DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIMED. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS. INADIMPLÊNCIA. REVELIA. I. A presunção de veracidade em decorrência da revelia não é absoluta. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastrei, a revelia, por si só, não gera a procedência da ação. O réu revel somente pode deduzir as matérias de defesa elencadas no art. 342 do CPC/2015, quais sejam, relativas a direito ou fato superveniente, conhecíveis de ofício pelo juiz e aquelas que, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. II. Operada a revelia e seus respectivos efeitos e havendo prova da prestação de serviços médicos e da inadimplência, correta a procedência da ação de cobrança. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LUCROS CESSANTES. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - Não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial quando o devedor não tiver agido com boa-fé objetiva. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso, proporcionais ao valor pago pelo promitente comprador. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUITATIVOS. I - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela (art. 206, §5º, I, do Código Civil). II - A propositura de ação relativa ao débito não impede o credor de promover-lhe a execução (art. 784, III e §1º, do CPC). III - Formulado pedido em ordem subsidiária, o juiz somente conhecerá do posterior se não acolher o anterior (art. 326 do CPC). IV - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, na linha do §4° do mesmo dispositivo. V - Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NUPMETAS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO FALSA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. REGISTROS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NULIDADE ABSOLUTA. I - O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão da assistência judiciária, ocasionando a preclusão lógica da insurgência e, por conseguinte, a impossibilidade do deferimento do benefício. II - Não há violação ao princípio da identidade física do juiz quando a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu o disposto no art. 132 do Código revogado, ou quando a sentença é proferida pelo Núcleo de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS. III - O uso de procuração falsa para realizar transferências de propriedade de imóveis é vício insanável que gera a nulidade absoluta dos contratos de compra e venda e dos correspondentes registros na matrícula do imóvel feitos com base no documento inválido, independente da alegação de boa-fé de terceiros. V - Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. I - As decisões em que o Pretório reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos (RE 591.797/SP, RE 626.307/SP e Ag 722.834) são inaplicáveis ao caso, pois o pagamento do percentual expurgado em janeiro de 1989 (Plano Verão) já foi concedido em sentença transitada em julgado e a suspensão não alcança as ações em fase de cumprimento de sentença. II - As instituições financeiras detêm legitimidade para figurar no pólo passivo das ações decorrentes de depósito em caderneta de poupança. III - O prazo prescricional referente à pretensão executiva de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos, tema já devidamente resolvido pelo STJ em sede de repetitivos (REsp 1273643/PR). IV - Nos termos do art. 507 do CPC: E vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. V - Negou-se provimento ao recurso.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ASSEMBLEIA GERAL. RELAÇÃO DE ASSOCIADOS. I - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus associados, sendo necessária a autorização expressa, seja por declaração individual ou por aprovação na assembleia geral (RE 573232/SC). II - Com exceção da impetração de mandado de segurança coletivo, é indispensável que os associados autorizem de forma expressa a demanda, pois somente serão beneficiados pela eficácia da coisa julgada aqueles associados em momento anterior ao da formalização do processo de conhecimento e que constaram da relação de nomes anexada à petição inicial. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÊMIO. REAJUSTE I. A princípio, a variação dos prêmios dos seguros, em razão da mudança de faixa etária, não configura ofensa ao princípio constitucional da isonomia quando baseada em legítimo fator distintivo, desde que não evidenciada a aplicação de percentuais desarrazoados e sem base atuarial, com o condão de compelir o idoso à quebra do vínculo contratual. II. No contrato de seguro, o prêmio constitui uma prestação paga a fim de que a seguradora garanta o legítimo interesse do segurado, na hipótese realização do risco predeterminado (sinistro).[1] A garantia é o objeto imediato do seguro e o interesse do segurado constitui o objeto da garantia e o mediato do contrato. III. Optando o segurado pela rescisão do contrato, não é devida a devolução dos montantes pagos, pois a finalidade precípua do contrato era a prestação de serviços de garantia e não de investimento financeiro. IV. Negou-se provimento ao recurso. [1] Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇAO DE CULPA. PAGAMENTO DA FRANQUIA. DEDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I - Ao arcar com o pagamento do conserto do veículo segurado, a empresa seguradora sub-roga-se no respectivo crédito contra o causador do dano para reaver o que efetivamente desembolsou. II - É presumida a culpa de quem dá ensejo a acidente automobilístico mediante colisão na traseira do veículo que trafegava à sua frente, somente se admitindo solução diversa em circunstâncias excepcionais e através de robusta prova em sentido contrário. III - O valor pago pelo causador do acidente ao segurado a título de franquia deve ser deduzido da quantia a ser ressarcida à seguradora, sob pena de enriquecimento sem causa. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. I. A regra prevista no § 3º do art. 85 do CPC refere-se apenas às causas em que presente a Fazenda Pública. II. Os honorários somente serão arbitrados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme § 8º do art. 85 do CPC. III. Segundo a regra geral, há três parâmetros para o arbitramento de honorários, conforme a natureza da sentença. Se condenatória, serão fixados em percentual sobre o valor da condenação; se declaratória ou constitutiva, sobre o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. IV. Não havendo condenação, os honorários decorrentes da improcedência dos pedidos de nulidade do negócio jurídico com a devolução do bem ou a transferência de outro com características similares devem ser arbitrados conforme o seu proveito econômico, que, no caso, é o valor atualizado do imóvel, apotado como o valor da causa. V. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA VERBAL. POSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. LOCAÇÃO A TERCEIRO. I - Prorrogado por prazo indeterminado o contrato de locação nos termos do parágrafo único do art. 56 da Lei nº 8245/91, as partes podem denunciá-lo a qualquer momento, dispensando-se motivação e pagamento de indenização. II - A exigência de que a denúncia seja feita por escrito e com antecedência de 30 dias (artigos 6º e 57 da Lei n° 8.245/91) não obsta que as partes disponham em sentido diverso a fim de atenderem a seus interesses. III - A entrega das chaves mostra-se inegável quando o locador, inequivocamente ciente da intenção do locatário em rescindir o contrato e desocupar o imóvel em data prefixada, anui com a ocupação do imóvel por terceiro, autorizando-lhe a realizar alterações no bem e passando a lhe cobrar diretamente os aluguéis devidos. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DA INCORPORAÇÃO. MULTA. LEI N. 4.591/94. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da averbação da carta de habite-se. II - Os lucros cessantes devem corresponder ao aluguel, considerando a estimativa de valor cobrado por imóvel semelhante. Havendo controvérsia e inexistindo prova robusta e suficiente para se verificar a média praticada no mercado, o valor do aluguel deve ser apurado em liquidação de sentença. III - Descumprindo a incorporadora o dever legal de registrar a incorporação antes da comercialização das unidades imobiliárias autônomas, devida a aplicação da multa de 50% sobre o valor recebido (art. 35, § 5, da Lei n. 4.591/64). IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL. Configura falta de interesse recursal a repetição de fundamentos já expostos na sentença e que foram favoráveis aos recorrentes, impedindo o conhecimento do recurso neste ponto. O tema atinente à abusividade da taxa de juros configura inovação recursal, porquanto não ventilado em contestação e não apreciado na sentença guerreada, razão pela qual a apelação não pode ser conhecida. O artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de as pessoas jurídicas serem enquadradas no conceito de consumidor. Para tanto, é necessário que a pessoa jurídica seja a destinatária final do produto ou do serviço adquirido, não podendo utilizá-lo no fomento da atividade econômica por ela desenvolvida. Sendo o litigante sucumbente em parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas custas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EFEITOS DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM COMPOSIÇÃO CIVIL REALIZADA NO JUIZADO CRIMINAL. FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO. ÔNUS DO AUTOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As prestadoras de serviço de seguro de automóvel se incluem no conceito de fornecedor do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, de forma que o contrato de seguro é uma espécie de contrato de consumo. 2. A relação jurídica de consumo, exclusivamente, não afasta os efeitos de cláusulas previstas nos contratos da respectiva modalidade. 3. É válida a cláusula prevista em contrato de seguro de automóvel que veda o ressarcimento, pela seguradora, dos valores pagos pelo segurado em composição civil realizada com terceiros no âmbito dos juizados criminais. 4. É ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 5. Diante da inexistência de demonstração da existência de ilícito indenizatório, não há justificativas ainda para a pretendida condenação ao pagamento de danos morais. 6. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. RESOLUÇÃO ANS Nº 195/2009. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A entidade administradora do benefício é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por isso, responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, conforme o disposto nos artigos 14 e 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde, e a segurada é regulada pelo CDC, uma vez que as partes contratantes se enquadram nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 3. A extinção de contrato de plano de saúde coletivo é regida pelo art. 17, da Resolução ANS nº 195/2009, que estabelece a possibilidade de resilição unilateral imotivada após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 4. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que o ato de extinção do contrato deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. 5. Diante da frustração da legítima expectativa de obter a prestação de serviço médico de cunho emergencial, que a segurada acreditava estar a sua disposição, afigura-se nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da operadora de plano de saúde. 6. No caso, a autora viveu momentos de desnecessária angústia e insegurança, pois experimentou a possibilidade real de não receber a prestação de serviços médicos em caráter de urgência. A negativa de autorização para o custeio de parto representa risco de vida para a gestante e para o nascituro, constituindo circunstância que extrapola o mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual e enseja a compensação pelos danos morais sofridos. 7. Recursos de apelação conhecidos e não providos.