, por isso mesmo, em prática processual ordinária, sob pena de deslegitimação dos atos a serem realizados no âmbito da causa (...). (STF - Ag. Reg. no Rec. Ord. em MS nº 30.461/DF. 2ª Turma. 24.06.2014. Relator Min. Celso de Mello). 2.5. Exclua-se do trâmite processual a cláusula do Segredo de Justiça. 3. O artigo 10, III, da Lei nº 9.656/98, bem como o artigo 20, § 1º, III, da Resolução Normativa da ANS nº 387/15, expressamente excluíram a obrigatoriedade de cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, de qualquer tipo de inseminação artificial. 3.1. Ao demais, o tratamento requerido está, expressamente, previsto nas hipóteses de exclusão de cobertura contratual. 4. Precedente da Casa: [...] No que se refere à inseminação artificial, o contrato mantido entre as partes prevê expressamente, na cláusula 33, XIV, a exclusão de cobertura do tratamento de fertilização in vitro. Além de constar de forma clara no pacto entre as partes, a exclusão está em conformidade com o artigo 10 da Lei 9.656/98, o qual, ao dispor sobre o plano-referência, estabelece, em seu inciso III, que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a dar cobertura à inseminação artificial. 4.1. Entendimento contrário, tendo em vista os elevados custos da fertilização in vitro causaria amplo desequilíbrio na relação contratual avençada entre as partes e na atuária, mister nos casos de planos de saúde sob a modalidade de auto-gestão, os quais não possuem finalidade lucrativa. [...] O que se exclui, por expressa previsão legal é o custeio da fertilização in vitro. [...] Os custos extraordinários da fertilização in vitro podem comprometer a própria existência do plano de saúde, ou então tornar seu custo ao consumidor tão elevado que seria acessível apenas a uma camada privilegiada da sociedade [...]. (1ª Turma Cível, APC nº 2016.01.1.011774-3, rel. Des. Alfeu Machado, DJe de 11/5/2017, pp. 138/153). 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A DA DATA DO ARBITRAMENTO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 362 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexistência de dívida e dano moral. 2. Sofre dano moral a pessoa que é cobrada por dívida que não contraiu e tem seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito. 3. Aindenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) está abaixo dos parâmetros ordinariamente estabelecidos pelo direito dos prudentes impondo-se, portanto, sua majoração. 4. Para a definição justa do quantum, o magistrado deve observar o caráter compensatório, punitivo e preventivo, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, procurando-se estabelecer, enfim, o valor justo e perfeito e que seja o suficiente e necessário para prevenção e reparação do dano. 4.1 Indenização elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reaos), em atenção às peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização por dano moral é corrigida monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. (Artigo 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ). 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. SÚMULA 475/STJ. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As duplicatas virtuais podem ser protestadas por mera indicação, cabendo, porém, ao endossatário que recebe o título por endosso translativo, a comprovação do negócio subjacente, sob pena de declaração da inexistência de débito. A Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a prática de dano moral à pessoa jurídica, mas a condenação ao pagamento de indenização depende da comprovação do prejuízo extrapatrimonial.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LICITAÇÃO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À EXCEÇÃO DAS ARRAS E DE EVENTUAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS PELA EMPRESA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR CUSTOS OPERACIONAIS E TEMPO DE USO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O contrato de alienação de bem público mediante licitação é um contrato administrativo, regulado pela Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e, subsidiariamente, pelas normas de Direito Civil, sendo possível a rescisão de contrato administrativo, por ato unilateral, imputável ou não ao contratado, desde que as partes arquem com as consequências da rescisão. Deve ser permitida a rescisão ou o distrato do contrato firmado entre as partes, oportunidade em que o comprador perderá em favor da alienante a importância paga como entrada, além dos débitos regularmente apurados de IPTU/TLP e ITBI, pagos pela TERRACAP, os quais podem ser compensados com os valores a serem devolvidos. Ausente previsão contratual, inexiste o dever de indenização pelos custos operacionais do negócio e tempo de uso do imóvel. O termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado, pois não há mora anterior da parte vendedora. Ausente previsão especifica na escritura sobre o índice a ser utilizado em caso de restituição, motivo pelo qual deve ser aplicado o INPC, que segundo o entendimento deste Tribunal de Justiça é o índice que melhor reflete a perda do valor da moeda.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. COGNIÇÃO PARCIAL DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE CONDENAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTOS. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DANO MORAL DOS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR DO CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. DECADÊNCIA. GARANTIA DA CONSTRUÇÃO. VIABILIDADE DO EXERCÍCIO POR AÇÃO CONDENATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPERTINÊNCIA. FATOS CONFIRMADOS NA PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MATERIAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. MÁ-ESCOLHA DE MATERIAL. FISSURAS E INFILTRAÇÕES. EXECUÇÃO ERRÔNEA DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE REPAROS. MEDIDAS CAUTELARES. ISOLAMENTO PARA PROTEGER CONTRA QUEDA DE ESQUADRIAS, VIDROS E PLACAS DE REVESTIMENTOS CERÂMICOS. NÃO RECONHECIMENTO DOS DEFEITOS RELACIONADOS COM OS VIDROS E AS ESQUADRIAS. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO REFERENTE AO DESCOLAMENTO DO REVESTIMENTO DAS FACHADAS. RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADAS. DANO MORAL. PEDIDO PREJUDICADO. COGNIÇÃO PARCIAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE INSTALAR BANDEJAS APARALIXO NÃO CUMPRIDA. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Está prejudicado o agravo retido que impugna decisões liminares cautelares, quando tais pronunciamentos judiciais acabam confirmados na sentença após cognição exauriente dos fatos. Não se conhece da apelação quanto à refutação de questões que não foram objeto de condenação na sentença. Não há cerceamento de defesa na produção da prova pericial, quando os quesitos das partes e os esclarecimentos solicitados são respondidos integralmente. Inviável o reconhecimento de inépcia da petição inicial, quando é possível conhecer dos fatos e dos pedidos, inclusive com relação ao valor dos danos materiais alegados, e impugná-los efetivamente na contestação, mediante exercício do contraditório. Reconhece-se a ilegitimidade ativa do Condomínio para pleitear a reparação de dano moral alegadamente sofrido pelos condôminos. É parte legítima para responder pela reparação de danos materiais na edificação construída a incorporadora, inclusive em solidariedade com a construtora, segundo a Lei nº 4.591/1964. O Condomínio que contratou a construção mediante empreitada tem interesse de agir para pedir a reparação dos danos materiais na edificação. O prazo de decadência assinalado no artigo 618, parágrafo único do Código Civil não inviabiliza a propositura de ação condenatória com demonstração de culpa do incorporador para assegurar o conserto dos defeitos na construção, porquanto a demanda se sujeita ao prazo prescricional de dez anos, nos termos dos artigos 189 e 205, ambos do Código Civil. Não procede a impugnação de documentos, cujos fatos neles mencionados são reconhecidos pelo perito do Juízo na prova técnica produzida em contraditório. A incorporadora responde pela reparação dos danos materiais nas edificações causados pela má-escolha de materiais e de execução dos serviços de construção. Revoga-se a medida cautelar liminarmente deferida e ulteriormente confirmada na sentença, quando os fatos que motivaram a decisão deixam de ser reconhecidos na fundamentação do pronunciamento sentencial, mas mantém-se aquela que foi objeto de deferimento inicial liminar, cuja motivação fática é constatada na perícia realizada. Rejeita-se a preliminar de deserção do recurso adesivo, quando o preparo é comprovado no ato da interposição. Enjeita-se a preliminar de irregularidade formal do recurso, ao se contatar que suas razões impugnam efetivamente a sentença. O reconhecimento da ilegitimidade ativa do Condomínio para pleitear a reparação de dano moral dos condôminos prejudica o recurso no qual se pleiteia o reconhecimento desse direito. Demonstrado na perícia que a medida cautelar de fixação de bandejas aparalixo não foi cumprida, devida se torna a multa diária fixada, sem prejuízo das perdas e danos consequentes da possibilidade de a credora da prestação contratar o serviço, diante do perigo iminente com a queda das placas descoladas das fachadas. Para que se caracterize a litigância de má-fé é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não ficou demonstrado. Mantém-se o reconhecimento da sucumbência recíproca e majora-se o valor dos honorários recursais.