APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EFETIVADO EM VALOR MAIOR QUE O DEVIDO. VALOR LEVANTADO. EXTINÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONCORDÂNCIA DA APELANTE EM RELAÇÃO AO VALOR POR ELA MESMA DEPOSITADO E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Efetuado, pelo executado/apelado, e levantado, pela exequente/apelante, depósito judicial em valor superior ao devido, conforme cálculos da contadoria homologados pelo juízo a quo, torna-se esta devedora daquele, mas correta a sentença que extingue a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REEXAME. DISPOSITIVO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. A contradição sanável na via dos embargos declaratórios decorre da divergência entre as razões de decidir e a conclusão do próprio julgado, não importando em contradição a divergência existente entre a conclusão do acórdão e a pretensão da parte. Não incabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende a menção expressa a dispositivo legal alegadamente violado, o que foi rechaçado pela fundamentação do acórdão, ainda que sem a indicação expressa do dispositivo legal, máxime porque a admissão dos recursos excepcionais está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de reexame da matéria, em que a parte se limita a alegar omissão, erro material e contrariedade do julgado face à sua pretensão.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. BRASIL TELECOM. OI S/A. SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. FORMA DE CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. TELEBRÁS. INTEGRALIZAÇÃO. DATA DO BALANCETE. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO PELA CONSUMIDORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. É defeso à parte recorrente a inovação dos pedidos em sede recursal, de modo a firmar pretensões não apresentadas na origem, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal. 2. Consoante reiterado entendimento jurisprudencial, a empresa OI S/A á parte legítima para figurar no polo passivo de ação intentada pelos consumidores visando a complementação de ações oriundas de contrato de participação financeira dantes celebrado com empresa Telecomunicação de Brasília S/A - TELEBRASÍLIA para a aquisição de linha telefônica. 3. Como é cediço, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para reclamar as diferenças em contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica é o momento em que as ações foram subscritas e não integralizadas, fato que ocorreu com a desestatização do sistema de telecomunicações, no ano de 1998, consoante o Decreto nº 2.546/1998. 4. No que tange à alegada prescrição, destaca-se que a relação jurídica oriunda de contrato de participação financeira é regido por normas de direito obrigacional e não de direito societário, de forma que se aplica ao caso em comento o prazo prescricional de 10 anos, consoante o disposto no art. 205, do Código Civil. 5. Incasu, conquanto o contrato debatido nos autos tenha sido firmado pela apelada em 26/07/1996, observa-se que a contagem do prazo prescricional deve ocorrer a partir de janeiro de 2003, consoante A regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil. Destarte, como a ação foi intentada em 24/09/2012, não há que se falar em prescrição na hipótese em comento. 6. Contrariamente ao que foi alegado pela parte recorrente, encontra-se suficientemente demonstrado nos autos o interesse de agir da parte autora, ora recorrida, porquanto fulcrado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para o deslinde da controvérsia. Demais disso, resta devidamente comprovada a formulação de requerimento administrativo pela requerente, a teor do disposto no art. 100, da Lei nº 6.404/76. 7. Nos termos da Súmula nº 371 do c. Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 8. Apelação parcialmente conhecida e na parte conhecida, desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DIREITO DE RETIRADA DO SÓCIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEOR DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA NOS AUTOS. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. BUSCA DA VERDADE REAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. É da parte autora o ônus de fazer prova do fato constitutivo do direito alegado, não podendo se eximir da obrigação quando, de posse do documento que afirma provar a alegação, não o junta aos autos, impondo ao magistrado esse desiderato, ao argumento de que deveria ele ter feito uso de seu poder instrutório. Para que seja julgada procedente a pretensão dos demais sócios de dissolução parcial da sociedade, com base no direito de retirada previsto no art. 1.029 do CC, cabe ao eles fazer prova da manifestação formal de vontade do sócio retirante, não configurando cerceamento do direito de defesa o indeferimento de prova oral sem que haja elemento mínimo que comprove a alegação das partes autoras.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIADOR. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 8.245/91. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR JÁ CONSOLIDADA. EXONERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA FIANÇA. AUSÊNCIA. Mesmo antes do advento da nova redação do artigo 39 da lei de locações, a jurisprudência do TJDFT e do c. STJ consolidara entendimento no sentido de ser o fiador responsável pelas obrigações contratuais até a devolução das chaves do imóvel, se assim foi previsto em contrato, sendo válida a respectiva cláusula. O fiador pode exonerar-se da obrigação assumida no contrato, notificando o locador de sua pretensão, conforme o disposto no art. 835 do Código Civil/2002, o que in casu, não ocorreu.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ABATIMENTO DO PREÇO. DEPRECIAÇÃO DA COISA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa nos casos em que o juiz constata a desnecessidade de produção de outros meios de provas, porquanto esteja formado o seu convencimento. Com espeque nas provas colhidas nos autos, tem-se que o consumidor foi induzido em erro no ato da compra do veículo, porquanto não foi devidamente informado de que o hodômetro possuía marcação da distância percorrida na unidade de medida de milhas. Restando demonstrado que a quilometragem do veículo era, de fato, bem superior aquela contida no recibo de compra, está caracterizado o vício redibitório, razão pela qual o adquirente faz jus à restituição do valor decorrente da depreciação do bem. De outro vértice,não se mostra razoável que o adquirente receba, concomitantemente, indenização por danos materiais em virtude da revisão feita no veículo, haja vista o valor da depreciação consagrar o abatimento do preço do bem em virtude da quilometragem maior e a garantia contratual abranger somente defeitos do motor e câmbio. Ademais, o próprio valor da depreciação já inclui os desgastes naturais a que o veículo foi submetido por conta da diferença de quilometragem. Por derradeiro, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, não há que se falar em indenização por danos morais quando os fatos narrados situam-se no contexto de meros dissabores ou aborrecimentos, sem haver humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade daquele que reclama a compensação.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MUDANÇA DE TITULARIDADE JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. TARIFAS CORRESPONDENTES À DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST). IMPOSSIBILIDADE. ART. 155, § 2º, IX, b, DA CF. NÃO INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO RESTRITA À CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA DEVIDAMENTE AFERIDA. A base de cálculo do ICMS está adstrita ao preço cobrado pela energia elétrica consumida, excluídas as parcelas referentes à transmissão e à distribuição. O art. 155, § 2º, IX, da Constituição Federal, não se aplica à composição da base de cálculo do ICMS-Energia, uma vez que o serviço fundido à mercadoria, ao ser impassível de livre pactuação ou ajuste, não compõe prestação de serviço tributável por via reflexa, bem como não se enquadra nas exceções legais aplicáveis.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. AUMENTO GRADATIVO DO VENCIMENTO BÁSICO. LEI DISTRITAL N.º 5.008/2012. READEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante evolução legislativa (Lei nº 3.320/2004, Lei nº 4.013/2007, Lei nº 4.440/2009 e Lei nº 5.008/2012) em 2009 se iniciou processo de incorporação gradual da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA ao vencimento básico dos servidores, por meio da redução do percentual da gratificação e aumento do vencimento básico. Nos termos da Lei Distrital nº 5.008/2012, essa incorporação teve o seu fim previsto em 1º/10/2015, momento em que ocorreu a incorporação completa da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA ao vencimento básico. Os valores remuneratórios definidos na tabela anexa à Lei Distrital n.º 5.008/2012 fixam o mesmo valor da hora trabalhada, não havendo qualquer disparidade ou quebra da isonomia para as diversas jornadas de trabalho.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO SEM CULPA DA CONSTRUTORA. TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS. CHAVES. AUSÊNCIA DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ART. 20, § 4º, CPC/73. INAPLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. BASE DE CÁLCULO. TRABALHO DO ADVOGADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC/15. As taxas condominiais são devidas pelo promissário comprador tão somente após a entrega das chaves, após o que poderá usufruir do imóvel e, portanto, responder pelas despesas de seu uso. Nas sentenças proferidas sob a vigência do novo Código de Processo Civil, são aplicáveis as regras deste aos processos em curso, inclusive no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.REJULGAMENTO POR FORÇA DO ARTIGO 1040, II, DO CPC. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.336.026/PE). Em homenagem à segurança jurídica e prestigiando o entendimento sufragado pelo c. STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.336.026/PE, segundo o qual sob a égide do §1.º do art. 604, dispositivo sucedido pelo art. 475-B, §§1.º e 2.º, todos do CPC, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros, reconhece-se a prescrição da pretensão executória.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS INDICADOS PELO VARÃO QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL. ART. 1662 DO CC. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Uma das características do regime de comunhão parcial de bens é a comunicabilidade dos bens adquiridos a título oneroso, pelo casal, na constância do casamento, conforme dispõe a norma do art. 1.658 do CC. Não se afastando a presunção contida no art. 1.662 do CC, segundo a qual, no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior, determina-se a partilha dos bens indicados pelo varão, cujo valor, considerando as peculiaridades do caso, deverá ser apurado em liquidação de sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRA REALIZADA ANTES DA DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO PELO USUFRUTUÁRIO. PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DO NU PROPRIETÁRIO. EXCLUSÃO DO BEM E DOS ALUGUÉIS DECORRENTES. Considerando as peculiaridades do caso, em que restou comprovado que foi o embargante quem construiu as três pequenas casas objeto de partilha antes mesmo de proceder à doação com reserva de usufruto vitalício do lote e dos melhoramentos, pertences ou servidões existentes, a seu filho, sendo certo que cabe ao usufrutuário a administração do bem, acolhe-se o pedido formulado em embargos de terceiro.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 922, CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NOVO TÍTULO EXECUTIVO. EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. Realizando as partes acordo de parcelamento de débito em fase de cumprimento de sentença, a suspensão do processo na forma do art. 922 do CPC/2015 é medida mais consentânea com o princípio da eficiência a que está adstrito o magistrado (art. 8º, CPC/2015). Não se justifica a criação de novo título judicial, a pretexto de homologar acordo de parcelamento do débito exequendo e com vistas ao arquivamento prematuro do processo, sob pena de impor à parte credora ônus processuais desnecessários em caso de eventual inadimplemento do devedor.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Porém, a exigibilidade da obrigação de pagamento da verba sucumbencial deverá ficar suspensa e somente poderá ser executada se deixar de subsistir a situação de hipossuficiência do beneficiário nos cinco anos subseqüentes ao seu deferimento.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. HONRA E IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DO DIREITO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Em se tratando de direitos constitucionais com idêntica hierarquia, há evidente ineficiência na aplicação dos princípios clássicos para a resolução de conflitos normativos, de forma que a análise do caso ganha foco com a necessária ponderação de interesses a ser aferida no caso concreto. Configurado o abuso de direito à liberdade de expressão e de pensamento e considerando a ponderação de interesses aplicável ao caso, deve prevalecer o direito constitucional à honra e à imagem, na forma preceituada no art. 5.º, inciso X, da CF. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta lesiva do ofensor. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de sentença condenatória, devem ser fixados sobre o valor da condenação (art. 85, §2.º, do CPC).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MODULAÇÃO PARA O REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. SÚMULA 543, STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. IRDR. CITAÇÃO. A lei consumerista coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador, tornando necessária a modulação para o reequilíbrio contratual. O patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total efetivamente pago é suficiente para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da resilição contratual perpetrada pelo consumidor, sendo abusivo percentual superior quando não demonstrado pela construtora custo superior. Feita a retenção do valor correspondente à cláusula penal, a devolução da quantia remanescente paga pelo comprador do imóvel que requereu a resilição do contrato deve ser imediata e em parcela única, conforme enunciado 543 da súmula do STJ. São devidos desde a citação os juros de mora incidentes sobre o valor a ser devolvido ao promissário comprador que optou pela resilição unilateral do contrato imobiliário de compra e venda, conforme tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IDR 2016.00.2.048748-4).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APRRENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de busca e apreensão, indeferiu a petição inicial ante a inércia do apelante em providenciar sua emenda, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos dos art. 321, parágrafo único c/c art. 300, IV e art. 485, I, todos do CPC. 2. Se a parte autora alcança a providência pretendida no feito extrajudicialmente, e expressamente requer a extinção do feito sem resolução do mérito pela desistência, configurada está a perda do objeto e consequente ausência de interesse na análise recursal. 3. Apelo julgado prejudicado.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). 1.989,00g (UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE GRAMAS) DE MACONHA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VOZ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. EXAMES DE ÁUDIO. REDUÇÃO DA PENA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DAS CONSEQUÊNCIAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSOSCONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em nulidade pela ausência de perícia para identificação de voz se esta puder ser aferida por outros meios de prova,uma vez que a Lei nº 9.296/96 não prevê a sua imprescindibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pelos policiais na fase judicial, aliados ao conteúdo das escutas telefônicas interceptadas com autorização judicial. A palavra dos policiais no desempenho da função pública possui inegável valor probatório. 3. Afasta-se a análise negativa dos antecedentes de um dos réus se a condenação utilizada refere-se a fato posterior ao analisado nestes autos. 4. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a conduta social, a personalidade, as circunstâncias e as consequências do crime, o afastamento da avaliação desfavorável dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 5. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas demanda, para sua incidência, que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Se um dos réus possui maus antecedentes e, como no caso dos autos, em que ambos se dedicam à atividade criminosa, não fazem jus à minorante em questão. 6. Embora o recorrente tenha respondido ao processo em liberdade, foi preso em flagrantes por fatos posteriores, tratando-se, pois, de fatos supervenientes aptos a justificar a prisão do réu, não há que se falar no direito de recorrer em liberdade. 7. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente providos para, mantida a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico interestadual de drogas), afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime, diminuindo a pena aplicada de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 1000 (mil) dias-multa, para 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa (1º apelante), e 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa (2º apelante), bem como reduzir o valor do dia-multa ao mínimo legal, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. EMPREGO DE UMA FACA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. PENA. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Deve ser mantida a causa de aumento de pena referente ao emprego de arma (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal), já que as provas carreadas aos autos demonstram que o crime foi praticado mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca para intimidar a vítima. 2. Não há que se falar em desclassificação para o crime de furto, ainda que na modalidade qualificada pelo concurso de pessoas, se demonstrado nos autos que o réus empregaram grave ameaça com a faca. 3. Deve ser mantida a valoração negativa da circunstância da culpabilidade, uma vez baseada em elementos concretos dos autos, no sentido da fuga pelos agentes em alta velocidade conduzindo uma motocicleta, o que põe em risco a integridade física ou psíquica de populares. 4. É possível a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade do agente, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se trate de condenações distintas. 5. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma delas para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do delito. 6. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), às penas 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados no valor legal mínimo (1º apelante), e de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 17 (dezessete) dias-multa, à razão unitária mínima (2º apelante).