APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO DE 10%. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de relação jurídica negocial cujo objeto é a compra de imóvel, a sociedade empresária construtora se posiciona como fornecedora de bens, submetendo o contrato às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Diante da evidência de abusividade de cláusula do contrato e também no distrato celebrados entre as partes, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC, deve-se preservar o interesse do consumidor em obter a restituição dos valores excedentes, mesmo na hipótese de ter sido o negócio resolvido. 3. No caso de resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante. O comprador que deu causa ao fim do contrato possui a pretensão legítima de reaver a quantia que pagou ao vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% (dez por cento) deste valor a título de multa penal compensatória. 4. O valor a ser restituído ao consumidor deve ser devidamente atualizado monetariamente. 5. Preliminares rejeitadas. 6. Apelações das rés conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO. COBERTURA DEVIDA. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS MANTIDOS. 1. A Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.285.483/PB (Relator Ministro Luis Felipe Salomão), consagrou o entendimento segundo o qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo. 2. O rol de procedimentos médicos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, representando apenas um indicativo de cobertura mínima. Assim, a ausência de previsão expressa do tratamento recomendado na mencionada lista, por si só, não pode embasar a recusa da operadora do plano de saúde ao custeio da intervenção. 3. Uma vez que a segurada foi submetida à cirurgia bariátrica, com cobertura da seguradora, a operadora do plano de saúde deverá arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico. 4. Muito embora o inadimplemento contratual, por si só, não configure dano moral, as peculiaridades do caso concreto denotam que a frustração da beneficiária com a recusa da operadora do plano de saúde a custear a intervenção cirúrgica claramente necessária para dar continuidade ao tratamento contra obesidade enseja o recebimento de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prover o sustento dos filhos é de ambos os genitores, sendo que cada um deve concorrer na medida de suas possibilidades. 2. A fixação dos alimentos deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. Comprovada a capacidade contributiva do alimentante, e considerando as necessidades dos alimentados, é razoável que os alimentos sejam fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do genitor. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado do pedido, devidamente fundamentado, sem a oitiva da autora tida por desnecessária pelo Juízo, uma vez que cabe ao Magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Não se mostra razoável a pretensão de comprovar a quitação do débito unicamente pela oitiva da autora. Diante da alegação de quitação parcial da dívida, é ônus do devedor comprovar a quitação, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 4. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no art. 1022 do CPC os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não acarreta contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não ocasiona omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS. CUSTEIO COM REPARO DE BEM MÓVEL. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO. APOSSAMENTO INDEVIDO DE BEM SALVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição de determinadas peças que compõem a estrutura mecânica de um veículo automotor (tais como bomba de combustível, cabo de vela, vela, junta da injeção eletrônica - TBI, lanternas e coxins), não pode ser equiparada a uma benfeitoria. 2. Isso porque esses itens não são bens acessórios do principal, mas partes integrantes do veículo automotor. Além do mais, a troca dessas peças não promove o melhoramento propriamente dito do bem. Ao contrário, apenas torna o bem utilizável segundo os parâmetros normais exigidos para a sua finalidade específica. 3. De acordo com o art. 934 do Código Civil, aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou. Assim, a seguradora que já cumpriu o contrato de seguro não pode ser responsabilizada por dano causado por terceiro, em momento posterior à extinção do contrato. 4. No caso, o bem salvado foi apossado de forma indevida pela ex-beneficiária do contrato de seguro, após a recuperação pela autoridade policial, tendo ela custeado a reparação dos danos causados ao veículo automotor. Diante dessa situação, não pode a seguradora ser responsabilizada pelo ressarcimento desses gastos, em razão da ausência de nexo de causalidade. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONVÊNIO CONFAZ Nº 93/2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE OPTOU PELO SIMPLES NACIONAL. ADI 5464 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A VALIDADE DA CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO. DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SUSPENSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A atribuição para que os Estados e o Distrito Federal instituam o ICMS encontra-se no art. 155, inc. II, da Constituição Federal. De acordo com a referida norma, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e também sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 2. A Emenda Constitucional nº 87/2015 alterou o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e incluiu o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do ICMS, aplicável sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte do imposto ou não, localizado em outro Estado. 3. Em face da alteração levada a efeito pela EC nº 87/2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária celebrou o Convênio ICMS nº 93/2015 que, dentre outras atribuições, estabeleceu em sua cláusula nona que as disposições do convênio supracitado seriam aplicáveis aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino. 4. ALei Distrital nº 5.558/2015, que alterou a Lei Distrital nº 1.254/1996 também em atenção à EC nº 87/2015, acrescentou o art. 20-A para estabelecer que é devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações com mercadoria proveniente de outra unidade federada destinada a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal optante pelo Simples Nacional. 5. Na ADI nº 5.464-DF, o Eminente Ministro Relator Dias Toffoli concedeu tutela cautelar para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015 em relação às sociedades empresárias (micro-empresas e empresas de pequeno porte) optantes pelo Simples Nacional, até o julgamento final da demanda. 6. Uma vez que a sociedade empresária apelante é optante do regime do Simples Nacional, em princípio, a cobrança de ICMS na forma descrita no Convênio CONFAZ nº 93/2015 não pode ser-lhe exigida até decisão final a ser proferida na ADI 5464. 7. Em razão da impossibilidade de compensação desse crédito, é importante aguardar o julgamento final da ADI nº 5.464-DF, especialmente à vista da peculiaridade de que a apelanteofereceu depósito judicial dos valores a serem recolhidos. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. EX-ESPOSA DO RÉU NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL VENDIDO PELA TERRACAP. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTIMAÇÃO DA TERRACAP. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES. PREVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACESSÃO CONSTRUÍDA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA QUAL A APELANTE PARTICIPA COMO SÓCIA. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. DETENÇÃO. Não se conhece das preliminares de nulidade da sentença por falta de intimação de litisconsorte passivo necessário e ausência de intervenção da TERRACAP, suscitadas nas razões da apelação, por consistirem inovação recursal. Verificado que o prédio edificado no terreno (a acessão) pertence à sociedade empresária da qual a embargante é sócia, o direito ao pagamento da indenização das benfeitorias e acessões deve ser reclamado pelo titular, sob pena de o pagamento não valer e o devedor ser compelido a fazê-lo novamente com respeito ao legítimo credor.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS. CASO FORTUITO. CRISE ECONÔMICA. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. A rescisão contratual é um direito potestativo; contudo, a parte que der ensejo ao fim da relação contratual deve arcar com os ônus do desfazimento do negócio. Em contrato de serviços imobiliários, tendo a imobiliária reconhecido o descumprimento de cláusula contratual, é cabível rescisão do contrato, com a devolução de valores retidos à contratante. A ocorrência de crise financeira e política não é elemento suficiente para caracterizar caso fortuito e, assim, afastar a responsabilidade dos contratantes no cumprimento de suas obrigações. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA.  ACESSO À VIA PÚBLICA.  LOTE PARCIALMENTE ENCRAVADO.  PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.  REQUISITOS.  ART. 300 DO CPC.  PERIGO DE DANO.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.  DECISÃO MANTIDA. Em que pese deduzir o Autor/Agravante pedido de tutela de urgência voltado à proibição de atos de venda, cessão, construção e utilização de lote para passagem de acesso a via pública, a ser instituída forçosamente sob o argumento de parcial encravamento da área em que se localiza o conglomerado residencial que está no polo ativo, não restando demonstrado o requisito do perigo de dano previsto no art. 300 do CPC, afigura-se o acerto do indeferimento do pedido pelo Juiz da causa. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA REJEITADAS. MÉRITO: EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM TERRENO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS. DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE E OUTORGA DE ESCRITURAS DOS IMÓVEIS EDIFICADOS. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de demanda objetivando a imposição de obrigações de fazer consubstanciadas na adoção de procedimentos necessários à expedição de carta de habite-se,bem como o desmembramento da matrícula do imóvel e a expedição de escritura das unidades imobiliárias erigidas em terreno, mostra-se correta a inclusão de todos os proprietários do imóvel no polo passivo da demanda, porquanto configurada hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 2. Determinada a inclusão, no polo passivo da demanda, de todos os proprietários do imóvel no qual foram erigidas as unidades imobiliárias ocupadas pelos autores, a condenação de todos os réus ao cumprimento das obrigações de fazer impostas na r. sentença, não configura julgamento extra ou ultra petita. 3. Tendo em vista que as rés figuram como proprietárias do terreno onde foram edificadas as unidades imobiliárias, não há como ser afastada a sua condenação na obrigação de fazer consubstanciada no desmembramento da matrícula do imóvel perante o cartório imobiliário, uma vez que tal procedimento exige a anuência de todos os titulares do domínio do bem. 4. Verificado que a multa diária foi fixada em patamar razoável e compatível com a obrigação imposta, não há razão para redução do valor arbitrado, devendo a necessidade de limitação do valor a ser pago a este título ser verificada por ocasião do cumprimento da sentença. 5. Apelações cíveis conhecidas. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO DERESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFIGURAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL COM ÁREA QUE NÃO CORRESPONDE ÀS DIMENSÕES CONTRATADAS. ART. 501, CC. DIREITO DE RECLAMAR. DECADÊNCIA RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tendo em vista que a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa por parte da promitente vendedora, deve ser observado o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2. O prazo decadencial para reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional ao preço em face de venda de imóvel com área que não corresponde às dimensões contratadas é de 1 (um) ano, a contar do registro do título, de acordo com o artigo 501, caput, do Código Civil. 3. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, mostrando-se incabível a redução da quantia quando observados os parâmetros insertos nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇAO DE FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. PERDA DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. INOCORRÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Evidenciado que a parte autora imputa à construtora ré a responsabilidade pelo ressarcimento de valores desembolsados para pagamento das taxas condominiais até a data da efetiva entrega do bem imóvel, tem-se por configurada a sua pertinência para figurar no polo passivo da demanda. 2. Evidenciado que a promitente compradora, não logrou êxito em obter financiamento para quitação do saldo devedor do imóvel, deve lhe ser atribuída a culpa pela rescisão do negócio jurídico. 3. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 5. O promitente comprador somente estará obrigado ao pagamento das despesas condominiais a partir do momento em que for efetivamente imitido na posse do bem momento em que passa a usufruir do bem e de eventuais benfeitorias e serviços prestados pelo condomínio. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude da desistência manifestada pelo promitente comprador, os juros moratórios devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou o percentual da multa a ser retida pela parte promitente vendedora. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DOCUMENTOS ESSENCIAIS. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MP PROVIDO. 1. Aplica-se ao recurso de agravo o rito do recurso em sentido estrito (Súmula 17/TJDFT). Logo, deve a parte indicar as cópias das peças que instruirão o recurso, dele constando essencialmente a decisão recorrida, a certidão de sua intimação e do termo de interposição. 2. O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. Precedentes do STF e do STJ. 3. Preliminar rejeitada e agravo provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. ONUS PROBANDI DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADA. DANO MORAL. PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que declarou inexistentes os débitos relativos aos empréstimos creditados na conta corrente do autor e condenou o réu a restituir R$ 1.124,49 (mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos) e a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 2. Aresponsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes perpetradas em operações bancárias se dá na modalidade objetiva. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tratando-se de relação de consumo, o ônus de comprovar as causas excludentes da responsabilidade objetiva é do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Inverte-se o ônus da prova quando constatada a hipossuficiência do consumidor, consoante artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, o réu é quem dispõe dos instrumentos e meios aptos a comprovar eventual responsabilidade do autor, sendo cabível a inversão. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais na origem atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de condutas idênticas pelo ofensor. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Portanto, se a alegada contradição não subsiste ante a detida e coerente análise do tema, descabe falar em defeito no julgado. 3. A discordância quanto à fundamentação expendida no acórdão resistido, deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração a buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.