APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MORA DA CONSTRUTORA POR CURTO PERÍODO. ENTREGA DO IMÓVEL. MORA POSTERIOR DA PROMITENTE-COMPRADORA. RESCISÃO EXTRAJUDICIAL EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. RETENÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CLÁUSULA PENAL. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de promessa e compra e venda de imóvel em construção por culpa da fornecedora, bem como condená-la a restituir a integralidade dos valores pagos pela consumidora. 2. Os entraves criados pelo Poder Público para a emissão da Carta de Habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, por serem circunstâncias previsíveis e administráveis durante o período da prorrogação automática de que dispõe a construtora. 3. Considerando que a construtora não entregou o imóvel no prazo avençado, inegável que esteve em mora desde a data prometida até sua efetiva entrega. 4. Contudo, considerando que sua mora se deu por curto período, mentos de 60 dias, no qual a promitente-compradora não tomou qualquer providência judicial, tendo, ao revés, nada obstante cessada a mora da construtora, passado a inadimplir as parcelas contratualmente pactuadas - motivo pelo qual, inclusive, fora notificada extrajudicialmente por duas vezes para que purgasse sua mora, sob pena de resolução contratual -, somente vindo a ajuizar ação de rescisão contratual após passado mais de um ano, não há como se conceber o acolhimento do pedido de rescisão por culpa da construtora, pretensão que viola os postulados da boa-fé e da preservação dos negócios jurídicos. 6. Mantida a rescisão extrajudicial em decorrência do inadimplemento da autora, promitente-compradora, devem as partes ser reconduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio, com o reembolso imediato das parcelas já pagas, procedendo-se, contudo, à retenção de valores necessários a indenizar minimamente à ré, promitente-vendedora, a qual teve gastos com a imobilização do imóvel. 7. Quanto ao montante da retenção pela promitente vendedora, os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça têm decidido, majoritariamente, que se mostra adequada a retenção de 10% do total pago pelo promissário comprador. 8. No sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a restituição deve se dar em uma única parcela (Súmula 543 do STJ), com correção monetária incidente a partir de cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. 9. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PAGAMENTO PARCIAL. QUANTUM REMANESCENTE. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, em cumprimento de sentença proferida em ação de indenização, extinguiu o feito pela satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC/15). 2. Ação de conhecimento com pedido julgado improcedente e condenação do apelante/autor ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de honorários advocatícios, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das três rés. Em sede de apelação, em virtude de parcial provimento do recurso do autor, foi imputada às 3 (três) rés a obrigação de pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença, o que totaliza R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Se houve consignação em juízo da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) pela 1ª apelada/ré, a título de pagamento de condenação de 2ª instância, remanesce como devido ao apelante/autor a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que legitima a continuidade do cumprimento de sentença. 4. No que tange ao numerário bloqueado em conta bancária da 2ª apelada/ré e depositado em conta judicial, incumbe ao Magistrado de primeiro grau, após o julgamento do presente, deliberar sobre o levantamento da quantia. 5. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.

CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO PÚBLICO NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. 1.Apelação parcial contra sentença proferida em ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário, em que a autora, ora apelante, reitera pedido de devolução dos valores pagos a título de comissão de leiloeiro, na forma dobrada, cuja improcedência fora reconhecida na sentença combatida. 2.Não se aplica o disposto no §4º do art. 27 da Lei nº 9.514/97 à hipótese em que o leilão judicial que oferta bem gravado com alienação fiduciária não chega a ser realizado em razão da satisfação integral da dívida pelo devedor. 3. Não comprovada a má-fé no recebimento da comissão, a devolução deve se dar na forma simples. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE. LAUDO MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE. READEQUAÇÃO DOS REGISTROS PENAIS. POSSIBILIDADE REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, mas não obsta o reconhecimento dos maus antecedentes. II - Condenação por crime pretérito, cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva, não pode ser considerada para elevação da pena-base nem para reconhecimento da reincidência. III - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, servindo para o exame negativo a condenação criminal transitada em julgado devidamente comprovada em registro desabonador que não tenha sido utilizado para configuração dos maus antecedentes ou da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. IV - A indicação equivocada de certidão não impede a readequação das anotações, quando existente nos autos outro registro hábil idôneo. V - Incabível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o reconhecimento daquela agravante encontra lastro em mais de um registro criminal desabonador. Precedentes do STJ e do TJDFT. VI - A preponderância da reincidência sobre a confissão deve resultar num agravamento inferior a 1/6 (um sexto), que é o parâmetro sugerido pela doutrina e jurisprudência sob pena de, do contrário, acabar-se por desconsiderar a atenuante. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO HOSPITAL PÚBLICO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. AUSÊNCIA. LEITO. FALECIMENTO. DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. 1.A ausência de leito para a internação de paciente em Unidade de Terapia Intensiva ocasiona a perda da chance de manutenção da vida e a respectiva responsabilização da Administração Pública pelos danos morais em benefício dos familiares. A responsabilidade advém da criação de óbices à consecução de vantagens por alguém, sendo que a subsequente frustração das reais expectativas em torno da chance de sucesso são quantificadas em prejuízos em favor do interessado. 2. Apelação cível conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PÚBLICO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. AUSÊNCIA DE LEITO. FALECIMENTO. DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. 1.A ausência de leitos para a internação de paciente em Unidade de Terapia Intensiva ocasiona a perda da chance de manutenção da vida e a respectiva responsabilização da Administração Pública pelos danos morais em benefício dos familiares. A responsabilidade advém da criação de óbices à consecução de vantagens por alguém, sendo que a subsequente frustração das reais expectativas em torno da chance de sucesso são quantificadas em prejuízos em favor do interessado. 2. Apelação cível conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FRUTOS PERCEBIDOS DURANTE O MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DOS FRUTOS NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. PRESUNÇÃO DE FRUIÇÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o artigo 1.660 do Código Civil, no regime da comunhão parcial, os frutos dos bens comuns percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão, deverão ser partilhados. 2. Em que pese o disposto no artigo 1.660, inciso V, do CC, diante da ausência de provas de que os valores referentes aos frutos advindos durante o casamento ainda permanecem, até a cessação do vínculo conjugal, não há que se falar em direito da autora à meação de tais valores, pois se presume a fruição pela entidade familiar. Nesse sentido, assim como há a presunção do esforço comum para aquisição de bens no regime de comunhão parcial, há também a presunção de que os frutos obtidos são usufruídos em prol da família, salvo provas em contrário. 3. In casu, o ônus da prova quanto à comprovação da existência dos frutos pleiteados até a cessação do matrimônio deve recair sobre a autora, pois, nos termos do artigo 373, inciso I, dos CPC, cabe a ela fazer prova do fato constitutivo do seu direito e da sua pretensão. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECLUSÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE CÁLCULO - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Apresentada a tese de que não houve preclusão, embasando-se em acórdão deste tribunal, caracteriza omissão o não enfrentamento do tema sob a ótica dos dispositivos legais mencionados no julgado. 3. Recurso provido sem efeitos modificativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. OCORRÊNCIA. EFEITOS INTEGRATIVOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir erro material. 2. Nesse sentido, integra-se ao v. acórdão o exame da preliminar de ilegitimidade passiva da agravada UNIMED, para rejeitá-la, nos termos do precedente julgado pelo e. STJ. 3. Quanto ao ponto, o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas - por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma -, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. (REsp n. 1377899/SP). 4. A contradição a configurar-se como vício do julgado é interna e ocorrente entre a fundamentação e a conclusão atribuída ao julgado, não em relação a tese desenvolvida pela embargante, a qual, de toda sorte, não encontra sustentação na prova dos autos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AVENÇA CELEBRADA ENTRE CONSUMIDOR E PESSOA JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mesmo se tratando de relação jurídica sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, de regra, a demanda deve ser ajuizada em desfavor da pessoa jurídica contratante, ou do grupo de pessoas jurídicas, conforme o caso. Na hipótese de os bens da sociedade empresária não serem suficientes para a satisfação do débito, o que deve ser apreciado na fase de Cumprimento de Sentença, poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC, para o fim de estender a responsabilidade ao patrimônio pessoal dos sócios. 2 - Em se tratando de empresas que integram o mesmo grupo econômico e ausentes condições para que o consumidor diferencie as suas atuações na celebração do ajuste, deve-se observar a teoria da aparência. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que há similitude no nome social das Rés e nas suas atividades empresariais, não sendo possível identificar, pelo instrumento contratual constante dos autos (proposta/recibo), se a avença fora firmada com a primeira ou com a quarta ré. Ademais, observa-se a existência de relação de parentesco entre um dos sócios. Legitimidadepassiva reconhecida na origem e ora confirmada. Apelações Cíveis desprovidas.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. O Estado será responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem contra terceiros, quando atuarem na qualidade de agente público, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, na espécie, não se identifica, à luz dos fatos narrados e dos elementos acostados aos autos, a comprovação de que o tratamento médico-hospitalar conferido ao paciente foi defeituoso, pois há clara demonstração de que o procedimento padrão de atendimento foi respeitado. Além disso, não há como estabelecer o nexo de causalidade entre a ausência de realização de alguns exames, como o de sangue, e o resultado morte pelo qual os Autores pretendem imputar a responsabilidade civil ao Estado, mormente quando se identifica o histórico cardíaco desfavorável do de cujus. Por essas razões, é improcedente a pretensão indenizatória. Apelação Cível do Réu e Remessa Necessária providas. Apelação Cível dos Autores prejudicada.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. DESISTÊNCIA DO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBIO CONTRATUAL. RESICISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MULTA COMPENSATÓRIA. CONDENAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Segundo o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o Juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória e sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Destarte, em virtude da prescindibilidade da prova testemunhal no caso concreto e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, a pretensão de produção da referida prova não merece prosperar. 2 - A demora na entrega de imóvel pela construtora em função de afirmada morosidade da Administração Pública no fornecimento de habite-se ou do superveniente desequilíbrio contratual não configura caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega das chaves, pois se encontra dentro do âmbito de previsibilidade da atividade empresarial. 3 - O caso em estudo contempla particularidade, já que o pedido de rescisão do contrato é deduzido pela Fornecedora/Construtora. Contudo, pelas mesmas razões que motivam e embasam as regulares decisões pelas rescisões contratuais de pactos de promessas de compra e venda de imóvel em construção diante da desistência do comprador, amplamente aceitas no âmbito da Jurisprudência do TJDFT, e atento à reciprocidade que há de imperar no tratamento de contratos, que devem se pautar pela boa fé-objetiva (art. 422 do CC), bilateralidade e comutatividade, o pedido rescisório há de ser acolhido. 4 - Como consequência da rescisão do contrato, a Promitente Vendedora deverá restituir à Promitente Compradora todos os valores dela recebidos desde quando se iniciou a primeira relação contratual, sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação, havendo ainda de pagar à Promitente Compradora a multa de 5% do valor devidamente atualizado da unidade habitacional, fixada em item contratual para a hipótese de distrato ou rescisão do ajuste ocorrida antes da entrega das chaves por culpa da Promitente Vendedora. 5 - O deferimento do pedido reconvencional ostenta incompatibilidade lógica com a decisão pela rescisão do contrato ora materializada, pois, não subsistindo o ajuste, e compensando-se o promitente comprador pelas perdas e danos decorrentes da rescisão, descabe indenizá-lo pela demora no cumprimento de obrigação que não mais subsiste. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS CESSIONÁRIOS SUBSEQUENTES. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. PRECATÓRIO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PERMUTA E OUTRAS AVENÇAS. CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PACTO PELO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário quando existente comunhão de direitos ou obrigações, bem como relação de direito material única, conforme preleciona o artigo 114 do Código de Processo Civil (art. 47 do CPC/73), o que não ocorre no caso em análise. Ademais, a eventual revogação da cessão de direitos celebrada entre as partes não prejudicaria o direito dos sucessivos cessionários de deduzirem sua pretensão em demanda autônoma, tendo em vista o que dispõe o artigo 506 do CPC. Preliminar rejeitada. 2 -A conclusão exposta no acórdão em que cassada a sentença proferida anteriormente, no sentido de que a causa não se encontrava madura para julgamento, além de não ter se referido especificamente à necessidade de produção de novas provas, mas à complexidade das questões a serem dirimidas na demanda, não vincula o Magistrado de origem, a quem incumbe o exame das provas carreadas aos autos de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Como se sabe, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir motivadamente a questão controvertida. Assim, cabe essencialmente ao Magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, conforme preceituam os artigos 370 e 371 do CPC/15. Nessa esteira, não há de se falar em cerceamento do direito de produção de provas. 3 - Extraindo-se dos termos contratuais que a transferência dos bens objetos de permuta operou-se de forma concomitante à lavratura das escrituras de cessões de crédito dos valores referentes ao precatório, vislumbra-se que as obrigações previstas no instrumento contratual foram devidamente adimplidas pela Apelada, caso contrário, ao menos a última escritura de cessão de créditos não teria sido formalizada. 4 - Não há qualquer cláusula contratual que condicione o pagamento dos valores ao montante líquido final obtido no precatório, tratando-se de risco assumido exclusivamente pela Apelante, do qual, aliás, tinha conhecimento, tanto que constou expressamente das escrituras de cessão de crédito que a outorgante cedente responde pela existência e qualidade dos créditos ora cedidos, mas não por sua boa ou má liquidação. 5 - Diante dos termos contratuais e das escrituras de cessões de créditos firmadas, inviável acolher a arguição de que, no que tange à entrega dos imóveis, cabeças de gado e veículo, cuida-se de pacto de execução diferida ou de trato sucessivo, uma vez que prevista a entrega e transferência dos bens de forma concomitante às escrituras de cessão de crédito, bem como de onerosidade excessiva decorrente da redução do valor final do precatório, haja vista que não constitui acontecimento extraordinário e imprevisível, como exige o art. 478 do Código Civil. 6 - Destarte, inviável, diante do que ressai do próprio pacto e das escrituras de cessão de direitos, acolher-se a pretensão de rescisão do contrato ou mesmo de redução proporcional do montante devido, haja vista que o inadimplemento parcial do contrato, bem assim a onerosidade excessiva alegada não se confirmam nos autos, revelando-se escorreita a improcedência da pretensão inicial. 7 - No caso dos autos, a demanda foi ajuizada sob a égide do CPC/73, enquanto a sentença foi proferida à luz do CPC/2015. Dessa maneira, a sentença deve ser considerada como marco temporal de aplicação das regras do novo Estatuto Processual Civil para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO JULGAMENTO. REVISÃO DESCABIMENTO. HONORÁRIOS.REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material, não se mostrando hábil, porém, a viabilizar nova discussão sobre a tese prevalecente no julgamento; 2. A concessão da gratuidade de justiça pressupõe declaração de hipossuficiência econômica, abrindo-se ao julgador, todavia, a possibilidade requerer a comprovação da efetiva necessidade do benefício, diante das particularidades dos autos. 2.1. Na espécie, os réus foram intimados a comprovar a carência de recursos ou, de outra forma, a recolher o preparo recursal, porém permaneceram inertes, a tornar intocável a decisão que reputou deserto seu apelo; 3. Inexistente nos autos os vícios apontados pelos autores nos embargos, eis que a condição relativa ao recebimento de aluguéis foi imposta a apenas um dos réus, na forma do voto condutor do julgamento, permanece a relação jurídica estabelecida com os demais réus regidas pela sentença, naquilo que não foi modificado por esta Corte; 4. Recursos conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. INCOMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. I ? A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação. II ? A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade constitui medida excepcional, cabível apenas na hipótese de serem robustos e irrefutáveis os elementos de convicção acerca da inexistência do fato, de improcedência da ação ou de inadequação da via eleita, o que não se verifica na hipótese em apreço. III ? A magistrada deixou claro que as preliminares de incompetência e prescrição serão analisadas oportunamente, por ocasião da decisão saneadora, sob pena de ultrapassar o juízo próprio da fase em que o processo se encontra. Assim sendo, em rigor, a análise das aludidas matérias na Instância recursal importaria supressão de instância. IV - Há indícios suficientes da existência do ato, não sendo imprescindível, no momento, conjunto probatório exauriente e inconteste, o que somente será produzido no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório. V ? Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA CONDENATÓRIA (CPC/2015, ART. 523, § 1º). VALOR DO DÉBITO. INCERTEZA. DEPENDENTE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA CONTROVERTIDA OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DECISÃO COLEGIADA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO N.973225. JUÍZO DE ORIGEM. CUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Consoante consabido, caso não seja efetuado o pagamento da condenação no prazo e na forma legalmente previstos, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o total de importância devida (CPC/2015, art. 523, caput e § 1º). Na hipótese de pagamento parcial da obrigação, a multa condenatória incidirá sobre o valor remanescente (CPC/2015, art. 523, § 2º). 1.1. A doutrina especializada leciona que ?A multa em exame tem natureza punitiva, aproximando-se da cláusula penal estabelecida em contrato. Porém, diversamente desta última, a multa condenatória não é fixada por vontade das partes, mas imposta ? como efeito anexo da sentença ? pela lei.? (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. ? 2. ed. rev., atual. e ampl. ? São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 966.)   2. A decisão agravada, contudo, não merece reparo, eis que o Juízo a quo agiu em estrito respeito à decisão colegiada prolatada em agravo de instrumento anterior, que também abordou a temática debatida nestes autos, indeferindo, no ensejo, o pedido de inclusão da multa prevista no regramento processual para a hipótese de não cumprimento voluntário da obrigação no quinquídio legal, sob o fundamento de que o cálculo do débito exequendo ainda depende de liquidação por arbitramento, mostrando-se até então incerto o valor devido pela parte executada. 3. Recurso antecedente correlato: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DO PERITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. JUROS LEGAIS. OMISSÃO. MULTA POR INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO CABIMENTO. VALOR ILÍQUIDO. (...) 4. O art. 475-J do CPC/1973 ou 523 do CPC/2015 prevê a incidência de multa por inadimplemento somente no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.? (Acórdão n.973225, 20160020304404AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 18/10/2016. Pág.: 393/422) (g.n.) 4. Dos elementos cognocíveis coligidos aos autos, depreende-se que os argumentos deduzidos nas razões recursais dos agravantes não têm aptidão de promover a reforma da decisão agravada, porquanto o Juízo singular cumpre, no particular, o que já fora decido pela Instância revisora sobre o ponto controvertido, a saber, sobre a incidência, no caso vertente, da multa disciplinada no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 5. Destaque-se, por oportuno, que o acórdão correlacionado transitou em julgado. Assim, em obediência aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, o que foi decido pelo Órgão colegiado deve ser integralmente respeitado, sobretudo quando a parte interessada deixa transcorrer em branco o prazo recursal que lhe assiste, tornando aquela decisão imutável a partir do trânsito em julgado correspondente. 6. Correta, portanto, a decisão impugnada que determinou o decote da multa preconizada no art. 523, § 1º, CPC/2015, em perfeito alinho com o ordenado pela Instância ad quem por ocasião do julgamento do AGI nº 2016 00 2 030440-4. 7. Recurso conhecido e desprovido.

  APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 5.174/2013. SÚMULA VINCULANTE 37. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). EXTINÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. LEI DISTRITAL 5.008/2015. VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE. ASSEGURADO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA. INVIABILIDADE LEGAL.  A Lei Distrital nº 5.008/2015 extinguiu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA, mas garantiu a irredutibilidade salarial, por meio da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI, sendo vedada a incorporação da gratificação ao vencimento. O artigo 1º, da Lei Distrital nº 5.174/2013,  garantiu, aos profissionais nele indicados, a redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, sem que fosse reduzida a remuneração. O pedido de majoração dos vencimentos da autora, sob o argumento de que permanece exercendo suas atividades em carga horária superior à mencionada, encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37.

RESCISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. I ? Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a Incorporadora-ré João Fortes Engenharia S/A também era responsável pela construção do empreendimento imobiliário, por isso deve arcar solidariamente com as consequências de eventual inadimplemento quanto à obrigação de entregar o imóvel na data ajustada. Rejeitada a ilegitimidade passiva da Incorporadora-ré João Fortes Engenharia S/A. II ? Os direitos à rescisão contratual e à indenização pelo atraso na entrega do imóvel não são excludentes, pois, se cumprido o prazo ajustado entre as partes, a compradora poderia usufruir do bem, por isso não há incompatibilidade entre os pedidos. III ? As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração em expedir a carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. IV ? Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. V ? Apelação desprovida.